TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
Avenida André Araújo, nº 200 - Bairro Aleixo - CEP 69060-000 - Manaus - AM - www.tre- am.jus.br

TERMO DE REFERÊNCIA (TR)

1. CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO.
1.	Da definição do objeto: Aquisição de 100 licenças digitais a serem utilizadas simultaneamente, por usuários previamente cadastrados (juízes e servidores), através de login e senha à plataforma Minha Biblioteca. São 2600 livros Jurídicos, 620 livros de Letra e Artes, e 4513 livros de Ciências Sociais Aplicadas, e acesso ao Sistema Analyse para cadastro e gerenciamento dos dados dos nossos usuários.

Item	
Objeto	
Unidade	
Quant.	Código Catser	Valor da Contratação.	

1	Aquisição de 100 licenças digitais a serem utilizadas simultaneamente, por usuários previamente cadastrados (juízes e servidores), através de login e senha à plataforma Minha Biblioteca. São 2600 livros Jurídicos, 620 livros de Letra e Artes, e 4513 livros de Ciências Sociais Aplicadas, e acesso ao Sistema Analyse para cadastro e gerenciamento dos dados dos nossos usuários	

Licenças	

100	

21040	

R$ 39.780,00
(trinta e nove, setecentos e oitenta reais)	

Total	R$ 39.780,00
(trinta e nove, setecentos e oitenta reais)	

1.2	Os serviços objeto desta contratação são caracterizados como comuns.
1.3	O prazo de vigência da contratação é de 12 meses, contados da publicação do contrato no DJE, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.
1.4	O contrato oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.

2.	FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO.
A Fundamentação da contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em tó

pico especı́fico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência. O objeto da contratação está previsto no Plano de Contrataçõ es Anual.

3.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO.
3.1.	A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico especı́fico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.

4.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO.
4.1.	Requisito legal da contratação:
A contratação deverá observar os princı́pios e diretrizes gerais da Lei 14.133/2021), bem como, de serviços em geral. Seguir o que dispõ e a norma para as fases do processo licitatório e de contratação, e demais dispositivos relacionados.
4.2.	Sustentabilidade:
Por se tratar de bases de dados disponı́veis em meio digital, não se verificou possı́veis medidas para minimizar os impactos causados ao meio ambiente.
A empresa contratada deverá contribuir para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável no cumprimento de diretrizes e critérios de sustentabilidade ambiental, de acordo com o art. 225 da Constituição Federal de 1988, em conformidade com o art. 11, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021.
4.3.	Indicação de marcas e modelos (art. 41, inciso I, da Lei nº 14.133, de 2021):
Não se aplica
4.4.	Vedação de utilização de marca/produto na execução do serviço:
Não se aplica
4.5.	Da subcontratação:
Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.
4.6.	Da garantia da contratação:
Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021, pelas caracterı́sticas do objeto.

5.	MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO.
5.1.	Do local e do horário do fornecimento dos serviço:
Por se tratar de serviço online, sua prestação ocorre de forma Ininterrupta, vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana. As bases devem estar acessı́veis a qualquer momento, enquanto durar o contrato.
5.2.	Da dinâmica e Ordem de Execução:
A prestação do serviço se iniciará com a assinatura do contrato.
5.3.	Do prazo ou do cronograma de execução:
A vigência do contrato é de 12 meses, a partir da assinatura do mesmo.
5.4.	Da garantia técnica ou assistência técnica:
O prazo de garantia dos produtos e serviços será o estabelecido na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

6.	FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR.
6.1.	Da modalidade e do critério de julgamento:
6.1.1.	Contratação por inexigibilidade de licitação com fundamento no caput do art. 74, da Lei n. 14.133/2021, por se tratar de serviço que somente pode ser disponibilizado por fornecedor único, fato que inviabiliza procedimento competitivo.
6.2.	Da Habilitação jurídica:
6.2.1	Registro comercial, no caso de empresário individual;
6.2.2	Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva.
6.3.	Da Regularidade fiscal e trabalhista:
6.3.1.	Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurı́dica (CNPJ);
6.3.2.	Comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicı́lio ou à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatı́vel com o objeto deste TR;
6.3.3.	Prova de regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do domicı́lio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
6.3.4.	Prova de regularidade relativa à Seguridade Social;
6.3.5.	Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econô mica Federal que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituı́dos por lei;
6.3.6.	Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, emitida pela Justiça do Trabalho.
6.4.	Qualificação econômico-financeira:
6.4.1.	Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, emitida pela Justiça do Trabalho;
6.4.2.	Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede da empresa.
6.5. Da exigência de vistoria:
Não se aplica.

