TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
Av. Boulevard A� lvaro, S/N - Bairro São Francisco II - CEP 69670-000 - Fonte Boa - AM - www.tre-am.jus.br

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (ETP) Nº 11/2026/10ª ZE

1.	OBJETO
1.1.	Aquisição de gás de cozinha, engarrafado em botijão de 13 Kg (treze quilogramas), para atender as necessidades do Cartório Eleitoral da 10ª Zona Eleitoral – Fonte Boa/AM.

2.	NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
2.1.	A contratação tem como objetivo aquisição de gás de cozinha, engarrafado em botijão de 13 Kg (treze quilogramas), para atender as necessidades da copa e cozinha do Cartório Eleitoral da 10ª Zona Eleitoral – Fonte Boa/AM, durante período de 12 (doze) meses.
2.2.	GLP é a sigla de Gás Liquefeito de Petróleo. Trata-se de um gás derivado do petróleo e composto pelos hidrocarbonetos líquidos propano e butano. Popularmente conhecido como gás de cozinha, ele pode ser usado para uma infinidade de funções além do preparo de alimentos.
2.3.	Quando o GLP se encontra no estado líquido, é um gás levíssimo, uma característica que o torna muito acessível e democrático, já que pode ser estocado e transportado com facilidade. No entanto, quando está no estado gasoso, o GLP se torna mais pesado que o ar. Por isso, em caso de vazamento, ele fica concentrado mais próximo ao chão, o que torna seu uso mais seguro.

3.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
3.1.	Os bens de consumo a serem adquiridos se enquadram como bens comuns, pois os padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos, por meio de especificações usuais de mercado.
3.2.	Os bens desta aquisição devem ser entregues diretamente no Cartório Eleitoral da 10ª Zona Eleitoral – Fonte Boa/AM, situado na Av. Boulevard Álvaro Maia, s/nº, São Francisco II - CEP 69670-000 – Fonte Boa/AM, nos quantitativos discriminados no item posterior, dentro da padronização seguida pelo órgão e conforme especificações técnicas e requisitos de desempenho constantes do Catálogo Unificado de Materiais - CATMAT.
3.2.1.	GLP - Gás Liquefeito de Petróleo, de uso doméstico, designado popularmente como "gás de cozinha";
3.2.2.	Recipiente transportável de GLP, com capacidade de 13 Kg (treze quilogramas), designado popularmente como "botijão de 13 Kg";
3.2.3.	Os botijões de gás de cozinha cheios, que serão vendidos pelo revendedor, devem conter lacre de inviolabilidade da válvula de fluxo que informe a marca do distribuidor responsável pela comercialização

do produto e rótulo do distribuidor de GLP.
3.2.4.	Conforme parágrafo único do art. 16 da Resolução ANP nº 51/2016, só serão aceitos botijões cheios cujo rótulo do distribuidor de GLP contenha as seguintes informações:
a)	data de envasilhamento;
b)	distribuidor que realizou o envasilhamento;
c)	distribuidor que realizará a comercialização;
d)	indicação de que o gás é inflamável;
e)	cuidados com a instalação, manuseio e procedimentos em caso de vazamento;
f)	telefone de assistência técnica; e
g)	outras indicações que atendam às exigências do Código de Defesa do Consumidor.
3.2.5.	Os botijões fornecidos não deverão apresentar vazamentos, ferrugem, amassamentos acentuados, alça solta ou base danificada.
3.2.6.	A Contratada deverá prever todo o serviço logístico necessário para entregas.
3.2.7.	A Contratada deverá fornecer telefone da assistência técnica ao consumidor e substituir, sempre que necessário, botijões com suspeita de vazamentos.
3.3.	Com base no art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e no art. 4º do Decreto nº 7.746, de 5 de junho de 2012, são diretrizes gerais de sustentabilidade observadas neste estudo:
I - menor impacto sobre recursos naturais como flora, fauna, ar, solo e água; III - maior eficiência na utilização de recursos naturais como água e energia;
VI - uso de inovações que reduzam a pressão sobre recursos naturais; e
VII - origem ambientalmente regular dos recursos naturais utilizados nos bens, serviços e obras.
3.4.	Considerando o art. 5º da Lei nº 14.133/2021, visando promover o princípio do desenvolvimento nacional sustentável, os produtos devem ser, preferencialmente, acondicionados em embalagem individual adequada, com o menor volume possível, que utilize materiais recicláveis, de forma a garantir a máxima proteção durante o transporte e o armazenamento.
3.5.	Na presente contratação serão admitidas como especificações técnicas objetivas: o registro no órgão competente (ANP), os padrões de qualidade e segurança estabelecidos pela Resolução ANP nº 51/2016, o material do recipiente e a logística de entrega local.
3.6.	A Contratada deverá seguir as orientações contidas na Resolução nº 51, de 30 de novembro de 2016, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), que estabelece os requisitos necessários à autorização para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP e a sua regulamentação.

