JUSTIÇA ELEITORAL 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS 
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ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (ETP) 

1. APRESENTAÇÃO 

O objeto deste documento consiste no estabelecimento das condições necessárias para aquisição 
de material permanente - mobiliário para o desenvolvimento das atividades das Unidades 
Administrativas do TRE-AM. Destina-se também, ao atendimento de demandas inerentes ao tipo de 
material relacionadas a realização dos trabalhos deste Tribunal. 

2. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO 

a. O processo visa aquisição de material permanente – mobiliário, para manutenção das 
atividades administrativas e de atendimento ao jurisdicionado; 
b. O material a ser adquirido destina-se a substituição e renovação dos bens pertencentes às 
Unidades deste Tribunal, com vistas a padronização de cada ambiente de trabalho e a economicidade 
levando em consideração o custo-benefício. 

3. DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS E SUFICIENTES À ESCOLHA DA SOLUÇÃO 

3.1 Requisitos Legais 
a. Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos e suas 
alterações; 
b. Lei Complementar nº 123/2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa 
de Pequeno Porte; 
c. Instrução Normativa nº 58, de 08/08/2022. 
d. Decreto nº 11.462/2023 - Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 
2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e 
serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública 
federal direta, autárquica e fundacional. 

3.2 Requisitos Qualitativos 

a. Atender às especificações contidas no Termo de Referência. 

4. LEVANTAMENTO DE MERCADO 

Trata-se de aquisição permanente, do tipo comum, com comercialização restrita a empresas do 
ramo. Não sendo observado, para o objeto da contratação, qualquer tipo de limitador para o 
oferecimento de propostas. 

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5. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO 

A contratação pretendida visa garantir o atendimento das Unidades Administrativas deste 
Tribunal. Como consequências unidades poderão manter seus ambientes de trabalho em plena 
condição de atendimento ao eleitor. Dessa forma, não haverá qualquer prejuízo na prestação 
jurisdicional, com reflexos positivos na produtividade dos servidores e no bom atendimento aos 
jurisdicionados. 
Considerando a necessidade de substituição de bens antigos e com defeitos. 

6. ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES A SEREM CONTRATADAS 

ITEM DESCRIÇÃO QUANTIDADE UNIDADE 
Aquisição de Material Permanente: Projetor multimídia (anexo I) 
a. As quantidades relacionadas visam à manutenção e fornecimento às Unidades do tribunal, 
sendo as aquisições realizadas durante o período de vigência do registro de preços (inicial e 
prorrogação), evitando estoques elevados ou o não atendimento de requisições por falta de 
materiais, desse modo a adesão se mostra como a ferramenta mais adequada à celeridade nas 
aquisições e ao controle regular dos gastos orçamentários durante o exercício. 

7. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO 
a. Trata-se de valor referencial. Tem por objeto certificar a existência de dotação orçamentária 
suficiente e, por conseguinte, corroborar com o entendimento de viabilidade da contratação. 
b. O valor deverá ser confirmado/atualizado através de ampla pesquisa de mercado executada 
pelo setor competente do Tribunal. 
c. Valor estimado total: 168.850,00 
Os valores foram obtidos tendo como referência Atas de Registro de Preços e em consulta a sítios 
eletrônicos de domínio amplo. 

8. JUSTIFICATIVAS PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO 
a. Registramos que entendemos ser, para a aquisição em tela, a adesão a ferramenta mais 
adequada à celeridade nas aquisições, visando a padronização dos ambientes deste Tribunal e ao 
controle regular dos gastos orçamentários durante o exercício (Fornecedor e valores já 
conhecidos/determinados em ATA RP). 

b. É tecnicamente e economicamente inviável dividir a solução, por meio de adesão, sem gerar 
riscos adicionais indesejáveis. 

9. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES 
A presente contratação não possui correlação ou interdependência com outras contratações 
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10. DEMONSTRAÇÃO DO ALINHAMENTO ENTRE A CONTRATAÇÃO E O PLANEJAMENTO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE 

Conforme indicado no DFD a aquisição em tela possui alinhamento com o Planejamento 
Estratégico do TRE-AM, a saber: Aperfeiçoar a gestão de pessoas e aperfeiçoar a gestão orçamentária 
e financeira. 
Salientamos que a contratação em epígrafe encontra-se registrada no Plano Anual de 
Contratações do TRE-AM: 
I) ID PCA no PNCP: 00509018000113-0-000001/2024; 
II) Data de publicação no PNCP: 21/09/2023; 
III) Id do item no PCA: 61; 
IV) Classe/Grupo: 7110; 
V) Identificador da Futura Contratação: 70003-90007/2023. 

11. RESULTADOS PRETENDIDO 

a. Aquisição de material com plena qualidade necessária ao uso; 
b. Aquisição de material pelo preço ajustado ao real valor de mercado, garantido vantajosidade 
para o Órgão; 
c. Aquisição de quantidades compatíveis com a demanda, garantindo assim a continuidade dos 
serviços que dependem da disponibilidade do material em aquisição; 

12. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PREVIAMENTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO 

A contratação em tela não requer providências prévias da Administração quanto à capacitação de 
servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual ou adequação do ambiente da 
organização. 

13. POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS E RESPECTIVAS MEDIDAS DE TRATAMENTO 
a. Os resíduos, quando da sua ocorrência, deverão ser descartados/destinados conforme 
legislação em vigor, bem como das diretrizes/procedimentos baixados pela Administração por meio 
de Comissão. 

14. POSICIONAMENTO CONCLUSIVO SOBRE A VIABILIDADE E RAZOABILIDADE DA CONTRATAÇÃO 

Entendemos com base nos dados técnicos, econômicos e de legalidade contidos neste Estudo 
Preliminar que a pretendida contratação é viável. 

15. RESPONSÁVEL PELO ELABORAÇÃO DO ETP (assinatura eletrônica) 

Nome: José Ribamar Rocha dos Santos 
Cargo/Função: Chefe da Seção De Gestão De Patrimônio/TRE-AM 
Data: (Datado conforme Assinatura Eletrônica) 

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ANEXO I 

ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES PARA AQUISIÇÃO 
QUADRO 1 
(QUANTIDADES ESTIMADAS PARA AQUISIÇÃO DURANTE A VIGÊNCIA DO REGISTRO DE PREÇOS) 
ITEM CÓD DESCRIÇÃO QTD. UNID 
Valor Estimado (R$) 
Unitário Total 
MATERIAL DE EXPEDIENTE 
1 
Armário baixo medindo 02 portas 
800x465x470 
7 
UN 1.120,00 7.840,00 
2 
Mesa Diretoria 2060x900x740mm c/ armário 
aparador 1800x500x610mm 
3 UN 
9.540,00 28.320,00 
3 
Mesa de centro executiva, medindo 
900x500x340mm 
2 UN 
2.320,00 4.640,00 
4 
Mesa de reunião Diretoria 
3200x1200x740mm 
1 UN 
9.180,00 9.180,00 
5 
Cadeira Giratória encosto Alto revestidos por 
malha respirável, braços reguláveis, com 
apoio de cabeça e cabideiro 
5 
UN 
5.370,00 26.850,00 
6 
Cadeira fixa interlocutor para Staff sem 
braços 
9 UN 
890,00 8.010,00 
7 
Cadeira Encosto Alto tipo monobloco com 
base de alumínio 
1 UN 
4.320,00 4.320,00 
8 
Cadeira Fixa, com assento e encosto 
revestidos por malha respirável, com braços 
10 UN 
3.230,00 32.300,00 
9 
Cadeira Giratória encosto Alto revestidos por 
malha respirável braços reguláveis 
4 UN 
2.380,00 9.520,00 
10 
Sofá com estrutura em aço inox com braços 
01 lugar 
2 UN 
5.900,00 11.800,00 
11 
Sofá com estrutura em aço inox com braços 
02 lugares 
1 UN 
8.230,00 8.230,00 
12 
Sofá com estrutura em aço inox com braços 
03 lugares 
1 UN 
9.280,00 9.280,00 
13 
Poltrona giratória monobloco base e braços 
em alumínio espaldar médio 
2 UN 
4.130,00 8.260,00 
TOTAL ESTIMADO (R$) 168.850,00