7.	MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO.
7.1	Do acompanhamento e da fiscalização:
7.1.1.	Apó s a assinatura do contrato, o órgão ou entidade entrará em contato, via e-mail, telefone ou reunião, com o representante da empresa contratada para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.
7.1.2.	O TRE-AM nomeará um gestor titular e um substituto para executar a fiscalização do objeto. As ocorrências e as deficiências serão registradas em relatório, cuja cópia será encaminhada à Contratada, objetivando a imediata correção das irregularidades apontadas.
7.1.3.	Contratada será responsável pelos danos causados diretamente ao TRE-AM ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo Contratante.
7.1.4.	Durante a vigência do objeto é vedado à Contratada contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão ou

entidade contratante ou de agente público que desempenhe função na contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato.
7.1.5.	No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do objeto nas datas aprazadas, o fiscal técnico comunicará o fato imediatamente ao gestor da contratação.
7.1.6.	O fiscal técnico comunicará ao gestor, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação, quando for o caso.
7.1.7.	O fiscal administrativo verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, quando for o caso, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário.
7.1.8.	O gestor tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso.

7.2.	Dos critérios de medição e de pagamento:
7.2.1	Do recebimento do objeto:
7.2.1.1	O objeto deste contrato será recebido da seguinte forma:
a)	O gestor ou gestor substituto do contrato entrará em contato com a Contratada para acompanhar a implementação do acesso à base e contribuirá com as medidas necessárias, buscando a integração entre as equipes envolvidas na disponibilização da base contratada.
b)	O gestor ou gestor substituto do contrato deverá receber o objeto, mediante Termo de Recebimento, após comprovar a adequação ao Termo de Referência, à proposta, e ao Contrato, desde que não se verifiquem defeitos ou imperfeições.
c)	O objeto deste Contrato não será recebido de forma provisória. O recebimento não exclui as responsabilidades civil e penal da CONTRATADA.
d)	No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertinente à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento. O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento do objeto.
7.2.2	Da forma de pagamento do objeto:
7.2.2.1	O pagamento será realizado em parcela única, por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da liquidação da despesa, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022, cumpridos os seguintes requisitos:
a)	apresentação de nota fiscal de acordo com a legislação vigente à época da emissão, acompanhada da Certidão Negativa de Débito – CND, comprovando regularidade com o INSS; do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, comprovando regularidade com o FGTS; da Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dı́vida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal; e da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, emitida pela Justiça do Trabalho; e de prova de regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal do domicı́lio ou sede da CONTRATADA;
b)	Inexistência de fato impeditivo para o qual tenha concorrido a CONTRATADA:
b.1)	A nota fiscal apresentada em desacordo, ou com qualquer circunstância que desaconselhe

o pagamento será devolvida à CONTRATADA e, nesse caso, o prazo previsto para o pagamento será interrompido e reiniciado a partir da respectiva regularização;
b.2)	Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização  monetária;
b.3)	Será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável;
b.4)	Independentemente do percentual de tributo inserido nos valores da proposta, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

8.	DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE.
8.1.	Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com o contrato e seus anexos;
8.2.	Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
8.3.	Notificar a Contratada, por escrito, sobre vı́cios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituı́do, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
8.4.	Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pela Contratada;
8.5.	Efetuar o pagamento à Contratada do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato;
8.6.	Aplicar à Contratada as sanções previstas na lei e no Contrato;
8.7.	Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução dos ajustes;
8.8.	O Contratante não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