4.	ESTIMATIVA DE QUANTIDADE
4.1.	Para o dimensionamento das quantidades a serem adquiridas, utilizou-se o histórico do ano de 2024, sendo identificada a necessidade de 05 botijões de gás de cozinha de 13 Kg, para o período de 12 (doze) meses. O quantitativo máximo foi estimado levando-se em consideração o consumo ordinário (ano não eleitoral) e de eleição (ano eleitoral).

5.	LEVANTAMENTO DE MERCADO

5.1.	Para a elaboração deste ETP, visando o levantamento de mercado com o escopo de definir o tipo e solução para a demanda, observou-se que no mercado ofertante da solução de GÁS REFINO DE PETRÓLEO, TIPO GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP), USO DOMÉSTICO, predominam
quatro principais tipos de soluções, conforme seguem detalhamentos:
5.1.1.	Solução 1: Aquisição de gás de cozinha através de SRP.
O Sistema de Registro de Preços (SRP) poderá ser adotado quando a Administração julgar pertinente, em especial:
I	- quando, pelas características do objeto, houver necessidade de contratações permanentes ou frequentes;
II	- quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida, como quantidade de horas de serviço, postos de trabalho ou em regime de tarefa;
III	- quando for conveniente para atendimento a mais de um órgão ou a mais de uma entidade, inclusive nas compras centralizadas;
IV	- quando for atender a execução descentralizada de programa ou projeto federal, por meio de compra nacional ou da adesão de que trata o § 2º do art. 32 do Decreto nº 11.462, de 31 de março de 2023; ou
V	- quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.
5.1.2.	Solução 2: Adesão a Ata de Registro de Preços.
Por intermédio do Decreto nº 11.462, de 31 de março de 2023, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços, verifica-se que durante a vigência da ata de registro de preço, os órgãos e as entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal que não participaram do procedimento de IRP poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos:
I	- apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou de descontinuidade de serviço público;
II	- demonstração da compatibilidade dos valores registrados com os valores praticados pelo mercado, na forma prevista no art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021; e
III	- consulta e aceitação prévias do órgão ou da entidade gerenciadora e do fornecedor.
5.1.3.	Solução 3: Dispensa de Licitação.
É dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras, conforme art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
O valor limite para dispensa de licitação é atualizado anualmente pelo Poder Executivo por meio de decreto.
5.1.4.	Solução 4: Credenciamento.
O credenciamento é processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados, sendo que, conforme art. 79 da Lei nº 14.133/2021, poderá ser usado nas seguintes hipóteses de contratação:
I	- paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas;
II	- com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação;
III	- em mercados fluidos: caso em que a flutuação constante do valor da prestação e das condições de

