10.2. A contratação será atendida pela seguinte dotação:

I)	Gestão/Unidade: 070003 (TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS)
II)	Fonte de Recursos: 1000
III)	Programa de Trabalho: 02.122.0033.20GP.0013
IV)	Elemento de Despesa: 339030
V)	Plano Interno: ADM MATAUX

10.3. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

11.	ANEXOS

11.1.	São anexos deste Termo de Referência:

I)	Estudo Técnico Preliminar;
II)	Avaliação de Desempenho da Contratada;
III)	Modelo de Proposta Comercial;
IV)	Declaração de Atendimento aos Critérios Ambientais;
V)	Modelo de Solicitação de Pagamento
VI)	Declaração de Enquadramento no Simples Nacional.

ANDRÉ DA SILVA PESSOA
Chefe de Cartório da 68ª Zona Eleitoral -

ANEXO I
ESTUDOS PRELIMINARES DA CONTRATAÇÃO - ETP
1.	OBJETO
1.1.	Aquisição de água mineral sem gás, envasada em garrafões de plástico de 20L (vinte litros), e gás de cozinha, engarrafado em botijão de 13Kg (treze quilogramas), para atender as necessidades do Posto de Atendimento da 68ªZE-Rio Preto da Eva/AM.
2.	NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
Necessidade de Água Mineral
2.1.	A contratação tem como objetivo aquisição de água mineral sem gás, envasada em garrafões de plástico de 20L

(vinte litros), para atender as necessidades do Posto de Atendimento da 68ªZE-Rio Preto da Eva/AM., durante período de 12 (doze) meses.
2.2.	A justificativa para essa contratação visa assegurar ao público interno e externo do Cartório Eleitoral, o fornecimento de água mineral em todas as suas dependências, tendo em conta que se trata de bem de consumo continuo, haja vista a água mineral ser produto indispensável à manutenção da hidratação e saúde de todo ser humano.
2.3.	Acrescente–se que a água mineral é suplemento essencial para a saúde dos trabalhadores. Beber água é fundamental para o bom funcionamento do organismo, para o transporte de nutrientes, sais minerais e para a regulação da temperatura corporal, entre outras funções. Ressalte–se que mais de 60% do corpo de um ser humano adulto é composto de água. Por isso, a hidratação é essencial.
2.4.	Insta ainda salientar que os serviços de fornecimento de água potável para consumo são fundamentais para a manutenção da atividade administrativa sendo que sua interrupção compromete a prestação do serviço público e o cumprimento da missão institucional, caracterizando-se , assim, como serviços contínuos, de tal modo que recomenda-se, face os prazos da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, e escassez de pessoal, um contrato mais duradouro, respeitando-se obviamente os limites orçamentários bem como a verificação da vantajosidade econômica em caso de opção por contratos que excedam um exercício financeiro.
2.5.	O fornecimento de condições mínimas de higiene e segurança aos trabalhadores são estabelecidos pela Norma Regulamentadora 24 - CONDIÇÕES DE HIGIENE E CONFORTO NOS LOCAIS DE TRABALHO:

"24.5.2.1 A empresa deve garantir, nas proximidades do local para refeições:
a)	meios para conservação e aquecimento das refeições;
b)	local e material para lavagem de utensílios usados na refeição; e
c)	água potável.
(...)
24.9.1 Em todos os locais de trabalho deverá ser fornecida aos trabalhadores água potável, sendo proibido o uso de copos coletivos.
(...)
24.9.1.2 Quando não for possível obter água potável corrente, esta deverá ser fornecida
em recipientes portáteis próprios e hermeticamente fechados."

