TERMO DE REFERÊNCIA Nº 001/2025 
Treinamento e Aperfeiçoamento de Pessoal 

1. DEFINIÇÃO DO OBJETO 
Participação de servidor no curso de “POWER BI DESCOMPLICADO: CRIAÇÃO DE VISUAIS E 
INDICADORES A PARTIR DE DADOS DO TESOURO GERENCIAL”, SEI 0008099-65.2025.0000, na 
modalidade presencial, com carga horária de 20 horas, a ser realizado no período de 20 a 24 de 
outubro de 2025, na cidade de Brasília/DF. 
2. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO 
A contratação objetiva atender ao Programa Anual de Capacitação – PAC 2025, conforme 
Portaria nº 200/2025, no item Inovação e Sistemas. 
3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO 
A contratação objetiva capacitar o servidor na ferramenta de Power BI de modo a construir visuais 
de dados orçamentários extraídos do Tesouro Gerencial para melhor compreensão da dinâmica 
orçamentária. 
. 
4. REQUISITOS LEGAIS DA CONTRATAÇÃO 
A presente contratação se dará pelo Processo de Contratação Direta, por Inexigibilidade de 
Licitação, no artigo 74, Inciso III, alínea f, da Lei nº 14.133, de 1oº de abril de 2021 – Lei de 
Licitações e Contratos Administrativos. 

5. EXECUÇÃO DO OBJETO 
A empresa contratada ministrará o curso na modalidade presencial, em Brasília/DF, no período de 
20 a 24/10/2025. 

6. GESTÃO DO CONTRATO 
A execução do objeto deste contrato será acompanhada e fiscalizada pela Seção de 
Capacitação/COEDE/SGP. 

7. CRITÉRIOS DE PAGAMENTO 
O pagamento se dará com a liquidação da Nota de Empenho, em 5 (cinco) dias úteis após o atesto 
do Setor Contábil e Financeiro, via Ordem Bancária, cujo valor será depositado em 
Banco/Agência/Conta a ser indicada pela contratada, mediante a apresentação da Nota Fiscal e 
Recibo no modelo a ser fornecido pela Seção de Capacitação, logo após a realização do Curso 
presencial, devendo a contratada estar em situação fiscal regular com os tributos federais. 

8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR 
A escolha do fornecedor ocorrerá pela expertise do ministrante na área. A ação de treinamento 
ofertada atende à necessidade de capacitação apontada como de Prioridade Média no PAC 2025. 

9. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO 
O valor da inscrição individual não poderá ultrapassar o valor de R$ 3.397,00 (três mil, trezentos e 
noventa e sete reais), estando inclusas neste valor todas as despesas diretas ou indiretas da 
empresa contratada, decorrentes do fornecimento do serviço. 
10. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
O saldo orçamentário do PTRES 167575 – CAP/SECAP, administrado pela Seção de Capacitação, 
mostra-se suficiente para custear as despesas de contratação do evento, objeto deste Termo de 
Referência. 

11. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 
11.1 Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas na Lei nº 
14.133/2021, as seguintes sanções, garantida a prévia defesa da contratada ou do contratado: 
I - advertência; 
II - multa; 
III - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. 

11.2 Na aplicação das sanções serão considerados: 
I - a natureza e a gravidade da infração cometida; 
II - as peculiaridades do caso concreto; 
III - as circunstâncias agravantes ou atenuantes; 
IV - os danos que dela provierem para a Administração Pública; 
V - a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e 
orientações dos órgãos de controle. 

ROSINELE SARAIVA SOARES 
Analista Judiciário 
Seção de Gestão Orçamentária