contratação inviabiliza a seleção de agente por meio de processo de licitação.
O credenciamento se dá por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021.
5.2.	Análise e escolha entre as soluções existentes:
Visando atender as demandas de consumo de gás de cozinha em botijões de 13 Kg (treze quilogramas) no interior do Estado do Amazonas, no momento, entende-se que apenas as soluções 3 (dispensa de licitação) e 4 (credenciamento) se mostram viáveis para a aquisição em tela.
Ocorre que:
1.	Os materiais deverão ser entregues no interior do Amazonas, o que acarreta a necessidade de uma logística de transporte multimodal para cada município, no mínimo nos modais rodoviário e fluvial, que onera o preço normal do material se comparado com os preços praticados na capital, Manaus.
2.	Sendo assim, a compra do material no local tem se mostrado mais econômica e viável para o TRE-AM.
3.	Da mesma forma, verifica-se que o mercado local não tem se mostrado interessado em participar de procedimentos de registros de preços e que há uma carência de atas de registro de preço para os municípios do Amazonas, quando muito registradas por órgãos municipais, sendo que o Tribunal ainda não tem parecer formado sobre a possibilidade de adesão a atas de registro de preços municipais, tendo em vista a recente edição do Decreto nº 11.462, de 31 de março de 2023, que regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
Desta forma, a compra direta, por inexigibilidade ou por dispensa de licitação, pode ser adotada para atendimento da demanda.
Contudo, quanto ao credenciamento, verifica-se a necessidade de atendimento ao chamamento público e outros procedimentos, rodízio dos fornecedores, dependendo do número de credenciados, e o pagamento do valor total da contratação rateado pelos credenciados, o que pode não ser atraente para o mercado local, considerando já o baixo custo do produto.
Já a contratação por dispensa de licitação tem-se mostrado mais viável e atraente ao mercado local, visto que garante a contratação de apenas 1 (uma) empresa, que receberá integralmente o valor contratado, sem a necessidade de rateio do valor com outras empresas.
Entretanto, verifica-se a desvantagem de utilização da dispensa eletrônica, uma vez que, via de regra, os comerciantes dos municípios do interior do Amazonas não participam de procedimentos eletrônicos de contratação, quase sempre por limitações técnicas, ou questões de cultura local ou simples desinteresse, restando a dispensa de licitação tradicional para a solução da demanda.

6.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
6.1.	A solução proposta consiste na aquisição direta de gás de cozinha, engarrafado em botijão de 13 Kg (treze quilogramas), destinada a atender à demanda de consumo das copas e cozinhas do Cartório Eleitoral da 10ª Zona Eleitoral – Fonte Boa/AM, garantindo condições adequadas de funcionamento das atividades administrativas e de atendimento ao cidadão.
6.2.	Considerando o baixo valor estimado da contratação, a natureza do objeto como bem comum, a realidade logística e mercadológica dos municípios do interior do Estado do Amazonas, bem como as conclusões do levantamento de mercado, a contratação dar-se-á por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, desde que observados os limites legais e a compatibilidade dos preços com os praticados no mercado local.
6.3.	O quantitativo a ser fornecido será definido no Termo de Referência, com base no histórico de

consumo anual do Cartório Eleitoral ou Posto de Atendimento Eleitoral demandante, considerando eventuais variações decorrentes de períodos eleitorais, nos termos do art. 18, § 1º, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, e observado o critério de aferição do valor da contratação direta previsto no art. 75, § 1º, do mesmo diploma legal.
6.4.	Em razão da baixa complexidade do objeto e do reduzido valor envolvido, o instrumento contratual poderá ser substituído pela emissão de Nota de Empenho, a qual constituirá instrumento hábil para formalização da contratação, conforme disposto no art. 95 da Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo da observância das demais exigências legais e regulamentares aplicáveis.
6.5.	A formalização da contratação e a execução da despesa dar-se-ão por meio da Nota de Empenho, observadas as condições estabelecidas no Termo de Referência, as regras de liquidação e pagamento da despesa pública, bem como os deveres de transparência, com o devido registro e publicação dos atos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos termos da legislação vigente.

