TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (ETP) Nº 96/2025/ASJUR

Unidade Interessada: Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral

Assunto: Contratação de empresa para promover a inscrição de servidor no curso “Curso Avançado: Parecer Jurídico e o Uso da IA – Incluindo a Elaboração, Competências e Responsabilidade do Parecerista”, requerida no bojo do SEI nº 0014558-83.2025.6.04.0000.

OBJETO DA CONTRATAÇÃO
Trata-se da inscrição de 01 (um) servidor da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral no curso “Curso Avançado: Parecer Jurídico e o Uso da IA – Incluindo a Elaboração, Competências e Responsabilidade do Parecerista”, promovido pela Inove Soluções em Capacitação Ltda, CNPJ nº 60.310.783/0001-31.
O curso será realizado 100% ao vivo e online, nos dias 03, 04 e 05 de dezembro de 2025, das 08h30 às 17h30 (horário de Brasília), totalizando 24 horas de capacitação.
A presente contratação tem por objetivo capacitar o servidor na elaboração de pareceres jurídicos com segurança jurídica, clareza e fundamentação alinhada à jurisprudência do TCU e à Lei nº 14.133/2021, bem como capacitá-lo no uso ético, seguro e eficaz de ferramentas de Inteligência Artificial (IA) na rotina consultiva, contribuindo para a modernização, eficiência e integridade da atuação jurídica no âmbito do TRE-AM.

ESTUDOS PRELIMINARES

1.	DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
A contratação visa suprir a necessidade de atualização técnica e tecnológica de servidor da Assessoria Jurídica do TRE-AM em dois eixos fundamentais da atuação consultiva moderna:
-	Elaboração de pareceres jurídicos com rigor técnico, clareza expositiva e conformidade com os parâmetros do Tribunal de Contas da União (TCU);

-	Integração segura de ferramentas de Inteligência Artificial na rotina de pesquisa, análise e redação jurídica, respeitando os princípios de sigilo, confidencialidade, responsabilidade profissional e proteção de dados.
O curso aborda, de forma prática e interdisciplinar, os seguintes temas essenciais:
-	Natureza jurídica, estrutura e espécies de pareceres jurídicos;
-	Responsabilidade do parecerista à luz do art. 169 da Lei nº 14.133/2021 e da jurisprudência do TCU e STF;
-	Integração entre planejamento, assessoria jurídica e governança em contratações;
-	Técnicas de engenharia de prompts, validação de informações geradas por IA e prevenção de “alucinações”;
-	Ética, sigilo e diretrizes para o uso seguro de IA em órgãos públicos;
-	Atividades práticas de elaboração de pareceres com apoio de IA, incluindo revisão crítica e aprimoramento de argumentos.
Esses conhecimentos são essenciais para o fortalecimento da atuação preventiva da assessoria jurídica, a redução de riscos de responsabilização e a modernização dos processos de trabalho, em linha com as diretrizes de governança digital e inovação do Poder Judiciário.

2.	DEMONSTRAÇÃO DA PREVISÃO DA CONTRATAÇÃO NO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL
A ação está alinhada ao Programa Anual de Capacitação do TRE-AM 2025, instituído pela Portaria TRE/AM nº 200/2025, classificada como prioridade no eixo temático “Licitações e Contratos”. O público-alvo inclui servidores da Assessoria Jurídica e demais unidades envolvidas na elaboração de estudos técnicos, termos de referência, fiscalização e gestão de contratos.

3.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
Os requisitos específicos para a presente contratação constarão do Termo de Referência correspondente.

4.	ESTIMATIVAS DAS QUANTIDADES PARA A CONTRATAÇÃO
Estima-se a inscrição de 01 (um) servidor da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral em curso 100% online, com carga horária total de 24 horas, distribuídas em 3 dias consecutivos (3, 4 e 5 de dezembro de 2025).

5.	LEVANTAMENTO DE MERCADO
A Inove Soluções em Capacitação Ltda é instituição reconhecida nacionalmente pela excelência técnica em capacitação de agentes públicos na área de licitações, contratos e governança.