Necessidade de Gás de Cozinha
2.6.	A contratação tem como objetivo aquisição de gás de cozinha, engarrafado em botijão de 13Kg (treze quilogramas), para atender as necessidades da copa e cozinha do Posto de Atendimento da 68ªZE-Rio Preto da Eva/AM., durante período de 12 (doze) meses.
2.7.	GLP é a sigla de Gás Liquefeito de Petróleo. Trata-se de um gás derivado do petróleo e composto pelos hidrocarbonetos líquidos propano e butano. Popularmente conhecido como gás de cozinha, ele pode ser usado para uma infinidade de funções além do preparo de alimentos.
2.8.	Quando o GLP se encontra no estado líquido, é um gás levíssimo, uma característica que o torna muito acessível e democrático, já que pode ser estocado e transportado com facilidade. No entanto, quando está no estado sólido, o GLP se torna mais pesado que o ar. Por isso, em caso de vazamento, ele fica concentrado mais próximo ao chão, o que torna seu uso mais seguro.

3.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
3.1.	Os bens de consumo a serem adquiridos se enquadram como bens comuns, pois os padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos, por meio de especificações usuais de mercado.
3.2.	Os bens desta aquisição devem ser entregues diretamente no Posto de Atendimento da 68ªZE, situado na Rua Governador José Lindoso, nº38,Centro - 69117-000 - Rio Preto da Eva/AM, nos quantitativos descriminados no item posterior, dentro da padronização seguida pelo órgão e conforme especificações técnicas e requisitos de desempenho constantes do Catálogo Unificado de Materiais - CATMAT.
3.2.1.	Especificações – Água Mineral:
3.2.1.1.	Água mineral sem gás;
3.2.1.2.	Galões de 20L (vinte litros);
3.2.1.3.	Validade mínima de 30 (trinta) dias da data de sua entrega na unidade solicitante;
3.2.1.4.	A frequência de fornecimento será semanal, podendo ser ajustada para períodos diferentes, devendo ser iniciado na semana subsequente ao recebimento da Nota de Empenho. Excepcionalmente, em anos eleitorais e de comum acordo entre as partes, o horário de entrega do material poderá ser estendido aos finais de semanas e feriados, considerando o aumento da demanda nos períodos de fechamento de cadastro eleitoral e do plantão eleitoral.
3.2.1.5.	Galões devem trazer impresso de forma indelével e legível na parte superior do garrafão, entre o gargalo e o anel de reforço superior a data limite de 03 (três) anos de sua vida útil, especificada na forma "Data de Fabricação" e "Prazo de Validade" expressos segundo a escrita usual: mês/ano; e o número de certificação da embalagem que atesta a sua conformidade com as normas técnicas da ABNT NBR 14222 e 14328 e o nome do instituto técnico responsável pela emissão do certificado, conforme Portaria DNPM nº 128, de 25/03/2011.
3.2.1.6.	A contratada deverá prever todo o serviço logístico necessário para entregas.
3.2.2.	Especificações – Gás de Cozinha:
3.2.2.1.	GLP - Gás Liquefeito de Petróleo, de uso doméstico, designado popularmente como “gás de cozinha”;
3.2.2.2.	Recipiente transportável de GLP, com capacidade de 13Kg (treze quilogramas), designado popularmente como “botijão de 13Kg”;
3.2.2.3.	Os botijões de gás de cozinha cheios, que serão vendidos pelo revendedor, devem conter lacre de inviolabilidade da válvula de fluxo que informe a marca do distribuidor responsável pela comercialização do produto e rótulo do distribuidor de GLP.
3.2.2.4.	Conforme parágrafo único do art. 16 da Resolução ANP nº 51/2016, só serão aceitos botijões cheios cujo rótulo do distribuidor de GLP contenha as seguintes informações:
a)	data de envasilhamento;
b)	distribuidor que realizou o envasilhamento;
c)	distribuidor que realizará a comercialização;
d)	indicação de que o gás é inflamável;
e)	cuidados com a instalação manuseio e procedimentos em caso de vazamento;
f)	telefone de assistência técnica; e
g)	outras indicações que atendam às exigências do Código de Defesa do Consumidor.
3.2.2.5.	Os botijões fornecidos não deverão apresentar vazamentos, ferrugem, amassamentos acentuados, alça solta ou base danificada.

