10.3. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei
Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.
11. ANEXOS
11.1. São anexos deste Termo de Referência:
I) Estudo Técnico Preliminar;
II) Avaliação de Desempenho da Contratada;
III) Modelo de Proposta Comercial;
IV) Declaração de Atendimento aos Critérios Ambientais;
V) Modelo de Solicitação de Pagamento
VI) Declaração de Enquadramento no Simples Nacional.
GEYSON GUERREIRO DE LIMA
Chefe de Cartório da 22ª Zona Eleitoral, em substituição
São Paulo de Olivença e Amaturá/AM
ANEXO I
ESTUDOS PRELIMINARES DA CONTRATAÇÃO - ETP
1. OBJETO
1.1. Aquisição de água mineral sem gás, envasada em garrafões de plástico de 20L (vinte litros), e gás de cozinha,
engarrafado em botijão de 13Kg (treze quilogramas), para atender as necessidades do Posto de Atendimento da
22 ªZE - Amaturá/AM.
2. NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
Necessidade de Água Mineral
2.1. A contratação tem como objetivo aquisição de água mineral sem gás, envasada em garrafões de plástico de 20L
(vinte litros), para atender as necessidades do Posto de Atendimento da 22ª ZE - Amaturá/AM., durante período
de 12 (doze) meses.
2.2. A justificativa para essa contratação visa assegurar ao público interno e externo do Cartório Eleitoral, o
fornecimento de água mineral em todas as suas dependências, tendo em conta que se trata de bem de consumo
continuo, haja vista a água mineral ser produto indispensável à manutenção da hidratação e saúde de todo ser
humano.
2.3. Acrescente–se que a água mineral é suplemento essencial para a saúde dos trabalhadores. Beber água é
fundamental para o bom funcionamento do organismo, para o transporte de nutrientes, sais minerais e para a
regulação da temperatura corporal, entre outras funções. Ressalte–se que mais de 60% do corpo de um ser humano
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adulto é composto de água. Por isso, a hidratação é essencial.
2.4. Insta ainda salientar que os serviços de fornecimento de água potável para consumo são fundamentais para a
manutenção da atividade administrativa sendo que sua interrupção compromete a prestação do serviço público e o
cumprimento da missão institucional, caracterizando-se , assim, como serviços contínuos, de tal modo que
recomenda-se, face os prazos da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, e escassez de pessoal, um
contrato mais duradouro, respeitando-se obviamente os limites orçamentários bem como a verificação da
vantajosidade econômica em caso de opção por contratos que excedam um exercício financeiro.
2.5. O fornecimento de condições mínimas de higiene e segurança aos trabalhadores são estabelecidos pela Norma
Regulamentadora 24 - CONDIÇÕES DE HIGIENE E CONFORTO NOS LOCAIS DE TRABALHO:
"24.5.2.1 A empresa deve garantir, nas proximidades do local para refeições:
a) meios para conservação e aquecimento das refeições;
b) local e material para lavagem de utensílios usados na refeição; e
c) água potável.
(...)
24.9.1 Em todos os locais de trabalho deverá ser fornecida aos trabalhadores água
potável, sendo proibido o uso de copos coletivos.
(...)
24.9.1.2 Quando não for possível obter água potável corrente, esta deverá ser fornecida
em recipientes portáteis próprios e hermeticamente fechados."
Necessidade de Gás de Cozinha
2.6. A contratação tem como objetivo aquisição de gás de cozinha, engarrafado em botijão de 13Kg (treze
quilogramas), para atender as necessidades da copa e cozinha do Posto de Atendimento da 22ª ZE - Amaturá/
AM., durante período de 12 (doze) meses.
2.7. GLP é a sigla de Gás Liquefeito de Petróleo. Trata-se de um gás derivado do petróleo e composto pelos
hidrocarbonetos líquidos propano e butano. Popularmente conhecido como gás de cozinha, ele pode ser usado para
uma infinidade de funções além do preparo de alimentos.