9.	DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA.
9.1.	Prestar os serviços no prazo estabelecido em contrato e de acordo com a especificação e demais condições estipuladas;
9.2.	Indicar preposto para manter entendimentos com o TRE-AM durante a execução dos serviços;
9.3.	Fornecer suporte técnico à CONTRATANTE e esclarecer dúvidas de acesso à base de dados, durante o horário comercial (dias úteis), por telefone ou e;
9.4.	Preservar o disposto legal sobre os direitos autorais das publicações disponibilizadas na base de dados;
9.5.	Manter a base de dados acessı́vel vinte quatro horas por dia, sete dias por semana;
9.6.	Oferecer treinamento de utilização das bases contratadas ao TRE-AM, mediante agendamento prévio e em formato online ;
9.7.	Fornecer ao TRE-AM todas as especificações técnicas necessárias à disponibilização da base de dados;

9.8.	Enviar relatórios mensais de acesso e uso ao TRE-AM, ou disponibilizar acesso para emissão de relatório de uso;
9.9.	Notificar o Contratante, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, quando da realização de manutenções preventivas programadas, que forem necessárias ao sistema;
9.10.	Cumprir todas as obrigações constantes do Termo de Referência e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto;
9.11.	Responsabilizar-se pelos vı́cios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
9.12.	Comunicar ao Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega do objeto, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
9.13.	Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;
9.14.	Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vı́cios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
9.15.	Responsabilizar-se pelos vı́cios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como  por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;
9.16.	Manter durante toda a vigência do objeto, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condiçõ es exigidas para habilitação na contratação;
9.17.	Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal as normas de segurança do Contratante.

10.	DO VALOR ESTIMADO.
10.1.	O valor estimado total da contratação é de R$ 39.780,00 (trinta e nove, setecentos e oitenta reais), conforme o que estabelece a tabela do item 1.1 deste Termo de Referência.

11.	DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
11.1.	A contratação está prevista no Plano de Contratação Anual (PCA) de 2023.

12.	DAS SANÇÕES.
11.1 Com fundamento nos arts. 155 e 156 da Lei n. 14.133/2021, a Contratada icará sujeita, assegurada prévia e ampla defesa, às seguintes penalidades:
a)	advertência, quando não se justiicar a imposição de penalidade mais grave;
b)	multa, no valor de:
b.1)	1% (um por cento) ao dia, sobre o valor total do contrato, no caso de atraso injustiicado no atendimento dos prazos estabelecidos pela Administração para apresentação de documento ou para devolução de instrumentos contratuais e seus aditivos, limitada a incidência a 5 (cinco) dias;
b.2)	No caso de atraso injustificado no atendimento dos prazos estabelecidos pela

