TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR - ETP
 
INTRODUÇÃO
 
O presente Estudo Técnico Preliminar busca identificar a melhor solução de apoio às atribuições do Gabinete de Polícia Judicial (GPJ) da Justiça Eleitoral do Amazonas, na cidade de Manaus, Estado do Amazonas, com foco no interesse público, informação, segurança de pessoas, patrimônio e instalações, definição de parâmetros de futura contratação, nos termos da Lei n. 14.133/2021.
 
1 – DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (inciso I do § 1° do art. 18 da Lei n. 14.133/2021)
 
Verifica-se a busca pela qualidade e eficiência na prestação dos serviços de informação, segurança de pessoas, patrimônio e instalações, em virtude da carência de policiais judiciais, em número insuficiente para atendimento das demandas inseridas nas Resoluções CNJ 435/2021, 344/2020, Resolução TSE 23.741/2024, Resolução TRE/AM 27/2022, Portaria TRE/AM 590/2020 e 100/2022.
 
Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviço terceirizado, mão-de-obra residente, 2 (dois) Assistentes de Tecnologia da Informação (ATI) para atender as demandas de vigilância eletrônica, barreira eletrônica e controle de acesso instalados no edifício sede (Secretária-Geral), no edifício anexo (Fórum Eleitoral de Manaus) e prédio locado ou cedido, zonas eleitorais e postos de atendimento do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM).

Neste sentido, verifica-se que o TRE-AM necessita da contratação continuada desse serviço de Assistente de TI, em virtude da carência de policial judicial, em número insuficiente para atendimento das demandas impostas ao GPJ, de servidor com esse conhecimento especializado, na execução dessas atividades:
 
Situação atual
 
a) O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas conta com serviço terceirizado de agente de portaria, vigilância ostensiva armada, em 6 (seis) postos, destes 3 (três) postos de vigilância noturna e 3 (três) postos de vigilância diurna, instalados no Edifício Sede (Secretaria-Geral), no Edifício Anexo (Fórum Eleitoral de Manaus) e prédio locado ou cedido;
b) Dar-se a contratação desse serviço em face do Tribunal não dispor de servidor policial judicial com esse conhecimento especializado, bem como a Secretaria da Tecnologia da Informação – STI, não dispor servidor que atual nessa especialidade;
c)  A necessidade crescente de uso dessas tecnologias em face à eficiência e custo, apoio especializado para manter sob observação e controle o ingresso de pessoas nas dependências do Tribunal, cujo fluxo, na Secretaria-Geral, é moderado, enquanto no Fórum Eleitoral de Manaus é tido como intenso, e frequente invasão aos prédios dos cartórios e postos de atendimentos do interior, com furto e depredação;
c) Diante dessa necessidade, elaborou-se o presente termo de referência e seus artefatos, que deverá nortear a contratação almejada. 
 
Do resultado esperado com a execução do serviço
Espera-se, com a execução do serviço, tornar seguras as dependências do TRE/AM, preservar os bens móveis e imóveis de sua propriedade e os locados, quando for o caso, assim como tornar sociável e humana a relação deste com os seus públicos interno e externo.
 
Justificativa para a contratação
A contratação visa garantir a incolumidade física das pessoas que circulam nas dependências do TRE/AM (públicos interno e externo) e a integridade do patrimônio deste e de seus públicos interno e externo, na medida em que esse órgão não dispõe de servidores especializados em número suficiente para o desempenho desse tipo de serviço e, dar continuidade ao serviço que foi interrompido pelo término da vigência do contrato n. 8/2019, firmado entre o TRE/AM e a empresa Limpar, ficando sem manutenção os sistemas de vigilância eletrônica (CFTV), alarme de presença, barreira eletrônica e controle de acesso.
 
Do(s) Benefício(s) Direto(s)
A garantia da incolumidade física das pessoas que circulam nas dependências do Tribunal (públicos interno e externo) e a integridade do patrimônio deste, mantendo a ordem e a disciplina exigidas.
 
Dos(s) Benefício(s) Indireto(s)
 
Apoio aos policiais judiciais (NINT/GPJ), que tem a missão de promover a segurança institucional do TRE/AM, conforme Resolução n. 344, de 9/9/2020, Resolução n. 435/2013, de 28/10/2021 e Resolução n. 467, de 28/6/2022, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, Resolução TSE n. 23.741, de 7/5/2024, Resolução TRE/AM n. 27, de 24/3/2022, Portaria TRE/AM n. 590, de 25/8/2020, Portaria TRE/AM n. 100, de 7/2/2022 e Portaria TRE/AM n. 781, de 9/8/2022.
 
