TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
Rua Padre Vicente Nogueira, 159 - Bairro Itamarati - CEP 69460-000 - Coari - AM - www.tre-
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TERMO DE REFERÊNCIA (TR)/08ª ZE
TERMO DE REFERÊNCIA
1. DEFINIÇÃO DO OBJETO

1 .1 . Contratação de empresa para fornecimento de água mineral sem gás,
envasada em garrafões de plástico de 20L (vinte litros), e gás de cozinha,
engarrafado em botijão de 13Kg (treze quilogramas), para atender as
necessidades do Cartório Eleitoral da 08ª Zona Eleitoral - Coari/AM, nos
termos da tabela abaixo, e conforme condições e exigências estabelecidas
neste instrumento.

ITEM ESPECIFICAÇÃO CATMAT
UNIDADE
DE
MEDIDA
QUANTIDADE
(12 MESES)
VALOR
UNITÁRIO
(R$)
VALOR
TOTAL
(R$)
1
Fornecimento de
água mineral, sem
gás, envasada em
embalagem
plástica específica
para o produto,
tipo garrafão
retornável de 20L
(vinte litros),
contendo lacre de
segurança,
devidamente
acondicionado em
plástico protetor
transparente e
rotulado com as
informações
obrigatórias.
445485
Garrafão
20L (vinte
litros)
120 R$14,00 R$1.680,00
Termo de Referência (TR) 0000572592 SEI 0012422-89.2025.6.04.0008 / pg. 1
2
Fornecimento de
gás de cozinha,
engarrafado em
botijão de 13Kg
(treze
quilogramas).
Gás refino de
petróleo, tipo gás
liquefeito de
petróleo (GLP), uso
doméstico.
461652
Botijão de
13Kg (treze
quilogramas)
6 R$155,00 R$930,00

1.2. O objeto ofertado para o item 1 deverá atender os seguintes normativos: Portaria
Departamento Nacional de Produção Mineral nº 59/1999, nº 387/2008, e nº
358/2009; Resolução ANVISA nº 105/99. Resolução da Diretoria Colegiada ANVISA -
RDC nº. 173 /2006, nº 274/2005, nº 275/205; Portaria Ministério de Minas e Energia
nº 470/1999; Portaria Ministério da Saúde nº 518/2004 e ABNT NBR 14638: 2011.

1.3. O fornecimento do objeto desta contratação é caracterizado como comum, tendo
em vista que os padrões de desempenho e qualidade são objetivamente definidos
neste instrumento, por meio de especificações usuais de mercado.

1.4. Conforme constante no Estudo Técnico Preliminar, verifica-se que a aquisição
pode ser enquadrada como de natureza contínua, considerando a necessidade
essencial e permanente de consumo de água mineral pelos servidores, servidoras,
colaboradores e colaboradoras da Justiça Eleitoral, e, eventualmente, pelo público
externo que busca o atendimento desta justiça especializada.

1.5. O prazo do contrato será de até 2 (dois) anos, contados da data da assinatura do
Contrato, caso observadas as diretrizes do art. 106, caput, da Lei n. 14.133/2021.

1.6. O local para entrega do material será no Cartório Eleitoral da 08ª Zona Eleitoral -
Coari/AM, situado na Rua Padre Vicente Nogueira, 159, Itamarati - 6960000 -
Coari/AM.

2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

2 . 1 . A fundamentação da contratação e de seus quantitativos encontra-se
pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares.

2.2. O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual 2025,
aprovado pela Portaria TRE-AM nº 1.031/2024, conforme detalhamento a seguir:
2.2.1. ID PCA no PNCP: 00509018000113-0-000005/2025;
Termo de Referência (TR) 0000572592 SEI 0012422-89.2025.6.04.0008 / pg. 2
2.2.2. Data de publicação no PNCP: 02/07/2024;
2.2.3. Id do item no PCA: 21;
2.2.4. Classe/Grupo: 8960 - Bebidas Não Alcoólicas;
2.2.5. Identificador da Futura Contratação: 70003-35/2025;
2.2.6. Id do item no PCA: 22;
2.2.7. Classe/Grupo: 6830 - Gases Comprimidos e Liquefeitos;
2.2.8. Identificador da Futura Contratação: 70003-34/2025.

