TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
Avenida André Araújo, nº 200 - Bairro Aleixo - CEP 69060-000 - Manaus - AM - www.tre-
am.jus.br

DECISÃO/ASPRES
Trata-se de proposta de contratação direta, por dispensa de licitação, com
fundamento no inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, destinada à aquisição de material de
consumo consistente em gás engarrafado (gás de cozinha – gás liquefeito de petróleo – GLP),
acondicionado em botijões de 13 kg, para atendimento das necessidades do Cartório da 35ª
Zona Eleitoral – Autazes/AM, pelo período de 12 (doze) meses.
Instada a se manifestar, a Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral, por meio do
Parecer nº 541/2025, consignou que os autos encontram-se devidamente instruídos com o
Documento de Formalização da Demanda (DFD), o Termo de Referência (TR), a Proposta de
Preços e o Pré-empenho, evidenciando a observância dos requisitos legais, formais e
orçamentários necessários à contratação pretendida. Registrou, ainda, que a empresa indicada
apresentou as certidões comprobatórias de regularidade fiscal, trabalhista e junto ao FGTS.
Verificou, ademais, que, após a realização da pesquisa de preços, a pessoa
jurídica J F de Oliveira Comercial, inscrita no CNPJ sob o nº 05.252.263/0001-01, atendeu a
todos os requisitos legais de habilitação, tendo ofertado o menor preço, no valor global de R$
810,00 (oitocentos e dez reais).
A Diretoria-Geral acolheu o entendimento expendido pela Assessoria Jurídica e
manifestou-se favoravelmente à autorização da presente contratação direta.
Diante do exposto, considerando as manifestações da Assessoria Jurídica e da
Diretoria-Geral, autoriza-se a contratação direta da pessoa jurídica J F de Oliveira Comercial,
inscrita no CNPJ sob o nº 05.252.263/0001-01, por dispensa de licitação, com fulcro no inciso II
do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, pelo valor global de R$ 810,00 (oitocentos e dez reais).
Encaminhem-se os autos à SAO para prosseguimento, observadas as
recomendações da ASJUR/DG.
Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.
DESEMBARGADORA CARLA MARIA SANTOS DOS REIS
DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRE-AM
Documento assinado eletronicamente em 18/12/2025, às 18:19, conforme artigo 1º,
§2, III, b, da Lei nº 11.419/2006 .
Decisão 0000643206 SEI 0016560-18.2025.6.04.0035 / pg. 1
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-
am.jus.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador
0000643206 e o código CRC 63093BA0.
Processo nº 0016560-18.2025.6.04.0035 Número Geral: 0000643206 versão: 5
Decisão 0000643206 SEI 0016560-18.2025.6.04.0035 / pg. 2