TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
BR 307, KM 0 - NR 20 - Bairro Centro - CEP 69750-000 - São Gabriel da Cachoeira - AM -
www.tre-am.jus.br

TERMO DE REFERÊNCIA (TR)/19ª ZE
TERMO DE REFERÊNCIA
(Processo Administrativo n° 0003669-13.2025.6.04.0019)

1. DEFINIÇÃO DO OBJETO

1 .1 . Contratação de empresa para fornecimento de água mineral sem gás,
envasada em garrafões de plástico de 20L (vinte litros), e gás de cozinha,
engarrafado em botijão de 13Kg (treze quilogramas), para atender as
necessidades do Cartório Eleitoral da 19ª Zona Eleitoral – SÃO GABRIEL DA
CACHOEIRA/AM, nos termos da tabela abaixo, e conforme condições e
exigências estabelecidas neste instrumento.

ITEM ESPECIFICAÇÃO CATMAT
UNIDADE
DE
MEDIDA
QUANTIDADE
(12 MESES)
VALOR
UNITÁRIO
(R$)
VALOR
TOTAL
(R$)
Termo de Referência (TR) 19ªZE (0000458449) SEI 0003669-13.2025.6.04.0019 / pg. 1
1
Fornecimento de
água mineral, sem
gás, envasada em
embalagem
plástica específica
para o produto,
tipo garrafão
retornável de 20L
(vinte litros),
contendo lacre de
segurança,
devidamente
acondicionado em
plástico protetor
transparente e
rotulado com as
informações
obrigatórias.
445485
Garrafão
20L (vinte
litros)
90 R$20,00 R$1.800,00
2
Fornecimento de
gás de cozinha,
engarrafado em
botijão de 13Kg
(treze
quilogramas).
Gás refino de
petróleo, tipo gás
liquefeito de
petróleo (GLP), uso
doméstico.
461652
Botijão de
13Kg (treze
quilogramas)
4 R$160,00 R$640,00

1.2. O objeto ofertado para o item 1 deverá atender os seguintes normativos: Portaria
Departamento Nacional de Produção Mineral nº 59/1999, nº 387/2008, e nº
358/2009; Resolução ANVISA nº 105/99. Resolução da Diretoria Colegiada ANVISA -
RDC nº. 173 /2006, nº 274/2005, nº 275/205; Portaria Ministério de Minas e Energia
nº 470/1999; Portaria Ministério da Saúde nº 518/2004 e ABNT NBR 14638: 2011.

1.3. O fornecimento do objeto desta contratação é caracterizado como comum, tendo
em vista que os padrões de desempenho e qualidade são objetivamente definidos
neste instrumento, por meio de especificações usuais de mercado.

1.4. Conforme constante no Estudo Técnico Preliminar, verifica-se que a aquisição
pode ser enquadrada como de natureza contínua, considerando a necessidade
essencial e permanente de consumo de água mineral pelos servidores, servidoras,
colaboradores e colaboradoras da Justiça Eleitoral, e, eventualmente, pelo público
externo que busca o atendimento desta justiça especializada.
Termo de Referência (TR) 19ªZE (0000458449) SEI 0003669-13.2025.6.04.0019 / pg. 2
1.5. O prazo do contrato será de 2 (dois) anos, contados da data da assinatura do
Contrato, caso observadas as diretrizes do art. 106, caput, da Lei n. 14.133/2021.

1.6. O local para entrega do material será no Cartório Eleitoral da 19ª Zona Eleitoral
– São Gabriel da Cachoeira/AM, situado na BR 307, KM 00, nº 20 – bairro: Centro,
CEP.: 69750-000.

2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

2 . 1 . A fundamentação da contratação e de seus quantitativos encontra-se
pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice
deste Termo de Referência.

2.2. O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual 2025,
aprovado pela Portaria TRE-AM nº 1.031/2024, conforme detalhamento a seguir:
2.2.1. ID PCA no PNCP: 00509018000113-0-000005/2025;
2.2.2. Data de publicação no PNCP: 02/07/2024;
2.2.3. Id do item no PCA: 21;
2.2.4. Classe/Grupo: 8960 - Bebidas Não Alcoólicas;
2.2.5. Identificador da Futura Contratação: 70003-35/2025;
2.2.6. Id do item no PCA: 22;
2.2.7. Classe/Grupo: 6830 - Gases Comprimidos e Liquefeitos;
2.2.8. Identificador da Futura Contratação: 70003-34/2025.

3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE
VIDA DO OBJETO
3.1. A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico
específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.

4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

4.1. Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do
objeto, devem ser atendidos os seguintes requisitos, que se baseiam no Guia Nacional
de Contratações Sustentáveis:
4.1.1. A contratada adquirirá o produto ofertado de empresas que observem a
Resolução RDC ANVISA 216, de 2004, e a Resolução RDC ANVISA 182, de
2017, alterada pela RDC 331/2019, bem como legislação e/ou normas de órgãos
de vigilância sanitária estaduais, distrital e municipais e demais instrumentos
normativos aplicáveis, a exemplo das fornecedoras dos produtos: Yara, Água
Termo de Referência (TR) 19ªZE (0000458449) SEI 0003669-13.2025.6.04.0019 / pg. 3
Crim, Santa Clara e Toya, equivalentes ou similares em termos de qualidade.

4.1.2. A Contratada deverá seguir as orientações contidas na Resolução nº 51,
de 30 de novembro de 2016, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis (ANP), que estabelece os requisitos necessários à autorização
para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP e a
sua regulamentação.
4.1.3.

4.2. Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.

5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

5.1. O fornecimento dos materiais será realizada durante 12 (doze) meses, através de
tíquetes disponibilizados pela Contratada.

5.2. A disponibilização dos tíquetes deverá ser realizada em até 05 (cinco) dias úteis,
a contar da data do recebimento da correspondente Nota de Empenho pela
Contratada, salvo motivo justificado, aceito pela fiscalização e desde que não gere
prejuízo para a Administração.

5.3. Os tíquetes deverão possuir numeração sequencial e com indicação de vale 1
(um) garrafão de água mineral de 20L (vinte litros) ou com indicação de vale 01 (um)
botijão de gás de cozinha 13Kg (treze quilogramas).

5.4. Os tíquetes deverão ser entregues de uma só vez, porém, a entrega dos materiais
deverá ser efetuada mediante a troca dos tíquetes, conforme a quantidade solicitada,
sendo devolvido ao fornecedor os garrafões vazios.

5.5. A entrega do material deverá ser feita em até 01 (um) dia útil, a contar da data
do pedido de material realizado pelo(a) Fiscal do Contrato, salvo motivo justificado,
aceito pela fiscalização e desde que não gere prejuízo para a Administração.

