TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
Rua Cícero Tuchaua, n. 320-A - Bairro Santo Antônio - CEP 69660-000 - Jutaí - AM - www.tre-
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TERMO DE REFERÊNCIA (TR)/41ª ZE

TERMO DE REFERÊNCIA
(Processo Administrativo n° 0003940-53.2025.6.04.0041)
1. DEFINIÇÃO DO OBJETO
1.1. Contratação de empresa para o fornecimento de gás de cozinha, engarrafado em botijão de
13Kg (treze quilogramas), para atender as necessidades do Cartório Eleitoral da 41ª Zona
Eleitoral - Jutaí/AM, nos termos da tabela abaixo, e conforme condições e exigências
estabelecidas neste instrumento.

ITEM ESPECIFICAÇÃO CATMAT
UNIDADE
DE MEDIDA
QUANTIDADE
(12 MESES)
VALOR
UNITÁRIO
(R$)
VALOR
TOTAL
(R$)
1
Fornecimento de gás de
cozinha, engarrafado em
botijão de 13Kg (treze
quilogramas).
Gás refino de petróleo, tipo
gás liquefeito de petróleo
(GLP), uso doméstico.
461652
Botijão de
13Kg (treze
quilogramas)
6 R$ 170,00
R$
1.020,00

1.2. O fornecimento do objeto desta contratação é caracterizado como comum, tendo em vista
que os padrões de desempenho e qualidade são objetivamente definidos neste instrumento, por
meio de especificações usuais de mercado.

1.3. O prazo do contrato será de 12 (doze) meses, contados da data da assinatura da Nota de
Empenho.
Termo de Referência (TR) Fornecimento de gás de cozinha, 13 Kg - 41ª ZE (0000501676) SEI 0003940-53.2025.6.04.0041 / pg. 1

1.4. O local para entrega do material será no Cartório Eleitoral da 41ª Zona Eleitoral - Jutaí/AM ,
situado na Rua Cícero Tuchaua, nº 320-A, bairro Santo Antônio, CEP 69.660-000, Jutaí/AM.

2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

2.1. A fundamentação da contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em
tópico específico do Estudo Técnico Preliminar.

2.2. O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual 2025, aprovado pela
Portaria TRE-AM nº 1.031/2024, conforme detalhamento a seguir:
2.2.1. ID PCA no PNCP: 00509018000113-0-000005/2025;
2.2.2. Data de publicação no PNCP: 02/07/2024;
2.2.3. Id do item no PCA: 22;
2.2.4. Classe/Grupo: 6830 - Gases Comprimidos e Liquefeitos;
2.2.5. Identificador da Futura Contratação: 70003-34/2025.

3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO
OBJETO
3.1. A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específico dos
Estudos Técnicos Preliminar.

4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

4.1. Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto e
aqueles dispostos no Estudo Técnico Preliminar, deve ser atendido, em especial, o seguinte
requisito:

4.1.1. A Contratada deverá seguir as orientações contidas na Resolução nº 51, de 30 de
novembro de 2016, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
(ANP), que estabelece os requisitos necessários à autorização para o exercício da
atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP e a sua regulamentação.

4.2. Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.

5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

5.1. O fornecimento dos materiais será realizado durante 12 (doze) meses, através de tíquetes
disponibilizados pela Contratada.
Termo de Referência (TR) Fornecimento de gás de cozinha, 13 Kg - 41ª ZE (0000501676) SEI 0003940-53.2025.6.04.0041 / pg. 2

5.2. A disponibilização dos tíquetes deverá ser realizada em até 05 (cinco) dias úteis, a contar da
data do recebimento da correspondente Nota de Empenho pela Contratada, salvo motivo
justificado, aceito pela fiscalização e desde que não gere prejuízo para a Administração.

5.3. Os tíquetes deverão possuir numeração sequencial e com indicação de vale 01 (um) botijão
de gás de cozinha 13Kg (treze quilogramas).

5.4. Os tíquetes deverão ser entregues de uma só vez, porém, a entrega dos botijões de gás de
cozinha deverá ser efetuada mediante a troca dos tíquetes, conforme a quantidade solicitada,
sendo devolvido ao fornecedor os botijões vazios.

5.5. A entrega do material deverá ser feita em até 01 (um) dia útil, a contar da data do pedido de
material realizado pelo(a) Fiscal do Contrato, salvo motivo justificado, aceito pela fiscalização e
desde que não gere prejuízo para a Administração.