2.8. Quando o GLP se encontra no estado líquido, é um gás levíssimo, uma característica que o torna muito
acessível e democrático, já que pode ser estocado e transportado com facilidade. No entanto, quando está no estado
sólido, o GLP se torna mais pesado que o ar. Por isso, em caso de vazamento, ele fica concentrado mais próximo ao
chão, o que torna seu uso mais seguro.
3. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
3.1. Os bens de consumo a serem adquiridos se enquadram como bens comuns, pois os padrões de desempenho e
qualidade podem ser objetivamente definidos, por meio de especificações usuais de mercado.
3.2. Os bens desta aquisição devem ser entregues diretamente no Posto de Atendimento da 22ª ZE, situado na
Rua 21 de Junho, nº 1799, Centro - 69.620-000 - Amaturá/AM, nos quantitativos descriminados no item
posterior, dentro da padronização seguida pelo órgão e conforme especificações técnicas e requisitos de
desempenho constantes do Catálogo Unificado de Materiais - CATMAT.
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3.2.1. Especificações – Água Mineral:
3.2.1.1. Água mineral sem gás;
3.2.1.2. Galões de 20L (vinte litros);
3.2.1.3. Validade mínima de 30 (trinta) dias da data de sua entrega na unidade solicitante;
3.2.1.4. A frequência de fornecimento será semanal, podendo ser ajustada para períodos diferentes, devendo ser
iniciado na semana subsequente ao recebimento da Nota de Empenho. Excepcionalmente, em anos eleitorais e
de comum acordo entre as partes, o horário de entrega do material poderá ser estendido aos finais de
semanas e feriados, considerando o aumento da demanda nos períodos de fechamento de cadastro eleitoral
e do plantão eleitoral.
3.2.1.5. Galões devem trazer impresso de forma indelével e legível na parte superior do garrafão, entre o gargalo e o
anel de reforço superior a data limite de 03 (três) anos de sua vida útil, especificada na forma "Data de Fabricação"
e "Prazo de Validade" expressos segundo a escrita usual: mês/ano; e o número de certificação da embalagem que
atesta a sua conformidade com as normas técnicas da ABNT NBR 14222 e 14328 e o nome do instituto técnico
responsável pela emissão do certificado, conforme Portaria DNPM nº 128, de 25/03/2011.
3.2.1.6. A contratada deverá prever todo o serviço logístico necessário para entregas.
3.2.2. Especificações – Gás de Cozinha:
3.2.2.1. GLP - Gás Liquefeito de Petróleo, de uso doméstico, designado popularmente como “gás de cozinha”;
3.2.2.2. Recipiente transportável de GLP, com capacidade de 13Kg (treze quilogramas), designado popularmente
como “botijão de 13Kg”;
3.2.2.3. Os botijões de gás de cozinha cheios, que serão vendidos pelo revendedor, devem conter lacre de
inviolabilidade da válvula de fluxo que informe a marca do distribuidor responsável pela comercialização do
produto e rótulo do distribuidor de GLP.
3.2.2.4. Conforme parágrafo único do art. 16 da Resolução ANP nº 51/2016, só serão aceitos botijões cheios cujo
rótulo do distribuidor de GLP contenha as seguintes informações:
a) data de envasilhamento;
b) distribuidor que realizou o envasilhamento;
c) distribuidor que realizará a comercialização;
d) indicação de que o gás é inflamável;
e) cuidados com a instalação manuseio e procedimentos em caso de vazamento;
f) telefone de assistência técnica; e
g) outras indicações que atendam às exigências do Código de Defesa do Consumidor.
3.2.2.5. Os botijões fornecidos não deverão apresentar vazamentos, ferrugem, amassamentos acentuados, alça solta
ou base danificada.
3.2.2.6. A Contratada deverá prever todo o serviço logístico necessário para entregas.
3.2.2.7. A Contratada deverá fornecer telefone da assistência técnica ao consumidor, e substituir, sempre que
necessário, botijões com suspeita de vazamentos.