5.6. O horário de entrega do material será das 08h (oito horas) às 14h (catorze
horas), de segunda a sexta-feira, exceto nos feriados. Excepcionalmente, em anos
eleitorais e de comum acordo entre as partes, o horário de entrega do material
poderá ser estendido aos finais de semanas e feriados, considerando o aumento da
demanda nos períodos de fechamento de cadastro eleitoral e do plantão eleitoral.

5.7. O local para entrega do material será no no Cartório Eleitoral da 19ª Zona
Eleitoral – São Gabriel da Cachoeira/AM, situado na BR 307, KM 00, nº 20 – bairro:
Centro, CEP.: 69750-000.

5.8. Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com
Termo de Referência (TR) 19ªZE (0000458449) SEI 0003669-13.2025.6.04.0019 / pg. 4
as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser
substituídos no prazo de até 24h (vinte e quatro horas), a contar da notificação da
contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

5.9. A Contratada poderá sofrer sanções administrativas, em conformidade com
Capítulo I do Título IV da Lei nº 14.133/2021, sendo assegurado o contraditório e a
ampla defesa.

5.10. Para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato, será realizado
reajuste do preço da contratação mediante aplicação do índice de correção
monetária, sendo adotado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial
(IPCA-E) ou por índice que venha a substituí-lo, com observância do critério da
anuidade do reajustamento de preços, tendo como base a data da apresentação da
proposta ou do último reajuste.

5.11. O prazo do contrato será de até 2 (anos) anos, contados da data da assinatura
do Contrato, caso observadas as diretrizes do art. 106, caput, da Lei n. 14.133/2021.

5.12. Como critério de análise de vantajosidade na manutenção da contratação,
deverá ser levado em consideração a Avaliação de Desempenho da Contratada,
constante no Anexo II deste Termo de Referência, após 12 (doze) meses da assinatura
do Contrato.

6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO

6.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as
especificações constantes neste Termo de Referência e com as normas da Lei nº
14.133/2021, sendo que cada parte responderá pelas consequências de sua
inexecução total ou parcial.

6.2. O acompanhamento da execução, nos seus termos quantitativo e qualitativo, dar-
se-á pelo Fiscal do Contrato, que terá a responsabilidade de acompanhar a
conformidade do fornecimento, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do
objeto contratado, de acordo com o disposto no art. 117 da Lei nº 14.133/2021 e no
Decreto nº 11.246/2022, devendo realizar, dentre outras, as seguintes atividades:
6.2.1. Registrar as ocorrências relacionadas com o fornecimento, adotando as
providências necessárias ao seu fiel cumprimento.

6.2.2. Comunicar à Contratada os fatos que exijam medidas corretivas.

6.2.3. Comunicar à autoridade superior da Administração, em tempo hábil para
a adoção das medidas convenientes, a ocorrência de fatos que exijam decisões e
providências que ultrapassem a sua competência.

Termo de Referência (TR) 19ªZE (0000458449) SEI 0003669-13.2025.6.04.0019 / pg. 5
6.2.4. Realizar a liquidação de despesa do fornecimento do material, a cada ano
do contrato.

6.2.5. Realizar a Avaliação de Desempenho da Contratada, constante no Anexo
II deste Termo de Referência, após 12 (doze) meses da assinatura do Contrato,
para verificar a vantajosidade na manutenção do contrato.

6.3. Considerando que a presente contratação é de baixa complexidade, o Fiscal do
Contrato acumulará as funções de gestor do contrato e de fiscal setorial, com as
atribuições especificadas nos artigos 20 a 24 do Decreto nº 11.246/2022.

6.4. As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas
por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem
eletrônica para esse fim.

6.5. São obrigações da Contratada:

6.5.1. Responsabilizar-se por todos os encargos tributários, previdenciários,
fiscais e comerciais decorrentes do fornecimento, bem como pelos danos
causados diretamente ao TRE-AM ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou
dolo no fornecimento dos materiais objeto deste Termo de Referência, não
excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o acompanhamento pelo
Contratante.

6.5.2. Manter, durante todo o período da contratação do objeto deste Termo de
Referência, as condições de regularidade exigidas para a participação no
procedimento de aquisição direta.

6.5.3. Não subcontratar, no todo ou em parte, o objeto da contratação.

6.5.4. Comunicar ao Contratante qualquer fato superveniente impeditivo da
continuidade da contratação.

6.5.5. Indicar preposto a fim de atuar perante o Contratante na execução do
contrato.

6.5.6. Informar, até o momento da contratação, endereço de e-mail e número
telefônico, para recebimento das solicitações, bem como a ocorrência de
alterações nessas informações;

6.5.7. Verificar, diariamente, sua caixa de e-mail, a fim de receber as
solicitações enviadas na mesma data do envio, e confirmar o recebimento dos e-
mails contendo as requisições, assim como a ocorrência de problemas técnicos
que a impossibilitem de utilizar o serviço de e-mail;

6.5.8. Fornecer os produtos nas quantidades e especificações indicadas nas
respectivas solicitações, em conformidade com as disposições contidas neste
Termo de Referência.
6.6. São obrigações do Contratante:
Termo de Referência (TR) 19ªZE (0000458449) SEI 0003669-13.2025.6.04.0019 / pg. 6
6.6.1. Fornecer à Contratada as informações necessários à fiel execução do
objeto da contratação.

6.6.2. Permitir o acesso necessário à regular entrega dos materiais objeto deste
Termo de Referência.

6.6.3. Acompanhar a execução do objeto deste Termo de Referência, nos seus
termos qualitativos e quantitativos.

6.6.4. Efetuar o pagamento das Notas Fiscais/Faturas devidamente atestadas
pelo Fiscal do Contrato, em até 5 (cinco) dias úteis do recebimento dos
documentos necessários à liquidação da despesa.

6.6.5. Fornecer à Contratada, sempre que solicitado, comprovantes de
recolhimento de impostos incidentes sobre o fornecimento, de retenção e
recolhimento obrigatórios pela fonte pagadora, conforme a legislação em vigor.

6.6.6. Aplicar as sanções cabíveis, em razão de descumprimento do objeto
contratual.

6.6.7. Diligenciar para o fiel cumprimento do objeto da contratação.

7. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO

7.1. Pelo fornecimento do material contratado, o Contratante pagará à Contratada o
valor acordado, em conformidade com os termos e especificações constantes neste
Termo de Referência sem qualquer ônus ou acréscimo.

7.2. Considerando que o mercado local é composto por pequenos comerciantes, com
baixo capital de giro, e para que seja possível a aquisição do objeto no município, o
pagamento será realizado de forma antecipada, sendo os materiais entregues
conforme a necessidade, durante o prazo de vigência da contratação.