Da Conexão entre a Contratação e o Planejamento Existente
 
Em conformidade com o planejamento estratégico em vigor, no âmbito do TRE/AM, a conexão da contratação dá-se com a dotação orçamentária aprovada para este órgão no Orçamento Geral da União, e disponibilizada no início do exercício em curso, no valor de R$1.034.818,79 (um milhão trinta e quatro mil oitocentos e dezoito reais e setenta e nove centavos), deste, já reservado para o Contrato n.43/2024 (SEI n. 2068-63.2024.6.04.0000), o valor de R$807.895,80 (oitocentos e sete mil oitocentos e noventa e cinco reais e oitenta centavos), restando em disponibilidade orçamentaria o valor de R$226.922,99 (duzentos e vinte seis mil novecentos e vinte e dois reais e noventa e nove centavos), na qual está destacado o recurso orçamentário para fazer face à despesa até o fim do exercício financeiro de 2025 e disposto na proposta orçamentaria de 2026. 

Da Natureza do Serviço
 
O serviço objeto deste termo de referência é comum e tem natureza contínua, porquanto apoia a realização de atividade essencial ao cumprimento da missão institucional do TRE/AM, nos termos do art. 14 c/c o art. 17, da Instrução Normativa SEGES/MP n. 5/2017, e do Decreto n. 2.271/97.

2 – PREVISÃO NO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL (inciso II do § 1° do art. 18 e inciso VII do art. 12 da Lei n. 14.133/21)
 
O objeto da contratação foi previsto no Plano de Contratações Anual 2024, aprovado pela Portaria TRE-AM n. 963/2023, teve sua aprovação renovada para 2025, conforme autorização nos autos, (id. 451574 / 478001), detalhe da primeira autorização no PCA de 2024 abaixo. Foi feito o desmembramento de Contratação do SEI n. 2068-63.2024.6.04.0000, em razão da necessidade de melhor detalhamento do termo de referência e o término do contrato em vigor e por estarmos na preparação do Pleito de 2024, para qual os servidores são direcionado a prestar os esforços laborais.
I) Contratação: Serviço de apoio administrativo – Assistente de TI;
II) ID PCA no PNCP: 00509018000113-0-000001/2024;
III) Data de publicação no PNCP: 21/09/2023;
IV) Id do item no PCA: 13;
V) Classe/Grupo: 851 - Serviços de agências de Empregos e fornecimento de pessoal;
VI) Identificador da Futura Contratação: 70003-90054/2023.
 
A contratação também está alinhada com o Plano Estratégico Institucional do TRE-AM – sexênio 2021-2026, aprovado pela Resolução TRE-AM n. 30/2022, especificamente no que se refere aos objetivos estratégicos abaixo discriminados:
 
1) Agilidade e produtividade na prestação jurisdicional – Trata-se de garantir a prestação jurisdicional efetiva e ágil, com segurança jurídica e procedimental na tramitação dos processos judiciais, bem como elevar a produtividade dos servidores e magistrados.
2) Aperfeiçoamento da gestão administrativa e da governança judiciária - Visa à eficiência operacional, à transparência institucional e à adoção das melhores práticas de comunicação da estratégia, de gestão documental, da informação, de processos de trabalho, de projetos, de riscos e de controles internos.
3) Aperfeiçoamento da gestão de pessoas - Direciona políticas, métodos e práticas visando potencializar o capital humano do Tribunal. Considera programas e ações relacionados à avaliação e ao desenvolvimento de competências gerenciais e técnicas dos servidores e magistrados; à valorização dos colaboradores; adequada distribuição da força de trabalho, entre outros.
 