3.3. Com base no art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e no art. 4º do Decreto nº
7.746, de 5 de junho de 2012, são diretrizes gerais de sustentabilidade observadas neste estudo:
I – menor impacto sobre recursos naturais como flora, fauna, ar, solo e água;
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III – maior eficiência na utilização de recursos naturais como água e energia;
VI – uso de inovações que reduzam a pressão sobre recursos naturais; e
VII – origem ambientalmente regular dos recursos naturais utilizados nos bens, serviços e obras.
3.4. Considerando o art. 5º da Lei nº 14.133/2021, visando promover o princípio do desenvolvimento nacional
sustentável, onde os produtos devem ser, preferencialmente, acondicionados em embalagem individual adequada,
com o menor volume possível, que utilize materiais recicláveis, de forma a garantir a máxima proteção durante o
transporte e o armazenamento.
3.5 Na presente contratação será admitida a indicação da(s) seguinte(s) marca(s), característica(s) ou modelo(s), de
acordo com as justificativas contidas nos Estudos Técnicos Preliminares: Yara, Água Crim, Santa Clara e Toya,
equivalentes ou similares em termos de qualidade.
4. ESTIMATIVA DE QUANTIDADE
4.1. Para o dimensionamento das quantidades a serem adquiridas, utilizou-se o histórico do ano de 2024, sendo
identificado a necessidade de 48 garrafões de água mineral de 20L (vinte litros) e 3 botijões de gás de cozinha de
13Kg, para o período de 12 (doze) meses. O quantitativo máximo foi estimado levando-se em consideração o
consumo ordinário (ano não eleitoral) e de eleição (ano eleitoral).
5. LEVANTAMENTO DE MERCADO
5.1. Para a elaboração deste ETP, visando o levantamento de mercado com o escopo de definir o tipo e solução para
a demanda, observou-se que no mercado ofertante da solução de ÁGUA MINERAL ENVASADA EM
GARRAFÕES DE 20L (vinte litros) e GÁS REFINO DE PETRÓLEO, TIPO GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO
(GLP), USO DOMÉSTICO, predominam três principais tipos de soluções, conforme seguem detalhamentos:
5.1.1. Solução 1: Aquisição de água mineral através de SRP.
O Sistema de Registro de Preços (SRP) poderá ser adotado quando a Administração julgar pertinente, em especial:
I - quando, pelas características do objeto, houver necessidade de contratações permanentes ou frequentes;
II - quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de
serviços remunerados por unidade de medida, como quantidade de horas de serviço, postos de trabalho ou em
regime de tarefa;
III - quando for conveniente para atendimento a mais de um órgão ou a mais de uma entidade, inclusive nas
compras centralizadas;
IV - quando for atender a execução descentralizada de programa ou projeto federal, por meio de compra
nacional ou da adesão de que trata o § 2º do art. 32 do Decreto nº 11.462, de 31 de março de 2023; ou
V - quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado
pela Administração.
5.1.2. Solução 2: Adesão a Ata de Registro de Preços.
Por intermédio do Decreto nº 11.462, de 31 de março de 2023, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços,
verifica-se que durante a vigência da ata de registro de preço, os órgãos e as entidades da Administração Pública
federal, estadual, distrital e municipal que não participaram do procedimento de IRP poderão aderir à ata de registro
de preços na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos:
I - apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento
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ou de descontinuidade de serviço público;
II - demonstração da compatibilidade dos valores registrados com os valores praticados pelo mercado, na
forma prevista no art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021; e
III - consulta e aceitação prévias do órgão ou da entidade gerenciadora e do fornecedor.
5.1.3. Solução 3: Dispensa de Licitação.
É dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no
caso de outros serviços e compras, conforme art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
Por meio do Decreto nº 11.871, de 29 de dezembro de 2023, o valor que supracitado foi atualizado para R$
59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos).
5.1.3. Solução 4: Credenciamento.
O credenciamento é processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca
interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no
órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados, sendo que, conforme art. 79 da Lei nº
14.133/2021, poderá ser usado nas seguintes hipóteses de contratação:
I - paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de
contratações simultâneas em condições padronizadas;
II - com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário
direto da prestação;
III - em mercados fluidos: caso em que a flutuação constante do valor da prestação e das condições de
contratação inviabiliza a seleção de agente por meio de processo de licitação.
