TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DECISÃO/ASPRES

Trata-se de proposta de aquisição direta, mediante dispensa de licitação
com fulcro no inciso II, do art. 75, da Lei n.º 14.133/21, para a contratação de pessoa
jurídica fornecedora de água mineral sem gás, envasada em garrafões de 20L, para
fornecimento de 20 garrafões ao Posto Eleitoral da 27ª Zona Eleitoral – São
Sebastião do Uatumã, no período de 12 (doze) meses.
A Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral – ASJUR, por meio do Parecer n.º
261/2025 (doc. nº 528683), concluiu pela viabilidade legal da contratação direta
pretendida, mediante dispensa de licitação, em decorrência do valor da despesa.

Ao seu turno, a Diretoria-Geral acolheu o entendimento da Assessoria
Jurídica e sugeriu a autorização da presente contratação direta (doc. n.º 529217).
Ante o exposto, considerando a manifestação favorável da Diretoria-Geral,
bem como o Parecer da ASJUR, cujos fundamentos são adotados como razão de
decidir, AUTORIZA-SE a contratação direta da pessoa jurídica A. K. DE OLIVEIRA
SILVA LTDA, CNPJ 17.288.605/0001-22 , via dispensa de licitação, com fulcro no
inciso II do art. 75, da Lei nº 14.133/21, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), para
aquisição de água mineral.
Por fim, determina-se aos setores competentes a observância das
recomendações da ASJUR/DG, relativas à divulgação no sítio eletrônico oficial e a
publicação do ato de dispensa no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
À SAO, para prosseguimento.

Decisão dispensa de licitação (0000529765) SEI 0008084-15.2025.6.04.0027 / pg. 1

DESEMBARGADORA CARLA MARIA SANTOS DOS REIS
DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRE-AM
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Processo nº 0008084-15.2025.6.04.0027 Número Geral: 0000529765 versão: 2
Decisão dispensa de licitação (0000529765) SEI 0008084-15.2025.6.04.0027 / pg. 2