TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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TERMO DE REFERÊNCIA (TR)
Termo de referência simplificado elaborado para
atender o disposto no artigo 109, parte final, da
Lei n. 14.133, de 2021, que exige, em contratos
por prazo indeterminado, a cada exercício
estimativa de consumo, bem como a existência de
reserva de recursos financeiros para a satisfação
da despesa no exercício financeiro vindouro.
1. DO OBJETO
1.1. Contrato por prazo indeterminado de serviço de abastecimento de água encanada para o
Posto de Atendimento de Eleitores no Município de Rio da Eva/AM. Contrato firmado entre o
Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município
de Rio Preto da Eva/AM – CNPJ: 05.611.518/0001-85, com fundamento legal no art. 74, inciso I, e
art.109, ambos da Lei n. 14.133/2021. Este serviço é essencial para funcionamento das
atividades eleitorais do Posto de Atendimento da 68º Zona Eleitoral, localizado no município
acima referido.
1.2. Este TR visa atender o disposto no art. 109, parte final, Lei n. 14.133/2021, Parecer
ASJUR/DG (ID n. 0000130003), Parecer Referencial CCA/PGFN n. 002/2023 (ID n. 0000130007) e
Decisão da Presidência deste Tribunal (ID n. 0000130005), in verbis:
Lei n. 14.133, de 2021
Art. 109. A Administração poderá estabelecer a vigência por prazo
indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido
em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício
financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à
contratação.

Parecer ASJUR/DG n. 35/2023
Ante o exposto, cumpridos os requisitos legais e as orientações do Tribunal de
Contas da União e, com fundamento no incido I, do art. 74, da Lei no
14.133/2021, esta Assessoria sugere o prosseguimento do feito, visando à
contratação direta, por prazo indeterminado, dos serviços de fornecimento de
água e manutenção de esgoto, com prestador exclusivo, em imóvel que abriga
unidade municipal deste TRE/AM, devendo-se comprovar, a cada exercício
financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à
contratação.

Parecer Referencial CCA/PGFN n. 002/2023
89. Nestas circunstâncias, será dispensada a celebração periódica de aditamento
ao contrato com a finalidade de promover a prorrogação de sua vigência. No
entanto, para regularidade de tal contratação, a cada exercício financeiro, a
Administração deverá instruir os autos com os seguintes documentos:
89.1. Deverá a Administração elaborar, a cada exercício financeiro,
Termo de Referência simplificado, contendo a estimativa de consumo para o
Termo de Referência (TR) 0000137311 SEI 0000041-10.2024.6.04.0000 / pg. 1
exercício vindouro, o que, de regra, deverá ser feito com base no consumo do
exercício que se encerra, com as devidas justificativas em caso de previsão de
aumento ou de diminuição do consumo. 89.2. A Administração deverá
certificar expressamente nos autos a previsão de recursos financeiros
para a satisfação da despesa estimada, de acordo com o termo de
referência elaborado.
89.3. A Administração deve, antes de realizar qualquer pagamento, consultar a
manutenção da regularidade fiscal e trabalhista da empresa contratada, sendo
possível, nos termos da Orientação Normativa AGU n. 09, de 2009, realizar o
pagamento pelos serviços já prestados desde que “seja previamente autorizada
pela autoridade maior do órgão contratante” e “a situação de irregularidade seja
comunicada ao agente arrecadador e à agência reguladora”.
89.3.1. Recomenda-se, de qualquer modo, que, a cada exercício financeiro, a
Administração atualize as certidões destinadas a comprovar a inexistência de
óbices para a contratação da concessionária, quais sejam: Certidão Negativa do
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS); Certidão Negativa
do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade
Administrativa e Inelegibilidade; Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
(CNDT); e, em especial, declaração do Sistema de Cadastramento Unificado de
Fornecedores (SICAF).
89.4. Outrossim, deve haver a cada exercício a autorização para contratação de
que trata o Decreto n. 10.193, de 2019.