3.2.2.6.	A Contratada deverá prever todo o serviço logístico necessário para entregas.
3.2.2.7.	A Contratada deverá fornecer telefone da assistência técnica ao consumidor, e substituir, sempre que necessário, botijões com suspeita de vazamentos.

3.3.	Com base no art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e no art. 4º do Decreto nº 7.746, de 5 de junho de 2012, são diretrizes gerais de sustentabilidade observadas neste estudo:
I – menor impacto sobre recursos naturais como flora, fauna, ar, solo e água; III – maior eficiência na utilização de recursos naturais como água e energia;
VI – uso de inovações que reduzam a pressão sobre recursos naturais; e
VII – origem ambientalmente regular dos recursos naturais utilizados nos bens, serviços e obras.
3.4.	Considerando o art. 5º da Lei nº 14.133/2021, visando promover o princípio do desenvolvimento nacional sustentável, onde os produtos devem ser, preferencialmente, acondicionados em embalagem individual adequada, com o menor volume possível, que utilize materiais recicláveis, de forma a garantir a máxima proteção durante o transporte e o armazenamento.
3.5 Na presente contratação será admitida a indicação da(s) seguinte(s) marca(s), característica(s) ou modelo(s), de acordo com as justificativas contidas nos Estudos Técnicos Preliminares: Yara, Água Crim, Santa Clara e Toya, equivalentes ou similares em termos de qualidade.

4.	ESTIMATIVA DE QUANTIDADE
4.1.	Para o dimensionamento das quantidades a serem adquiridas, utilizou-se o histórico do ano de 2024, sendo identificado a necessidade de 36 garrafões de água mineral de 20L (vinte litros) e 2 botijões de gás de cozinha de 13Kg, para o período de 12 (doze) meses. O quantitativo máximo foi estimado levando-se em consideração o consumo ordinário (ano não eleitoral) e de eleição (ano eleitoral).

5.	LEVANTAMENTO DE MERCADO
5.1.	Para a elaboração deste ETP, visando o levantamento de mercado com o escopo de definir o tipo e solução para a demanda, observou-se que no mercado ofertante da solução de ÁGUA MINERAL ENVASADA EM GARRAFÕES DE 20L (vinte litros) e GÁS REFINO DE PETRÓLEO, TIPO GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO
(GLP), USO DOMÉSTICO, predominam três principais tipos de soluções, conforme seguem detalhamentos:
5.1.1.	Solução 1: Aquisição de água mineral através de SRP.
O Sistema de Registro de Preços (SRP) poderá ser adotado quando a Administração julgar pertinente, em especial:
I	- quando, pelas características do objeto, houver necessidade de contratações permanentes ou frequentes;
II	- quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida, como quantidade de horas de serviço, postos de trabalho ou em regime de tarefa;
III	- quando for conveniente para atendimento a mais de um órgão ou a mais de uma entidade, inclusive nas compras centralizadas;
IV	- quando for atender a execução descentralizada de programa ou projeto federal, por meio de compra nacional ou da adesão de que trata o § 2º do art. 32 do Decreto nº 11.462, de 31 de março de 2023; ou
V	- quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.

5.1.2.	Solução 2: Adesão a Ata de Registro de Preços.
Por intermédio do Decreto nº 11.462, de 31 de março de 2023, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços, verifica-se que durante a vigência da ata de registro de preço, os órgãos e as entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal que não participaram do procedimento de IRP poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos:

I	- apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou de descontinuidade de serviço público;
II	- demonstração da compatibilidade dos valores registrados com os valores praticados pelo mercado, na forma prevista no art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021; e
III	- consulta e aceitação prévias do órgão ou da entidade gerenciadora e do fornecedor.

5.1.3.	Solução 3: Dispensa de Licitação.
É dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras, conforme art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
Por meio do Decreto nº 11.871, de 29 de dezembro de 2023, o valor que supracitado foi atualizado para R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos).