7.3. Caso haja encerramento de contrato e exista saldo de garrafões para entrega, o
TRE-AM emitirá Guia de Recolhimento da União–GRU no valor correspondente ao
saldo apurado, cujo pagamento deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias
corridos, após a regular notificação, sob pena de cobrança judicial.

7.4. O pagamento será realizado em até 10 (dez) dias úteis a contar do atesto da Nota
Fiscal, salvo quando houver pendência de liquidação de qualquer obrigação
financeira que for imposta à Contratada, em virtude de penalidade ou inadimplência,
depois de executados os serviços, por meio de depósito em conta corrente, mediante
Ordem Bancária.

7.5. O atesto na Nota Fiscal pela fiscalização ocorrerá no prazo de até 5 (cinco) dias
úteis do seu recebimento.
Termo de Referência (TR) 19ªZE (0000458449) SEI 0003669-13.2025.6.04.0019 / pg. 7
7.6. A Nota Fiscal deverá ser apresentada devidamente preenchida e discriminada,
em nome do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, CNPJ n. 05.959.999/0001-14 e
remetida via protocolo ao fiscal nomeado para acompanhamento dos serviços.

7 . 7 . Para fazer jus ao pagamento pelos serviços efetivamente realizados, a
Contratada deverá encaminhar ao TRE-AM, os seguintes documentos:
a) Carta de solicitação de pagamento (Anexo V);
b) Nota fiscal;
c) Prova de opção pelo simples nacional, art. 6º da Instrução Normativa SRF
n. 1540, de 05 de janeiro de 2015 (simples nacional), se for o caso (Anexo
VI);
d) Certificado de regularidade do FGTS (CRF);
e) Certidão negativa de débitos relativos aos Tributos Federais e à dívida
ativa da União;
f) Certidão negativa de débitos trabalhistas.
7.8. Caso a Contratada não encaminhe os documentos elencados no item anterior,
será notificada para apresentação daquilo que faltar, não recaindo ao Contratante a
responsabilidade pelo atraso no pagamento.

7.9. O CNPJ constante da nota fiscal e de todos os documentos dos quais deva constar
deve ser o mesmo indicado na proposta comercial, apresentada por ocasião da
contratação direta, e na Nota de Empenho.

7.10. O pagamento não ocorrerá enquanto pendente de liquidação qualquer débito
referente à eventual irregularidade, inadimplência ou penalidade aplicada.

7 .11 . Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados
exclusivamente pela Administração, nos termos do Anexo XI da Instrução Normativa
SEGES/MP nº 05/2017, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira,
e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo
pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por
cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes
fórmulas:
I=(TX/100)
365
EM = I x N x VP, onde:
I = Índice de atualização financeira;
TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo
pagamento;
VP = Valor da parcela em atraso.

Termo de Referência (TR) 19ªZE (0000458449) SEI 0003669-13.2025.6.04.0019 / pg. 8
8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
8.1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de
contratação direta, por dispensa de licitação, em razão do valor, sob a forma
tradicional (não eletrônica), com adoção do critério de julgamento pelo menor preço.

8.2. A forma de seleção do fornecedor foi definida nos Estudos Técnicos Preliminares
(subitem 5.2).

8.3. Observa-se que é dispensável a licitação para contratação que envolva valores
inferiores a R$ 57.208,33 (cinquenta e sete mil duzentos e oito reais e trinta e três
centavos), no caso de outros serviços e compras, conforme art. 75, inciso II, da Lei nº
14.133/2021, com valor atualizado pelo Decreto nº 11.317, de 29 de dezembro de
2022.

8.4. Para fins de habilitação, o proponente deverá apresentar:

8.4.1. Proposta comercial, conforme modelo constante no Anexo III deste Termo
de Referência.
8.4.2. Declaração de Atendimento aos Critérios Ambientais, conforme modelo
constante no Anexo IV deste Termo de Referência;
8.4.3. Certificado de regularidade do FGTS (CRF).
8.4.4. Certidão negativa de débitos relativos aos Tributos Federais e à dívida
ativa da União;
8.4.5. Certidão negativa de débitos trabalhistas.

9. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

9 .1 . O custo estimado total da contratação é de R$2.440,00, considerando a
necessidade de 90 garrafões de água mineral de 20l e 4 botijões de gás de cozinha de
13kg.

9.2. A estimativa de preço da contratação foi obtida considerando o menor preço
obtido na pesquisa de preço, realizada com 3 (três) fornecedores locais, mediante
solicitação formal de cotação, com prazo de consulta igual a 05 (cinco) dias úteis,
sendo que, no momento, não foram identificados outros interessados.

9.3. As propostas comerciais possuem menos de 6 (seis) meses, contados da pesquisa
de preços, e estão dentro dos respectivos prazos de validade.

9.4. A pesquisa de preços junto aos fornecedores foi realizada com base no art. 23, §
1º, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, além de serem observadas as orientações
contidas na Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021.

10. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Termo de Referência (TR) 19ªZE (0000458449) SEI 0003669-13.2025.6.04.0019 / pg. 9

10.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos
específicos consignados no Orçamento Geral da União, ficando postergada para o
momento da assinatura do Contrato ou instrumento equivalente.

10.2. A contratação será atendida pela seguinte dotação:

I) Gestão/Unidade: 070003 (TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS)
II) Fonte de Recursos: 1000
III) Programa de Trabalho: 02.122.0033.20GP.0013
IV) Elemento de Despesa: 339030
V) Plano Interno: ADM MATAUX

10.3. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após
aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes,
mediante apostilamento.

11. ANEXOS

11.1. São anexos deste Termo de Referência:
I) Estudo Técnico Preliminar;
II) Avaliação de Desempenho da Contratada;
III) Modelo de Proposta Comercial;
IV) Declaração de Atendimento aos Critérios Ambientais;
V) Modelo de Solicitação de Pagamento
VI) Declaração de Enquadramento no Simples Nacional.

WANDERSON DA CONCEIÇÃO GUERRA
CHEFE DE CARTÓRIO DA 19ª ZONA ELEITORAL

ANEXO I
ESTUDOS PRELIMINARES DA CONTRATAÇÃO - ETP
1. OBJETO
1.1. Aquisição de água mineral sem gás, envasada em garrafões de plástico de 20L (vinte
Termo de Referência (TR) 19ªZE (0000458449) SEI 0003669-13.2025.6.04.0019 / pg. 10
litros), e gás de cozinha, engarrafado em botijão de 13Kg (treze quilogramas), para atender as
necessidades do Cartório Eleitoral da 19ª Zona Eleitoral - São Gabriel da Cachoeira/AM.

2. NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
Necessidade de Água Mineral
2.1. A contratação tem como objetivo aquisição de água mineral sem gás, envasada em
garrafões de plástico de 20L (vinte litros), para atender as necessidades do Cartório Eleitoral
da 19ª Zona Eleitoral - São Gabriel da Cachoeira/AM, durante período de 12 (doze) meses.
2.2. A justificativa para essa contratação visa assegurar ao público interno e externo do
Cartório Eleitoral, o fornecimento de água mineral em todas as suas dependências, tendo em
conta que se trata de bem de consumo continuo, haja vista a água mineral ser produto
indispensável à manutenção da hidratação e saúde de todo ser humano.
2.3. Acrescente–se que a água mineral é suplemento essencial para a saúde dos trabalhadores.
Beber água é fundamental para o bom funcionamento do organismo, para o transporte de
nutrientes, sais minerais e para a regulação da temperatura corporal, entre outras funções.
Ressalte–se que mais de 60% do corpo de um ser humano adulto é composto de água. Por isso,
a hidratação é essencial.
2.4. Insta ainda salientar que os serviços de fornecimento de água potável para consumo são
fundamentais para a manutenção da atividade administrativa sendo que sua interrupção
compromete a prestação do serviço público e o cumprimento da missão institucional,
caracterizando-se , assim, como serviços contínuos, de tal modo que recomenda-se, face os
prazos da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, e escassez de pessoal, um
contrato mais duradouro, respeitando-se obviamente os limites orçamentários bem como a
verificação da vantajosidade econômica em caso de opção por contratos que excedam um
exercício financeiro.
2.5. O fornecimento de condições mínimas de higiene e segurança aos trabalhadores são
estabelecidos pela Norma Regulamentadora 24 - CONDIÇÕES DE HIGIENE E CONFORTO
NOS LOCAIS DE TRABALHO:
"24.5.2.1 A empresa deve garantir, nas proximidades do local para
refeições:
a) meios para conservação e aquecimento das refeições;
b) local e material para lavagem de utensílios usados na refeição; e
c) água potável.
(...)
24.9.1 Em todos os locais de trabalho deverá ser fornecida aos
trabalhadores água potável, sendo proibido o uso de copos coletivos.
(...)
24.9.1.2 Quando não for possível obter água potável corrente, esta deverá
ser fornecida em recipientes portáteis próprios e hermeticamente
fechados."

Termo de Referência (TR) 19ªZE (0000458449) SEI 0003669-13.2025.6.04.0019 / pg. 11
Necessidade de Gás de Cozinha
2.6. A contratação tem como objetivo aquisição de gás de cozinha, engarrafado em botijão de
13Kg (treze quilogramas), para atender as necessidades da copa e cozinha do do Cartório
Eleitoral da 19ª Zona Eleitoral - São Gabriel da Cachoeira/AM, durante período de 12 (doze)
meses.
2.7. GLP é a sigla de Gás Liquefeito de Petróleo. Trata-se de um gás derivado do petróleo e
composto pelos hidrocarbonetos líquidos propano e butano. Popularmente conhecido como gás
de cozinha, ele pode ser usado para uma infinidade de funções além do preparo de alimentos.
2.8. Quando o GLP se encontra no estado líquido, é um gás levíssimo, uma característica que o
torna muito acessível e democrático, já que pode ser estocado e transportado com facilidade.
No entanto, quando está no estado sólido, o GLP se torna mais pesado que o ar. Por isso, em
caso de vazamento, ele fica concentrado mais próximo ao chão, o que torna seu uso mais
seguro.

3. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
3.1. Os bens de consumo a serem adquiridos se enquadram como bens comuns, pois os
padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos, por meio de
especificações usuais de mercado.
3.2. Os bens desta aquisição devem ser entregues diretamente no do Cartório Eleitoral da 19ª
Zona Eleitoral - São Gabriel da Cachoeira/AM, situado na BR 307, KM 00 , Nº 20 – Centro –
69750-000, nos quantitativos descriminados no item posterior, dentro da padronização seguida
pelo órgão e conforme especificações técnicas e requisitos de desempenho constantes do
Catálogo Unificado de Materiais - CATMAT.
3.2.1. Especificações – Água Mineral:
3.2.1.1. Água mineral sem gás;
3.2.1.2. Galões de 20L (vinte litros);
3.2.1.3. Validade mínima de 30 (trinta) dias da data de sua entrega na unidade solicitante;
3.2.1.4. A frequência de fornecimento será semanal, podendo ser ajustada para períodos
diferentes, devendo ser iniciado na semana subsequente ao recebimento da Nota de Empenho.
Excepcionalmente, em anos eleitorais e de comum acordo entre as partes, o horário
de entrega do material poderá ser estendido aos finais de semanas e feriados,
considerando o aumento da demanda nos períodos de fechamento de cadastro
eleitoral e do plantão eleitoral.
3.2.1.5. Galões devem trazer impresso de forma indelével e legível na parte superior do
garrafão, entre o gargalo e o anel de reforço superior a data limite de 03 (três) anos de sua
vida útil, especificada na forma "Data de Fabricação" e "Prazo de Validade" expressos segundo
a escrita usual: mês/ano; e o número de certificação da embalagem que atesta a sua
conformidade com as normas técnicas da ABNT NBR 14222 e 14328 e o nome do instituto
técnico responsável pela emissão do certificado, conforme Portaria DNPM nº 128, de
25/03/2011.
3.2.1.6. A contratada deverá prever todo o serviço logístico necessário para entregas.
3.2.2. Especificações – Gás de Cozinha:
3.2.2.1. GLP - Gás Liquefeito de Petróleo, de uso doméstico, designado popularmente como
“gás de cozinha”;
3.2.2.2. Recipiente transportável de GLP, com capacidade de 13Kg (treze quilogramas),
Termo de Referência (TR) 19ªZE (0000458449) SEI 0003669-13.2025.6.04.0019 / pg. 12
designado popularmente como “botijão de 13Kg”;
3.2.2.3. Os botijões de gás de cozinha cheios, que serão vendidos pelo revendedor, devem
conter lacre de inviolabilidade da válvula de fluxo que informe a marca do distribuidor
responsável pela comercialização do produto e rótulo do distribuidor de GLP.
3.2.2.4. Conforme parágrafo único do art. 16 da Resolução ANP nº 51/2016, só serão aceitos
botijões cheios cujo rótulo do distribuidor de GLP contenha as seguintes informações:
a) data de envasilhamento;
b) distribuidor que realizou o envasilhamento;
c) distribuidor que realizará a comercialização;
d) indicação de que o gás é inflamável;
e) cuidados com a instalação manuseio e procedimentos em caso de vazamento;
f) telefone de assistência técnica; e
g) outras indicações que atendam às exigências do Código de Defesa do Consumidor.
3.2.2.5. Os botijões fornecidos não deverão apresentar vazamentos, ferrugem, amassamentos
acentuados, alça solta ou base danificada.
3.2.2.6. A Contratada deverá prever todo o serviço logístico necessário para entregas.
3.2.2.7. A Contratada deverá fornecer telefone da assistência técnica ao consumidor, e
substituir, sempre que necessário, botijões com suspeita de vazamentos.