O credenciamento se dá por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021.
5.2. Análise e escolha entre as soluções existentes:
Visando atender as demandas de consumo de água mineral envasada em garrafões de 20l (vinte litros) e de gás de
cozinha em botijões de 13Kg (treze quilograma) no interior do Estado do Amazonas, no momento, entende-se que
apenas as soluções 3 (dispensa de licitação) e 4 (credenciamento) se mostram viável para a aquisição em tela.
Ocorre que:
1. Os materiais deverão ser entregues no interior do Amazonas, o que acarreta a necessita de uma logística de
transporte multimodal para cada município, no mínimo nos modais rodoviário e fluvial, que onera o preço
normal do material se comparado com os preços praticados na capital, Manaus.
2. Sendo assim, a compra do material no local tem se mostrado mais econômica e viável para o TRE-AM.
3. Da mesma forma, verifica-se que o mercado local não tem se mostrado interessado em participar de
procedimentos de registros de preços e que há uma carência de atas de registro de preço para os municípios
do Amazonas, quando muito registradas por órgão municipais, sendo que o Tribunal ainda não tem parecer
formado sobre a possibilidade de adesão à atas de registro de preços municipais, tendo em vista a recente
edição do Decreto nº 11.462, de 31 de março de 2023, que regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133,
de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e
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serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública federal direta,
autárquica e fundacional.
Desta forma, a compra direta, por inexigibilidade ou por dispensa de licitação, podem ser adotadas para
atendimento da demanda.
Contudo, quanto ao credenciamento, verifica-se a necessidade de atendimento ao chamamento público e outros
procedimentos, rodízio dos fornecedores, dependendo do número de credenciados, e o pagamento do valor total da
contratação rateado pelos credenciados, o que pode não ser atraente para o mercado local, considerando já o baixo
custo do produto.
Já a contratação por dispensa de licitação tem-se mostrado mais viável e atraente ao mercado local, visto que
garante a contratação de apenas 01 (uma) empresa, que receberá integralmente o valor contratado, sem a
necessidade de rateio do valor com outras empresas.
Entretanto, verifica-se a desvantagem de utilização a dispensa eletrônica, uma vez que, via de regra, os
comerciantes dos munícipios do interior do Amazonas não participam de procedimentos eletrônicos de contratação,
quase sempre por limitações técnicas, ou questões de cultura local ou simples desinteresse, restando a dispensa de
licitação tradicional para a solução da demanda.
6. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
6.1. A solução tem por objetivo atender a demanda de consumo de água mineral pelo público interno (servidores,
estagiários, colaboradores, etc.) e público externo (eleitores, candidatos, advogados, etc.) dos cartórios eleitorais e
postos de atendimento eleitorais do interior do Estado do Amazonas.
6.2. Considerando o baixo custo do material, a contratação se dará de forma direta, por dispensa de licitação, nos
termos do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
6.3. O quantitativo de material a ser fornecido será especificado no Termo de Referência de cada cartório eleitoral
ou posto de atendimento eleitoral, considerando o histórico de consumo anual deste e os critérios de aferição do
valor da contratação direta definidos no art. 75, § 1º, da Lei nº 14.133/2021.
6.4. Na contratação o instrumento contratual poderá ser substituído por emissão de Nota de Empenho de despesa,
instrumento hábil, conforme art. 95 da Lei nº 14.133/2021.
6.5. As condições de pagamento serão semelhantes às do setor público, sendo preferencialmente pagas por meio de
cartão de pagamento, cujo extrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público no Portal Nacional de
Contratações Públicas (PNCP).
7. ESTIMATIVA DE PREÇO
7.1. O custo estimado total da contratação é de R$1.695,00, considerando a necessidade de 48 garrafões de água
mineral de 20l e de 3 botijões de gás de cozinha de 13kg.