5.1.3. Solução 4: Credenciamento.
O credenciamento é processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados, sendo que, conforme art. 79 da Lei nº 14.133/2021, poderá ser usado nas seguintes hipóteses de contratação:

I	- paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas;
II	- com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação;
III	- em mercados fluidos: caso em que a flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação inviabiliza a seleção de agente por meio de processo de licitação.
O credenciamento se dá por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021.

5.2.	Análise e escolha entre as soluções existentes:
Visando atender as demandas de consumo de água mineral envasada em garrafões de 20l (vinte litros) e de gás de cozinha em botijões de 13Kg (treze quilograma) no interior do Estado do Amazonas, no momento, entende-se que apenas as soluções 3 (dispensa de licitação) e 4 (credenciamento) se mostram viável para a aquisição em tela.
Ocorre que:

1.	Os materiais deverão ser entregues no interior do Amazonas, o que acarreta a necessita de uma logística de

transporte multimodal para cada município, no mínimo nos modais rodoviário e fluvial, que onera o preço normal do material se comparado com os preços praticados na capital, Manaus.

2.	Sendo assim, a compra do material no local tem se mostrado mais econômica e viável para o TRE-AM.

3.	Da mesma forma, verifica-se que o mercado local não tem se mostrado interessado em participar de procedimentos de registros de preços e que há uma carência de atas de registro de preço para os municípios do Amazonas, quando muito registradas por órgão municipais, sendo que o Tribunal ainda não tem parecer formado sobre a possibilidade de adesão à atas de registro de preços municipais, tendo em vista a recente edição do Decreto nº 11.462, de 31 de março de 2023, que regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

Desta forma, a compra direta, por inexigibilidade ou por dispensa de licitação, podem ser adotadas para atendimento da demanda.
Contudo, quanto ao credenciamento, verifica-se a necessidade de atendimento ao chamamento público e outros procedimentos, rodízio dos fornecedores, dependendo do número de credenciados, e o pagamento do valor total da contratação rateado pelos credenciados, o que pode não ser atraente para o mercado local, considerando já o baixo custo do produto.
Já a contratação por dispensa de licitação tem-se mostrado mais viável e atraente ao mercado local, visto que garante a contratação de apenas 01 (uma) empresa, que receberá integralmente o valor contratado, sem a necessidade de rateio do valor com outras empresas.
Entretanto, verifica-se a desvantagem de utilização a dispensa eletrônica, uma vez que, via de regra, os comerciantes dos munícipios do interior do Amazonas não participam de procedimentos eletrônicos de contratação, quase sempre por limitações técnicas, ou questões de cultura local ou simples desinteresse, restando a dispensa de licitação tradicional para a solução da demanda.

6.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
6.1.	A solução tem por objetivo atender a demanda de consumo de água mineral pelo público interno (servidores, estagiários, colaboradores, etc.) e público externo (eleitores, candidatos, advogados, etc.) dos cartórios eleitorais e postos de atendimento eleitorais do interior do Estado do Amazonas.
6.2.	Considerando o baixo custo do material, a contratação se dará de forma direta, por dispensa de licitação, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
6.3.	O quantitativo de material a ser fornecido será especificado no Termo de Referência de cada cartório eleitoral ou posto de atendimento eleitoral, considerando o histórico de consumo anual deste e os critérios de aferição do valor da contratação direta definidos no art. 75, § 1º, da Lei nº 14.133/2021.
6.4.	Na contratação o instrumento contratual poderá ser substituído por emissão de Nota de Empenho de despesa, instrumento hábil, conforme art. 95 da Lei nº 14.133/2021.
6.5.	As condições de pagamento serão semelhantes às do setor público, sendo preferencialmente pagas por meio de cartão de pagamento, cujo extrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

7.	ESTIMATIVA DE PREÇO
7.1.	O custo estimado total da contratação é de R$630,00, considerando a necessidade de 36 garrafões de água mineral de 20l e de 2 botijões de gás de cozinha de 13kg.