3.3. Com base no art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e no art.
4º do Decreto nº 7.746, de 5 de junho de 2012, são diretrizes gerais de sustentabilidade
observadas neste estudo:
I – menor impacto sobre recursos naturais como flora, fauna, ar, solo e água;
III – maior eficiência na utilização de recursos naturais como água e energia;
VI – uso de inovações que reduzam a pressão sobre recursos naturais; e
VII – origem ambientalmente regular dos recursos naturais utilizados nos bens,
serviços e obras.
3.4. Considerando o art. 5º da Lei nº 14.133/2021, visando promover o princípio do
desenvolvimento nacional sustentável, onde os produtos devem ser, preferencialmente,
acondicionados em embalagem individual adequada, com o menor volume possível, que utilize
materiais recicláveis, de forma a garantir a máxima proteção durante o transporte e o
armazenamento.
3.5 Na presente contratação será admitida a indicação da(s) seguinte(s) marca(s),
característica(s) ou modelo(s), de acordo com as justificativas contidas nos Estudos Técnicos
Preliminares: Yara, Água Crim, Santa Clara e Toya, equivalentes ou similares em termos de
qualidade.

4. ESTIMATIVA DE QUANTIDADE
4.1. Para o dimensionamento das quantidades a serem adquiridas, utilizou-se o histórico do
ano de 2024, sendo identificado a necessidade de 90 garrafões de água mineral de 20L (vinte
litros) e 4 botijões de gás de cozinha de 13Kg, para o período de 12 (doze) meses. O
quantitativo máximo foi estimado levando-se em consideração o consumo ordinário (ano não
Termo de Referência (TR) 19ªZE (0000458449) SEI 0003669-13.2025.6.04.0019 / pg. 13
eleitoral) e de eleição (ano eleitoral).

5. LEVANTAMENTO DE MERCADO
5.1. Para a elaboração deste ETP, visando o levantamento de mercado com o escopo de definir
o tipo e solução para a demanda, observou-se que no mercado ofertante da solução de ÁGUA
MINERAL ENVASADA EM GARRAFÕES DE 20L (vinte litros) e GÁS REFINO DE PETRÓLEO,
TIPO GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP), USO DOMÉSTICO, predominam três principais
tipos de soluções, conforme seguem detalhamentos:
5.1.1. Solução 1: Aquisição de água mineral através de SRP.
O Sistema de Registro de Preços (SRP) poderá ser adotado quando a Administração julgar
pertinente, em especial:
I - quando, pelas características do objeto, houver necessidade de contratações
permanentes ou frequentes;
II - quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou
contratação de serviços remunerados por unidade de medida, como quantidade de horas
de serviço, postos de trabalho ou em regime de tarefa;
III - quando for conveniente para atendimento a mais de um órgão ou a mais de uma
entidade, inclusive nas compras centralizadas;
IV - quando for atender a execução descentralizada de programa ou projeto federal, por
meio de compra nacional ou da adesão de que trata o § 2º do art. 32 do Decreto nº
11.462, de 31 de março de 2023; ou
V - quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a
ser demandado pela Administração.
5.1.2. Solução 2: Adesão a Ata de Registro de Preços.
Por intermédio do Decreto nº 11.462, de 31 de março de 2023, que regulamenta o Sistema de
Registro de Preços, verifica-se que durante a vigência da ata de registro de preço, os órgãos e
as entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal que não
participaram do procedimento de IRP poderão aderir à ata de registro de preços na condição
de não participantes, observados os seguintes requisitos:

I - apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de
provável desabastecimento ou de descontinuidade de serviço público;
II - demonstração da compatibilidade dos valores registrados com os valores praticados
pelo mercado, na forma prevista no art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021; e
III - consulta e aceitação prévias do órgão ou da entidade gerenciadora e do fornecedor.

5.1.3. Solução 3: Dispensa de Licitação.
É dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras, conforme art. 75, inciso II, da Lei
nº 14.133/2021.
Por meio do Decreto nº 11.871, de 29 de dezembro de 2023, o valor que supracitado foi
atualizado para R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos).
Termo de Referência (TR) 19ªZE (0000458449) SEI 0003669-13.2025.6.04.0019 / pg. 14

5.1.3. Solução 4: Credenciamento.
O credenciamento é processo administrativo de chamamento público em que a Administração
Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os
requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando
convocados, sendo que, conforme art. 79 da Lei nº 14.133/2021, poderá ser usado nas
seguintes hipóteses de contratação:
I - paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a
realização de contratações simultâneas em condições padronizadas;
II - com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo
do beneficiário direto da prestação;
III - em mercados fluidos: caso em que a flutuação constante do valor da prestação e das
condições de contratação inviabiliza a seleção de agente por meio de processo de
licitação.
O credenciamento se dá por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso IV, da Lei
nº 14.133/2021.

5.2. Análise e escolha entre as soluções existentes:
Visando atender as demandas de consumo de água mineral envasada em garrafões de 20l
(vinte litros) e de gás de cozinha em botijões de 13Kg (treze quilograma) no interior do Estado
do Amazonas, no momento, entende-se que apenas as soluções 3 (dispensa de licitação) e 4
(credenciamento) se mostram viável para a aquisição em tela.
Ocorre que:
1. Os materiais deverão ser entregues no interior do Amazonas, o que acarreta a necessita
de uma logística de transporte multimodal para cada município, no mínimo nos modais
rodoviário e fluvial, que onera o preço normal do material se comparado com os preços
praticados na capital, Manaus.
2. Sendo assim, a compra do material no local tem se mostrado mais econômica e viável
para o TRE-AM.
3. Da mesma forma, verifica-se que o mercado local não tem se mostrado interessado em
participar de procedimentos de registros de preços e que há uma carência de atas de
registro de preço para os municípios do Amazonas, quando muito registradas por órgão
municipais, sendo que o Tribunal ainda não tem parecer formado sobre a possibilidade
de adesão à atas de registro de preços municipais, tendo em vista a recente edição do
Decreto nº 11.462, de 31 de março de 2023, que regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei
nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços
para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no
âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
Desta forma, a compra direta, por inexigibilidade ou por dispensa de licitação, podem ser
adotadas para atendimento da demanda.
Contudo, quanto ao credenciamento, verifica-se a necessidade de atendimento ao chamamento
Termo de Referência (TR) 19ªZE (0000458449) SEI 0003669-13.2025.6.04.0019 / pg. 15
público e outros procedimentos, rodízio dos fornecedores, dependendo do número de
credenciados, e o pagamento do valor total da contratação rateado pelos credenciados, o que
pode não ser atraente para o mercado local, considerando já o baixo custo do produto.
Já a contratação por dispensa de licitação tem-se mostrado mais viável e atraente ao mercado
local, visto que garante a contratação de apenas 01 (uma) empresa, que receberá
integralmente o valor contratado, sem a necessidade de rateio do valor com outras empresas.
Entretanto, verifica-se a desvantagem de utilização a dispensa eletrônica, uma vez que, via de
regra, os comerciantes dos munícipios do interior do Amazonas não participam de
procedimentos eletrônicos de contratação, quase sempre por limitações técnicas, ou questões
de cultura local ou simples desinteresse, restando a dispensa de licitação tradicional para a
solução da demanda.

6. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
6.1. A solução tem por objetivo atender a demanda de consumo de água mineral pelo público
interno (servidores, estagiários, colaboradores, etc.) e público externo (eleitores, candidatos,
advogados, etc.) dos cartórios eleitorais e postos de atendimento eleitorais do interior do
Estado do Amazonas.
6.2. Considerando o baixo custo do material, a contratação se dará de forma direta, por
dispensa de licitação, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
6.3. O quantitativo de material a ser fornecido será especificado no Termo de Referência de
cada cartório eleitoral ou posto de atendimento eleitoral, considerando o histórico de consumo
anual deste e os critérios de aferição do valor da contratação direta definidos no art. 75, § 1º,
da Lei nº 14.133/2021.
6.4. Na contratação o instrumento contratual poderá ser substituído por emissão de Nota de
Empenho de despesa, instrumento hábil, conforme art. 95 da Lei nº 14.133/2021.
6.5. As condições de pagamento serão semelhantes às do setor público, sendo
preferencialmente pagas por meio de cartão de pagamento, cujo extrato deverá ser divulgado e
mantido à disposição do público no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

7. ESTIMATIVA DE PREÇO
7.1. O custo estimado total da contratação é de R$2.440,00, considerando a necessidade de 90
garrafões de água mineral de 20l e de 4 botijões de gás de cozinha de 13kg.

7.2.A estimativa de preço da contratação foi obtida considerando o menor preço obtido na
pesquisa de preço, realizada com 3 (três) fornecedores locais, mediante solicitação formal
de cotação, com prazo de consulta igual a 05 (cinco) dias úteis, sendo que, no momento,
não foram identificados outros interessados.

7.3. As propostas comerciais possuem menos de 6 (seis) meses, contados da pesquisa de
preços, e estão dentro dos respectivos prazos de validade.
7.4.A pesquisa de preços junto aos fornecedores foi realizada com base no art. 23, § 1º, inciso
IV, da Lei nº 14.133/2021, além de serem observadas as orientações contidas na Instrução
Normativa SEGES/ME nº 65/2021.

Termo de Referência (TR) 19ªZE (0000458449) SEI 0003669-13.2025.6.04.0019 / pg. 16
8. RESULTADOS PRETENDIDOS
8.1. Contratação de empresa para eventual e futura aquisição de água mineral sem gás,
envasada em garrafões de plástico de 20L (vinte litros) e de gás de cozinha, engarrafado em
botijão de 13Kg (treze quilogramas), para atender o do Cartório Eleitoral da 19ª Zona Eleitoral
- São Gabriel da Cachoeira/AM.
8.2. O local para entrega do material será no do Cartório Eleitoral da 19ª Zona Eleitoral - São
Gabriel da Cachoeira/AM, situado na BR 307, KM 00, nº 20 – CEP.: 69750-000.
8.3. O prazo de vigência da contratação é de 2 (dois) anos contados da assinatura do Contrato,
obedecidos os requisitos do art. 106 da Lei n° 14.133/2021.
8.4. Serão disponibilizados pela contratada tíquetes para fornecimento do material.
8.5. A disponibilização dos tíquetes deverá ser realizada em até 05 (cinco) dias úteis, a contar
da data do recebimento da correspondente Nota de Empenho pela Contratada, salvo motivo
justificado, aceito pela fiscalização e desde que não gere prejuízo para a Administração.
8.6. A entrega do material deverá ser feita em até 01 (um) dia útil, a contar da data do pedido
de material realizado pelo(a) Fiscal do Contrato, salvo motivo justificado, aceito pela
fiscalização e desde que não gere prejuízo para a Administração.

8.7. Excepcionalmente, em anos eleitorais e de comum acordo entre as partes, o horário de
entrega do material poderá ser estendido aos finais de semanas e feriados, considerando o
aumento da demanda nos períodos de fechamento de cadastro eleitoral e do plantão eleitoral.

9. JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO
9.1. O fornecimento dos itens será parcelado, em quantidades variáveis, conforme a
necessidade, durante o período do Contrato. Tal parcelamento justifica-se pelo uso continuo
dos itens, pelo prazo de validade do material para o consumo, e pela falta de espaço físico para
armazenamento.
9.2. O pagamento do contrato se dará em parcela única e antecipada, tendo em vista as
exigências do mercado local, devendo ser observado os limites orçamentários para a despesa.
Ocorre que, o mercado local é composto por pequenos comerciantes, com baixo capital de giro,
e para que seja possível a aquisição do objeto no município, o pagamento deverá ser realizado
de forma antecipada, sendo os materiais entregues conforme a necessidade, durante o prazo
de vigência da contratação.

10. PROVIDÊNCIAS PARA ADEQUAÇÃO DO AMBIENTE DO ÓRGÃO
10.1. Não serão necessárias quaisquer adequações, quer seja logística, infraestrutura, pessoal,
procedimental ou regimental até a data da elaboração deste Estudo Técnico Preliminar.
10.2. Caso haja necessidade de complementação dos garrafões de 20L (vinte litros) disponíveis
no Cartório Eleitoral/Posto de Atendimento Eleitoral, para possibilitar a rotina de
abastecimento, os vasilhames deverão ser adquiridos por meio de procedimento próprio de
pequenas compras, que trata o art. 95, § 2º, da Lei nº 14.133/2021. Verifica-se a necessidade
de que os vasilhames sejam da mesma marca/empresa que fornece a água mineral, sendo
assim a aquisição de vasilhames deverá ser local.

