ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (ETP)	

1. APRESENTAÇÃO

O objeto deste documento consiste no estabelecimento das condições necessárias para aquisição direta por inexigibilidade de material permanente: Gabinete modular com 9 módulos de potência, conforme descrito no Art. 74, inciso I da Lei 14.133/2021, devidos a danos verificados após sinistro ocorrido no banco de baterias que compõe a estrutura de comunicação de dados dos usuários deste órgão (rede limpa).	

2. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

Justifica-se a aquisição desses equipamentos em virtude do tempo de vida útil das atuais baterias 
instaladas no TRE já estarem no seu limite. Dessa forma, com a aquisição de novos equipamentos.
Justifica-se também, pelo fato da aquisição anterior Processo SEI n. 0003520-45.2023.6.04.0000, não foi suficiente para solucionar o problema. 	

3. DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS E SUFICIENTES À ESCOLHA DA SOLUÇÃO

3.1 Requisitos Legais 

Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos e suas alterações; 
Lei Complementar nº 123/2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;
Instrução Normativa nº 58, de 08/08/2022.	

3.2 Requisitos Qualitativos

Atender às especificações contidas no Termo de Referência.	

4. LEVANTAMENTO DE MERCADO

Trata-se de aquisição de Material Permanente, do tipo comum, fornecido exclusivamente por um fornecedor, conforme carta de exclusividade e demais documentos comprobatórios. 
Tendo por objeto certificar a existência de dotação orçamentária suficiente e, por conseguinte, corroborar com o entendimento de viabilidade da contratação.

5. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO

Garantir a disponibilidade dos serviços de TI essenciais às atividades judiciais e administrativas; 
Garantir a estrutura de TI apropriada às atividades judiciais e administrativas; e 
Garantir a continuidade nas diversas atividades judiciais e administrativas por ocasião das frequentes 
interrupções no fornecimento de energia elétrica;	

6. ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES A SEREM CONTRATADAS

ITEM	DESCRIÇÃO	QUANTIDADE 	UNIDADE	
Aquisição de Material Permanente: Gabinete modular (anexo I)	

7. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

Valor estimado da contratação: R$ 145.812,29, os valores foram obtidos tendo como referência proposta do fornecedor após orçamento com checagem “in loco”.	

8.  JUSTIFICATIVAS PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO

Não há necessidade de parcelamento da solução.	

9.  CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES

A presente contratação possui correlação ou interdependência com outras contratações que serão geridas por outra Unidade, como contratação de empresa visando manutenção permanente. 	

10. DEMONSTRAÇÃO DO ALINHAMENTO ENTRE A CONTRATAÇÃO E O PLANEJAMENTO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE

Conforme indicado no DFD a aquisição em tela possui alinhamento com o Planejamento Estratégico do TRE-AM, a saber: Aperfeiçoar a gestão de pessoas e aperfeiçoar a gestão orçamentária e financeira.
       Salientamos que a contratação em epígrafe encontra-se registrada no Plano Anual de Contratações do TRE-AM:
I)	ID PCA no PNCP: 00509018000113-0-000006/2024;
II)	Data de publicação no PNCP: 19/01/2024;
III)	Id do item no PCA: 44;
IV)	Classe/Grupo: 6110;
Identificador da Futura Contratação: 70003-30/2023.	

11. RESULTADOS PRETENDIDO

a.	Aquisição de material com plena qualidade necessária ao uso;
b.	Aquisição de material pelo preço ajustado ao real valor de mercado, garantido vantajosidade para o Órgão;
c.	Aquisição de quantidades compatíveis com a demanda, garantindo assim a continuidade dos serviços que dependem da disponibilidade do material em aquisição;	

12. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PREVIAMENTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO

A contratação em tela não requer providências prévias da Administração quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual ou adequação do ambiente da organização.	

13. POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS E RESPECTIVAS MEDIDAS DE TRATAMENTO

Os resíduos, quando da sua ocorrência, deverão ser descartados/destinados conforme legislação em vigor, bem como das diretrizes/procedimentos baixados pela Administração por meio de Comissão.
Os bens adquiridos nesta contratação atenderá o que dispõe a ISO 14024.	

14. POSICIONAMENTO CONCLUSIVO SOBRE A VIABILIDADE E RAZOABILIDADE DA CONTRATAÇÃO

Entendemos com base nos dados técnicos, econômicos e de legalidade contidos neste Estudo Preliminar que a pretendida contratação é viável.	

15. RESPONSÁVEL PELO ELABORAÇÃO DO ETP (assinatura eletrônica)

Nome: José Ribamar Rocha dos Santos
Cargo/Função: Chefe da Seção De Gestão De Patrimônio/TRE-AM
Data: (Datado conforme Assinatura Eletrônica)

ANEXO I

ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES PARA AQUISIÇÃO 
QUADRO 1
(QUANTIDADES ESTIMADAS PARA AQUISIÇÃO)
ITEM	CÓD	DESCRIÇÃO	QTD.	UNID	Valor Estimado (R$)	
					Unitário 	Total 	
MATERIAL PERMANENTE	
01	603924	Gabinete modular com 9 módulos de potência com instalação 
	01	UN	R$ 145.418,29	R$ 145.418,29	
TOTAL ESTIMADO (R$)	R$ 145.418,29