7.2.	A estimativa de preço da contratação foi obtida considerando o menor preço obtido na pesquisa de preço, realizada com 3 (três) fornecedores locais, mediante solicitação formal de cotação, com prazo de consulta igual a 05 (cinco) dias úteis, sendo que, no momento, não foram identificados outros interessados.

7.3.	As propostas comerciais possuem menos de 6 (seis) meses, contados da pesquisa de preços, e estão dentro dos respectivos prazos de validade.

7.4.	A pesquisa de preços junto aos fornecedores foi realizada com base no art. 23, § 1º, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, além de serem observadas as orientações contidas na Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021.

8.	RESULTADOS PRETENDIDOS
8.1.	Contratação de empresa para eventual e futura aquisição de água mineral sem gás, envasada em garrafões de plástico de 20L (vinte litros) e de gás de cozinha, engarrafado em botijão de 13Kg (treze quilogramas), para atender o Posto de Atendimento da 68ªZE, situado na Rua Governador José Lindoso, nº38,Centro - 69117-000 - Rio Preto da Eva/AM.
8.2.	O local para entrega do material será no Posto de Atendimento da 68ªZE, situado na Rua Governador José Lindoso, nº38,Centro - 69117-000 - Rio Preto da Eva/AM.
8.3.	O prazo de vigência da contratação é de 2 (dois) anos contados da assinatura do Contrato, obedecidos os requisitos do art. 106 da Lei n° 14.133/2021.
8.4.	Serão disponibilizados pela contratada tíquetes para fornecimento do material.
8.5.	A disponibilização dos tíquetes deverá ser realizada em até 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento da correspondente Nota de Empenho pela Contratada, salvo motivo justificado, aceito pela fiscalização e desde que não gere prejuízo para a Administração.
8.6.	A entrega do material deverá ser feita em até 01 (um) dia útil, a contar da data do pedido de material realizado pelo(a) Fiscal do Contrato, salvo motivo justificado, aceito pela fiscalização e desde que não gere prejuízo para a Administração.

8.7.	Excepcionalmente, em anos eleitorais e de comum acordo entre as partes, o horário de entrega do material poderá ser estendido aos finais de semanas e feriados, considerando o aumento da demanda nos períodos de fechamento de cadastro eleitoral e do plantão eleitoral.

9.	JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO
9.1.	O fornecimento dos itens será parcelado, em quantidades variáveis, conforme a necessidade, durante o período do Contrato. Tal parcelamento justifica-se pelo uso continuo dos itens, pelo prazo de validade do material para o consumo, e pela falta de espaço físico para armazenamento.
9.2.	O pagamento do contrato se dará em parcela única e antecipada, tendo em vista as exigências do mercado local, devendo ser observado os limites orçamentários para a despesa. Ocorre que, o mercado local é composto por pequenos comerciantes, com baixo capital de giro, e para que seja possível a aquisição do objeto no município, o pagamento deverá ser realizado de forma antecipada, sendo os materiais entregues conforme a necessidade, durante o prazo de vigência da contratação.

10.	PROVIDÊNCIAS PARA ADEQUAÇÃO DO AMBIENTE DO ÓRGÃO
10.1.	Não serão necessárias quaisquer adequações, quer seja logística, infraestrutura, pessoal, procedimental ou regimental até a data da elaboração deste Estudo Técnico Preliminar.
10.2.	Caso haja necessidade de complementação dos garrafões de 20L (vinte litros) disponíveis no Cartório Eleitoral/Posto de Atendimento Eleitoral, para possibilitar a rotina de abastecimento, os vasilhames deverão ser adquiridos por meio de procedimento próprio de pequenas compras, que trata o art. 95, § 2º, da Lei nº 14.133/2021. Verifica-se a necessidade de que os vasilhames sejam da mesma marca/empresa que fornece a água mineral, sendo assim a aquisição de vasilhames deverá ser local.

