TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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TERMO DE REFERÊNCIA (TR)/SEOP
TERMO DE REFERÊNCIA
Nº 001/2025
Treinamento e Aperfeiçoamento de Pessoal

1. DEFINIÇÃO DO OBJETO
Capacitação de 2 (dois) servidores da Seção de Obras e Projetos–SEOP, no curso
"FORMAÇÃO DE FISCAL DE OBRAS E MANUTENÇÃO PREDIAL ", na modalidade
presencial, a realizar-se no Blue Tree Premium Manaus, no período de 24 a
25/04/2025, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo
de Referência.
2. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
A necessidade de capacitação para Fiscalização e Manutenção Predial faz parte do
Programa Anual de Capacitação deste Regional, (PAC – ENGENHARIA), conforme
Portaria TRE/AM de 2025.

3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
Os benefícios diretos e indiretos advindos da realização do curso de Formação de
Fiscal de Obras e Manutenção Predial envolvem o desenvolvimento de competências e
habilidades essenciais para o desempenho qualificado da função, tais como:
• Planejar, acompanhar e fiscalizar a execução de obras e serviços de manutenção
predial, observando normas técnicas, legislações vigentes e padrões de qualidade;
• Interpretar e aplicar corretamente projetos arquitetônicos, elétricos, hidráulicos e
estruturais, assegurando a conformidade da execução com o que foi previsto;
• Elaborar relatórios técnicos, comunicar de forma clara e objetiva as não
conformidades observadas e recomendar ações corretivas, contribuindo para a
transparência e eficiência da gestão pública;
• Utilizar boas práticas de fiscalização e manutenção predial, alinhadas às normas da
ABNT e aos princípios da administração pública, promovendo a conservação do
patrimônio público e a segurança dos usuários.
Termo de Referência (TR) 0000470339 SEI 0005055-38.2025.6.04.0000 / pg. 1
4. REQUISITOS LEGAIS DA CONTRATAÇÃO
A presente contratação se dará pelo Processo de Contratação Direta, por
Inexigibilidade de Licitação, no artigo 74, Inciso III, alínea f, da Lei nº 14.133, de 1º de
abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

5. EXECUÇÃO DO OBJETO
A empresa contratada ministrará curso em Manaus, no Blue Tree Premium Manaus, no
período de 24 a 25/04/2025.

6. GESTÃO DO CONTRATO
A execução do objeto deste contrato será acompanhada e fiscalizada pela Seção de
Capacitação/COEDE/SGP.

7. CRITÉRIOS DE PAGAMENTO
O pagamento se dará com a liquidação da Nota de Empenho, em 5 (cinco) dias úteis
após o atesto do Setor Contábil e Financeiro, via Ordem Bancária, cujo valor será
depositado em Banco/Agência/Conta a ser indicada pela contratada, mediante a
apresentação da Nota Fiscal e Recibo no modelo a ser fornecido pela Seção de
Capacitação, logo após a liberação dos acessos à plataforma digital, devendo a
contratada estar em situação fiscal regular com os tributos federais.

8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
A escolha do fornecedor ocorrerá pela expertise do ministrante na área e melhor preço
ofertado. As ações de treinamento ofertadas atendem à necessidade de formação dos
servidores que atuam na área de Auditoria.

9. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
O valor da inscrição individual não poderá ultrapassar o valor de R$ 3.890,00 (três mil
oitocentos e noventa reais), estando inclusas neste valor todas as despesas diretas ou
indiretas da empresa contratada, decorrentes do fornecimento do serviço. O valor total
estimado da contratação não poderá ser superior a R$ 7.780,00 (sete mil, setecentos e
oitenta reais).
10. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O saldo orçamentário do PTRES 217575 – CAP/CAP , administrado pela Seção de
Capacitação, mostra-se suficiente para custear as despesas de contratação do evento,
objeto deste Termo de Referência.

11. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
11.1 Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas na Lei
Termo de Referência (TR) 0000470339 SEI 0005055-38.2025.6.04.0000 / pg. 2
nº 14.133/2021, as seguintes sanções, garantida a prévia defesa da contratada ou do
contratado:
I - advertência;
II - multa;
III - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

11.2 Na aplicação das sanções serão considerados:
I - a natureza e a gravidade da infração cometida;
II - as peculiaridades do caso concreto;
III - as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV - os danos que dela provierem para a Administração Pública;
V - a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas
e orientações dos órgãos de controle.

LUCIANO NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE
SEOP
LUCIANO NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE
ANALISTA JUDICIÁRIO
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Processo nº 0005055-38.2025.6.04.0000 Número Geral: 0000470339 versão: 2
Termo de Referência (TR) 0000470339 SEI 0005055-38.2025.6.04.0000 / pg. 3