TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DECISÃO/ASPRES
Trata-se de proposta de contratação direta, mediante dispensa de licitação, com
fundamento na norma do art. 75, II, da Lei n. 14.133/2021, cujo objeto é a aquisição de água
mineral sem gás envasada em garrafões de plástico de 20L (vinte litros), para atender às
necessidades do Cartório Eleitoral da 35ª Zona Eleitoral, localizado no município de
Autazes/AM, durante o período de 12 (doze) meses, perfazendo o total de R$ 720,00.
A Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral manifestou-se pela viabilidade jurídica
da contratação direta, recomendando a rigorosa observância da publicidade do ato de dispensa,
que deverá ser divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo
máximo de 10 (dez) dias úteis.
A Diretora-Geral acompanhou integralmente o parecer técnico da ASJUR e
sugeriu a autorização da contratação direta da empresa J F DE OLIVEIRA COMERCIAL,
mediante dispensa de licitação e reforçou a recomendação da unidade técnica para que seja
dada a necessária publicidade ao ato de dispensa por meio da divulgação no PNCP (doc.
640323).
Diante do exposto, considerando o parecer favorável da Diretora-Geral,
respaldada no parecer técnico de sua Assessoria Jurídica, autoriza-se a contratação direta da
pessoa jurídica J F DE OLIVEIRA COMERCIAL, mediante dispensa de licitação, para o
fornecimento de 60 (sessenta) unidades de água mineral sem gás, envasada em garrafões de
plástico de 20 L, destinadas ao Cartório Eleitoral da 35ª Zona Eleitoral, no município de
Autazes/AM, durante o período de 12 (doze) meses, no montante de R$ 720,00 (setecentos e
vinte reais).
Divulgue-se o ato de dispensa de licitação no Portal Nacional de Contratações
Públicas (PNCP), no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, em conformidade com o disposto no
art. 94, II, da Lei n. 14.133/2021, para fins de garantir a transparência do procedimento e a
regularidade do ato administrativo.
À SAO, para as providências necessárias.
Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

DESEMBARGADORA CARLA MARIA SANTOS DOS REIS
DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRE-AM
Documento assinado eletronicamente em 17/12/2025, às 17:37, conforme artigo 1º,
Decisão 0000641854 SEI 0016305-60.2025.6.04.0035 / pg. 1
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Processo nº 0016305-60.2025.6.04.0035 Número Geral: 0000641854 versão: 4
Decisão 0000641854 SEI 0016305-60.2025.6.04.0035 / pg. 2