7.	ESTIMATIVA DE PREÇO
7.1.	A estimativa do valor da contratação foi elaborada com o objetivo de aferir a compatibilidade dos preços praticados no mercado local com a solução definida neste Estudo Técnico Preliminar, bem como de subsidiar a escolha da forma de contratação, nos termos do art. 18, § 1º, inciso VI, e do art. 23 da Lei nº 14.133/2021.
7.2.	Para a formação do preço estimado, foi realizada pesquisa de preços junto a 3 (três) fornecedores locais, mediante solicitação formal de cotação, com prazo de resposta de 5 (cinco) dias úteis, considerando as peculiaridades do mercado do município de Fonte Boa/AM, especialmente os custos logísticos e a limitada concorrência local.
7.3.	As propostas comerciais obtidas possuem prazo de validade vigente e foram emitidas há menos de 6 (seis) meses da data da pesquisa, atendendo aos critérios de atualidade e confiabilidade exigidos pela legislação, não tendo sido identificados outros fornecedores interessados no período da pesquisa.
7.4.	A pesquisa de preços foi realizada com fundamento no art. 23, § 1º, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, bem como em conformidade com as orientações da Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021, adotando-se como referência o menor preço válido obtido, desde que compatível com os valores praticados no mercado local.
7.5.	Considerando o quantitativo estimado de 05 (doze) botijões de gás de cozinha de 13 Kg (treze quilogramas) para o período de 12 (doze) meses, o valor total estimado da contratação é de R$ 725,00 (setecentos e vinte e cinco reais).
7.6.	O valor estimado enquadra-se nos limites legais para a contratação por dispensa de licitação, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, e mostra-se compatível com a solução definida neste ETP, considerando o fornecimento parcelado do objeto e as condições praticadas pelo mercado local.

8.	RESULTADOS PRETENDIDOS
8.1.	Contratação de empresa para eventual e futura aquisição de gás de cozinha, engarrafado em botijão de 13 Kg (treze quilogramas), para atender o Cartório Eleitoral da 10ª Zona Eleitoral - Itacoatiara/AM.
8.2.	O local para entrega do material será no Cartório Eleitoral da 10ª Zona Eleitoral, situado na Av. Boulevard Álvaro Maia, s/nº, São Francisco II - CEP 69670-000 – Fonte Boa/AM.
8.3.	O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses, contados da emissão da Nota de Empenho, sendo improrrogável, tendo em vista que todo o quantitativo contratado será disponibilizado antecipadamente por meio de tíquetes, com pagamento integral no início da vigência.
8.4.	Serão disponibilizados pela Contratada tíquetes para fornecimento do material.

8.5.	A disponibilização dos tíquetes deverá ser realizada em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento da correspondente Nota de Empenho pela Contratada, salvo motivo justificado, aceito pela fiscalização e desde que não gere prejuízo para a Administração.
8.6.	A entrega do material deverá ser feita em até 1 (um) dia útil, a contar da data do pedido de material realizado pelo(a) Fiscal do Contrato, salvo motivo justificado, aceito pela fiscalização e desde que não gere prejuízo para a Administração.
8.7.	Excepcionalmente, em anos eleitorais e de comum acordo entre as partes, o horário de entrega do material poderá ser estendido aos finais de semana e feriados, considerando o aumento da demanda nos períodos de fechamento de cadastro eleitoral e do plantão eleitoral.