5.6. O horário de entrega do material será das 08h (oito horas) às 14h (catorze horas), de
segunda a sexta-feira, exceto nos feriados. Excepcionalmente, em anos eleitorais e de comum
acordo entre as partes, o horário de entrega do material poderá ser estendido aos finais de
semanas e feriados, considerando o aumento da demanda nos períodos de fechamento de
cadastro eleitoral e do plantão eleitoral.

5.7. O local para entrega do material será no Cartório Eleitoral da 41ª Zona Eleitoral - Jutaí/AM ,
situado na Rua Cícero Tuchaua, nº 320-A, bairro Santo Antônio, CEP 69.660-000, Jutaí/AM.

5.8. Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as
especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no
prazo de até 24h (vinte e quatro horas), a contar da notificação da contratada, às suas custas,
sem prejuízo da aplicação das penalidades.

5.9. A Contratada poderá sofrer sanções administrativas, em conformidade com Capítulo I do
Título IV da Lei nº 14.133/2021, sendo assegurado o contraditório e a ampla defesa.

5.10. O prazo do contrato será de 12 (doze) meses, contado da data de assinatura da Nota de
Empenho.

6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO

6.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as especificações
constantes neste Termo de Referência e com as normas da Lei nº 14.133/2021, sendo que cada
parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
Termo de Referência (TR) Fornecimento de gás de cozinha, 13 Kg - 41ª ZE (0000501676) SEI 0003940-53.2025.6.04.0041 / pg. 3
6.2. O acompanhamento da execução, nos seus termos quantitativo e qualitativo, dar-se-á pelo
Fiscal do Contrato, que terá a responsabilidade de acompanhar a conformidade do fornecimento,
de forma a assegurar o perfeito cumprimento do objeto contratado, de acordo com o disposto no
art. 117 da Lei nº 14.133/2021 e no Decreto nº 11.246/2022, devendo realizar, dentre outras, as
seguintes atividades:
6.2.1. Registrar as ocorrências relacionadas com o fornecimento, adotando as providências
necessárias ao seu fiel cumprimento.

6.2.2. Comunicar à Contratada os fatos que exijam medidas corretivas.

6.2.3. Comunicar à autoridade superior da Administração, em tempo hábil para a adoção
das medidas convenientes, a ocorrência de fatos que exijam decisões e providências que
ultrapassem a sua competência.

6.2.4. Realizar a liquidação de despesa do fornecimento do material, a cada ano do
contrato.
6.3. Considerando que a presente contratação é de baixa complexidade, o Fiscal do Contrato
acumulará as funções de gestor do contrato e de fiscal setorial, com as atribuições especificadas
nos artigos 20 a 24 do Decreto nº 11.246/2022.

6.4. As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito
sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse
fim.
6.5. São obrigações da Contratada:
6.5.1. Responsabilizar-se por todos os encargos tributários, previdenciários, fiscais e
comerciais decorrentes do fornecimento, bem como pelos danos causados diretamente ao
TRE-AM ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo no fornecimento dos materiais
objeto deste Termo de Referência, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o
acompanhamento pelo Contratante.

6.5.2. Manter, durante todo o período da contratação do objeto deste Termo de Referência,
as condições de regularidade exigidas para a participação no procedimento de aquisição
direta.

6.5.3. Não subcontratar, no todo ou em parte, o objeto da contratação.

6.5.4. Comunicar ao Contratante qualquer fato superveniente impeditivo da continuidade da
contratação.

6.5.5. Indicar preposto a fim de atuar perante o Contratante na execução do contrato.

6.5.6. Informar, até o momento da contratação, endereço de e-mail e número telefônico,
para recebimento das solicitações, bem como a ocorrência de alterações nessas
informações;

6.5.7. Verificar, diariamente, sua caixa de e-mail, a fim de receber as solicitações enviadas
Termo de Referência (TR) Fornecimento de gás de cozinha, 13 Kg - 41ª ZE (0000501676) SEI 0003940-53.2025.6.04.0041 / pg. 4
na mesma data do envio, e confirmar o recebimento dos e-mails contendo as requisições,
assim como a ocorrência de problemas técnicos que a impossibilitem de utilizar o serviço
de e-mail;

6.5.8. Fornecer os produtos nas quantidades e especificações indicadas nas respectivas
solicitações, em conformidade com as disposições contidas neste Termo de Referência.

6.6. São obrigações do Contratante:

6.6.1. Fornecer à Contratada as informações necessários à fiel execução do objeto da
contratação.

6.6.2. Permitir o acesso necessário à regular entrega dos materiais objeto deste Termo de
Referência.

6.6.3. Acompanhar a execução do objeto deste Termo de Referência, nos seus termos
qualitativos e quantitativos.

6.6.4. Efetuar o pagamento das Notas Fiscais/Faturas devidamente atestadas pelo Fiscal
do Contrato, em até 5 (cinco) dias úteis do recebimento dos documentos necessários à
liquidação da despesa.

