ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR Nº 001/2025-EJE/TRE-AM

Unidade Interessada: Escola Judiciária Eleitoral. 

Assunto: Contratação de Ação de Treinamento na área de julgamentos eleitorais com foco nas perspectivas de gênero e racial.

OBJETO DA CONTRATAÇÃO
Capacitar 60 (sessenta) magistrados e servidores no curso de direitos humanos, gênero, raça e etnia, conforme diretrizes do protocolo para julgamento com perspectiva de gênero, previsto na Resolução CNJ nº 492/2023, Resolução CNJ nº 492/2023, Resolução CNJ nº 159/2012, Recomendação CNJ nº 79/2020 e Recomendação CNJ nº 33/2010, na modalidade à distância, através de aulas síncronas e assíncronas, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência.

ESTUDOS PRELIMINARES

1.	DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
A contratação objetiva atender à capacitação, qualificação e o desenvolvimento continuado dos magistrados e servidores que atuam nas Zonas Eleitorais abrangidas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, em atendimento às Resoluções CNJ nº 492/2023, 159/2012, 79/2020 e Recomendação 33/2010.  

2.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
Os requisitos específicos para a presente contratação constarão do Termo de Referência correspondente.

3.	ESTIMATIVAS DAS QUANTIDADES PARA A CONTRATAÇÃO

Valor da contratação: e R$ 12.618,64 (doze mil, seicentos e dezoito reais e sessenta e quatro centavos). 

A estimativa de preço constante no art. 72, II da Lei 14.133 foi baseada na hora aula da resolução TSE nº 23.545/2017 na qual estabelece em seu art. 8º, inciso IV:

Art. 8º Para fins de pagamento da gratificação, de que trata esta resolução, deverão ser observados os seguintes parâmetros:
(...)
IV - O valor da gratificação corresponderá aos percentuais constantes da tabela de remuneração (Anexo II) , calculado com base no maior vencimento básico da administração pública federal, apurado no mês de realização da atividade.
Por sua vez, o parâmetro de referência indicado na normativa advém da recém editada Portaria SGPRT/MGI n,º 2100, de 10/05/2023, com alteração da Portaria SGPRT/MGI n.º 2.163, de 12/05/2023 (em substituição à Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 24.839, de 9/12/2020):

Art. 3º Para fins de cálculo do limite máximo do valor da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso de que trata o art. 76-A da Lei nº 8.112, de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 11.069, de 10 de maio de 2022, paga em horas, o valor do maior vencimento básico da Administração Pública federal, de acordo com a Medida Provisória n.º 1.170, de 28 de abril de 2023, correspondente aos cargos de nível superior de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, de Auditor Fiscal do Trabalho, do Cargo do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização da União, integrantes do Quadro em Extinção da União de que trata a Lei n.º 5.645, de 1970 e Cargo do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização da União, integrantes do Quadro em Extinção da União de que trata a Lei n.º 6.550, de 1978, é de R$ 29.760,95 (vinte e nove mil, setecentos e sessenta reais e noventa e cinco centavos).

Assim, conforme o Anexo II citado no art. 8º, inciso IV, da Resolução TSE nº 23.545/2017, tem-se que:

	Nível superior completo	Pós-graduação Lato sensu completa	Mestrado Completo	Doutorado Completo	
Facilitador	em ações presenciais	1,60%	1,70%	1,80%	1,90%	
Tutoria	de
conteúdo	em ações a distância	0,9%	1,00%	1,10%	1,20%	
Elaboração de material
didático-pedagógi co em ações presenciais	1,15%	1,15%	1,25%	1,35%	
Elaboração de conteúdo e material de eduacação a distância	1,30%	1,40%	1,50%	1,60%	

A contratação de instrutoria para facilitação em ação virtual síncrona (ou presencial, a critério do Tribunal, com pagamento das passagens aéreas e diárias, além do valor da hora aula) cujo valor é equivalente à facilitação de ações presenciais. Assim, de acordo com a tabela de remuneração supra, depreende-se os seguintes valores para cada titulação:

A base de Cálculo de hora-aula de instrutoria interna/Facilitação em ações presenciais conforme Resolução TSE nº 23.545/2017 é de R$ 29.760,95 Valor da hora-aula - mestrado completo (1,6% do valor de referência) perfazendo o montante de R$ 476,17. Desta forma, considerando o tempo necessário para preparar as atividades pedagógicas, corrigir provas e ministrar as 20 horas-aula efetivas, o cômputo de balizamento para pagamento de 26,5 horas-aula se justifica plenamente.

