TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (ETP) Nº 22/2026/SELIC

Unidade Interessada: SELIC

Assunto: Contratação de curso de capacitação "FORMAÇÃO DE AGENTES DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIROS E EQUIPE DE APOIO", na modalidade presencial, de acordo com a nova lei de licitações 14.133/2021, com prática no sistema do compras.gov.br”, requerida no bojo do SEI 0001800-38.2026.6.04.0000

OBJETO DA CONTRATAÇÃO
Trata-se de proposta de contratação de empresa para ministrar treinamento na área de Licitações Públicas, no modelo presencial, no período de 27 a 29/04/2026, em Manaus/AM, com carga horária total de 21 (vinte e uma) horas, evento promovido pela empresa INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A
contratação visa capacitar três servidores que atuam na área de licitações e contratações. Os servidores capacitados também atuarão como multiplicadores do conteúdo aos demais servidores interessados.

ESTUDOS PRELIMINARES

1.	DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

A contratação objetiva atender ao Programa Anual de Capacitação – PAC 2025, no item Capacitação Geral de Interesse Institucional Prioridade Alta – "Formação de Agentes de Contratação, Pregoeiros e Equipe de Apoio"; e no item Necessidade de Capacitação – Licitações e Contratos – Prioridade Alta: Prática no sistema do compras.gov.br, de acordo com a nova lei de licitações 14.133/2021, Pregão, Concorrência e Dispensa Eletrônica
2.	DEMONSTRAÇÃO DA PREVISÃO DA CONTRATAÇÃO NO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL
A ação de treinamento ofertada não está oficialmente publicada no PCA 2026, contudo, possui respaldo no PAC 2025, que vem sendo adotado como parâmetro institucional até a consolidação do novo cronograma.

3.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
Os requisitos específicos para a presente contratação constarão do Termo de Referência correspondente.

4.	ESTIMATIVAS DAS QUANTIDADES PARA A CONTRATAÇÃO
Estima-se capacitar três servidores, na modalidade presencial.

5.	LEVANTAMENTO DE MERCADO

Documentos juntados neste SEI.

6.	ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
O valor da contratação é de R$ 5.190,00 (Cinco mil e cento e noventa reais) por inscrição, com desconto de R$ 778,50 (setecentos e setenta e oito e cinquenta) totalizando R$ 14.791,50 (Quatorze mil e setecentos e noventa e um e reais e cinquenta centavos) por três inscrições.

7.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
A presente contratação objetiva atender à qualificação e desenvolvimento continuado dos servidores da área de Licitações do TRE/AM. A participação em eventos de capacitação é de suma importância, pois contribui significativamente para o aprimoramento do desempenho no serviço público e para o alcance de melhores resultados, permitindo que os servidores públicos se mantenham atualizados em relação a novas regulamentações, tecnologias emergentes e tendências na área. Isso é crucial para garantir que as políticas e práticas adotadas estejam alinhadas com as necessidades da sociedade e em conformidade com as leis vigentes.
A meta da capacitação é aumentar a eficiência e produtividade nas contratações públicas, permitindo a segurança jurídica e redução de riscos, eficiência e celeridade processual, melhor uso do dinheiro público, gestão de pessoa e trabalho em equipe.
8.	JUSTIFICATIVAS PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA CONTRATAÇÃO
Não se aplica.

9.	DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRETENDIDOS
Objetiva-se promover o desenvolvimento individual e corporativo dos servidores indicados para o treinamento, proporcionando crescimento pessoal e profissional, trabalho mais eficiente e alinhado aos resultados organizacionais esperados. O conhecimento será compartilhado com outros servidores que atuam na área de contratações.

10.	PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PREVIAMENTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO
Adotaremos previamente, à celebração do contrato: analisar as ações de treinamento descritas na proposta da empresa; realizar a análise técnica da contratação, com a devida elaboração do Termo de Referência; verificar a regularidade fiscal da empresa, sua idoneidade, capacidade técnica e formação de seu corpo pedagógico; analisar o melhor custo x benefício para o TRE-AM; utilizar o princípio da economicidade quanto à disponibilidade orçamentária; inscrever previamente os servidores, se for o caso; submeter à análise jurídica; aprovar a contratação pela Alta Administração; dar publicidade ao ato contratual; emitir a Nota de Empenho (compromisso de pagamento); e acompanhar o trâmite processual até o encerramento.

11.	CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES
Não há no presente exercício, contratações correlatas e/ou interdependentes que conflitem com o objeto da presente contratação.

12.	DESCRIÇÃO DE POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS E RESPECTIVAS MEDIDAS MITIGADORAS
Sendo contratação de ações de treinamento a se realizar fora das dependências do TRE-AM, serão verificadas as condições de distribuição de materiais (impressos ou digitais) bem como a geração de resíduos, a fim de reduzir o impacto ambiental da ação.

13.	POSICIONAMENTO CONCLUSIVO
Espera-se com a contratação dessa ação de treinamento que os servidores estejam plenamente aptos a conduzir processos licitatórios sob a égide da Lei nº 14.133/2021, demonstrando domínio técnico na elaboração de editais, condução de sessões públicas e julgamento de propostas. Almeja-se a consolidação de competências práticas que garantam a segurança

jurídica das contratações, a mitigação de riscos de sanções pelos órgãos de controle e a aplicação eficiente do princípio da segregação de funções, resultando em aquisições públicas mais ágeis, econômicas e transparentes para a instituição.

ALDO ANÍSIO PEREIRA DE FRANÇA
Chefe da Seção de Licitações - SELIC
Manaus/AM, Data da Assinatura Eletrônica

ALDO ANISIO PEREIRA DE FRANCA
TÉCNICO JUDICIÁRIO
 Documento assinado eletronicamente em 13/02/2026, às 15:51, conforme artigo 1º,
§2, III, b, da Lei nº 11.419/2006 .

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Processo nº 0001800-38.2026.6.04.0000	Número Geral: 0000674863 versão: 5