6.6.5. Fornecer à Contratada, sempre que solicitado, comprovantes de recolhimento de
impostos incidentes sobre o fornecimento, de retenção e recolhimento obrigatórios pela
fonte pagadora, conforme a legislação em vigor.

6.6.6. Aplicar as sanções cabíveis, em razão de descumprimento do objeto contratual.

6.6.7. Diligenciar para o fiel cumprimento do objeto da contratação.

7. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO

7 .1 . Pelo fornecimento do material contratado, o Contratante pagará à Contratada o valor
acordado, em conformidade com os termos e especificações constantes neste Termo de
Referência sem qualquer ônus ou acréscimo.

7.2. Considerando que o mercado local é composto por pequenos comerciantes, com baixo capital
de giro, e para que seja possível a aquisição do objeto no município, o pagamento será realizado
de forma antecipada, sendo os materiais entregues conforme a necessidade, durante o prazo de
vigência da contratação.

7.3. Caso haja encerramento de contrato e exista saldo de garrafões para entrega, o TRE-AM
emitirá Guia de Recolhimento da União–GRU no valor correspondente ao saldo apurado, cujo
pagamento deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, após a regular
notificação, sob pena de cobrança judicial.
Termo de Referência (TR) Fornecimento de gás de cozinha, 13 Kg - 41ª ZE (0000501676) SEI 0003940-53.2025.6.04.0041 / pg. 5
7.4. O pagamento será realizado em até 10 (dez) dias úteis a contar do atesto da Nota Fiscal,
salvo quando houver pendência de liquidação de qualquer obrigação financeira que for imposta à
Contratada, em virtude de penalidade ou inadimplência, depois de executados os serviços, por
meio de depósito em conta corrente, mediante Ordem Bancária.

7.5. O atesto na Nota Fiscal pela fiscalização ocorrerá no prazo de até 5 (cinco) dias úteis do seu
recebimento.

7.6. A Nota Fiscal deverá ser apresentada devidamente preenchida e discriminada, em nome do
Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, CNPJ n. 05.959.999/0001-14 e remetida via protocolo
ao fiscal nomeado para acompanhamento dos serviços.

7.7. Para fazer jus ao pagamento pelos serviços efetivamente realizados, a Contratada deverá
encaminhar ao TRE-AM, os seguintes documentos:
a) Carta de solicitação de pagamento (Anexo V);
b) Nota fiscal;
c) Prova de opção pelo simples nacional, art. 6º da Instrução Normativa SRF n. 1540,
de 05 de janeiro de 2015 (simples nacional), se for o caso (Anexo VI);
d) Certificado de regularidade do FGTS (CRF);
e) Certidão negativa de débitos relativos aos Tributos Federais e à dívida ativa da
União;
f) Certidão negativa de débitos trabalhistas.
7.8. Caso a Contratada não encaminhe os documentos elencados no item anterior, será notificada
para apresentação daquilo que faltar, não recaindo ao Contratante a responsabilidade pelo atraso
no pagamento.

7.9. O CNPJ constante da nota fiscal e de todos os documentos dos quais deva constar deve ser
o mesmo indicado na proposta comercial, apresentada por ocasião da contratação direta, e na
Nota de Empenho.

7.10. O pagamento não ocorrerá enquanto pendente de liquidação qualquer débito referente à
eventual irregularidade, inadimplência ou penalidade aplicada.

7.11. Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela
Administração, nos termos do Anexo XI da Instrução Normativa SEGES/MP nº 05/2017, o valor
devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de
seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à
taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das
seguintes fórmulas:
I=(TX/100)
365
EM = I x N x VP, onde:
Termo de Referência (TR) Fornecimento de gás de cozinha, 13 Kg - 41ª ZE (0000501676) SEI 0003940-53.2025.6.04.0041 / pg. 6
I = Índice de atualização financeira;
TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela em atraso.

8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR

8.1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de contratação direta,
por dispensa de licitação, em razão do valor, sob a forma tradicional (não eletrônica), com adoção
do critério de julgamento pelo menor preço.