3 – REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO (inciso III do § 1° do art. 18 da Lei 14.133/2021)
 
São requisitos da contratação:
a) Procedimento licitatório na modalidade pregão eletrônico do tipo menor preço global, nos termos da Lei n. 14.133/2021 e das orientações do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, em especial, as orientações contidas na Instrução Normativa SEGES/MP n. 5/2017.
b) Previsão de prestação de garantia pela futura Contratada, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor inicial do contrato e liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente, nos termos previstos na legislação (Das Garantias, art. 96 a 102 e art. 139, inciso III, da Lei n. 14.133/2021).
c) Provisionamento de recursos financeiros, nos percentuais previstos em normas legais pertinentes e especificados na Planilha de Custo e Formação de Preços a ser elaborada, para garantir o cumprimento de direitos trabalhistas e previdenciários dos empregados que atuarem na execução do contrato.
d) Previsão de penalidades a serem aplicadas a futura Contratada em caso de inexecução parcial ou total do contrato, nos termos da legislação vigente.
e) O critério de julgamento adotado será o de menor preço global dos serviços.
f) Prever, no que couber, práticas de sustentabilidade, nos termos da Lei n. 14.133/2021, da Instrução Normativa SLTI/MP n. 1/2010, no que couber, bem como da Resolução CNJ n. 400/2021.
g) Avaliação da eficiência na prestação dos serviços, verificada de acordo com a periocidade e critérios a serem definidos no Termo de Referência.
h) Estabelecer a obediência aos critérios de gestão ambiental constantes da legislação, normas e regulamentos específicos, visando o desempenho dos respectivos processos de trabalho do ponto de vista social, econômico e ambiental, nos seguintes aspectos:
I. cumprimento das obrigações contratuais, considerando a preservação do ecossistema e a valorização do bem estar dos trabalhadores;
II. treinamento dos profissionais alocados na contratação quanto à eficiência e a gestão de resíduos, conforme as Normas Brasileiras (NBR) sobre resíduos sólidos, publicadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
i) Prever que o TRE-AM tenha incumbência de orientar os empregados da contratada sobre os programas sustentáveis existentes no órgão, inclusive quanto ao cumprimento da Portaria TRE/AM n. 224/2018, que aprova e implanta o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) do TRE/AM – Etapa I, e do Plano de Logística Sustentável do TRE/AM, triênio 2023-2025, e os que vierem a substituí-lo.
 
4 – ESTIMATIVA DA QUANTIDADE DO SERVIÇO (inciso IV do § 1° do art. 18 da Lei n. 14.133/21)
 
De acordo com a quantidade de postos de trabalho da atual contratação e o levantamento realizado pelo Gabinete de Polícia Judicial, da necessidade de força de trabalho de apoio, serão necessários 2 (dois) Assistentes de Tecnologia da Informação (ATI).
  
5 – LEVANTAMENTO DE MERCADO (inciso V do § 1° do art. 18 da Lei n. 14.133/2021)
 
A contratação pretendida está alinhada à política que o Poder Judiciário Federal vem implantando na reestruturação da máquina administrativa através de estratégias de racionalização da distribuição da força de trabalho, ante a impossibilidade de criação de novos cargos públicos.
 
Além disso, busca-se atingir padrões de excelência, com qualidade e produtividade, direcionando a alocação de sua força de trabalho para atuação nas áreas fins do negócio e reduzindo a demanda por serviços de apoio ao estritamente necessário.
 
Assim, a contratação da execução indireta, objeto desta demanda, tem como suporte o disposto no Decreto n. 9.507, de 21/09/2018, na Portaria MP n. 443, de 27/12/2018 e no artigo 7° da Instrução Normativa SEGES/MP n° 5/2017, de 25/05/2017.
 
Assim, verifica-se que a opção mais indicada para a necessidade de serviços é a contratação indireta dos serviços por posto de trabalhos.
 
6 – ESTIMATIVA DO PREÇO DA CONTRATAÇÃO (inciso VI do § 1° da Lei n. 14.133/21)
 
A estimativa de preços da contratação foi obtida por preenchimento de planilha de custo e formação de preços, tomando como base os valores salariais da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), registro no Ministério do Trabalho e Emprego - MTE/AM n. 000578/2024, da categoria profissional, atualmente vigente (31/12/2025), conforme orientações constantes na Instrução Normativa SEGES/MP n. 5/2017, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
 
Desta forma, a contratação foi previamente estimada no valor de R$256.799,04 (duzentos e cinquenta e seis mil setecentos e noventa e nove reais e quatro centavos), para o período de 12 (doze) meses, conforme demonstrativo abaixo:
 
Tipo de Serviço - Categoria Profissional	Jornada de Trabalho	Quantidade	Valor (R$)	
		Postos de Trabalho	Profissionais por posto de Trabalho	Unitário	Mensal	Total Anual	
Assistente de Tecnologia da Informação	44h	2	1	8.574,96 	17.149,92 	205.799,04 	
Diárias (Conforme Planilha Descritiva)	30.000,00 	
Passagens (Conforme Planilha Descritiva)	21.000,00 	
Valor Total 	2	 	 8.574,96 	17.149,92 	256.799,04 	
 
Maiores informações sobre a estimativa de preços da contratação serão prestadas no respectivo termo de referência da contratação.
 
