TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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TERMO DE REFERÊNCIA (TR)/34ª ZE

1 – OBJETO

1.1. Este Termo de Referência tem por objeto a definição das condições necessárias
para a contratação, por dispensa de licitação, de empresa especializada em
manutenção e conservação de bens imóveis, visando a execução de serviços de
manutenção predial corretiva nas instalações da 34ª Zona Eleitoral de Novo
Airão/AM.
1.2. A contratação refere-se à execução de serviços de substituição de telhas, reparo
de infiltrações, substituição de cerâmicas danificadas, recomposição de alvenaria,
limpeza de calhas, impermeabilizações e demais intervenções correlatas, conforme
especificações constantes deste documento.
1.3. Os valores de referência deverão ser definidos mediante pesquisa de preços no
mercado local, atendendo às orientações constantes neste Termo de Referência.
2 – JUSTIFICATIVA
2.1. A contratação é necessária para atender demanda urgente de manutenção
predial corretiva no prédio da 34ª Zona Eleitoral de Novo Airão/AM, especialmente
em razão de infiltrações na sala de urnas, telhas quebradas, danos em revestimentos
cerâmicos e deterioração de alvenaria, que comprometem o funcionamento adequado
da unidade e a preservação do acervo eleitoral.
2.2. Os serviços foram previamente avaliados no âmbito do credenciamento vigente, porém o
valor de R$ 16.405,80 apresentado pela única credenciada interessada ( RK SERVIÇOS,
CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA) mostrou-se superior à capacidade orçamentária da
unidade e incompatível com os parâmetros financeiros do Tribunal, o que inviabilizou a
continuidade da contratação nessa modalidade, conforme registrado no SEI nº 0007453-
50.2025.6.04.0034.
2.3. Considerando a necessidade de solução célere, eficiente e economicamente
vantajosa, foi sugerida a contratação direta por dispensa de licitação, com
fundamento no art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021, desde que os valores se enquadrem
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nos limites legais.
2.4. A adoção da dispensa de licitação busca assegurar o menor preço, evitando
gastos desproporcionais com recursos destinados à manutenção predial das Zonas
Eleitorais do interior, observando a situação orçamentária da SAO/TRE-AM.
2.5. A manutenção predial é indispensável para garantir a preservação da
infraestrutura física, a segurança de servidores e eleitores, o correto armazenamento
das urnas eletrônicas, e a continuidade dos serviços eleitorais, em consonância com
os princípios da eficiência e da continuidade do serviço público.
3 – PRAZO DE ENTREGA
3.1. Os serviços deverão ser iniciados em até 05 (cinco) dias úteis a contar da data
de retirada/recebimento da Nota de Empenho.
3.2. O prazo total para execução será definido conforme complexidade dos reparos,
observado limite máximo de 30 (trinta) dias corridos, salvo motivo justificado e
aceito pela Fiscalização.
4. ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS
4.1. Os serviços compreenderão:
Substituição de telhas cerâmicas danificadas;
Reparo de infiltrações em cobertura;
Limpeza e desobstrução de calhas;
Substituição de revestimentos cerâmicos danificados;
Rejuntamento e regularização de pisos;
Recuperação de trechos de alvenaria deteriorada;
Aplicação de argamassa, impermeabilizantes e acabamentos;
Retirada de entulho e limpeza final da área.
4.2. Todos os serviços deverão observar as normas técnicas da ABNT aplicáveis.
4.3. Os materiais empregados deverão ser de primeira linha, novos e de boa
qualidade, conforme especificações apresentadas pela contratada em sua proposta.
5. LOCAL E HORÁRIO DE EXECUÇÃO
5.1. A execução ocorrerá nas dependências da 34ª Zona Eleitoral – Novo
Airão/AM, situada na Rua Ajuricaba, nº 455 – Centro – CEP 69730-000.
5.2. Os serviços deverão ser realizados em horário comercial, de segunda a sexta-
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feira, podendo ser ajustados entre a Contratada e a Fiscalização.

6 – LEGISLAÇÃO E NORMAS APLICÁVEIS
6.1 Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
6.2 Lei Complementar nº 123/2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa
e da Empresa de Pequeno Porte, com suas atualizações.
6.3 Manual de Orientação sobre Procedimentos para Dispensa de Licitação –
TRE/AM, aprovado pela Portaria nº 261/2018, 20 de abril de 2018.
7 – CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO
7.1. A contratada deverá estar apta a contratar com a Administração Pública Federal.
7.2. A empresa deverá apresentar:
Certidão de Regularidade do FGTS;
Certidão Conjunta de Tributos Federais e Dívida Ativa;
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