8.2. A forma de seleção do fornecedor foi definida nos Estudos Técnicos Preliminares.

8.3. Para fins de habilitação, o proponente deverá apresentar:

8.3.1. Proposta comercial, conforme modelo constante no Anexo III deste Termo de
Referência.
8.3.2. Declaração de Atendimento aos Critérios Ambientais, conforme modelo constante no
Anexo IV deste Termo de Referência;
8.3.3. Certificado de regularidade do FGTS (CRF).
8.3.4. Certidão negativa de débitos relativos aos Tributos Federais e à dívida ativa da
União;
8.3.5. Certidão negativa de débitos trabalhistas.
9. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

9.1. O custo estimado total da contratação é de R$ 1.020,00 (mil e vinte reais) , considerando a
necessidade de 6 (seis) botijões de gás de cozinha de 13Kg (treze quilogramas).

9.2. A estimativa de preço da contratação foi obtida na pesquisa de preço, realizada com apenas
1 (um) fornecedor local, mediante solicitação formal de cotação, com prazo de consulta igual a 05
(cinco) dias úteis, sendo que, no momento, não foram identificados outros interessados. Apenas
um outro fornecedor enviou proposta, porém não está cadastrado na Caixa Econômica Federal
para a emissão da Certidão do FGTS. Por este motivo, não foi dado seguimento à sua cotação,
restando apenas 1 (um) fornecedor proponente.

9.3. As propostas comerciais possuem menos de 6 (seis) meses, contados da pesquisa de
preços, e estão dentro dos respectivos prazos de validade.

9.4. A pesquisa de preços junto aos fornecedores foi realizada com base no art. 23, § 1º, inciso IV,
da Lei nº 14.133/2021, além de serem observadas as orientações contidas na Instrução Normativa
SEGES/ME nº 65/2021.

10. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Termo de Referência (TR) Fornecimento de gás de cozinha, 13 Kg - 41ª ZE (0000501676) SEI 0003940-53.2025.6.04.0041 / pg. 7

10.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos
consignados no Orçamento Geral da União, ficando postergada para o momento da assinatura do
Contrato ou instrumento equivalente.

10.2. A contratação será atendida pela seguinte dotação:

I) Gestão/Unidade: 070003 (TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS)
II) Fonte de Recursos: 1000
III) Programa de Trabalho: 02.122.0033.20GP.0013
IV) Elemento de Despesa: 339030
V) Plano Interno: ADM MATAUX

10.3. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da
Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

11. ANEXOS

11.1. São anexos deste Termo de Referência:
I) Modelo de Proposta Comercial;
II) Declaração de Atendimento aos Critérios Ambientais;
III) Modelo de Solicitação de Pagamento
IV) Declaração de Enquadramento no Simples Nacional.

DESIDÉRIO REIS DA SILVA
Chefe de Cartório da 41ª Zona Eleitoral – Jutaí/AM

ANEXO I
PROPOSTA COMERCIAL
Ao TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
Termo de Referência (TR) Fornecimento de gás de cozinha, 13 Kg - 41ª ZE (0000501676) SEI 0003940-53.2025.6.04.0041 / pg. 8
Prezado(a) Senhor(a),
Apresentamos nossa Proposta Comercial para o fornecimento de gás de cozinha, engarrafado em botijão de
13Kg (treze quilogramas), para atender as necessidades do Cartório Eleitoral da 41ª Zona Eleitoral –
Jutaí/AM, conforme condições e especificações do respectivo Termo de Referência, como segue:
Item Descrição Marca
Quantidade
(12 meses)
Unidade
Valor
Unitário
(R$)
Valor Total
(R$)
1
Fornecimento de gás de
cozinha, engarrafado em
botijão de 13Kg (treze
quilogramas).
Gás refino de petróleo, tipo
gás liquefeito de petróleo
(GLP), uso doméstico.

6
Botijão de
13Kg (treze
quilogramas)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) 
Observações:
1. Os preços estão em reais, com todos valores de despesas e custos (tais como frete, transporte, etc.),
além dos tributos incidentes.
2. Caso o TRE-AM opte pela contratação direta, mediante dispensa de licitação, declaramos que nos
comprometemos a fornecer os itens orçados, caso solicitado.
3. Dados Bancários para pagamento: Banco ____________ AG.: __________ C/C: _______________.
4. Declaramos ter tomado conhecimento do inteiro teor do Termo de Referência, encaminhado a esta
empresa pelo TRE-AM, e que concordamos com todos os termos nele estabelecidos.
5. Declaramos, também, que estamos regular com o FGTS, INSS, tributos federais, dívida ativa da União
e débitos trabalhistas.
Data de emissão: ____/____/____.
Validade da proposta: 60 (sessenta) dias.
------------------------------------------------------
Assinatura do Responsável
Nome Legível:___________________________________________________________________________
Endereço:_______________________________________________________________________________
Nome da Empresa e CNPJ:_________________________________________________________________
Telefone e e-mail: ________________________________________________________________________
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS AMBIENTAIS
Termo de Referência (TR) Fornecimento de gás de cozinha, 13 Kg - 41ª ZE (0000501676) SEI 0003940-53.2025.6.04.0041 / pg. 9
Ao Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas
Ref.: Contratação de Fornecimento de Gás de Cozinha em botijões de 13Kg (treze quilogramas).

