TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (ETP) Nº 120/2025/35ª ZE
1.1. Aquisição de água mineral sem gás, envasada em garrafões de plástico de 20L (vinte litros), para
atender as necessidades do Cartório Eleitoral da 35ª Zona Eleitoral - Autazes/AM.

2. NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
2.1. A contratação tem como objetivo aquisição de água mineral sem gás, envasada em garrafões de plástico
de 20L (vinte litros), para atender as necessidades do Cartório Eleitoral da 35ª Zona Eleitoral -
Autazes/AM, durante período de 12 (doze) meses.
2.2. A justificativa para essa contratação visa assegurar ao público interno e externo do Cartório Eleitoral, o
fornecimento de água mineral em todas as suas dependências, tendo em conta que se trata de bem de
consumo continuo, haja vista a água mineral ser produto indispensável à manutenção da hidratação e saúde
de todo ser humano.
2.3. Acrescente–se que a água mineral é suplemento essencial para a saúde dos trabalhadores. Beber água
é fundamental para o bom funcionamento do organismo, para o transporte de nutrientes, sais minerais e para
a regulação da temperatura corporal, entre outras funções. Ressalte–se que mais de 60% do corpo de um
ser humano adulto é composto de água. Por isso, a hidratação é essencial.
2.4. Insta ainda salientar que os serviços de fornecimento de água potável para consumo são fundamentais
para a manutenção da atividade administrativa sendo que sua interrupção compromete a prestação do
serviço público e o cumprimento da missão institucional, caracterizando-se , assim, como serviços contínuos,
de tal modo que recomenda-se, face os prazos da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, e
escassez de pessoal, um contrato mais duradouro, respeitando-se obviamente os limites orçamentários bem
como a verificação da vantajosidade econômica em caso de opção por contratos que excedam um exercício
financeiro.
2.5. O fornecimento de condições mínimas de higiene e segurança aos trabalhadores são estabelecidos pela
Norma Regulamentadora 24 - CONDIÇÕES DE HIGIENE E CONFORTO NOS LOCAIS DE TRABALHO:
"24.5.2.1 A empresa deve garantir, nas proximidades do local para refeições:
a) meios para conservação e aquecimento das refeições;
b) local e material para lavagem de utensílios usados na refeição; e
c) água potável.
(...)
24.9.1 Em todos os locais de trabalho deverá ser fornecida aos trabalhadores
água potável, sendo proibido o uso de copos coletivos.
(...)
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24.9.1.2 Quando não for possível obter água potável corrente, esta deverá ser
fornecida em recipientes portáteis próprios e hermeticamente fechados."

3. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
3.1. Os bens de consumo a serem adquiridos se enquadram como bens comuns, pois os padrões de
desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos, por meio de especificações usuais de mercado.
3.2. Os bens desta aquisição devem ser entregues diretamente no Cartório Eleitoral da 35ª Zona Eleitoral -
Autazes/AM, situado na Rua Francisco Barroncas, s/n, Santa Luzia - 69.240-000 - Autazes/AM, nos
quantitativos descriminados no item posterior, dentro da padronização seguida pelo órgão e conforme
especificações técnicas e requisitos de desempenho constantes do Catálogo Unificado de Materiais -
CATMAT.
3.2.1. Água mineral sem gás;
3.2.2. Galões de 20L (vinte litros);
3.2.3. Validade mínima de 30 (trinta) dias da data de sua entrega na unidade solicitante;
3.2.4. A frequência de fornecimento será semanal, podendo ser ajustada para períodos diferentes, devendo
ser iniciado na semana subsequente ao recebimento da Nota de Empenho. Excepcionalmente, em anos
eleitorais e de comum acordo entre as partes, o horário de entrega do material poderá ser
estendido aos finais de semanas e feriados, considerando o aumento da demanda nos períodos
de fechamento de cadastro eleitoral e do plantão eleitoral.
3.2.5. Galões devem trazer impresso de forma indelével e legível na parte superior do garrafão, entre o
gargalo e o anel de reforço superior a data limite de 03 (três) anos de sua vida útil, especificada na forma
"Data de Fabricação" e "Prazo de Validade" expressos segundo a escrita usual: mês/ano; e o número de
certificação da embalagem que atesta a sua conformidade com as normas técnicas da ABNT NBR 14222 e
14328 e o nome do instituto técnico responsável pela emissão do certificado, conforme Portaria DNPM nº
128, de 25/03/2011.
3.2.6. A contratada deverá prever todo o serviço logístico necessário para entregas.
3.3. Com base no art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e no art. 4º do Decreto
nº 7.746, de 5 de junho de 2012, são diretrizes gerais de sustentabilidade observadas neste estudo:
I – menor impacto sobre recursos naturais como flora, fauna, ar, solo e água;
III – maior eficiência na utilização de recursos naturais como água e energia;
VI – uso de inovações que reduzam a pressão sobre recursos naturais; e
VII – origem ambientalmente regular dos recursos naturais utilizados nos bens, serviços e obras.
3.4. Considerando o art. 5º da Lei nº 14.133/2021, visando promover o princípio do desenvolvimento nacional
sustentável, onde os produtos devem ser, preferencialmente, acondicionados em embalagem individual
adequada, com o menor volume possível, que utilize materiais recicláveis, de forma a garantir a máxima
proteção durante o transporte e o armazenamento.
3.5 Na presente contratação será admitida a indicação da(s) seguinte(s) marca(s), característica(s) ou
modelo(s), de acordo com as justificativas contidas nos Estudos Técnicos Preliminares: Yara, Água Crim,
Santa Clara e Toya, equivalentes ou similares em termos de qualidade.

