JUSTIÇA ELEITORAL 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS 
SEÇÃO DE GESTÃO DE PATRIMÔNIO 
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ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR 
1. INTRODUÇÃO 
Este documento apresenta o estudo técnico preliminar que serve essencialmente para assegurar 
a viabilidade técnica da contratação e embasar o Termo de Referência, conforme previsto na Lei 
nº 14.133/2021, art. 74, inciso V. 
A estrutura deste documento baseia-se nas orientações constantes da INSTRUÇÃO NORMATIVA 
Nº 40, DE 22 DE MAIO DE 2020. 
Art. 7º Com base no documento de formalização da demanda, as seguintes informações deverão 
ser produzidas no ETP digital: 
I - descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser resolvido sob a 
perspectiva do interesse público; 
II - descrição dos requisitos necessários e suficientes à escolha da solução, prevendo critérios e 
práticas de sustentabilidade; 
III - levantamento de mercado, que consiste na prospecção e análise das alternativas possíveis de 
soluções, podendo, entre outras opções: 
a) ser consideradas contratações similares feitas por outros órgãos e entidades, com objetivo de 
identificar a existência de novas metodologias, tecnologias ou inovações que melhor atendam às 
necessidades da administração; e 
b) ser realizada consulta, audiência pública ou diálogo transparente com potenciais contratadas, 
para coleta de contribuições. 
IV - descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à manutenção e à 
assistência técnica, quando for o caso, acompanhada das justificativas técnica e econômica da 
escolha do tipo de solução; 
V - estimativa das quantidades a serem contratadas, acompanhada das memórias de cálculo e 
dos documentos que lhe dão suporte, considerando a interdependência com outras 
contratações, de modo a possibilitar economia de escala; 
VI - estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários referenciais, das 
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memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que poderão constar de anexo 
classificado, se a administração optar por preservar o seu sigilo até a conclusão da licitação; 
VII - justificativas para o parcelamento ou não da solução, se aplicável; 
VIII - contratações correlatas e/ou interdependentes; 
IX - demonstração do alinhamento entre a contratação e o planejamento do órgão ou entidade, 
identificando a previsão no Plano Anual de Contratações ou, se for o caso, justificando a ausência 
de previsão; 
X - resultados pretendidos, em termos de efetividade e de desenvolvimento nacional sustentável; 
XI - providências a serem adotadas pela administração previamente à celebração do contrato, 
inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão 
contratual ou adequação do ambiente da organização; 
XII - possíveis impactos ambientais e respectivas medidas de tratamento; e 
XIII - posicionamento conclusivo sobre a viabilidade e razoabilidade da contratação. 
§ 1º Caso, após o levantamento do mercado de que trata o inciso III, a quantidade de 
fornecedores for considerada restrita, deve-se verificar se os requisitos que limitam a 
participação são realmente indispensáveis, flexibilizando-os sempre que possível. 
§ 2º Os ETP devem obrigatoriamente conter os elementos dispostos nos incisos I, IV, V, VI, VII, IX 
e XIII do caput deste artigo e, quando não contemplar os demais elementos do caput, apresentar 
as devidas justificativas no próprio documento que materializa os ETP. 
§ 3º Nas contratações que utilizam especificações padronizadas estabelecidos nos Cadernos de 
Logística divulgados pela Secretaria de Gestão, poderão ser produzidos somente os elementos 
dispostos no caput que não forem estabelecidos como padrão. 

2. NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO 
Justifica-se a necessidade da contratação devido a precária situação do prédio atual, que trouxe a 
necessidade de desocupar o referido imóvel, garantindo com a nova contratação uma área para 
melhor atendimento ao eleitorado local e conforto aos servidores que ali trabalham. 
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A escolha de local deve levar em consideração a ambiência adequada para a preservação dos 
bens patrimoniais existentes no Cartório e para que os servidores possam desenvolver suas 
funções como um todo. O Imóvel destinado ao Cartório deverá apresentar condições mínimas 
para ocupação e específicas conforme relatório de vistoria, deve ser seco, livre de risco de 
inundação, deslizamentos e infestações por pragas. Outros fatores importantes como o espaço 
disponíveis para ocupação que deverá ser acima de 150m2. Vislumbrando o princípio da 
economicidade que rege nosso ordenamento jurídico pátrio e com o objetivo de verificar a 
existência de um imóvel que atenda à necessidade da demanda, localizado na área urbana do 
município de Beruri. 
Neste contexto, realizou-se consulta prévia à Secretaria de Patrimônio da União - SPU por 
meio do sistema SISREI sobre a disponibilidade de imóvel possuindo de 150 m² até 200 m² de 
área construída, na data de 20/03/2024, com prazo de 30 dias para resposta, tão logo respondida 
faremos a juntada nos autos. 
Também foi verificado a existência de órgãos públicos federais naquele município, onde foi 
constatado o funcionamento somente dos CORREIOS, no entanto verificou-se de imediato a 
impossibilidade de compartilhamento com esses órgãos devido seu espaço já ser muito limitado. 
Diante do exposto, tem-se a necessidade de locação de um imóvel, na modalidade tradicional, 
destinado ao atendimento das finalidades precípuas do Cartório Eleitoral para armazenamento 
dos bens e funcionamento da Zona Eleitoral. 
O procedimento para alugar o imóvel, trata-se de inexigibilidade, prevista no artigo 74, Inciso V - 
aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem 
necessária sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo 
avaliação prévia, da Lei 14.133/21. 
Os princípios norteadores da atividade administrativa impõem, dentre outros, a celebração de 
contratos com terceiros respeitando a isonomia, a impessoalidade, a moralidade pública, os quais 
estão inseridos no caput do art. 37 da Carta Magna. A exigência desses princípios está 
formalizada também no inciso XXI do artigo 37 da mesma Norma Constitucional citada, 
Versando ainda com a Lei 14.133/21, em seu art. 74, V - aquisição ou locação de imóvel cujas 
características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha, devendo ser 
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observados os seguintes requisitos: 
I - avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações, 
quando imprescindíveis às necessidades de utilização, e do prazo de amortização dos 
investimentos; 
II - certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao 
objeto; 
III - justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel a ser comprado ou locado pela 
Administração e que evidenciem vantagem para ela. 
Para o procedimento com o objetivo de locação imóvel para uso deve atender as necessidades 
do locatário, racionalizando os gastos atuais e adequando o ambiente para salvaguarda do 
patrimônio móvel. 
A locação de imóveis por inexigibilidade de licitação, inciso V do art. 74 da lei 14.133/21, 
aplicabilidade distinta da hipótese de inexigibilidade, resguarda a constitucionalidade do 
dispositivo, necessidade, dentre outros requisitos, de evidenciar as razões da escolha do imóvel e 
sua singularidade. 
Nestes termos, destaca-se: 
a) prevalência de inexigibilidade de licitação pelo inciso V do art. 74 da lei 14.133/21; 
b) restringimos a pesquisa quanto a localidade, uma vez que se trata de atendimento ao público 
com melhor acesso a demanda do público alvo, desta forma optamos pela área urbana do 
município. 
c) é recomendável que a busca seja feita por meio de edital de chamamento público, cuja minuta 
vai anexa, com as características do imóvel buscado e com prazo de 8 (oito) dias para 
apresentação das propostas, após publicação do edital no PNCP. 
d) antes da escolha ou consulta às opções disponíveis no mercado, estabelecemos quais são os 
critérios a serem preenchidos por um imóvel a fim de atender as necessidades do Cartório, como 
o tamanho da área e outros requisitos como: 
Localização: Município de Beruri (área urbana). 
Área aproximada para ocupação acima 150 m2. 
Adequação das instalações elétricas. 
Hidrômetro individualizado. 
Infraestrutura para climatização. 
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Adequação para acessibilidade 

Informamos que esses são os requisitos mínimos para atendimento da demanda e que outras 
necessidades constarão no relatório de vistoria. 

Finalizando este item, informo que a contratação está prevista e alinhada com o Plano Anual de 
Contratações. 
2. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO 
Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, e suas 
alterações; 
Lei n. 8.245, de 18 de outubro de 1991 – Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os 
procedimentos a elas pertinentes. 

Instrução Normativa SEGES/ME n. 103, de 30/12/2022. 
3. ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES 
Um Imóvel, com capacidade de suprir as necessidades daquele posto de atendimento, a ser 
vistoriado pela Seção de Obras. 
Itens básicos a serem atendidos: 
Locação: área urbana da cidade de Beruri; 
Área mínima: acima de 150 m2 
Adequações das instalações elétricas e hidráulicas; 
Hidrômetro individualizado; e 
Adequação para acessibilidade. 
Esses são requisitos mínimos para atendimento da demanda e que outras necessidades constarão 
do relatório de vistoria. 