A empresa ________________________________ – CNPJ: ___________________________,
situada na __________________________________, nº _____, Bairro
_______________________, Município de Jutaí/AM, por seu representante legal abaixo assinado,
em cumprimento as condições contidas no item 4.1 do Termo de Referência, DECLARA, sob as
penas da lei, que:

Segue as orientações contidas na Resolução nº 51, de 30 de novembro de 2016, da Agência
Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), que estabelece os requisitos
necessários à autorização para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo -
GLP e a sua regulamentação.

Município/AM, ____ de março de 2025.

RAZÃO SOCIAL___________________________________________________________
CNPJ: __________________________________
Representante: _____________________________________________________________
CPF: ___________________________________

ANEXO III

CARTA DE SOLICITAÇÃO DE PAGAMENTO

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.

A [Razão Social da Empresa] , firma com Inscrição Estadual ou Municipal n.º XX.XXX.XXX-X e
CNPJ n.º XXXXXXXX/XXXX-XX, localizada na [Endereço Completo da Empresa], vem a
presença de V. Exa., solicitar que seja liberado o seu faturamento no valor de R$ [Valor
Numérico do Serviço Prestado] ([Valor Por Extenso do Serviço Prestado]) , referente a Nota
Fiscal n.º [XXXXXX] de fornecimento de gás de cozinha, engarrafado em botijão de 13Kg, ao
Termo de Referência (TR) Fornecimento de gás de cozinha, 13 Kg - 41ª ZE (0000501676) SEI 0003940-53.2025.6.04.0041 / pg. 10
Cartório Eleitoral da 41ª Zona Eleitoral – Jutaí/AM, segundo a Nota de Empenho n.º
[2025NEXXXXXX].

Na oportunidade informamos a nossa conta e agência bancária:

[Nome e N.º do Banco]
[N.º da Agência]
[N.º da Conta]

Nesses termos, peço deferimento.
Município/AM, XX de XXXXX de 2025.
Atenciosamente,
[Assinatura do Responsável pela CONTRATADA]
________________________________________
[Nome do Responsável pela CONTRATADA]

ANEXO IV
DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NO SIMPLES NACIONAL

Anexo IV da Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004
DECLARAÇÃO A SER APRESENTADA PELA PESSOA JURÍDICA CONSTANTE DO INCISO XI
DO ART 3º
Exmo(a). Sr(a).
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas,
(Nome da empresa), com sede (endereço completo), inscrita no CNPJ sob o nº.
XXXXXXXX/XXXX-XX DECLARA à (nome da entidade pagadora), para fins de não incidência na
fonte do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro
Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), e da
Contribuição para o PIS/Pasep, a que se refere o art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de
1996, que é regularmente inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e
Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional,
de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Para esse efeito, a declarante informa que:
Termo de Referência (TR) Fornecimento de gás de cozinha, 13 Kg - 41ª ZE (0000501676) SEI 0003940-53.2025.6.04.0041 / pg. 11
I - preenche os seguintes requisitos:
a) conserva em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os
documentos que comprovam a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem
assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação
patrimonial;
b) cumpre as obrigações acessórias a que está sujeita, em conformidade com a
legislação pertinente;
II - o signatário é representante legal desta empresa, assumindo o compromisso de
informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à entidade pagadora, imediatamente,
eventual desenquadramento da presente situação e está ciente de que a falsidade na prestação
destas informações, sem prejuízo do disposto no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996, o sujeitará,
juntamente com as demais pessoas que para ela concorrem, às penalidades previstas na
legislação criminal e tributária, relativas à falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e ao
crime contra a ordem tributária (art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990).
Município/AM, XX de XXXXX de 2025.

Assinatura do Responsável
DESIDERIO REIS DA SILVA
CHEFE DE CARTÓRIO
Documento assinado eletronicamente em 29/05/2025, às 21:03, conforme artigo 1º,
§2, III, b, da Lei nº 11.419/2006 .
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-
am.jus.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador
0000501676 e o código CRC 93827E84.
Processo nº 0003940-53.2025.6.04.0041 Número Geral: 0000501676 versão: 2
Termo de Referência (TR) Fornecimento de gás de cozinha, 13 Kg - 41ª ZE (0000501676) SEI 0003940-53.2025.6.04.0041 / pg. 12