3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE
VIDA DO OBJETO
3.1. A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico
específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.

4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

4.1. Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do
objeto, devem ser atendidos os seguintes requisitos, que se baseiam no Guia Nacional
de Contratações Sustentáveis:
4.1.1. A contratada adquirirá o produto ofertado de empresas que observem a
Resolução RDC ANVISA 216, de 2004, e a Resolução RDC ANVISA 182, de
2017, alterada pela RDC 331/2019, bem como legislação e/ou normas de órgãos
de vigilância sanitária estaduais, distrital e municipais e demais instrumentos
normativos aplicáveis, a exemplo das fornecedoras dos produtos: Yara, Água
Crim, Santa Clara e Toya, equivalentes ou similares em termos de qualidade.

4.1.2. A Contratada deverá seguir as orientações contidas na Resolução nº 51,
de 30 de novembro de 2016, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis (ANP), que estabelece os requisitos necessários à autorização
para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP e a
sua regulamentação.
4.1.3.

4.2. Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.

5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

5.1. O fornecimento dos materiais será realizada durante 12 (doze) meses, através de
tíquetes disponibilizados pela Contratada.

5.2. A disponibilização dos tíquetes deverá ser realizada em até 05 (cinco) dias úteis,
Termo de Referência (TR) 0000572592 SEI 0012422-89.2025.6.04.0008 / pg. 3
a contar da data do recebimento da correspondente Nota de Empenho pela
Contratada, salvo motivo justificado, aceito pela fiscalização e desde que não gere
prejuízo para a Administração.

5.3. Os tíquetes deverão possuir numeração sequencial e com indicação de vale 1
(um) garrafão de água mineral de 20L (vinte litros) ou com indicação de vale 01 (um)
botijão de gás de cozinha 13Kg (treze quilogramas).

5.4. Os tíquetes deverão ser entregues de uma só vez, porém, a entrega dos materiais
deverá ser efetuada mediante a troca dos tíquetes, conforme a quantidade solicitada,
sendo devolvido ao fornecedor os garrafões vazios.

5.5. A entrega do material deverá ser feita em até 01 (um) dia útil, a contar da data
do pedido de material realizado pelo(a) Fiscal do Contrato, salvo motivo justificado,
aceito pela fiscalização e desde que não gere prejuízo para a Administração.

5.6. O horário de entrega do material será das 08h (oito horas) às 14h (catorze
horas), de segunda a sexta-feira, exceto nos feriados. Excepcionalmente, em anos
eleitorais e de comum acordo entre as partes, o horário de entrega do material
poderá ser estendido aos finais de semanas e feriados, considerando o aumento da
demanda nos períodos de fechamento de cadastro eleitoral e do plantão eleitoral.

5.7. O local para entrega do material será no Cartório Eleitoral da 08ª Zona Eleitoral -
Coari/AM, situado na Rua Padre Vicente Nogueira, 159, Itamarati - 696946000 -
Coari/AM.

5.8. Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com
as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser
substituídos no prazo de até 24h (vinte e quatro horas), a contar da notificação da
contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

5.9. A Contratada poderá sofrer sanções administrativas, em conformidade com
Capítulo I do Título IV da Lei nº 14.133/2021, sendo assegurado o contraditório e a
ampla defesa.

5.10. Para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato, será realizado
reajuste do preço da contratação mediante aplicação do índice de correção
monetária, sendo adotado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial
(IPCA-E) ou por índice que venha a substituí-lo, com observância do critério da
anuidade do reajustamento de preços, tendo como base a data da apresentação da
proposta ou do último reajuste.

