TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (ETP) Nº 102/2025/SETRAN

1.	DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO, CONSIDERADO O PROBLEMA A SER RESOLVIDO SOB A PERSPECTIVA DO INTERESSE PÚBLICO
1.1.	A presente contratação tem por finalidade atender à necessidade institucional do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE/AM) de dispor de serviços contínuos de apoio operacional na condução de veículos oficiais, mediante regime de dedicação exclusiva de mão de obra, com alocação de 10 (dez) motoristas habilitados na Categoria D.
1.2.	A inexistência de servidores próprios para essa função compromete a regularidade das atividades de transporte oficial, que incluem deslocamento de autoridades, servidores e materiais, além do apoio a eventos, diligências administrativas e demais atividades institucionais do Tribunal. Os serviços serão prestados na capital Manaus, na Região Metropolitana e em outros municípios do Estado do Amazonas, conforme demanda, garantindo cobertura logística integral e atendimento eficiente às necessidades institucionais.
1.3.	A urgência da contratação decorre do término iminente do contrato vigente com a atual prestadora, que comunicou a impossibilidade de prorrogação por dificuldades financeiras. Essa situação aumenta o risco de descontinuidade dos serviços, podendo comprometer prazos legais, atividades administrativas e a rotina do TRE/AM, especialmente em anos eleitorais ou períodos de maior demanda.
1.4.	A contratação se apresenta, portanto, como medida indispensável para assegurar a continuidade, a eficiência e a segurança da logística institucional, prevenindo lacunas na prestação de serviços essenciais ao funcionamento da Justiça Eleitoral no Amazonas.
1.5.	O serviço em questão — apoio operacional na condução de veículos oficiais (CATSER nº 15008) — possui caráter acessório e instrumental, registrado no MTE sob o n.º 7825-10, sendo classificado como atividade passível de execução indireta.
1.6.	O enquadramento jurídico para execução indireta fundamenta-se no Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018, cujo §1º do art. 3º admite expressamente a terceirização de serviços acessórios, vedando a transferência de responsabilidade quanto à realização de atos administrativos ou tomada de decisões institucionais ao contratado.
1.7.	Em consonância, a Portaria nº 443, de 27 de dezembro de 2018, do então Ministério do Planejamento, estabelece, em seu inciso XXVIII, que serviços de

"transportes" são passíveis de execução indireta. A contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação do serviço em questão está, portanto, plenamente respaldada pelo Decreto nº 9.507/2018 e pela Instrução Normativa nº 5/2017 da SEGES-MPDG, observando-se estritamente a natureza acessória do objeto e os requisitos legais para execução indireta.
2.	DEMONSTRATIVO DA PREVISÃO DA CONTRATAÇÃO NO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL
2.1.	A contratação de serviços especializados e continuados de motoristas encontra-se devidamente prevista no Plano de Contratações Anual (PCA) de 2025, em conformidade com a Portaria nº 1.031, de 16 de outubro de 2024, que estabelece a programação de aquisições e contratações do TRE/AM para o exercício corrente.
2.2.	A inclusão desta contratação no PCA assegura a conformidade legal e o planejamento orçamentário necessário, garantindo que os recursos financeiros e logísticos estejam disponíveis para a execução do serviço de forma eficiente e contínua.
2.3.	A previsão da contratação proposta pode ser verificada no Portal do TRE-AM, no e		n	d	e	r	e	ç	o	: https://www.tre- am.jus.br/legislacao/compilada/portarias/2024/portaria-no-1-031-de-16-de- outubro-de-2024.
3.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO (Item III do Art. 18, §1º)

3.1.	A contratação deve atender a requisitos técnicos, funcionais e operacionais que garantam a plena execução do serviço de condução de veículos oficiais.
3.1.1	Requisitos Técnicos e de Qualificação:
(i)	A empresa contratada deverá disponibilizar 10 (dez) motoristas com habilitação na Categoria D.
(ii)	Os profissionais devem ser capacitados para conduzir veículos oficiais, com experiência mínima de dois anos em transporte institucional ou corporativo.
(iii)	É necessário comprovar aptidão para a prestação de serviços análogos, mediante apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, admitindo-se o somatório de períodos, independentemente de sua duração contínua ou mínima.
(iv)	A empresa deverá fornecer, em até 5 (cinco) dias úteis após a assinatura do contrato, fichas cadastrais completas de todos os motoristas (contendo identificação, CPF, CNH, comprovação de cursos de direção defensiva e primeiros socorros), cópias de documentos, atestados de antecedentes criminais (esferas federal e estadual) expedidos há no máximo 6 meses e atestados de saúde física e mental, renovados anualmente.
3.1.2.	Requisitos Funcionais e Operacionais:
(i)	Os serviços são contínuos, em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, abrangendo anos eleitorais e não eleitorais, sem prejuízo de demandas emergenciais.
(ii)	A empresa deve garantir substituição imediata de pessoal em caso de afastamento, férias ou qualquer indisponibilidade.