Nesta  linha, entendemos que estimar o preço baseado no valor da hora-aula constante no art. 8º, inciso IV, da Resolução TSE nº 23.545/2017, anexo II, cumpre a necessidade do art. 72,  da Lei 14.133/2021, calculada conforme consta no § 4º do art. 23, parte final da mencionada Lei, vejamos: 

§ 4º Nas contratações diretas por inexigibilidade ou por dispensa, quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo, o contratado deverá comprovar previamente que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo. 

4.	LEVANTAMENTO DE MERCADO
Como se trata de capacitação voltada para a área intelectual, a escolha pela empresa a ser contratada se baseará nos critérios de expertise na área e preço estimativo global condizente com o praticado no mercado. 

5.	ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
O valor é R$ 12.618,64 (dez mil, seiscentos e dezoito reais e sessenta e quatro centavos), valor que corresponde integralmente ao mesmo montante pago no caso da contratação ser realizada por meio de instrutória interna, estando inclusas neste valor todas as despesas diretas ou indiretas da empresa contratada, decorrentes do fornecimento do serviço. 

6.	 DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
Os benefícios diretos e indiretos advindos da realização do curso em questão são: 

1-	Identificar conceitos essenciais relacionados com o gênero; 
2-	Analisar as ações do Poder Público para promoção da igualdade de gênero; 
3-	Capacitar os servidores para produção de minutas em que seja contemplada a perspectiva de gênero; -
4-	Apresentar conceitos essenciais relacionados à justiça racial; 
5-	Dotar os servidores de subsídios para produção de minutas em que seja contemplada a perspectiva racial.
7.	JUSTIFICATIVAS PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA CONTRATAÇÃO
Não se aplica.

8.	DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRETENDIDOS
Objetiva-se promover o desenvolvimento individual e corporativo dos magistrados e servidores das Zonas Eleitorais, preparando-os para enfrentar os desafios advindos da Resolução CNJ nº 492/2023.
 
9.	PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PREVIAMENTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO
Previamente à celebração do contrato: analisar as ações de treinamento disponibilizadas na plataforma digital; realizar a análise técnica da contratação, com a devida elaboração do Termo de Referência; verificar a regularidade fiscal da empresa, sua idoneidade, capacidade técnica e formação de seu corpo pedagógico; analisar o melhor custo x benefício para o TRE-AM; utilizar o princípio da economicidade quanto à disponibilidade orçamentária; dar publicidade ao ato contratual; emitir a Nota de Empenho (compromisso de pagamento) e; acompanhar o trâmite processual até o encerramento.

10.	CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES
Não há no presente exercício, contratações correlatas e/ou interdependentes que conflitem com o objeto da presente contratação.

11.	DESCRIÇÃO DE POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS E RESPECTIVAS MEDIDAS MITIGADORAS
Sendo contratação de ação de treinamento, na modalidade à distância, a logística e os materiais de apoio serão disponibilizados pela contratada não necessitando desfazimento nem reciclagem de bens e refugos.

12.	POSICIONAMENTO CONCLUSIVO
Espera-se, com a contratação dessa ação de treinamento na modalidade à distância, por meio de uma abordagem prática e eficaz, preparar os magistrados e servidores da Justiça Eleitoral para realizar o julgamento de casos sob as perspectivas de gênero e racial proporcionando aos participantes uma experiência imersiva, na qual aprendam a aplicar de forma assertiva os conceitos e técnicas aprendidos na capacitação ora proposta. 

Marcela Cristina Gomes dos Anjos
Coordenadora da Escola Judiciária – EJE/TRE-AM