8 – DA FORMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
8.1. A prestação ocorrerá no endereço da 34ª Zona Eleitoral, de segunda a sexta-
feira, no horário de 08h às 14h.
8.2. Alterações em horário ou dias serão informadas por e-mail, ofício ou mensagem
eletrônica.
8.3. Todos os materiais empregados deverão ser novos, originais, sem utilização
anterior, e entregues em embalagens originais dos fabricantes.
9 – DO RECEBIMENTO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EFETUADOS
9.1. O serviço será recebido pela Fiscalização, mediante apresentação da Nota Fiscal
e demais documentos.
9.2. Materiais divergentes das especificações não serão aceitos.
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9.3. Havendo vícios aparentes ou ocultos, a contratada deverá realizar reparo
imediato, sem ônus ao TRE-AM.
10. – OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
10.1. Acompanhar a execução e atestar faturas.
10.2. Efetuar o pagamento conforme prazo e legislação.
10.3. Aplicar sanções, quando cabível.
11 – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

11.1. Assumir responsabilidades trabalhistas, fiscais e previdenciárias.
11.2. Não subcontratar o objeto.
11.3. Comunicar fatos que impeçam o cumprimento do contrato.
12 – ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO
12.1. A fiscalização será exercida pelo servidor designado.
12.2. Compete ao fiscal:
Registrar ocorrências;
Solicitar medidas corretivas;
Atestar notas fiscais;
Informar irregularidades à autoridade competente.

13 – PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO

13.1. O pagamento seguirá valores constantes da Nota de Empenho.
13.2. Será realizado em até 5 (cinco) dias úteis após apresentação da
documentação completa.
13.3. A contratada deverá apresentar:
Nota Fiscal;
Recibo assinado;
Declaração do Simples Nacional, quando aplicável.
13.4. Será verificada a regularidade fiscal antes da liquidação.
13.5. Serão efetuadas as retenções legais cabíveis.
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14 – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
14.1. As despesas correrão por conta dos Programas de Trabalho:
02.122.0570.20GP.0013 – Gestão Administrativa;
02.061.0570.4269.0001 – Pleitos Eleitorais.
15– FORMALIZAÇÃO DO COMPROMISSO E DA CONTRATAÇÃO
15.1 A aquisição dos serviços com os fornecedores será formalizada por intermédio
de notas de empenho de despesa.
16 – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
16.1 A recusa injustificada em retirar/receber a nota de empenho, dentro do prazo
estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação
assumida, sujeitando-o às penalidades estabelecidas nas Lei 14.133/2021.
16.2 O atraso injustificado na retirada da Nota de Empenho, no início da execução
dos serviços, sujeitará o contratado à multa de mora, no percentual de 0,2% (dois
décimos por cento) ao dia calculada sobre o valor da obrigação não cumprida dentro
do prazo estabelecido na proposta até o limite de 10% (dez por cento).
16.3 Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá aplicar ao
contratado as seguintes sanções, garantida a prévia defesa e o recurso:
a) Multa, em razão da não retirada da Nota de Empenho e da não prestação dos
serviços, que poderá ser aplicada após os prazos fixados nos itens 13.2 e 3.2,
respectivamente, deste Termo de Referência, no percentual de 10% (dez por cento),
referente o valor da Nota de Empenho;
b) Multa, em razão da não realização dos serviços, que poderá ser aplicada após os
prazos fixados nos itens 3.1 e 3.2, deste Termo de Referência, no percentual de 30%
(trinta por cento) do valor dos materiais não entregues.
c) Impedimento de licitar e contratar com a União, e descredenciamento do
SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste
Termo e das demais cominações legais;
16.4 Conforme o caso concreto, poderão ser aplicadas cumulativamente as seguintes
sanções:
a) Multa de mora e multa por inexecução parcial;
b) Multa por inexecução total e impedimento de licitar e contratar com a União, e
descredenciamentodo SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos;
16.5 As sanções previstas neste Termo serão aplicadas pela autoridade competente
do TRE-AM, segundo a gravidade da falta cometida, em atendimento aos princípios
da proporcionalidade e razoabilidade, garantida a prévia defesa, o recurso e o regular
processo administrativo, e serão compulsoriamente registradas no SICAF.
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16.6 As sanções serão relevadas mediante comprovação da incidência da hipótese
prevista no § 5º do Art. 115 da Lei nº 14.133/2021, bem como na ocorrência de caso
fortuito, força maior ou fato do príncipe, desde que regularmente comprovado em
documentos contemporâneos a sua ocorrência, motivos em que a Contratada não
responderá pelos prejuízos resultantes, conforme preceitua o art. 393 do Código
Civil.
16.7 O prazo para defesa prévia e para recurso das sanções previstas neste Termo é
de 5 (cinco) dias úteis, contados da regular notificação da contratada, sendo idêntico
o prazo para resposta da autoridade competente.
16.8 Se a contratada incorrer nas hipóteses de multas previstas neste Termo de
Referência, havendo créditos a receber em razão do contrato, será efetuada a glosa
do valor correspondente à sanção a ser aplicada, momento em que será notificada
para apresentar defesa prévia.
16.9 Aceita a defesa, o valor glosado será devolvido, em caso de indeferimento ou
não apresentação de defesa prévia e, posteriormente, de recurso, o valor será
recolhido ao Tesouro Nacional, conforme decisão da autoridade competente.
16.10 Na inexistência ou insuficiência de pagamentos a serem realizados pelo
Contratante, incorrendo a Contratada nas sanções previstas neste Termo de
Referência, será notificada da abertura de instrução acerca da aplicação da
penalidade de multa, podendo manifestar-se sobre a matéria objeto do procedimento,
no prazo fixado no item 14.7.
16.11 Indeferidas as alegações apresentadas na defesa prévia ou esgotado o prazo
para sua apresentação sem manifestação da Contratada, a autoridade competente
aplicará a sanção cabível, respeitados os direitos previstos na Lei 14.133/2021.
16.12 No caso de aplicação das multas previstas neste Termo, após a decisão da
autoridade superior, o TRE-AM emitirá Guia de Recolhimento da União–GRU no valor
correspondente, cujo pagamento deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias
corridos, após a regular notificação, sob pena de cobrança judicial.
16.13 Caso o valor da multa não seja passível de inscrição em dívida ativa, a
contratada sujeitar-se-á à aplicação de outra sanção, respeitando-se, em qualquer
hipótese, o devido processo legal.
17 – DISPOSIÇÕES GERAIS