5.11. O prazo do contrato será de até 2 (anos) anos, contados da data da assinatura
do Contrato, caso observadas as diretrizes do art. 106, caput, da Lei n. 14.133/2021.

5.12. Como critério de análise de vantajosidade na manutenção da contratação,
Termo de Referência (TR) 0000572592 SEI 0012422-89.2025.6.04.0008 / pg. 4
deverá ser levado em consideração a Avaliação de Desempenho da Contratada,
constante no Anexo II deste Termo de Referência, após 12 (doze) meses da assinatura
do Contrato.

6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO

6.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as
especificações constantes neste Termo de Referência e com as normas da Lei nº
14.133/2021, sendo que cada parte responderá pelas consequências de sua
inexecução total ou parcial.

6.2. O acompanhamento da execução, nos seus termos quantitativo e qualitativo, dar-
se-á pelo Fiscal do Contrato, que terá a responsabilidade de acompanhar a
conformidade do fornecimento, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do
objeto contratado, de acordo com o disposto no art. 117 da Lei nº 14.133/2021 e no
Decreto nº 11.246/2022, devendo realizar, dentre outras, as seguintes atividades:
6.2.1. Registrar as ocorrências relacionadas com o fornecimento, adotando as
providências necessárias ao seu fiel cumprimento.

6.2.2. Comunicar à Contratada os fatos que exijam medidas corretivas.

6.2.3. Comunicar à autoridade superior da Administração, em tempo hábil para
a adoção das medidas convenientes, a ocorrência de fatos que exijam decisões e
providências que ultrapassem a sua competência.

6.2.4. Realizar a liquidação de despesa do fornecimento do material, a cada ano
do contrato.

6.2.5. Realizar a Avaliação de Desempenho da Contratada, constante no Anexo
II deste Termo de Referência, após 12 (doze) meses da assinatura do Contrato,
para verificar a vantajosidade na manutenção do contrato.

6.3. Considerando que a presente contratação é de baixa complexidade, o Fiscal do
Contrato acumulará as funções de gestor do contrato e de fiscal setorial, com as
atribuições especificadas nos artigos 20 a 24 do Decreto nº 11.246/2022.

6.4. As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas
por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem
eletrônica para esse fim.

6.5. São obrigações da Contratada:

6.5.1. Responsabilizar-se por todos os encargos tributários, previdenciários,
fiscais e comerciais decorrentes do fornecimento, bem como pelos danos
Termo de Referência (TR) 0000572592 SEI 0012422-89.2025.6.04.0008 / pg. 5
causados diretamente ao TRE-AM ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou
dolo no fornecimento dos materiais objeto deste Termo de Referência, não
excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o acompanhamento pelo
Contratante.

6.5.2. Manter, durante todo o período da contratação do objeto deste Termo de
Referência, as condições de regularidade exigidas para a participação no
procedimento de aquisição direta.

6.5.3. Não subcontratar, no todo ou em parte, o objeto da contratação.

6.5.4. Comunicar ao Contratante qualquer fato superveniente impeditivo da
continuidade da contratação.

6.5.5. Indicar preposto a fim de atuar perante o Contratante na execução do
contrato.

6.5.6. Informar, até o momento da contratação, endereço de e-mail e número
telefônico, para recebimento das solicitações, bem como a ocorrência de
alterações nessas informações;

6.5.7. Verificar, diariamente, sua caixa de e-mail, a fim de receber as
solicitações enviadas na mesma data do envio, e confirmar o recebimento dos e-
mails contendo as requisições, assim como a ocorrência de problemas técnicos
que a impossibilitem de utilizar o serviço de e-mail;

6.5.8. Fornecer os produtos nas quantidades e especificações indicadas nas
respectivas solicitações, em conformidade com as disposições contidas neste
Termo de Referência.
6.6. São obrigações do Contratante:

6.6.1. Fornecer à Contratada as informações necessários à fiel execução do
objeto da contratação.

6.6.2. Permitir o acesso necessário à regular entrega dos materiais objeto deste
Termo de Referência.

6.6.3. Acompanhar a execução do objeto deste Termo de Referência, nos seus
termos qualitativos e quantitativos.

6.6.4. Efetuar o pagamento das Notas Fiscais/Faturas devidamente atestadas
pelo Fiscal do Contrato, em até 5 (cinco) dias úteis do recebimento dos
documentos necessários à liquidação da despesa.