11.	DECLARAÇÃO DA VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO
11.1.	Com base nas informações levantadas ao longo do estudo preliminar, e considerando que o fornecimento de água mineral é essencial ao apoio à continuidade da prestação dos serviços no Posto de Atendimento da 68ªZE, a equipe de planejamento considera viável a realização da contratação.
ANEXO II - A
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DA CONTRATADA – ÁGUA MINERAL

1.	DADOS DO CONTRATO

1.1.	Localidade:

1.2.	Contratado:

1.3.	CNPJ:

1.4.	Objeto:

1.5.	Nº do Contrato:

1.6.	Periodicidade:

1.7.	Período de Avaliação:

2.	AVALIACÃO

2.1.	Informar se os itens foram cumpridos. Havendo prazos não vencidos, deixe os campos em branco.

2.1.1.	Quanto aos Serviços - Avaliação obtida:	 (100% = 3)

Descrição	Peso	Sim	Não	
2.1.1.1) Sempre que solicitada, a contratante respondeu com presteza?	1			
2.1.1.2) Os serviços foram executados com eficiência, qualidade e satisfatoriamente?	2			

2.1.2.	Quanto ao Pessoal - Avaliação obtida:	 (100% = 3)

Descrição	Peso	Sim	Não	
2.1.2.1) As entregas foram realizadas por profissionais devidamente identificados (uniforme e crachá)?	2			
2.1.2.2) A conduta dos empregados da Contratada, de modo geral, é satisfatória?	1			

2.1.3.	Quanto aos Materiais - Avaliação obtida:	 (100% = 4)

Descrição	Peso	Sim	Não	
2.1.3.1) Os galões de água estavam nos padrões exigidos pelo contrato (PET ou policarbonato de 20L (vinte litros)?	2			
22.1.3.2) Os galões de água estavam dentro do prazo de validade estabelecido pelo contrato (mínimo de 30 dias)?	2			

2.1.4.	Quanto à administração do contrato - Avaliação obtida:	 (100% = 4)

Descrição	Peso	Sim	Não	
2.1.4.1) As entregas foram efetuadas em horário adequado e com conhecimento do Fiscal do Contrato?	2			
2.1.4.2) As solicitações do Fiscal do Contrato são atendidas?	1			
2.1.4.3) Todos os documentos solicitados foram encaminhados no prazo estabelecido ou justificada sua não entrega?	1			

2.1.5.	Quanto aos Prazos estabelecidos - Avaliação obtida:	 (100% = 2)

Descrição	Peso	Sim	Não	
2.1.5.1) Os galões de água foram entregues no prazo estabelecido?	2			

2.1.6.	Quanto à Contratada - Avaliação obtida:	 (100% = 2)

Descrição	Peso	Sim	Não	
2.1.6.1) A contratada mantém todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na assinatura do Contrato
(contratação)?	
2			

ANEXO II-B
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DA CONTRATADA – GÁS DE COZINHA

1.	DADOS DO CONTRATO

1.1.	Localidade:

1.2.	Contratado:

1.3.	CNPJ:

1.4.	Objeto:

1.5.	Nº do Contrato:

1.6.	Periodicidade:

1.7.	Período de Avaliação:

2.	AVALIACÃO

2.1.	Informar se os itens foram cumpridos. Havendo prazos não vencidos, deixe os campos em branco.

2.1.1.	Quanto aos Serviços - Avaliação obtida:	 (100% = 3)

Descrição	Peso	Sim	Não	
2.1.1.1) Sempre que solicitada, a contratante respondeu com presteza?	1			
2.1.1.2) Os serviços foram executados com eficiência, qualidade e satisfatoriamente?	2			

2.1.2.	Quanto ao Pessoal - Avaliação obtida:	 (100% = 3)

Descrição	Peso	Sim	Não	
2.1.2.1) As entregas foram realizadas por profissionais devidamente identificados (uniforme e crachá)?	2			
2.1.2.2) A conduta dos empregados da Contratada, de modo geral, é satisfatória?	1			