9.	JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO
9.1.	O fornecimento do objeto será realizado de forma parcelada, em quantidades variáveis, conforme a necessidade da Administração, ao longo do período de vigência da contratação. O parcelamento justifica- se pela natureza do objeto como bem de consumo contínuo, pelo prazo de validade do material para o consumo, pela necessidade de garantir o fornecimento regular, bem como pela limitação de espaço físico para armazenamento no Cartório Eleitoral, o que inviabiliza a estocagem de grandes quantidades de botijões de gás de cozinha.
9.2.	O parcelamento do fornecimento contribui, ainda, para a melhor gestão do consumo, redução de desperdícios e maior eficiência logística, sem prejuízo da economicidade da contratação, estando em consonância com o interesse público e com as boas práticas de planejamento previstas na Lei nº 14.133/2021.
9.3.	O pagamento da contratação ocorrerá de forma antecipada, considerando as peculiaridades do mercado local, composto majoritariamente por pequenos comerciantes com reduzida capacidade de capital de giro, circunstância que, se desconsiderada, pode inviabilizar a contratação no âmbito do município e comprometer o atendimento da necessidade administrativa.
9.4.	O pagamento antecipado será adotado em caráter excepcional, desde que demonstrada sua necessidade e vantajosidade, e condicionado ao atendimento das exigências previstas no art. 145 da Lei nº 14.133/2021, especialmente quanto à mitigação de riscos à Administração, à previsão expressa no Termo de Referência e à compatibilidade do preço contratado com os valores praticados no mercado local.
9.5.	A adoção do sistema de tíquetes como mecanismo de controle do fornecimento parcelado garante maior segurança jurídica para a Administração, permitindo o acompanhamento rigoroso do consumo e assegurando que o fornecimento ocorra conforme a real necessidade, sem comprometer o orçamento público e respeitando os princípios da eficiência e da economicidade.
9.6.	O fornecimento parcelado do objeto, aliado à formalização da contratação por meio de Nota de Empenho, nos termos do art. 95 da Lei nº 14.133/2021, assegura a adequada execução da despesa, a continuidade do fornecimento e a observância dos princípios da eficiência, economicidade e segurança jurídica.

10.	PROVIDÊNCIAS PARA ADEQUAÇÃO DO AMBIENTE DO ÓRGÃO
10.1.	Para a execução da solução definida neste Estudo Técnico Preliminar, não serão necessárias providências prévias relevantes relacionadas à adaptação de infraestrutura física, logística, tecnológica, de pessoal, procedimental ou regimental no âmbito do Cartório Eleitoral da 10ª Zona Eleitoral – Fonte Boa/AM, uma vez que a unidade já dispõe de condições adequadas para o armazenamento e a utilização do objeto a ser contratado.
10.2.	Caso se identifique a necessidade de complementação do quantitativo de botijões de gás de cozinha de 13 Kg (treze quilogramas) disponíveis na unidade, de forma a assegurar a regularidade do

abastecimento durante a vigência da contratação, a aquisição desses vasilhames deverá ser realizada por meio de procedimento próprio de pequenas compras, que trata o art. 95, § 2º, da Lei nº 14.133/2021.
10.3.	Os vasilhames eventualmente adquiridos deverão ser compatíveis com as especificações técnicas do fornecimento contratado, de modo a garantir a adequada utilização, segurança e integração logística com o serviço de fornecimento de gás de cozinha, vedada a indicação ou vinculação a marcas específicas, em observância aos princípios da isonomia, da competitividade e do julgamento objetivo.

11.	DECLARAÇÃO DA VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO
11.1.	Com base nas informações levantadas ao longo do estudo preliminar, e considerando que o fornecimento de gás de cozinha é essencial ao atendimento da copa e cozinha do Cartório Eleitoral da 10ª Zona Eleitoral – Fonte Boa/AM, a equipe de planejamento considera viável a realização da contratação.

MÍRIAN FERREIRA DE LIMA
Chefa da 10ª Zona Eleitoral – Fonte Boa/AM
 Fonte Boa/AM, Data da Assinatura Eletrônica	
MIRIAN FERREIRA DE LIMA
CHEFA DE CARTÓRIO
 Documento assinado eletronicamente em 23/02/2026, às 10:24, conforme artigo 1º,
§2, III, b, da Lei nº 11.419/2006 .

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-am.jus.br/sei/ controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0000659631 e o código CRC 986DE5CE.

Processo nº 0000485-42.2026.6.04.0010	Nú mero Geral: 0000659631 versão: 4