TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DECISÃO/ASPRES
Trata-se de processo administrativo instaurado com a finalidade de avaliar a
viabilidade de contratação de pessoa jurídica para a execução de serviços de manutenção predial,
com vistas ao atendimento das necessidades estruturais e operacionais da 34ª Zona Eleitoral –
Novo Airão/AM.
A Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral atestou a regularidade do procedimento,
consignando que o valor da contratação encontra-se em conformidade com os limites legais,
estando devidamente demonstradas a vantajosidade econômica da proposta e a justificativa
técnica para a escolha do fornecedor, nos termos do art. 72 da Lei nº 14.133/2021. Registrou,
ainda, a existência de dotação orçamentária e disponibilidade financeira, bem como a validade
das certidões de regularidade fiscal, trabalhista e do FGTS da empresa.
A Diretoria-Geral, por sua vez, manifestou-se favoravelmente à contratação,
destacando que a demanda é legítima e necessária ao regular funcionamento das atividades
institucionais, bem como que o procedimento encontra-se adequadamente instruído, com
observância dos princípios da legalidade, eficiência, economicidade e planejamento. Ressaltou
que a solução proposta se revela a mais adequada sob o ponto de vista administrativo e
operacional, contribuindo para a continuidade dos serviços sem prejuízo ao interesse público.
Destacou-se que, embora haja credenciamento vigente com objeto similar, a
opção pela contratação direta mostrou-se devidamente motivada, em razão da expressiva
vantagem de preços e da maior celeridade no atendimento da demanda, em consonância com os
princípios da economicidade, eficiência e interesse público, razão pela qual justificou-se a adoção
da contratação direta por dispensa, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
Diante do exposto, considerando as manifestações da Assessoria Jurídica e da
Diretoria-Geral, autoriza-se a contratação direta, mediante dispensa de licitação, da pessoa
jurídica Cristiano Tavares de Souza LTDA (nome fantasia ALFA CONSTRUÇÕES), CNPJ nº
35.786.162/0001-81, no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), com fundamento no
art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
Encaminhem-se os autos à SAO para adoção das providências necessárias.
Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.
DESEMBARGADORA CARLA MARIA SANTOS DOS REIS
DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRE-AM
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§2, III, b, da Lei nº 11.419/2006 .
Decisão 0000633621 SEI 0015608-42.2025.6.04.0034 / pg. 1
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Decisão 0000633621 SEI 0015608-42.2025.6.04.0034 / pg. 2