6.6.5. Fornecer à Contratada, sempre que solicitado, comprovantes de
recolhimento de impostos incidentes sobre o fornecimento, de retenção e
recolhimento obrigatórios pela fonte pagadora, conforme a legislação em vigor.

6.6.6. Aplicar as sanções cabíveis, em razão de descumprimento do objeto
contratual.

6.6.7. Diligenciar para o fiel cumprimento do objeto da contratação.
Termo de Referência (TR) 0000572592 SEI 0012422-89.2025.6.04.0008 / pg. 6

7. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO
7.1. Pelo fornecimento do material contratado, o Contratante pagará à Contratada o
valor acordado, em conformidade com os termos e especificações constantes neste
Termo de Referência sem qualquer ônus ou acréscimo.

7.2. Considerando que o mercado local é composto por pequenos comerciantes, com
baixo capital de giro, e para que seja possível a aquisição do objeto no município, o
pagamento será realizado de forma antecipada, sendo os materiais entregues
conforme a necessidade, durante o prazo de vigência da contratação.

7.3. Caso haja encerramento de contrato e exista saldo de garrafões para entrega, o
TRE-AM emitirá Guia de Recolhimento da União–GRU no valor correspondente ao
saldo apurado, cujo pagamento deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias
corridos, após a regular notificação, sob pena de cobrança judicial.

7.4. O pagamento será realizado em até 10 (dez) dias úteis a contar do atesto da Nota
Fiscal, salvo quando houver pendência de liquidação de qualquer obrigação
financeira que for imposta à Contratada, em virtude de penalidade ou inadimplência,
depois de executados os serviços, por meio de depósito em conta corrente, mediante
Ordem Bancária.

7.5. O atesto na Nota Fiscal pela fiscalização ocorrerá no prazo de até 5 (cinco) dias
úteis do seu recebimento.

7.6. A Nota Fiscal deverá ser apresentada devidamente preenchida e discriminada,
em nome do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, CNPJ n. 05.959.999/0001-14 e
remetida via protocolo ao fiscal nomeado para acompanhamento dos serviços.

7 . 7 . Para fazer jus ao pagamento pelos serviços efetivamente realizados, a
Contratada deverá encaminhar ao TRE-AM, os seguintes documentos:
a) Carta de solicitação de pagamento (Anexo IV);
b) Nota fiscal;
c) Prova de opção pelo simples nacional, art. 6º da Instrução Normativa SRF
n. 1540, de 05 de janeiro de 2015 (simples nacional), se for o caso (Anexo
V);
d) Certificado de regularidade do FGTS (CRF);
e) Certidão negativa de débitos relativos aos Tributos Federais e à dívida
ativa da União;
f) Certidão negativa de débitos trabalhistas.
Termo de Referência (TR) 0000572592 SEI 0012422-89.2025.6.04.0008 / pg. 7
7.8. Caso a Contratada não encaminhe os documentos elencados no item anterior,
será notificada para apresentação daquilo que faltar, não recaindo ao Contratante a
responsabilidade pelo atraso no pagamento.

7.9. O CNPJ constante da nota fiscal e de todos os documentos dos quais deva constar
deve ser o mesmo indicado na proposta comercial, apresentada por ocasião da
contratação direta, e na Nota de Empenho.

7.10. O pagamento não ocorrerá enquanto pendente de liquidação qualquer débito
referente à eventual irregularidade, inadimplência ou penalidade aplicada.