4. ESTIMATIVA DE QUANTIDADE
4.1. Para o dimensionamento das quantidades a serem adquiridas, utilizou-se o histórico do ano de 2024,
sendo identificado a necessidade de 60 garrafões de água mineral de 20L (vinte litros), para o período de 12
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(doze) meses. O quantitativo máximo foi estimado levando-se em consideração o consumo ordinário (ano
não eleitoral) e de eleição (ano eleitoral).

5. LEVANTAMENTO DE MERCADO
5.1. Para a elaboração deste ETP, visando o levantamento de mercado com o escopo de definir o tipo e
solução para a demanda, observou-se que no mercado ofertante da solução de ÁGUA MINERAL
ENVASADA EM GARRAFÕES DE 20L (vinte litros), predominam três principais tipos de soluções, conforme
seguem detalhamentos:
5.1.1. Solução 1: Aquisição de água mineral através de SRP.
O Sistema de Registro de Preços (SRP) poderá ser adotado quando a Administração julgar pertinente, em
especial:

I - quando, pelas características do objeto, houver necessidade de contratações permanentes ou
frequentes;
II - quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação
de serviços remunerados por unidade de medida, como quantidade de horas de serviço, postos de
trabalho ou em regime de tarefa;
III - quando for conveniente para atendimento a mais de um órgão ou a mais de uma entidade, inclusive
nas compras centralizadas;
IV - quando for atender a execução descentralizada de programa ou projeto federal, por meio de
compra nacional ou da adesão de que trata o § 2º do art. 32 do Decreto nº 11.462, de 31 de março de
2023; ou
V - quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser
demandado pela Administração.
5.1.2. Solução 2: Adesão a Ata de Registro de Preços.
Por intermédio do Decreto nº 11.462, de 31 de março de 2023, que regulamenta o Sistema de Registro de
Preços, verifica-se que durante a vigência da ata de registro de preço, os órgãos e as entidades da
Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal que não participaram do procedimento de IRP
poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, observados os seguintes
requisitos:

I - apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável
desabastecimento ou de descontinuidade de serviço público;
II - demonstração da compatibilidade dos valores registrados com os valores praticados pelo mercado,
na forma prevista no art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021; e
III - consulta e aceitação prévias do órgão ou da entidade gerenciadora e do fornecedor.

5.1.3. Solução 3: Dispensa de Licitação.
É dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais), no caso de outros serviços e compras, conforme art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 (alterado
anualmente por meio de decreto).
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5.1.3. Solução 4: Credenciamento.
O credenciamento é processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública
convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários,
se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados, sendo que, conforme
art. 79 da Lei nº 14.133/2021, poderá ser usado nas seguintes hipóteses de contratação:
I - paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de
contratações simultâneas em condições padronizadas;
II - com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do
beneficiário direto da prestação;
III - em mercados fluidos: caso em que a flutuação constante do valor da prestação e das condições de
contratação inviabiliza a seleção de agente por meio de processo de licitação.
O credenciamento se dá por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso IV, da Lei nº
14.133/2021.