2.1.3.	Quanto aos Materiais - Avaliação obtida:	 (100% = 4)

Descrição	Peso	Sim	Não	
2.1.3.1) Os botijões de gás de cozinha estavam nos padrões exigidos pelo contrato (sem apresentar vazamentos,
ferrugem, amassamentos acentuados, alça solta ou base danificada)?	
2			
2.1.3.3) Os galões de botijões de gás de cozinha apresentavam rótulo do distribuidor de GLP com as informações
contidas no parágrafo único do art. 16 da Resolução ANP nº 51/2016?	
2			

2.1.4.	Quanto à administração do contrato - Avaliação obtida:	 (100% = 4)

Descrição	Peso	Sim	Não	
2.1.4.1) As entregas foram efetuadas em horário adequado e com conhecimento do Fiscal do Contrato?	2			
2.1.4.2) As solicitações do Fiscal do Contrato são atendidas?	1			
2.1.4.3) Todos os documentos solicitados foram encaminhados no prazo estabelecido ou justificada sua não entrega?	1			

2.1.5.	Quanto aos Prazos estabelecidos - Avaliação obtida:	 (100% = 2)

Descrição	Peso	Sim	Não	
2.1.5.1) Os botijões de gás de cozinha foram entregues no prazo estabelecido?	2			

2.1.6.	Quanto à Contratada - Avaliação obtida:	 (100% = 2)

Descrição	Peso	Sim	Não	
2.1.6.1) A contratada mantém todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na assinatura do Contrato
(contratação)?	
2			

ANEXO III PROPOSTA COMERCIAL
Ao TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
Prezado(a) Senhor(a),
Apresentamos nossa Proposta Comercial para a fornecimento de água mineral sem gás, envasada em garrafões de plástico de 20L (vinte litros), e gás de cozinha, engarrafado em botijão de 13Kg (treze quilogramas), para atender as necessidades do Cartório Eleitoral da xxª Zona Eleitoral - xxxxxx/AM, conforme condições e especificações do respectivo Termo de Referência, como segue:

Item	
Descrição	
Marca	Quantidade (12 meses)	
Unidade	Valor Unitário (R$)	Valor Total (R$)	
1	Fornecimento de água mineral sem gás, envasada em embalagem plástica específica para produto, tipo		xx	Garrafão de 20l (vinte litros)			

	garrafão retornável de 20L (vinte litros), contendo lacre de segurança, devidamente acondicionado em plástico protetor transparente e rotulado com as informações obrigatórias.						

2	
Fornecimento de gás de cozinha, engarrafado em botijão de 13Kg (treze quilogramas).

Gás refino de petróleo, tipo gás liquefeito de petróleo (GLP), uso doméstico.		

x	

Botijão de 13Kg (treze quilogramas)			
VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)		
Observações:
1.	Os preços estão em reais, com todos valores de despesas e custos (tais como frete, transporte, etc.), além dos tributos incidentes.

2.	Caso o TRE-AM opte pela contratação direta, mediante dispensa de licitação, declaramos que nos comprometemos a fornecer os itens orçados, caso solicitado.

3.	Dados Bancários para pagamento: Banco 	 AG.: 	 C/C: 	.

4.	Declaramos ter tomado conhecimento do inteiro teor do Termo de Referência, encaminhado a esta empresa pelo TRE-AM, e que concordamos com todos os termos nele estabelecidos.

5.	Declaramos, também, que estamos regular com o FGTS, INSS, tributos federais, dívida ativa da União e débitos trabalhistas.
Data de emissão: 	/	/	.
Validade da proposta: 60 (sessenta) dias.

Assinatura do Responsável Nome Legível:	 Endereço:	 
Nome da Empresa e CNPJ:	 Telefone e e-mail: 	

ANEXO IV

DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS AMBIENTAIS

Ao Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas
Ref.: Contratação de Fornecimento de Água Mineral em Garrafões de 20L (vinte litros) e de Gás de Cozinha em botijões de 13Kg (treze quilogramas).