11. DECLARAÇÃO DA VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO
Termo de Referência (TR) 19ªZE (0000458449) SEI 0003669-13.2025.6.04.0019 / pg. 17
11.1. Com base nas informações levantadas ao longo do estudo preliminar, e considerando que
o fornecimento de água mineral é essencial ao apoio à continuidade da prestação dos serviços
no Cartório da 19ª Zona Eleitoral, a equipe de planejamento considera viável a realização da
contratação.

ANEXO II - A
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DA CONTRATADA – ÁGUA MINERAL

1. DADOS DO CONTRATO
1.1. Localidade:
1.2. Contratado:
1.3. CNPJ:
1.4. Objeto:
1.5. Nº do Contrato:
1.6. Periodicidade:
1.7. Período de Avaliação:

2. AVALIACÃO

2.1. Informar se os itens foram cumpridos. Havendo prazos não vencidos, deixe os campos em branco.
2.1.1. Quanto aos Serviços - Avaliação obtida:__________________________ (100% = 3)
Descrição Peso Sim Não
2.1.1.1) Sempre que solicitada, a contratante respondeu com presteza? 1 
2.1.1.2) Os serviços foram executados com eficiência, qualidade e satisfatoriamente? 2 

2.1.2. Quanto ao Pessoal - Avaliação obtida:__________________________ (100% = 3)
Descrição Peso Sim Não
2.1.2.1) As entregas foram realizadas por profissionais devidamente identificados (uniforme e
crachá)?
2 
2.1.2.2) A conduta dos empregados da Contratada, de modo geral, é satisfatória? 1 

2.1.3. Quanto aos Materiais - Avaliação obtida:__________________________ (100% = 4)
Termo de Referência (TR) 19ªZE (0000458449) SEI 0003669-13.2025.6.04.0019 / pg. 18
Descrição Peso Sim Não
2.1.3.1) Os galões de água estavam nos padrões exigidos pelo contrato (PET ou policarbonato de
20L (vinte litros)?
2 
22.1.3.2) Os galões de água estavam dentro do prazo de validade estabelecido pelo contrato
(mínimo de 30 dias)?
2 

2.1.4. Quanto à administração do contrato - Avaliação obtida:__________________________ (100% = 4)
Descrição Peso Sim Não
2.1.4.1) As entregas foram efetuadas em horário adequado e com conhecimento do Fiscal do
Contrato?
2 
2.1.4.2) As solicitações do Fiscal do Contrato são atendidas? 1 
2.1.4.3) Todos os documentos solicitados foram encaminhados no prazo estabelecido ou
justificada sua não entrega?
1 

2.1.5. Quanto aos Prazos estabelecidos - Avaliação obtida:__________________________ (100% = 2)
Descrição Peso Sim Não
2.1.5.1) Os galões de água foram entregues no prazo estabelecido? 2 

2.1.6. Quanto à Contratada - Avaliação obtida:__________________________ (100% = 2)
Descrição Peso Sim Não
2.1.6.1) A contratada mantém todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na
assinatura do Contrato (contratação)?
2 

ANEXO II-B
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DA CONTRATADA – GÁS DE COZINHA

1. DADOS DO CONTRATO
1.1. Localidade:
1.2. Contratado:
1.3. CNPJ:
1.4. Objeto:
1.5. Nº do Contrato:
1.6. Periodicidade:
1.7. Período de Avaliação:

2. AVALIACÃO

2.1. Informar se os itens foram cumpridos. Havendo prazos não vencidos, deixe os campos em branco.
2.1.1. Quanto aos Serviços - Avaliação obtida:__________________________ (100% = 3)
Termo de Referência (TR) 19ªZE (0000458449) SEI 0003669-13.2025.6.04.0019 / pg. 19
Descrição Peso Sim Não
2.1.1.1) Sempre que solicitada, a contratante respondeu com presteza? 1 
2.1.1.2) Os serviços foram executados com eficiência, qualidade e satisfatoriamente? 2 

2.1.2. Quanto ao Pessoal - Avaliação obtida:__________________________ (100% = 3)
Descrição Peso Sim Não
2.1.2.1) As entregas foram realizadas por profissionais devidamente identificados (uniforme e
crachá)?
2 
2.1.2.2) A conduta dos empregados da Contratada, de modo geral, é satisfatória? 1 

2.1.3. Quanto aos Materiais - Avaliação obtida:__________________________ (100% = 4)
Descrição Peso Sim Não
2.1.3.1) Os botijões de gás de cozinha estavam nos padrões exigidos pelo contrato (sem
apresentar vazamentos, ferrugem, amassamentos acentuados, alça solta ou base danificada)?
2 
2.1.3.3) Os galões de botijões de gás de cozinha apresentavam rótulo do distribuidor de GLP com
as informações contidas no parágrafo único do art. 16 da Resolução ANP nº 51/2016?
2 

2.1.4. Quanto à administração do contrato - Avaliação obtida:__________________________ (100% = 4)
Descrição Peso Sim Não
2.1.4.1) As entregas foram efetuadas em horário adequado e com conhecimento do Fiscal do
Contrato?
2 
2.1.4.2) As solicitações do Fiscal do Contrato são atendidas? 1 
2.1.4.3) Todos os documentos solicitados foram encaminhados no prazo estabelecido ou
justificada sua não entrega?
1 

2.1.5. Quanto aos Prazos estabelecidos - Avaliação obtida:__________________________ (100% = 2)
Descrição Peso Sim Não
2.1.5.1) Os botijões de gás de cozinha foram entregues no prazo estabelecido? 2 

2.1.6. Quanto à Contratada - Avaliação obtida:__________________________ (100% = 2)
Descrição Peso Sim Não
2.1.6.1) A contratada mantém todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na
assinatura do Contrato (contratação)?
2 

ANEXO III
PROPOSTA COMERCIAL
Ao TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
Prezado(a) Senhor(a),
Apresentamos nossa Proposta Comercial para a fornecimento de água mineral sem gás,
envasada em garrafões de plástico de 20L (vinte litros), e gás de cozinha, engarrafado em
Termo de Referência (TR) 19ªZE (0000458449) SEI 0003669-13.2025.6.04.0019 / pg. 20
botijão de 13Kg (treze quilogramas), para atender as necessidades do Cartório Eleitoral da 19ª
Zona Eleitoral – São Gabriel da Cachoeira/AM, conforme condições e especificações do
respectivo Termo de Referência, como segue:
Item Descrição Marca Quantidade
(12 meses) Unidade
Valor
Unitário
(R$)
Valor
Total (R$)
1
Fornecimento de água
mineral sem gás, envasada
em embalagem plástica
específica para produto,
tipo garrafão retornável de
20L (vinte litros), contendo
lacre de segurança,
devidamente
acondicionado em plástico
protetor transparente e
rotulado com as
informações obrigatórias.