5.2. Análise e escolha entre as soluções existentes:
Visando atender as demandas de consumo de água mineral envasada em garrafões de 20l (vinte litros) no
interior do Estado do Amazonas, no momento, entende-se que apenas as soluções 3 (dispensa de licitação)
e 4 (credenciamento) se mostram viável para a aquisição em tela.
Ocorre que:
1 . Os materiais deverão ser entregues no interior do Amazonas, o que acarreta a necessita de uma
logística de transporte multimodal para cada município, no mínimo nos modais rodoviário e fluvial,
que onera o preço normal do material se comparado com os preços praticados na capital, Manaus.
2. Sendo assim, a compra do material no local tem se mostrado mais econômica e viável para o TRE-AM.
3. Da mesma forma, verifica-se que o mercado local não tem se mostrado interessado em participar de
procedimentos de registros de preços e que há uma carência de atas de registro de preço para os
municípios do Amazonas, quando muito registradas por órgão municipais, sendo que o Tribunal ainda
não tem parecer formado sobre a possibilidade de adesão à atas de registro de preços municipais,
tendo em vista a recente edição do Decreto nº 11.462, de 31 de março de 2023, que regulamenta os
art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de
preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da
Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
Desta forma, a compra direta, por inexigibilidade ou por dispensa de licitação, podem ser adotadas para
atendimento da demanda.
Contudo, quanto ao credenciamento, verifica-se a necessidade de atendimento ao chamamento público e
outros procedimentos, rodízio dos fornecedores, dependendo do número de credenciados, e o pagamento do
valor total da contratação rateado pelos credenciados, o que pode não ser atraente para o mercado local,
considerando já o baixo custo do produto.
Já a contratação por dispensa de licitação tem-se mostrado mais viável e atraente ao mercado local, visto
que garante a contratação de apenas 01 (uma) empresa, que receberá integralmente o valor contratado, sem
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a necessidade de rateio do valor com outras empresas.
Entretanto, verifica-se a desvantagem de utilização a dispensa eletrônica, uma vez que, via de regra, os
comerciantes dos municípios do interior do Amazonas não participam de procedimentos eletrônicos de
contratação, quase sempre por limitações técnicas, ou questões de cultura local ou simples desinteresse,
restando a dispensa de licitação tradicional para a solução da demanda.

6. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
6.1. A solução tem por objetivo atender a demanda de consumo de água mineral pelo público interno
(servidores, estagiários, colaboradores, etc.) e público externo (eleitores, candidatos, advogados, etc.) dos
cartórios eleitorais e postos de atendimento eleitorais do interior do Estado do Amazonas.
6.2. Considerando o baixo custo do material, a contratação se dará de forma direta, por dispensa de licitação,
nos termos do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
6.3. O quantitativo de material a ser fornecido será especificado no Termo de Referência de cada cartório
eleitoral ou posto de atendimento eleitoral, considerando o histórico de consumo anual deste e os critérios de
aferição do valor da contratação direta definidos no art. 75, § 1º, da Lei nº 14.133/2021.
6.4. Na contratação o instrumento contratual poderá ser substituído por emissão de Nota de Empenho de
despesa, instrumento hábil, conforme art. 95 da Lei nº 14.133/2021.
6.5. As condições de pagamento serão semelhantes às do setor público, sendo preferencialmente pagas por
meio de cartão de pagamento, cujo extrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público no Portal
Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

7. ESTIMATIVA DE PREÇO
7.1. O custo estimado total da contratação é de R$1.080,00, considerando a necessidade de 60 garrafões de
água de 20L (vinte litros).

7.2. A estimativa de preço da contratação foi obtida considerando o menor preço obtido na pesquisa de
preço, realizada com 3 (três) fornecedores locais, mediante solicitação formal de cotação, com prazo de
consulta igual a 05 (cinco) dias úteis, sendo que, no momento, não foram identificados outros
interessados.