(iii)	Os profissionais devem observar protocolos internos do Tribunal, incluindo pontualidade, assiduidade, cordialidade, ética, disciplina, respeito à confidencialidade e normas de segurança institucional.
(iv)	É obrigatório o uso de uniforme/fardamento e identificação adequada fornecidos pela contratada.
(v)	A execução dos serviços deverá obedecer à Lei nº 14.133/2021, à Instrução Normativa nº 05/2017 SEGES/MP e à legislação pertinente.
3.1.3.	Vistoria
3.1.3.1.	Não será exigida a realização de vistoria prévia aos veículos ou locais de atuação dos motoristas antes da contratação, em razão das seguintes justificativas:
(i)	A experiência e capacitação dos profissionais contratados, aliadas à exigência de documentação comprobatória atualizada (CNH, atestados de saúde, antecedentes criminais e comprovação de cursos), asseguram que a execução do serviço atenderá integralmente aos padrões de segurança e qualidade exigidos;
(ii)	A exigência de vistoria prévia seria redundante e onerosa, sem gerar benefício adicional à Administração, em conformidade com o princípio da economicidade e da razoabilidade previstos na Lei nº 14.133/2021 (arts. 5º, 6º e 17).
3.1.4.	Vedação à Subcontratação:
3.1.4.1.	Face à ausência de complexidade na prestação do serviço, não será admitida a subcontratação do objeto licitatório.
3.1.5.	Garantia Contratual:
3.1.5.1.	Será exigida garantia de execução do contrato, nos moldes do art. 98, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021, no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado do contrato, com a finalidade de assegurar sua plena execução.
3.1.6.	Padrões Mínimos de Qualidade e Desempenho:
3.1.6.1.	Incluem cumprimento rigoroso de horários e itinerários, registro detalhado das atividades, feedback periódico à Seção de Transportes e conformidade com todas as normas de trânsito e segurança veicular.
4.	ESTIMATIVAS DAS QUANTIDADES PARA A CONTRATAÇÃO  (Item IV do Art. 18,
§1º)
4.1.	Detalhamento do posto de trabalho: o quantitativo regular do posto de trabalho e a respectiva jornada estão descritos a seguir:

Item	
Postos de Serviço	
Jornada	Quantidade de Postos	
1	Motorista Categoria D	44 horas semanais	10	

4.1.1.	A especificação dos postos de trabalho considerou as funções constantes na

Convenção Coletiva CCT 2025/2026 (registro AM000285/2025) apenas como referência histórica de funções, sem constituir exigência para habilitação ou julgamento da licitação.
4.1.2.	O quantitativo foi definido com base na análise histórica da demanda de transporte no TRE/AM e na experiência acumulada com o contrato vigente, que previa a disponibilização de 7 (sete) motoristas.
4.2.	Insuficiência do quantitativo atual
4.2.1.	Na prática, o contingente de 7 motoristas apresenta limitações operacionais, considerando que:
(i)	Dois motoristas permanecem dedicados integralmente ao atendimento de autoridades do Tribunal;
(ii)	Um motorista mantém dedicação exclusiva ao setor de almoxarifado;
(iii)	Os quatro motoristas restantes suportam todas as demais atividades logísticas, incluindo deslocamentos administrativos, suporte a eventos e transporte de materiais, gerando sobrecarga significativa;
(iv)	Em anos eleitorais, a demanda aumenta, intensificando o esforço necessário para atender simultaneamente múltiplas solicitações urgentes.
4.2.2.	Essa configuração ocasiona gargalos operacionais e necessidade frequente de remanejamento emergencial, comprometendo a eficiência e previsibilidade da gestão da frota.
4.3.	Dimensionamento proposto
4.3.1. O quantitativo de 10 (dez) motoristas de categoria D, em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, é suficiente e proporcional às necessidades do Tribunal, permitindo:
(i)	Cobertura integral das demandas ordinárias e extraordinárias;
(ii)	Distribuição equilibrada dos encargos operacionais, eliminando sobrecarga da equipe;
(iii)	Redução de riscos de interrupção e gargalos logísticos;
(iv)	Observância do Princípio da Eficiência, garantindo economicidade e continuidade do serviço.
4.4.	Complementaridade em picos de demanda e requisição de veículos
4.4.1. Em anos eleitorais, quando há aumento significativo da demanda, o contingente poderá ser complementado de forma excepcional mediante parcerias institucionais e requisição temporária de veículos e motoristas de outros órgãos públicos, assegurando a capacidade do Tribunal de responder integralmente às suas atribuições.
4.5.	Método de cálculo do custo
4.5.1.	O custo estimado da contratação será calculado com base na planilha de custos e formação de preços prevista no subitem 2.9 do Anexo V da IN SEGES/MPDG nº 05/2017, considerando salários, encargos sociais, benefícios, tributos e demais