Administração para apresentação de documento ou para devolução de instrumentos contratuais e seus aditivos por prazo superior a 5 (cinco) dias, com a aceitação do objeto pela Administração, será aplicada multa de 1% (dez por cento) sobre o valor total do contrato;
b.3)	No caso de atraso injustificado no atendimento dos prazos estabelecidos pela  Administração para apresentação de documento ou para devolução de instrumentos contratuais e seus aditivos por prazo superior a 15 (dez) dias, com a não aceitação do objeto pela Administração, será aplicada a penalidade prevista na alı́nea “b.4” ou“b.5”, conforme o caso;
b.4)	1% (um por cento) ao dia, sobre o valor total do contrato, nos casos de atraso injustiicado ou de ausência da prestação do serviço, acarretando indisponibilidade de acesso aos módulos, limitada a incidência a 5 (cinco) dias úteis;
b.5)	No caso de atraso injustificado ou de ausência da prestação do serviço, acarretando indisponibilidade de acesso aos módulos por prazo superior a 5 (cinco) dias, com a aceitação do objeto pela Administração, será aplicada multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total do contrato;
b.6)	No caso de atraso injustificado ou de ausência da prestação do serviço, acarretando indisponibilidade de acesso aos módulos por prazo superior a 5 (cinco) dias, com a não aceitação do objeto pela Administração, será aplicada a penalidade prevista na alı́nea “b.4” ou“b.5”, conforme o caso;
b.7)	5% (5 por cento), sobre o valor total do contrato, por ocorrência, no caso de a CONTRATADA não manter as condições iniciais de habilitação;
b.8)	Caso a CONTRATADA não regularize sua situação, de acordo com as condições iniciais de habilitação previstas no contrato, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento da notificação enviada pela Administração, poderá ser aplicada multa de 5% (cinco por cento), sobre o valor total do contrato, podendo haver, ainda, a rescisão do contrato;
b.9)	O prazo previsto na alı́nea anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual perı́odo, a critério da Administração e desde que a CONTRATADA realize a solicitação justificando a necessidade de prorrogação;
b.10)	15% (quinze por cento), sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução parcial da obrigação, com possibilidade de rescisão contratual;
b.11)	20% (vinte por cento), sobre o valor total contrato, no caso de inexecução total da obrigação, com possibilidade de rescisão contratual;
c)	impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública federal, direta e indireta, pelo prazo máximo de 3 (três) anos;
d)	declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mı́nimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos;
e)	as sanções previstas nas alı́neas "a", “c” e "d" poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à pena de multa;
f)	Excepcionalmente, desde que justificado pelo gestor do contrato no processo administrativo, o TRE-AM poderá, ad cautelam, efetuar a retenção do valor da multa presumida, em
conformidade com o Termo de Referência e instaurar de imediato o procedimento administrativo para apuração de responsabilidade por descumprimento, que deverá ter tramitação prioritária;
g)	O valor da multa, aplicada após o regular processo administrativo, será descontado de pagamentos eventualmente devidos pelo TRE-AM à contratada, ou cobrado judicialmente;
h)	Quando houver provimento da defesa prévia, do recurso ou na hipótese de a Administração reconsiderar, de ofício, a decisão que aplicar a penalidade, os valores retidos cautelarmente serão devolvidos ao interessado. Não sendo possível a retenção do valor presumido da multa, a empresa será oficiada para realização do pagamento via GRU em 10 (dez) dias.

13.	PARTICIPAÇÃO DE CONSÓRCIOS.
13.1.	Poderão participar dessa contratação consórcio de empresas, observadas as normas contidas no art. 15 da Lei 14.133/2021.

14.	DA PUBLICIDADE.
14.1.	O extrato do contrato será divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sı́tio oficial do CONTRATANTE na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º,
§3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.

15.	EQUIPE DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÃO – Port. 1.071/2024.
Marilza Moreira da Silva, lotada no Centro de Memória, Biblioteca e Arquivo CEMEB/DG (Coordenadora);
Osmarino Rodrigues Valcácio Júnior, lotado no Centro de Memória, Biblioteca e Arquivo CEMEB/DG; e
Luiz Eduardo Machado Salazar, lotado no Centro de Memória, Biblioteca e Arquivo CEMEB/DG.

ANEXO

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (ETP) Nº 25/2024/CEMEB

1. NECESSIDADE DA DEMANDA E RESULTADOS PRETENDIDOS.

Para garantir um acesso contínuo e prático a informações conﬁáveis e atualizadas, especialmente considerando o contexto de atuação do TRE-AM, é essencial adotar a subscrição de bases de dados de informação jurídica. Esta plataforma oferece publicações das renomadas editoras: Grupo A; Gen Atlas; Manole, Saraiva Educação; Almedina Brasil; Alta Books, Blucher; Clengage Learning; Cortez Editora; Editora Unijui; Empreende; Grupo Autêntica; Medbook; Saint Paul Editora e Trevisan. A base

de informação jurıd́

ica, a MB Jurıd́

ica, tem mais de 2.300 tıt́ ulos disponıv́

eis.

Essa medida não só simpliﬁca o acesso a informações essenciais para as atividades judiciárias, mas também facilita uma tomada de decisão embasada. Além disso, a simples aquisição de livros físicos está sendo suﬁciente para atender à necessidade de informações jurídicas atualizadas, principalmente em ano eleitoral. É importante destacar que, na última compra de 79 exemplares físicos, foi gasto aproximadamente R$12.000, um valor signiﬁcativo em comparação com as opções de assinaturas digitais disponíveis.