7.3. As propostas comerciais possuem menos de 6 (seis) meses, contados da pesquisa de preços, e estão
dentro dos respectivos prazos de validade.
7.4. A pesquisa de preços junto aos fornecedores foi realizada com base no art. 23, § 1º, inciso IV, da Lei nº
14.133/2021, além de serem observadas as orientações contidas na Instrução Normativa SEGES/ME nº
65/2021.

8. RESULTADOS PRETENDIDOS
8.1. Contratação de empresa para eventual e futura aquisição de água mineral sem gás, envasada em
garrafões de plástico de 20L (vinte litros), para atender o Cartório Eleitoral da 35ª Zona Eleitoral -
Autazes/AM.
8.2. O local para entrega do material será no Cartório Eleitoral da 35ª Zona Eleitoral - Autazes/AM,
situado na Rua Francisco Barroncas, s/n, Santa Luzia - 69.240-000 - Autazes/AM.
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8.3. O prazo de vigência da contratação é de até 2 (dois) anos contados da assinatura do contrato,
obedecidos os requisitos do art. 106 da Lei n° 14.133/2021.
8.4. Serão disponibilizados pela contratada tíquetes para fornecimento do material.
8.5. A disponibilização dos tíquetes deverá ser realizada em até 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do
recebimento da correspondente Nota de Empenho pela Contratada, salvo motivo justificado, aceito pela
fiscalização e desde que não gere prejuízo para a Administração.

8.6. A entrega do material deverá ser feita em até 01 (um) dia útil, a contar da data do pedido de material
realizado pelo(a) Fiscal do Contrato, salvo motivo justificado, aceito pela fiscalização e desde que não gere
prejuízo para a Administração.

8.7. Excepcionalmente, em anos eleitorais e de comum acordo entre as partes, o horário de entrega do
material poderá ser estendido aos finais de semanas e feriados, considerando o aumento da demanda nos
períodos de fechamento de cadastro eleitoral e do plantão eleitoral.

9. JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO
9.1. O fornecimento dos itens será parcelado, em quantidades variáveis, conforme a necessidade, durante o
período do Contrato. Tal parcelamento justifica-se pelo uso continuo dos itens, pelo prazo de validade do
material para o consumo, e pela falta de espaço físico para armazenamento.
9.2. O pagamento do contrato se dará em parcela única e antecipada, tendo em vista as exigências do
mercado local, devendo ser observado os limites orçamentários para a despesa. Ocorre que, o mercado local
é composto por pequenos comerciantes, com baixo capital de giro, e para que seja possível a aquisição do
objeto no município, o pagamento deverá ser realizado de forma antecipada, sendo os materiais entregues
conforme a necessidade, durante o prazo de vigência da contratação.

10. PROVIDÊNCIAS PARA ADEQUAÇÃO DO AMBIENTE DO ÓRGÃO
10.1. Não serão necessárias quaisquer adequações, quer seja logística, infraestrutura, pessoal,
procedimental ou regimental até a data da elaboração deste Estudo Técnico Preliminar.
10.2. Caso haja necessidade de complementação dos garrafões de 20L (vinte litros) disponíveis no Cartório
Eleitoral/Posto de Atendimento Eleitoral, para possibilitar a rotina de abastecimento, os vasilhames deverão
ser adquiridos por meio de procedimento próprio de pequenas compras, que trata o art. 95, § 2º, da Lei nº
14.133/2021. Verifica-se a necessidade de que os vasilhames sejam da mesma marca/empresa que fornece
a água mineral, sendo assim a aquisição de vasilhames deverá ser local.

11. DECLARAÇÃO DA VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO
11.1. Com base nas informações levantadas ao longo do estudo preliminar, e considerando que o
fornecimento de água mineral é essencial ao apoio à continuidade da prestação dos serviços no Cartório
Eleitoral da 35ª Zona Eleitoral - Autazes/AM , a equipe de planejamento considera viável a realização da
contratação.
Autazes/AM, Data da Assinatura Eletrônica
ARLEY FABRICIO ALVES BARBOSA
CHEFE DE CARTÓRIO
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Processo nº 0016305-60.2025.6.04.0035 Número Geral: 0000635417 versão: 7
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