4. ESTIMATIVAS DE PREÇOS OU PREÇOS REFERENCIAIS (AQUISIÇÕES ANTERIORES) 

Neste contexto informo a média dos contratos de locação existentes neste Tribunal: R$ 3.924,45 
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5. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO 
Tem por objeto certificar a existência de dotação orçamentária suficiente e, por conseguinte, 
corroborar com o entendimento de viabilidade da contratação. 
Valor médio das locações mensais é de R$ 3.924,45 (três mil, novecentos e quatorze reais e dois 
centavos). 
Assim sendo, será realizado pesquisa de mercado “in loco”, através de chamamento público. 
6. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO 
Atualmente o Cartório Eleitoral funciona em prédio alugado, no entanto devido a precariedade do 
prédio atual, será necessário a locação de um imóvel para garantir a continuidade dos serviços 
cartorários. 
Diante da necessidade do objeto deste estudo, será realizado o levantamento de mercado no 
intuito de prospectar e analisar soluções para a pretensa contratação, que atendam aos critérios 
de vantajosidade para Administração, sob o aspectos da conveniência, economicidade e 
eficiência. 
Assim sendo, será realizado pesquisa de mercado “in loco” através de chamamento público. 
Vale ressaltar que já foi realizado consulta pública em 20/03/2024, junto ao Patrimônio da União 
para verificar a disponibilidade de um imóvel público para cessão ou compartilhamento, com 
prazo de trinta dias para resposta, já disponível doc. 0000239194. 
Desta forma, havendo a negativa das possíveis soluções esta Seção indica a locação de um imóvel 
que atendam todas as características requeridas pela Administração, mediante termos contratuais 

7. JUSTIFICATIVAS PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO QUANDO NECESSÁRIA PARA 
INDIVIDUALIZAÇÃO DO OBJETO 
Não cabe a necessidade de agrupamento dos itens e parcelamento da solução. 

8. DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRETENDIDOS EM TERMOS DE ECONOMICIDADE E DE MELHOR 
APROVEITAMENTO DOS RECURSOS HUMANOS, MATERIAIS OU FINANCEIROS DISPONÍVEIS 
Atender às demandas do Cartório a fim de dar suporte básico as atividade eleitorais. 
Não será necessário apresentar os custos das adaptações e o prazo para amortização dos 
investimentos uma vez que as adaptações ocorrerá as custas do locador. 
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Facilitar acesso ao público alvo e qualidade no atendimento. 
Estrutura adaptada para atendimento do público PCD. 
Esta Seção de Gestão de Patrimônio declara, expressamente, com base nos dados técnicos, 
econômicos e de legalidade contidos nestes Estudos Preliminares que a pretendida contratação é 
viável. 
9. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES 
Quantos as contratações necessárias ao bom funcionamento do Posto de Atendimento serão 
providenciadas pelo fiscal administrativo do contrato, designado por este Tribunal. 
Contratações de fornecimento de energia e água será pela CADS. 
Instalações de ares condicionados poderá ser realizado através de suprimento de fundos ou outro 
recurso indicado pela Administração. 

10. DEMONSTRAÇÃO DO ALINHAMENTO ENTRE A CONTRATAÇÃO E O PLANEJAMENTO DO ÓRGÃO OU 
ENTIDADE 
Conforme indicado no DFD a aquisição em tela possui alinhamento com o Planejamento Estratégico do 
TRE-AM, a saber: Aperfeiçoar a gestão de pessoas e aperfeiçoar a gestão orçamentária e financeira. 
Salientamos que a contratação em epígrafe encontra-se registrada no Plano Anual de Contratações do TRE-
AM: 
ID PCA no PNCP: 00509018000113-0-000001/2024; 
Data de publicação no PNCP: 21/09/2023; 
Id do item no PCA: 29; 
Classe/Grupo: 732 – SERVIÇOS DE LEASING OU ALUGUEL RELACIONADOS A OUTROS BENS. 
Identificador da Futura Contratação: 70003-90037/2023. 

11. DECLARAÇÃO DA VIABILIDADE OU NÃO DA CONTRATAÇÃO 
Esta Seção de Gestão de Planejamento declara viável esta contratação. 

José Ribamar Rocha dos Santos 
Chefe da Seção de Gestão de Patrimônio