17.1 O prazo para retirada/confirmação de recebimento da nota de empenho será de
até 3 (três) dias úteis, a contar da notificação pelo TRE-AM, que poderá ser via
whatsapp, e-mail ou ser entregue diretamente na Sede da Contratada.
17.2 Na contagem dos prazos previstos neste Termo, excluir-se-á o dia do início e
incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias corridos quando não disposto
em contrário. Os prazos somente iniciam e vencem em dia de efetivo expediente no
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Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.
17.3 Considerar-se-á atraso injustificado a entrega do serviço e/ou substituição de
materiais efetuada após os prazos fixados nos itens 3.1, 3.2, 7.4 e 7.5 deste Termo de
Referência, sem que haja solicitação de prorrogação de prazo devidamente
fundamentada e aceita.
17.4 Se os prazos elencados neste Termo findarem em dia que não haja expediente
no TRE-AM, ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil
subsequente.
17.5 Na hipótese de atraso injustificado na prestação do serviço, o disposto no
subitem anterior será desconsiderado para fins de contagem dos dias de atraso.
17.6 Considera-se atraso justificado o decorrente da hipótese prevista no § 5º do Art.
115 da Lei n.14.133/2021, de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe,
contemporâneos ao prazo da entrega, desde que regularmente comprovados,
cabendo à contratada apresentar as justificativas por escrito, devidamente
fundamentadas.
17.7 Os pedidos de prorrogação e as justificativas apresentadas pelas contratadas
serão apreciados pela autoridade competente do Tribunal Regional Eleitoral do
Amazonas.
17.8 Não sendo aceitos os pedidos de prorrogação e as justificativas, ou não sendo
estes apresentados no prazo previsto neste Termo de Referência, iniciar-se-ão os
procedimentos referentes à aplicação das sanções administrativas, podendo o TRE-
AM, ainda, decidir pelo cancelamento da nota de empenho, além das cominações
legais aplicáveis.
17.9 Aos recursos administrativos, aplicam-se subsidiariamente as normas da Lei n.
14.133/2021.
17.10 O TRE-AM informará à contratada qualquer decisão decorrente de
requerimentos apresentados, bem como de decisões relativas à aplicação das sanções
previstas neste Termo, do que será comunicada da abertura de prazo para
apresentação de recurso, nos termos constantes do item 14.7 deste Termo de
Referência.
17.11 Constituem fases para a aplicação das sanções previstas: a notificação, a
defesa prévia, a decisão, o recurso, a decisão referente ao recurso, e a execução.
ANEXOS
I – Relação de materiais com especificações e quantidades.

ORLANDO MARQUES RODRIGUES
Chefe de Cartório da 34ª ZE/AM

ANEXO I
Termo de Referência (TR) 0000619805 SEI 0015608-42.2025.6.04.0034 / pg. 7
ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES

ITEM QTD. UNID MANUTENÇÃO E CONSERV. DE MÁQUINAS E
EQUIPAMENTOS
01 5 UN Substituição das cerâmicas da cozinha – 10m²
02 10 UN Substituição de telhas – 60m²
ORLANDO MARQUES RODRIGUES
CHEFE DE CARTÓRIO
Documento assinado eletronicamente em 19/11/2025, às 10:31, conforme artigo 1º,
§2, III, b, da Lei nº 11.419/2006 .
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-
am.jus.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador
0000619805 e o código CRC E9037066.
Processo nº 0015608-42.2025.6.04.0034 Número Geral: 0000619805 versão: 6
Termo de Referência (TR) 0000619805 SEI 0015608-42.2025.6.04.0034 / pg. 8