elementos que compõem o preço do serviço, determinando o valor máximo global e mensal do contrato.
5.	LEVANTAMENTO DE MERCADO (Item V do Art. 18, §1º)
5.1.	O levantamento de mercado consistiu na análise das alternativas possíveis para atendimento da necessidade, justificando técnica e economicamente a escolha da solução a ser contratada.
5.1.1.	Análise das Alternativas Possíveis:
5.1.1.1.	Foram identificadas as seguintes alternativas para atendimento da demanda de transporte institucional:
( i ) Prestação de serviço continuado de motorista: contratação de empresa especializada para fornecimento de motoristas em regime de dedicação exclusiva.
(ii)	Contratação de veículos com motoristas: locação de veículo acompanhado de condutor para demandas específicas.
(iii)	Contratação de transporte sob demanda: Utilização de serviços de táxi, aplicativos (uber) ou fretamento para deslocamentos pontuais.
(iv)	Contratação de motoristas via CLT: Regime de contratação direta de pessoal com carga horária de 44h semanais.
5.2.	Justificativa técnica e econômica da escolha:
5.2.1.	A análise concluiu pela inviabilidade das alternativas (b), (c) e (d), recomendando a alternativa (a) – prestação de serviço continuado – como a mais vantajosa, fundamentada nos seguintes aspectos:
(i)	Frota própria: o TRE-AM já dispõe de frota própria de veículos (leves, caminhonetes, vans e ônibus) em boas condições de uso, com instrumentos eficazes para manutenção e abastecimento, não havendo intenção de desfazê-los. A aquisição de um serviço de transporte que inclua o veículo (alternativa b) constituiria duplicidade de gastos e subutilização do patrimônio público.
(ii)	Economicidade: as demandas são constantes e diárias. A contratação pontual de táxis, aplicativos ou fretamentos (alternativa c) seria economicamente inviável frente à possibilidade de utilização dos veículos próprios com condutor dedicado.
(iii)	Vantagem da terceirização: a contratação de empresa especializada (alternativa a) mostrou-se mais vantajosa que a contratação direta de motoristas (alternativa d) ao transferir à administração os ônus trabalhistas, de recrutamento, seleção, substituição e gestão de pessoal, garantindo maior flexibilidade e foco na atividade-fim.
5.3.	Conclusão do Levantamento:
5.3.1.	O cenário de mercado nacional, regional e estadual é amplamente favorável, com inúmeras empresas especializadas e disponíveis para o fornecimento do serviço, o que garante competitividade ao certame. A solução escolhida – contratação de empresa para prestação de serviço continuado com dedicação exclusiva de mão de obra – está alinhada com as práticas consolidadas no setor público, assegura a continuidade e eficiência das atividades institucionais e representa a opção de melhor custo-benefício para a Administração.