Por outro lado, a assinatura de bases de dados de informação jurídica permitirá que unidades como a Assessoria dos Juízes e os Cartórios Eleitorais mais distantes

tenham acesso a fontes de informações conﬁáveis, atualizadas e necessárias para o desenvolvimento de suas atividades.

Resultados pretendidos:
1.	Redução dos custos com aquisição e manutenção do acervo;
2.	Acesso 24 horas por dia, 7 dias por semana, simultaneamente para os usuários;
3.	Redução do espaço físico necessário na biblioteca para o acervo físico;
4.	Atualização mensal do catálogo com novos títulos e edições;
5.	Acesso online e oﬄine aos usuários por meio de acesso remoto, inclusive para aqueles que não estão na capital;
6.	Eliminação das ﬁlas de espera e indisponibilidade dos livros físicos na biblioteca;
7.	Maior sustentabilidade.

2.	PREVISÃO	NO	PLANO	DE	CONTRATAÇÕES/ALINHAMENTO ESTRATÉGICO.
A contratação está contemplada no Orçamento/Plano de Contratações de 2024.

Está alinhada com o Plano Estratégico da TRE-AM:
•	Aperfeiçoamento da Gestão de Pessoas (por contribuir com o aumento do índice de capacitação);
•	Aperfeiçoamento da gestão orcamentária e ﬁnanceira (pelo baixo custo das assinaturas);
•	Agilidade e produtividade na prestação jurisdicional (por disponibilizar um acervo jurídico atualizado para magistrados, servidores, estagiários e terceirizados);
•	Sustentabilidade (por disponibilizar um acervo digital).

3.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO.

A base de informação bibliográfica deve:
•	Disponibilizar acesso digital à acervo amplo, conﬁável e atualizado, nas áreas de conhecimento relacionadas à atuação do TRE-AM;
•	Disponibilizar plataforma de acesso amigável;
•	Disponibilizar dados em língua portuguesa;
•	Permitir busca por palavras-chave e metadados, e aplicação de ﬁltros de pesquisa;
•	Permitir acesso online aos usuários do TRE-AM;
•	Permitir acesso às bases de dados 24 horas por dia, sete dias por semana.
•	Para a execução dos serviços, a empresa contratada deverá observar, sempre que possível, as normas em vigor atinentes à sustentabilidade ambiental.

4.	ESTIMATIVA DE QUANTIDADE.

Sugere-se a contratação de 1 (uma) base de informação jurídica:
Item	Base Jurídica	Unidade	Período	Quant.	

1	Plataforma Minha Biblioteca, com acesso ao Sistema Analyse para cadastro e gerenciamento dos dados dos nossos usuários	

Licenças	
12 (doze) meses	

100	

5.	LEVANTAMENTO DE MERCADO E SOLUÇÃO ADOTADA.

A equipe identificou 6 (seis) bases como possíveis soluções de mercado:
•	Minha Biblioteca.
•	Biblioteca Digital ProView- Thomson Reuters.
•	Vlex
•	Hein Online
•	Tirant lo Blanch Bras
•	Solucto

Em virtude da qualidade das informações jurídicas oferecidas por cada base, como também as limitações orçamentárias do CEMEB, foi selecionada apenas uma base, atendem aos requisitos delineados no Item 4 deste estudo, bem como às demandas informacionais dos magistrados, servidores e colaboradores do Tribunal.
•	Minha Biblioteca.

Além disso, a Biblioteca física do TRE-AM enfrenta desaﬁos signiﬁcativos relacionados à falta de espaço para armazenar seu crescente acervo. O espaço é compartilhado entre atividades de arquivo e editoração, o que limita ainda mais a capacidade de expansão e organização da biblioteca. Nesse contexto, a adoção de bases de dados de informação jurídica em meio digital apresenta-se como uma solução promissora, trazendo benefícios substanciais tanto para a melhoria da qualidade do acervo quanto para a otimização do espaço físico disponível.