7.2.A estimativa de preço da contratação foi obtida considerando o menor preço obtido na pesquisa de preço,
realizada com 2 (dois) fornecedores locais, mediante solicitação formal de cotação, com prazo de consulta igual
a 05 (cinco) dias úteis, sendo que, no momento, não foram identificados outros interessados.
7.3. As propostas comerciais possuem menos de 6 (seis) meses, contados da pesquisa de preços, e estão dentro dos
respectivos prazos de validade.
7.4.A pesquisa de preços junto aos fornecedores foi realizada com base no art. 23, § 1º, inciso IV, da Lei nº
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14.133/2021, além de serem observadas as orientações contidas na Instrução Normativa SEGES/ME nº
65/2021.
8. RESULTADOS PRETENDIDOS
8.1. Contratação de empresa para eventual e futura aquisição de água mineral sem gás, envasada em garrafões de
plástico de 20L (vinte litros) e de gás de cozinha, engarrafado em botijão de 13Kg (treze quilogramas), para atender
o Posto de Atendimento da 22ª ZE, situado na Rua 21 de Junho, nº 1799, Centro - 69.620-000 - Amaturá/
AM.
8.2. O local para entrega do material será no Posto de Atendimento da 22ª ZE, situado na Rua 21 de Junho, nº
1799, Centro - 69.620-000 - Amaturá/AM.
8.3. O prazo de vigência da contratação é de 2 (dois) anos contados da assinatura do Contrato, obedecidos os
requisitos do art. 106 da Lei n° 14.133/2021.
8.4. Serão disponibilizados pela contratada tíquetes para fornecimento do material.
8.5. A disponibilização dos tíquetes deverá ser realizada em até 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do
recebimento da correspondente Nota de Empenho pela Contratada, salvo motivo justificado, aceito pela fiscalização
e desde que não gere prejuízo para a Administração.
8.6. A entrega do material deverá ser feita em até 01 (um) dia útil, a contar da data do pedido de material realizado
pelo(a) Fiscal do Contrato, salvo motivo justificado, aceito pela fiscalização e desde que não gere prejuízo para a
Administração.
8.7. Excepcionalmente, em anos eleitorais e de comum acordo entre as partes, o horário de entrega do material
poderá ser estendido aos finais de semanas e feriados, considerando o aumento da demanda nos períodos de
fechamento de cadastro eleitoral e do plantão eleitoral.
9. JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO
9.1. O fornecimento dos itens será parcelado, em quantidades variáveis, conforme a necessidade, durante o período
do Contrato. Tal parcelamento justifica-se pelo uso continuo dos itens, pelo prazo de validade do material para o
consumo, e pela falta de espaço físico para armazenamento.
9.2. O pagamento do contrato se dará em parcela única e antecipada, tendo em vista as exigências do mercado local,
devendo ser observado os limites orçamentários para a despesa. Ocorre que, o mercado local é composto por
pequenos comerciantes, com baixo capital de giro, e para que seja possível a aquisição do objeto no município, o
pagamento deverá ser realizado de forma antecipada, sendo os materiais entregues conforme a necessidade, durante
o prazo de vigência da contratação.
10. PROVIDÊNCIAS PARA ADEQUAÇÃO DO AMBIENTE DO ÓRGÃO
10.1. Não serão necessárias quaisquer adequações, quer seja logística, infraestrutura, pessoal, procedimental ou
regimental até a data da elaboração deste Estudo Técnico Preliminar.
10.2. Caso haja necessidade de complementação dos garrafões de 20L (vinte litros) disponíveis no Cartório
Eleitoral/Posto de Atendimento Eleitoral, para possibilitar a rotina de abastecimento, os vasilhames deverão ser
adquiridos por meio de procedimento próprio de pequenas compras, que trata o art. 95, § 2º, da Lei nº 14.133/2021.
Verifica-se a necessidade de que os vasilhames sejam da mesma marca/empresa que fornece a água mineral, sendo
assim a aquisição de vasilhames deverá ser local.
11. DECLARAÇÃO DA VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO
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