6.	ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO (Item VI do Art. 18, §1º)
6.1.	A Instrução Normativa nº 58/2022 SEGES/ME, art. 9º, inciso VI, estabelece que os Estudos Técnicos Preliminares devem apresentar estimativas do valor da contratação, acompanhadas dos preços unitários referenciais.
6.2.	Para esta estimativa, observou-se o disposto no Anexo V, item 2.9, da Instrução Normativa nº 05/2017, aplicável a serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra. O custo estimado considerou o valor máximo global e mensal, com base nos seguintes critérios:
6.2.1.	Preenchimento da planilha de custos e formação de preços, detalhando todos os elementos que compõem o serviço;
6.2.2.	Pesquisa de preços de mercado em contratações similares, bem como utilização de indicadores setoriais, tabelas de fabricantes, tarifas públicas ou equivalentes;
6.2.3.	Estabelecimento de regras claras sobre a composição dos custos, incluindo depreciação de equipamentos e reposição de profissionais ausentes.
6.3.	A metodologia utilizada para estimativa do valor dos postos de Motorista (CBO 7825-10) consistiu no autopreenchimento da Planilha de Custos e Formação de Preços (Anexo VII-D, IN nº 5/2017-SEGES/MP), considerando como referência o salário-base da categoria, conforme CCT paradigma, exclusivamente para fins de cálculo do custo estimado, em consonância com a IN 176/2024. O memorial de cálculo e a pesquisa de preços estão detalhados na planilha de referência e nos anexos correspondentes.
6.4.	Métodos para estimativa de preços
6.4.1.	Para aferição do preço referencial, foram elaboradas as Planilhas de Formação de Preços de todos os postos previstos na contratação (Anexo VII-D, IN nº 5/2017), considerando: custos de insumos (materiais, ferramentas, equipamentos, EPIs e uniformes), tributos incidentes, transporte, jornada de trabalho, reposição de profissionais ausentes e eventuais horas extras em anos eleitorais.
6.4.2.	Os parâmetros adotados para elaboração das planilhas foram:
6.4.2.1.	Jornada de trabalho de 44 horas semanais;
6.4.2.2.	Cotação de uniformes baseada em contrato vigente;
6.4.2.3.	Piso salarial constante da CCT das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Amazonas e do SINDICARGAS/AM;
6.4.2.4.	Consideração de dias trabalhados pelo substituto, quando o empregado estiver ausente, conforme legislação aplicável.
6.4.3.	O detalhamento e o memorial de cálculo encontram-se na planilha de formação de preços, garantindo que os valores reflitam os custos reais da contratação e atendam às exigências legais e normativas.
6.5.	Benefícios e Auxílios
6.5.1. Em observância ao Parecer nº 00710/2019/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, não foram incluídos no custo os valores referentes a auxílios saúde, auxílio funeral e seguro de vida previstos na CCT, considerando que a Administração Pública não é obrigada a custear benefícios não previstos em lei que onerem exclusivamente o tomador dos serviços.

6.6.	Insumos e Despesas Diversas
6.6.1. Os insumos e despesas diversas serão regulados em tópico específico do Termo de Referência, garantindo detalhamento operacional e financeiro adequado.
6.7.	Deslocamentos, Diárias e Pernoites
6.7.1.	Os deslocamentos, diárias e pernoites serão detalhados em tópico específico do Termo de Referência, assegurando conformidade com normas legais e previsibilidade orçamentária.
7.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO (Item VII do Art. 18, §1º)
7.1.	A solução considerada mais adequada à realidade do TRE-AM consiste na contratação de empresa especializada para prestação de serviços contínuos de apoio operacional na condução de veículos oficiais, em regime de dedicação exclusiva de mão de obra.
7.2.	Escopo da Solução
7.2.1.	A solução contempla o fornecimento de 10 (dez) motoristas portadores de Carteira Nacional de Habilitação Categoria D, responsáveis pelo atendimento das demandas de deslocamento de servidores, autoridades, materiais e apoio a eventos e atividades institucionais do Tribunal.
7.2.2.	Os serviços serão prestados na capital Manaus, na Região Metropolitana e em outros municípios do Estado do Amazonas, conforme a necessidade institucional.
7.3.	Integração com a infraestrutura existente
7.3.1.	A solução se beneficiará da frota própria do TRE-AM, composta por 25 (vinte e cinco) veículos, incluindo picapes, micro-ônibus, vans e sedans, todos em boas condições de uso e regularmente mantidos por contratos de gerenciamento de frota.
7.3.2.	Os motoristas contratados operarão esses veículos, garantindo o aproveitamento eficiente do patrimônio público.
7.4.	Modelo de Execução e Medição
7.4.1.	O serviço será prestado de forma contínua, com pagamentos mensais à contratada, mediados por Instrumento de Medição de Resultados (IMR). Os indicadores mínimos incluirão:
(i)	Pontualidade nos atendimentos;
(ii)	Disponibilidade de motoristas conforme escala;
(iii)	Tempo de resposta para substituição em caso de afastamentos;
(iv)	Conformidade com protocolos internos de conduta e segurança.
7.4.2.	A empresa contratada será integralmente responsável pela gestão de seus empregados, incluindo registro, regularização trabalhista e substituições em caso de afastamento. Todas as obrigações legais e convencionais pertinentes à categoria (CBO 7825-10) deverão ser cumpridas, sem geração de vínculo empregatício com a Administração.