Decisão da Presidência deste Tribunal
Nesse panorama, à vista da manifestação favorável da Diretora-Geral, com
respaldo no Parecer Referencial n.º 35/2023 de sua Assessoria (doc. n.º
0000130003), cujos fundamentos adoto como razão de decidir, AUTORIZO a
contratação direta da pessoa jurídica SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E
ESGOTO DE RIO PRETO DA EVA, inscrita no CNPJ nº 05.611.518/0001-85,
com prazo indeterminado, via inexigibilidade de licitação, para a prestação
dos serviços de fornecimento de água e manutenção de esgoto ao imóvel que
abriga o Posto de Atendimento Eleitoral do Município de Rio Preto da Eva/AM,
pertencente a 68º Zona Eleitoral-Manaus/AM, decorrente da exclusividade na
prestação de serviços, com estimativa anual de R$ 448,44 (quatrocentos e
quarenta e oito reais e quarenta e quatro centavos). (grifos nossos)

2. DAS ESPECIFICAÇÕES
2.1. O fornecimento de água potável e a coleta regular de esgoto devem seguir os padrões da
lei vigente.
3. DA ESTIMATIVA DE CONSUMO PARA EXERCÍCIO DE 2024
3.1. A quantidade mensal estimada é de 15 m³, conforme detalhamento especificado no item
5.1 deste documento.
4. Do cronograma de execução
4.1. Não há cronograma de execução, pois se trata de serviço continuado.
5. DO VALOR ESTIMADO PARA EXERCÍCIO DE 2024
5.1. Os valores estimados com base na tarifa atual são descritos a seguir:
Item Descrição Qtde Unidade
Valor
Unitário
(R$)
Valor
Mensal
(R$)
Valor
Anual
(R$)
Termo de Referência (TR) 0000137311 SEI 0000041-10.2024.6.04.0000 / pg. 2
1
Contratação de empresa especializada
para fornecimento contínuo de água
potável e coleta de esgoto para o
posto de atendimento (68º Zona
Eleitoral) localizado no município de
Rio Preto da Eva, pertencente ao
TRE/AM.
– CATSER: 6929
15 M³ Tarifa R$37,37 R$ 448,44
VALOR GLOBAL ESTIMADO (12 x Valor Mensal)
R$
448,44
6. DOS DADOS PARA EMISSÃO DO EMPENHO

6.1. Eis os dados para emissão do Empenho para cobrir os pagamentos do exercício financeiro
2024, conforme o disposto no art. 109, parte final, Lei n. 14.133/2021, Parecer ASJUR/DG (ID n.
0000130003), Parecer Referencial CCA/PGFN n. 002/2023 (ID n. 0000130007) e Decisão da
Presidência deste Tribunal (ID n. 0000130005).
Memorial Descritivo
Cenário 01 - Duodécimo 
Referência: 2023NE000680
Favorecido Vigência PO_2024 NE (DUODÉCIMO PE UGR
Serviço Autônomo de Água e
Esgoto do Município de Rio
Preto da Eva/AM – CNPJ:
05.611.518/0001-85
Indeterminado 44.149,12 37,37 x 070.196

Cenário 02 - Vigência 
Referência: 2023NE000680
Favorecido Vigência PO_2024 NE (VIGÊNCIA) PE UGR
Companhia de Saneamento do
Amazonas do Município de
Atalaia do Norte/AM – CNPJ:
04.406.195/0001-25
Indeterminado 44.149,12 448,44 x 070.196

Serviço tarifado e prestado de forma exclusiva.
6.2. Por fim, certifica-se que existe previsão de recursos orçamentários para arcar com
a estimativa da despesa para o exercício financeiro de 2024.

Manaus/AM, data conforme assinatura.
José Ocicleio de Melo
Coordenador de Administração de Serviços – em substituição
Documento assinado eletronicamente por JOSE OCICLEIO DE MELO, Técnico Judiciário,
em 22/01/2024, às 15:23, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Termo de Referência (TR) 0000137311 SEI 0000041-10.2024.6.04.0000 / pg. 3
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-
am.jus.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador
0000137311 e o código CRC 3DD47C1C.
Processo nº 0000041-10.2024.6.04.0000 Número Geral: 0000137311 versão: 3
Termo de Referência (TR) 0000137311 SEI 0000041-10.2024.6.04.0000 / pg. 4