7 - DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO (inciso VII do § 1° do art. 18 da Lei n. 14.133/21 e art. 7°, inciso IV da IN 40/2020)
 
A solução sugerida é a contratação de serviços contínuos de Assistente de TI, a ser executado com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.
 
8 - Local e horário da prestação dos serviços
Os serviços serão prestados no seguinte endereço: Avenida André Araújo, n. 200, bairro Aleixo – Manaus, Estado do Amazonas, CEP: 69.060-000, edifício Sede da Secretaria e no Fórum Eleitoral de Manaus, edifício anexo, e prédios locados ou cedidos ao Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, nos cartórios e postos de atendimento do interior.
 
O prazo de vigência da contratação é de 5 (cinco) anos contados da publicação do contrato, prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n. 14.133/2021.
 
9 – JUSTIFICATIVA PARA PARCELAMENTO (inciso VIII do § 1° do art. 18 da Lei 14.133/21 e art. 7°, inciso VII da IN 40/2020)
Considerando as características dos serviços a serem contratados, de acordo com a solução pretendida, não haverá parcelamento ou individualização dessa solução.
 
10 - DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRETENDIDOS (inciso IX do § 1° do art. 18 da Lei n. 14.133/21)
É dever da Administração Pública buscar a eficiência na execução das suas atribuições constitucionais, um dos instrumentos para alcançar tal objetivo, a adequada distribuição de sua força de trabalho, buscando estratégias para suprir a necessidade de pessoal nas atividades de apoio de modo a permitir o direcionamento de sua força efetiva para as atividades fins, almejando, com isso, a prestação de um serviço com maior eficiência e qualidade.
 
11 – PROVIDÊNCIAS PRÉVIAS AO CONTRATO (inciso X do § 1° do art. 18 da Lei n. 14.133/21)
Não há, no caso específico, necessidade de adequação do ambiente deste Tribunal para a implementação dos serviços que se pretende contratar.
 
12 – CONTRATAÇÕES CORRELATAS/INTERDEPENDENTES (inciso XI do § 1° do art. 18 da Lei n. 14.133/21)
 
O objeto a ser contratado fazia parte do Contrato n. 12/2019 (Limpar, Limpeza e Conservação) que versava sobre o mesmo objeto deste estudo técnico preliminar, o qual teve sua vigência expirada na data de 27/12/2024. Desta forma, houve a necessidade de contratação objeto deste estudo para dar continuidade a manutenção e atualização dos sistemas de CFTV, controle de acesso e sistema de alarme.
 
13 – IMPACTOS AMBIENTAIS (inciso XII do § 1° do art. 18 da Lei n. 14.133/21)
Não se vislumbra, no caso específico, impacto ambiental decorrente desta contratação.
 
Entretanto, uma vez realizada a contratação, os empregados da contratada deverão ser orientados, tanto pela Contratada quanto pelo Contratante, sobre os programas e planos do órgão que versem sobre segurança de instalações e patrimônio, sustentabilidade e utilização consciente de recursos ambientais.
 
14 – VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO (inciso XIII do § 1° do art. 18 da Lei n. 14.133/21 e Art. 7°, inciso XIII da IN 40/2020).
Conforme resultado do presente Estudo Técnico Preliminar, conclui-se pela viabilidade da contratação de serviço contínuo de Assistente de TI, a ser executado com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.
 
15. RESPONSÁVEIS
 
Subscrevem este documento os membros da Equipe de Planejamento da Contratação, designados pela Portaria PRES/TRE/AM n. 943/2024:
 
Manaus, data e assinatura eletrônica.

 
MISONEY BASTOS SILVA
Coordenador

ANDRÉ LUIS DIAS DE OLIVEIRA
Integrante 

JOSENILDO PEREIRA SOARES
Integrante