6.	ESTIMATIVA DO VALOR DAS CONTRATAÇÕES.
Considerando as propostas enviadas pelas empresas consultadas, eis a previsão de gastos por assinatura:

BASE	
PERÍODO	
ACESSOS	PROPOSTAS ATUALIZADAS	
VALOR	

Minha Biblioteca	
Acesso online, pelo período de 12 (doze) meses	100 usuários por login e senha individual	

Proposta anexa	R$ 39.780,00
(trinta e nove mil setecentos e oitenta reais).	
Total	R$ 39.780,00	

7.	DESCRIÇÃO DETALHADA DA SOLUÇÃO ADOTADA - DESCRIÇÃO DO OBJETO.
Contratação de bases de informação jurídica para atender ao TRE-AM.

a) Minha Biblioteca:
A MB tem exclusividade no fornecimento de publicações das renomadas editoras: Grupo A Educação S.A; Editora Atlas LTDA; Gen-Grupo Editorial Nacional Participações S.A; Saraiva Educação S.A; Editora Manole Limitada. A base dá acesso à materiais de 15 editoras acadêmicas nacionais e 38 selos editoriais: Grupo A; Gen Atlas; Manole, Saraiva Educação; Almedina Brasil; Alta Books, Blucher; Clengage Learning; Cortez Editora; Editora Unijui; Empreende; Grupo Autêntica; Medbook; Saint Paul Editora e Trevisan. A base de informação jurídica, a MB Jurídica, tem mais de 2.300 títulos disponíveis.

A base é atualizada mensalmente com novos títulos e permite o acesso simultâneo ilimitado a todos os usuários. Disponibiliza, também, ferramenta de geração de relatórios de estatísticas de uso da base, que permitirão uma gestão mais eﬁciente

dos recursos. A base possui interface amigável e recursos de interface, de leitura, de compartilhamento e de acessibilidade.

CATSER: 21040 (código referente a assinatura das obras digitais) Disponível em: https://minhabiblioteca.com.br/catalogo-juridico/

8.	HISTÓRICO DA CONTRATAÇÃO.
O TRE-AM, desde 2012, o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) tem buscado dados de bases informais para subsidiar suas atividades, como exemplos os processos:  SEI nº 0005743-68.2023.6.04.0000 e SEI nº 0005744-53.2023.6.0000,
nos quais o TRE-AM adquiriu acesso às Bibliotecas Digitais Thomson Reuters ProView e Saraiva (BDS), respectivamente.

9.	NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO AMBIENTE.
Não se aplicA

10.	CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS.
Trata-se de contratação não continuada.

11.	ESTIMATIVA DE ENTREGA.
novembro de 2024.

12.	CONCLUSÃO DO GESTOR.
A contratação da plataforma de livros digitais “Minha Biblioteca” representa um avanço signiﬁcativo na acessibilidade e na eﬁciência das informações jurídicas. Com sua vasta coleção de obras e recursos atualizados, não apenas aprimoramos a capacidade de pesquisa e análise técnica de nossos servidores, mas também garantimos que tenham acesso a ferramentas essenciais para tomar decisões informadas. Estou conﬁante de que, ao integrar essa plataforma ao nosso ﬂuxo de trabalho, não apenas melhoraremos nossa produtividade, mas também fortaleceremos a qualidade do serviço que oferecemos ao nosso público externo.

13.	EQUIPE DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÃO - Port. 1.071/2024
Marilza Moreira da Silva, lotada no Centro de Memória, Biblioteca e Arquivo CEMEB/DG (Coordenadora);
Osmarino Rodrigues Valcácio Júnior, lotado no Centro de Memória, Biblioteca e Arquivo CEMEB/DG; e
Luiz Eduardo Machado Salazar, lotado no Centro de Memória, Biblioteca e Arquivo CEMEB/DG.

Documento assinado eletronicamente por MARILZA MOREIRA DA SILVA, Chefe de Núcleo, em 14/11/2024, às 09:28, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por OSMARINO RODRIGUES VALCACIO JUNIOR, Assistente, em 14/11/2024, às 09:41, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por LUIZ EDUARDO MACHADO PINHEIRO SALAZAR, Técnico Judiciário, em 14/11/2024, às 13:13, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre- am.jus.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0000378920 e o código CRC 5364B562.

Processo nº 0017658-80.2024.6.04.0000	Número Geral: 0000378920 versão: 16