90
Garrafão de
20l (vinte
litros)
2
Fornecimento de gás de
cozinha, engarrafado em
botijão de 13Kg (treze
quilogramas).
Gás refino de petróleo, tipo
gás liquefeito de petróleo
(GLP), uso doméstico.
4
Botijão de
13Kg (treze
quilogramas)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) 
Observações:
1 . Os preços estão em reais, com todos valores de despesas e custos (tais como frete,
transporte, etc.), além dos tributos incidentes.
2. Caso o TRE-AM opte pela contratação direta, mediante dispensa de licitação, declaramos
que nos comprometemos a fornecer os itens orçados, caso solicitado.
3. Dados Bancários para pagamento: Banco ____________ AG.: __________ C/C: _______________.
4 . Declaramos ter tomado conhecimento do inteiro teor do Termo de Referência,
encaminhado a esta empresa pelo TRE-AM, e que concordamos com todos os termos
nele estabelecidos.
5. Declaramos, também, que estamos regular com o FGTS, INSS, tributos federais, dívida
ativa da União e débitos trabalhistas.
Data de emissão: ____/____/____.
Validade da proposta: 60 (sessenta) dias.
------------------------------------------------------
Assinatura do Responsável
Termo de Referência (TR) 19ªZE (0000458449) SEI 0003669-13.2025.6.04.0019 / pg. 21
Nome Legível:___________________________________________________________________________
Endereço:_______________________________________________________________________________
Nome da Empresa e CNPJ:_________________________________________________________________
Telefone e e-mail: ________________________________________________________________________

ANEXO IV

DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS AMBIENTAIS

Ao Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas
Ref.: Contratação de Fornecimento de Água Mineral em Garrafões de 20L (vinte
litros) e de Gás de Cozinha em botijões de 13Kg (treze quilogramas).

A empresa _____________________________ – CNPJ: ___________________________ , situada à
____________________________, nº ____, Bairro ________________, Município
____________________________/AM, por seu representante legal abaixo assinado, em
cumprimento as condições contidas no item 4.1 do Termo de Referência, DECLARA,
sob as penas da lei, que:

Adquirirá o produto ofertado de empresas que observem a Resolução RDC ANVISA
216, de 2004, e a Resolução RDC ANVISA 182, de 2017, alterada pela RDC 331/2019,
bem como legislação e/ou normas de órgãos de vigilância sanitária estaduais, distrital
e municipais e demais instrumentos normativos aplicáveis, a exemplo, empresas
fornecedoras dos produtos registrados: Yara, Água Crim, Santa Clara e Toya,
equivalentes ou similares em termos de qualidade.

Segue as orientações contidas na Resolução nº 51, de 30 de novembro de 2016, da
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), que estabelece
os requisitos necessários à autorização para o exercício da atividade de revenda de
gás liquefeito de petróleo - GLP e a sua regulamentação.

SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA/AM, __ de _____________ de 2025.
RAZÃO SOCIAL
CNPJ: _______________________________

Termo de Referência (TR) 19ªZE (0000458449) SEI 0003669-13.2025.6.04.0019 / pg. 22
Representante: _____________________________________________________________
CPF: _______________________

ANEXO V

CARTA DE SOLICITAÇÃO DE PAGAMENTO

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do
Amazonas.

A [Razão Social da Empresa], firma com Inscrição Estadual ou Municipal n.º
_______________________ e CNPJ n.º _____________________________, localizada na
___________________________________________________________, vem a presença de V. Exa.,
solicitar que seja liberado o seu faturamento no valor de R$ _____________
(_______________________________________________), referente a Nota Fiscal n.º
___________________ de fornecimento de água mineral sem gás, envasada em garrafões
de plástico de 20L (vinte litros), e gás de cozinha, engarrafado em botijão de 13Kg
(treze quilogramas), para atender as necessidades do Cartório Eleitoral da 19ªZE,
segundo a Nota de Empenho n.º [2025NE_____________].

Na oportunidade informamos a nossa conta e agência bancária:

[Nome e N.º do Banco]
[N.º da Agência]
[N.º da Conta]

Nesses termos, peço deferimento.
Município/AM, XX de XXXXX de 2025.
Atenciosamente,
[Assinatura do Responsável pela CONTRATADA]
________________________________________
Termo de Referência (TR) 19ªZE (0000458449) SEI 0003669-13.2025.6.04.0019 / pg. 23
[Nome do Responsável pela CONTRATADA]

ANEXO VI
DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NO SIMPLES NACIONAL

Anexo IV da Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004
DECLARAÇÃO A SER APRESENTADA PELA PESSOA JURÍDICA CONSTANTE DO
INCISO XI DO ART 3º
Exmo(a). Sr(a).
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas,
(Nome da empresa), com sede (endereço completo), inscrita no CNPJ sob o
nº. XXXXXXXX/XXXX-XX DECLARA à (nome da entidade pagadora), para fins de não
incidência na fonte do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social (Cofins), e da Contribuição para o PIS/Pasep, a
que se refere o art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que é
regularmente inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e
Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples
Nacional, de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de
2006.

Para esse efeito, a declarante informa que:
I - preenche os seguintes requisitos:
a) conserva em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da
emissão, os documentos que comprovam a origem de suas receitas e a efetivação de
suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que
venham a modificar sua situação patrimonial;
b) cumpre as obrigações acessórias a que está sujeita, em conformidade
com a legislação pertinente;
II - o signatário é representante legal desta empresa, assumindo o
compromisso de informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à entidade
pagadora, imediatamente, eventual desenquadramento da presente situação e está
ciente de que a falsidade na prestação destas informações, sem prejuízo do disposto
no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996, o sujeitará, juntamente com as demais pessoas
que para ela concorrem, às penalidades previstas na legislação criminal e tributária,
relativas à falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e ao crime contra a ordem
tributária (art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990).
Município/AM, XX de XXXXX de 2025.
Termo de Referência (TR) 19ªZE (0000458449) SEI 0003669-13.2025.6.04.0019 / pg. 24

Assinatura do Responsável

WANDERSON DA CONCEICAO GUERRA
ANALISTA JUDICIÁRIO
Documento assinado eletronicamente em 21/03/2025, às 18:15, conforme artigo 1º,
§2, III, b, da Lei nº 11.419/2006 .
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-
am.jus.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador
0000458449 e o código CRC 4E7FF066.
Processo nº 0003669-13.2025.6.04.0019 Número Geral: 0000458449 versão: 2
Termo de Referência (TR) 19ªZE (0000458449) SEI 0003669-13.2025.6.04.0019 / pg. 25