7 .11 . Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados
exclusivamente pela Administração, nos termos do Anexo XI da Instrução Normativa
SEGES/MP nº 05/2017, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira,
e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo
pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por
cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes
fórmulas:
I=(TX/100)
365
EM = I x N x VP, onde:
I = Índice de atualização financeira;
TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo
pagamento;
VP = Valor da parcela em atraso.

8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR

8.1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de
contratação direta, por dispensa de licitação, em razão do valor, sob a forma
tradicional (não eletrônica), com adoção do critério de julgamento pelo menor preço.

8.2. A forma de seleção do fornecedor foi definida nos Estudos Técnicos Preliminares
(subitem 5.2).

8.3. Observa-se que é dispensável a licitação para contratação que envolva valores
inferiores a R$ 57.208,33 (cinquenta e sete mil duzentos e oito reais e trinta e três
centavos), no caso de outros serviços e compras, conforme art. 75, inciso II, da Lei nº
14.133/2021, com valor atualizado pelo Decreto nº 11.317, de 29 de dezembro de
2022.

8.4. Para fins de habilitação, o proponente deverá apresentar:
Termo de Referência (TR) 0000572592 SEI 0012422-89.2025.6.04.0008 / pg. 8

8.4.1. Proposta comercial, conforme modelo constante no Anexo II deste Termo
de Referência.
8.4.2. Declaração de Atendimento aos Critérios Ambientais, conforme modelo
constante no Anexo III deste Termo de Referência;
8.4.3. Certificado de regularidade do FGTS (CRF).
8.4.4. Certidão negativa de débitos relativos aos Tributos Federais e à dívida
ativa da União;
8.4.5. Certidão negativa de débitos trabalhistas.

9. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

9 .1 . O custo estimado total da contratação é de R$2.610,00, considerando a
necessidade de 120 garrafões de água mineral de 20l e 6 botijões de gás de cozinha
de 13kg.

9.2. A estimativa de preço da contratação foi obtida considerando o menor preço
obtido na pesquisa de preço, realizada com 3 (três) fornecedores locais, mediante
solicitação formal de cotação, com prazo de consulta igual a 05 (cinco) dias úteis,
sendo que, no momento, não foram identificados outros interessados.

9.3. As propostas comerciais possuem menos de 6 (seis) meses, contados da pesquisa
de preços, e estão dentro dos respectivos prazos de validade.

9.4. A pesquisa de preços junto aos fornecedores foi realizada com base no art. 23, §
1º, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, além de serem observadas as orientações
contidas na Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021.

10. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

10.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos
específicos consignados no Orçamento Geral da União, ficando postergada para o
momento da assinatura do Contrato ou instrumento equivalente.

10.2. A contratação será atendida pela seguinte dotação:

I) Gestão/Unidade: 070003 (TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS)
II) Fonte de Recursos: 1000
III) Programa de Trabalho: 02.122.0033.20GP.0013
IV) Elemento de Despesa: 339030
V) Plano Interno: ADM MATAUX

10.3. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após
aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes,
mediante apostilamento.
Termo de Referência (TR) 0000572592 SEI 0012422-89.2025.6.04.0008 / pg. 9

11. ANEXOS

11.1. São anexos deste Termo de Referência:
I) Avaliação de Desempenho da Contratada;
II) Modelo de Proposta Comercial;
III) Declaração de Atendimento aos Critérios Ambientais;
IV) Modelo de Solicitação de Pagamento
V) Declaração de Enquadramento no Simples Nacional.

MARNEY ALVES MURAIARE
Chefe de Cartório da 08ª Zona Eleitoral - Coari/AM
MARNEY ALVES MURAIARE
CHEFA DE CARTÓRIO
Documento assinado eletronicamente em 22/10/2025, às 11:34, conforme artigo 1º,
§2, III, b, da Lei nº 11.419/2006 .
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-
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acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador
0000572592 e o código CRC B239AE56.
Processo nº 0012422-89.2025.6.04.0008 Número Geral: 0000572592 versão: 3
Termo de Referência (TR) 0000572592 SEI 0012422-89.2025.6.04.0008 / pg. 10