7.5.	Regime de Trabalho e Jornada
7.5.1.	Jornada base: 44 (quarenta e quatro) horas semanais, de segunda a sexta- feira, conforme detalhamento no T.R.
7.5.2.	Flexibilidade: o horário e o intervalo poderão ser ajustados conforme as necessidades do serviço, inclusive em anos eleitorais ou diante de eleições suplementares.
7 . 5 . 3 . Serviços	extraordinários:	horas-extras,	diárias	e	pernoites	serão remuneradas pela contratada, conforme CLT e CCT. O Termo de Referência detalhará valores máximos aceitáveis.
7.6.	Diárias e Pernoites
7.6.1.	Cobertura: as diárias deverão cobrir alimentação, hospedagem e demais despesas necessárias à adequada acomodação do motorista durante deslocamentos.
7.6.2.	Responsabilidade do pagamento: a contratada efetuará o pagamento das diárias, que serão posteriormente reembolsadas pelo Contratante, sem impactar a execução do serviço.
7.6.3.	Antecedência do pagamento: o pagamento deve ocorrer com antecedência mínima de 12 (doze) horas antes do início do deslocamento.
7.7.	Uniformes
7.7.1. A contratada fornecerá, sem custo ao empregado, peças de traje passeio completo em tom sóbrio. O TR definirá quantidade, características mínimas e reposição periódica.
7.8.	Enquadramento e Modalidade Licitatória
7.8.1.	O serviço é classificado como comum, nos termos do art. 6º, inciso XIII, da Lei nº 14.133/2021, pois seus padrões de desempenho e qualidade podem ser definidos por especificações usuais de mercado.
7.8.2.	A modalidade de licitação indicada é o Pregão Eletrônico, com critério de julgamento por menor preço global.
7.9.	Prazo e Continuidade
7.9.1.	A contratação terá duração inicial de 12 (doze) meses, com possibilidade de prorrogação nos termos legais, assegurando a continuidade dos serviços em anos eleitorais e não eleitorais, em estrita observância ao interesse público.
8.	JUSTIFICATIVAS PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO
8.1.	A contratação não será parcelada por item ou lote, considerando que a consolidação de todos os serviços em um único fornecedor promove maior eficiência técnica na execução e gestão contratual, garantindo uniformidade na prestação dos serviços de motoristas. Essa abordagem possibilita a redução de custos operacionais, simplifica a supervisão e coordenação das atividades, além de minimizar o risco de atrasos e falhas decorrentes da diversificação de fornecedores, assegurando o atendimento contínuo e confiável das demandas do TRE/AM em todos os períodos.
9.	DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRETENDIDOS

9.1.	A contratação da solução proposta visa assegurar a plena execução das atividades de transporte de servidores, autoridades e materiais, promovendo maior eficiência no aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros do TRE/AM. Em termos de economicidade, a centralização dos serviços em um único fornecedor especializado reduz custos operacionais, evita contratações redundantes e minimiza riscos de atrasos ou falhas decorrentes da fragmentação dos serviços.
9.1.1.	Quanto ao aproveitamento de recursos humanos, a contratação permite que os motoristas se dediquem integralmente à condução segura e eficiente dos veículos, garantindo rastreabilidade, controle de prazos e otimização do tempo de trabalho. Além disso, a utilização da frota própria do Tribunal, aliada à manutenção preventiva e à gestão adequada, maximiza a durabilidade e o uso racional dos veículos, assegurando melhor retorno sobre o investimento público e contribuindo para a continuidade e qualidade das ações institucionais do TRE/AM, mesmo em anos eleitorais de alta demanda.
10.	PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PREVIAMENTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO (JUSTIFICATIVA)
10.1.	Não há providências adicionais a serem adotadas previamente à celebração do contrato, uma vez que todas as condições legais, técnicas e administrativas necessárias à contratação estão devidamente atendidas. O Estudo Técnico Preliminar (ETP) comprova a viabilidade da solução, os quantitativos de pessoal e serviços estão definidos, os requisitos técnicos e funcionais foram especificados, a contratação está prevista no Plano de Contratações Anual e a frota própria do TRE/AM está disponível para uso. Portanto, não se faz necessária a realização de novas diligências ou providências antes da formalização contratual.
11.	CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES (JUSTIFICATIVA)
11.1.	Não há necessidade de contratações correlatas ou interdependentes para a execução dos serviços de motoristas, uma vez que todas as atividades previstas podem ser integralmente atendidas pelo mesmo fornecedor. A solução proposta é autônoma e completa, garantindo a continuidade operacional e a eficiência na gestão das atividades do TRE/AM sem depender de outros contratos ou fornecedores externos.
12.	DESCRIÇÃO	DE	POSSÍVEIS	IMPACTOS	AMBIENTAIS	E	RESPECTIVAS MEDIDAS MITIGADORAS (JUSTIFICATIVA)
12.1.	A mitigação de eventuais impactos ambientais foi considerada na definição das especificações do objeto, abrangendo: manutenção preventiva dos veículos, direção econômica e segura, utilização racional de combustíveis e adoção de práticas administrativas eficientes. Além disso, serão observados custos indiretos com combustível, manutenção ambientalmente adequada e políticas de sustentabilidade previstas na Lei nº 14.133/2021, de modo a alinhar a contratação às diretrizes legais de responsabilidade socioambiental.
13.	POSICIONAMENTO CONCLUSIVO SOBRE A ADEQUAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PARA O ATENDIMENTO DA NECESSIDADE A QUE SE DESTINA
13.1.	A contratação da empresa especializada para prestação de serviços continuados de apoio operacional na condução de veículos oficiais ao TRE/AM mostra-se plenamente adequada para atender à necessidade identificada. A análise realizada nas seções anteriores demonstra que a solução proposta garante eficiência na execução das atividades, aproveitamento otimizado dos recursos humanos e materiais disponíveis, continuidade operacional e conformidade com as normas legais

e administrativas vigentes. A centralização dos serviços em um único fornecedor especializado possibilita uniformidade na prestação, redução de custos operacionais, controle efetivo da qualidade e mitigação de riscos de atrasos ou falhas.
13.1.1. Além disso, a escolha da solução é relevante para o interesse público, pois assegura que todas as demandas institucionais do Tribunal sejam atendidas com segurança, pontualidade e confiabilidade. A contratação permite que o TRE/AM mantenha a excelência na prestação de serviços essenciais, preservando a eficiência administrativa e a capacidade de resposta às necessidades da Justiça Eleitoral no Amazonas, garantindo assim a continuidade das atividades estratégicas e o atendimento de qualidade à população.

Manaus, [data da assinatura eletrônica]

Equipe de Planejamento da Contratação

ANTONIO CARLOS DE CASTRO MOREIRA
Portaria 720/2025

REGINALDO ALVES BORGES
Portaria 720/2025

ANDRETTI JOSE BARBOSA LIMA
Portaria 720/2025

 Manaus/AM, Data da Assinatura Eletrônica	
ANTONIO CARLOS DE CASTRO MOREIRA
ANALISTA JUDICIÁRIO
 Documento assinado eletronicamente em 05/11/2025, às 09:27, conforme artigo 1º,
§2, III, b, da Lei nº 11.419/2006 .

REGINALDO ALVES BORGES
TÉCNICO JUDICIÁRIO
 Documento assinado eletronicamente em 05/11/2025, às 10:03, conforme artigo 1º,

§2, III, b, da Lei nº 11.419/2006 .

ANDRETTI JOSE BARBOSA LIMA
CHEFE DE SEÇÃO, EM SUBSTITUIÇÃO
 Documento assinado eletronicamente em 05/11/2025, às 11:40, conforme artigo 1º,
§2, III, b, da Lei nº 11.419/2006 .

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre- am.jus.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0000609760 e o código CRC 86D52008.

Processo nº 0009554-65.2025.6.04.0000	Número Geral: 0000609760 versão: 2