A empresa XXXXXX – CNPJ: XX.XXX.XXX/XXXX-XX, situada à XXXXXX, nº XXX, Bairro XXXXXX, Município XXXXXX/AM, por seu representante legal abaixo assinado, em cumprimento as condições contidas no item 4.1 do Termo de Referência, DECLARA, sob as penas da lei, que:

Adquirirá o produto ofertado de empresas que observem a Resolução RDC ANVISA 216, de 2004, e a Resolução RDC ANVISA 182, de 2017, alterada pela RDC 331/2019, bem como legislação e/ou normas de órgãos de vigilância sanitária estaduais, distrital e municipais e demais instrumentos normativos aplicáveis, a exemplo, empresas fornecedoras dos produtos registrados: Yara, Água Crim, Santa Clara e Toya, equivalentes ou similares em termos de qualidade.

Segue as orientações contidas na Resolução nº 51, de 30 de novembro de 2016, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), que estabelece os requisitos necessários à autorização para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP e a sua regulamentação.

Município/AM, XX de XXXXX de 2025.

RAZÃO SOCIAL
CNPJ: XX.XXX.XXX/XXXX-XX

Representante: 		 CPF: 	

ANEXO V

CARTA DE SOLICITAÇÃO DE PAGAMENTO

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.

A [Razão Social da Empresa], firma com Inscrição Estadual ou Municipal n.º XX.XXX.XXX-X e CNPJ n.º XXXXXXXX/XXXX-XX, localizada na [Endereço Completo da Empresa], vem a presença de V. Exa., solicitar que seja liberado o seu faturamento no valor de R$ [Valor Numérico do Serviço Prestado] ([Valor Por Extenso do Serviço Prestado]), referente a Nota Fiscal n.º [XXXXXX] de fornecimento de água mineral sem gás, envasada em garrafões de plástico de 20L (vinte litros), e gás de cozinha, engarrafado em botijão de 13Kg (treze quilogramas), para atender as necessidades do Cartório Eleitoral da xxª Zona Eleitoral - xxxxxx/AM, segundo a Nota de Empenho n.º [2025NEXXXXXX].

Na oportunidade informamos a nossa conta e agência bancária:

[Nome e N.º do Banco] [N.º da Agência]
[N.º da Conta]

Nesses termos, peço deferimento.

Município/AM, XX de XXXXX de 2025.
Atenciosamente,

[Assinatura do Responsável pela CONTRATADA]

[Nome do Responsável pela CONTRATADA]

ANEXO VI
DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NO SIMPLES NACIONAL

Anexo IV da Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004 DECLARAÇÃO A SER APRESENTADA PELA PESSOA JURÍDICA CONSTANTE DO INCISO XI
DO ART 3º
Exmo(a). Sr(a).
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas,
(Nome da empresa), com sede (endereço completo), inscrita no CNPJ sob o nº. XXXXXXXX/ XXXX-XX DECLARA à (nome da entidade pagadora), para fins de não incidência na fonte do Imposto

sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), e da Contribuição para o PIS/Pasep, a que se refere o art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que é regularmente inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Para esse efeito, a declarante informa que:
I	- preenche os seguintes requisitos:
a)	conserva em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovam a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial;
b)	cumpre as obrigações acessórias a que está sujeita, em conformidade com a legislação
pertinente;
II	- o signatário é representante legal desta empresa, assumindo o compromisso de informar à
Secretaria da Receita Federal do Brasil e à entidade pagadora, imediatamente, eventual desenquadramento da presente situação e está ciente de que a falsidade na prestação destas informações, sem prejuízo do disposto no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996, o sujeitará, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrem, às penalidades previstas na legislação criminal e tributária, relativas à falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990).

Município/AM, XX de XXXXX de 2025.

Assinatura do Responsável

ANDRE DA SILVA PESSOA
CHEFE DE CARTÓRIO
 Documento assinado eletronicamente em 13/02/2025, às 08:04, conforme artigo 1º,
§2, III, b, da Lei nº 11.419/2006 .

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Processo nº 0002402-53.2025.6.04.0068	Nú mero Geral: 0000435014 versão: 2