O curso será ministrado por corpo docente de alto nível técnico:
·	Daniel Barral: Procurador Federal da AGU, Mestre em Direito Público, especialista em Direito Público e Empresarial, coautor do livro “Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos” (Fórum, 2022), atualmente Procurador-Chefe da PFE-ANPD;

·	Rafael Mota: Servidor federal com mais de 20 anos de experiência em compras públicas, ex-Gerente de Licitações da ANTAQ, certificado em Governança, Riscos e Compliance pela KPMG.
Após levantamento de mercado, verificou-se que não há outra capacitação com escopo equivalente, especialmente por integrar, de forma pioneira, a responsabilidade do parecerista com o uso ético e técnico de IA na consultoria jurídica, tema de crescente relevância no serviço público.

6.	ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
O valor da inscrição no curso é de R$ 4.290,00 (quatro mil, duzentos e noventa reais).

7.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
A capacitação será ministrada 100% ao vivo e online, com possibilidade de revisão das aulas gravadas, permitindo maior flexibilidade ao participante.
O conteúdo programático abrange:
·	Fundamentos da atividade consultiva em contratações públicas;
·	Estrutura, natureza jurídica e responsabilidade do parecerista;
·	Mecanismos de uniformização e integração da atividade jurídica;
·	Limites da atuação jurídica e análise de conformidade;
·	Uso de IA para pesquisa, fundamentação e redação de pareceres;
·	Engenharia de prompts, validação de fontes e revisão crítica;
·	Aspectos éticos, sigilo profissional e diretrizes para uso seguro de IA.
A metodologia inclui análise de casos reais, exercícios práticos de elaboração de pareceres com apoio de IA, oficinas de redação e revisão crítica, além de debate sobre os limites e responsabilidades do profissional na era digital.

8.	JUSTIFICATIVAS	PARA	O	PARCELAMENTO	OU	NÃO	DA CONTRATAÇÃO
Não se aplica, por se tratar de pagamento único referente à inscrição em curso de capacitação.

9.	DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRETENDIDOS

Espera-se como resultado:
·	Aprimoramento técnico na elaboração de pareceres jurídicos;
·	Melhoria na qualidade dos pareceres jurídicos, com foco na Inteligência Artificial como aliada;
·	Modernização da Assessoria Jurídica, com ganhos de produtividade e qualidade;
·	Contribuição direta para a eficiência administrativa e a prevenção de riscos de controle nas contratações do TRE-AM.

10.	PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PREVIAMENTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO
Serão adotadas as seguintes providências:
Verificação da aderência ao PAC 2025; Elaboração do Termo de Referência;
Consulta à regularidade fiscal da contratada (CNPJ 60.310.783/0001-31); Análise da qualificação técnica do instrutor e do conteúdo programático; Verificação da compatibilidade do valor com o mercado;
Análise jurídica;
Autorização da Alta Administração; Emissão de Nota de Empenho; Acompanhamento da execução do curso.

11.	CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES
Não há, no presente exercício, contratações correlatas ou interdependentes que conflitem com o objeto desta contratação.

12.	DESCRIÇÃO	DE	POSSÍVEIS	IMPACTOS	AMBIENTAIS	E RESPECTIVAS MEDIDAS MITIGADORAS
Por se tratar de curso 100% online, não há geração de resíduos físicos, deslocamento ou uso de recursos materiais por parte do Tribunal. Os materiais didáticos serão disponibilizados digitalmente pela contratada. Assim, os impactos ambientais são nulos ou insignificantes.

13.	POSICIONAMENTO CONCLUSIVO
A contratação do curso representa investimento estratégico na capacitação técnica de servidor da Assessoria Jurídica, com impacto direto na qualidade do assessoramento jurídico, na eficiência das contratações e na prevenção de riscos legais e de controle. A iniciativa está plenamente alinhada às diretrizes do TRE-AM, às boas práticas de

governança pública e aos princípios da Nova Lei de Licitações.

JOÃO CARLOS CARVALHO CORREA
Assessor Jurídico da Diretoria-Geral – ASJUR

Manaus/AM, Data da Assinatura Eletrônica

LIVIO VALENTE LIMA
ASSISTENTE DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DIRETORIA-GERAL
 Documento assinado eletronicamente em 23/10/2025, às 11:59, conforme artigo 1º,
§2, III, b, da Lei nº 11.419/2006 .

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Processo nº 0014558-83.2025.6.04.0000	Número Geral: 0000603362 versão: 2