ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR 

1. NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO 

Contratação de empresa especializada em prestação de serviço de transporte de materiais permanentes dentro do Estado do Amazonas, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.
	
2. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO 
2.1 - Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, e suas alterações.
2.2 - Lei nº 9611, de 19 de fevereiro de 1998 – Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências.
2.3- Instrução Normativa SEGES nº 58, de 08 de agosto de 2022.
2.4 - Lei Complementar nº 123/2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;
2.5 - Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019 – Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluindo os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica no âmbito da Administração Pública Federal.
Atender às especificações contidas no Termo de Referência.
	
3. ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES 

Descritas no Item 1.1 do Termo de Referência 

4. ESTIMATIVAS DE PREÇOS OU PREÇOS REFERENCIAIS 

Descritas no Item 1.1 do Termo de Referência 

5. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

Trata-se de valor referencial. Tem por objeto certificar a existência de dotação orçamentária suficiente e, por conseguinte, corroborar com o entendimento de viabilidade da contratação. 
O valor deverá ser confirmado/atualizado através de ampla pesquisa de mercado executada pelo setor competente do Tribunal.
Valor estimado: R$ 99.540,00. 
	
6. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO

A contratação pretendida visa garantir o transporte de mobiliários e equipamentos de demandas de materiais permanentes pelos Cartórios Eleitorais do Interior, adequando e equipando o ambiente de trabalho de forma a proporcionar um melhor conforto aos servidores e eleitores.

7. JUSTIFICATIVAS PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO QUANDO NECESSÁRIA PARA INDIVIDUALIZAÇÃO DO OBJETO  

Não há a necessidade de parcelamento do objeto, uma vez que se trata de uma contratação global, não sendo viável a divisão dos trechos por fornecedores.

8. DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRETENDIDOS EM TERMOS DE ECONOMICIDADE E DE MELHOR APROVEITAMENTO DOS RECURSOS HUMANOS, MATERIAIS OU FINANCEIROS DISPONÍVEIS
Informo que a contratação em questão está prevista no Plano de Contratações Anual conforme divulgado no Portal da Transparência deste Tribunal.
Conforme descrito no Termo de Referência este Tribunal não dispõe de meios transportes e nem mão de obra necessários para condução dos bens permanentes aos Cartórios Eleitorais. 
Com a devida contratação vislumbra-se um menor custo quanto à possíveis contratações temporárias, uma vez que há uma grande quantidade de demandas durante o ano.
Informo ainda que esta Coordenadoria de Aquisições e Patrimônio possui um ambiente adequando a preparação e manuseio dos materiais que serão enviados aos Cartórios Eleitorais que serão recolhidos pela pretensa contratada.
Quanto a possíveis impactos ambientais sugerimos que as empresas estejam enquadradas no programa selo verde Brasil, uma vez que toda logística de transporte ocorrerá às expensas da contratada.
 Visto ainda, com a devida contratação será possível atender às demandas das Unidades solicitantes, as empresas contratadas deverão observar as práticas de sustentabilidade previstas nas leis, decretos, e resoluções de órgãos ambientais, bem como o respeito e medidas e ações destinadas a evitar ou corrigir danos ao meio ambiente, que possam vir a ser causados pelo objeto contratado. Os bens transportados quando estiverem na sua situação física inservível terá a sua destinação adequada, informada pela Comissão Especial de Desfazimento de Bens Inservíveis instituída para esse fim, conforme legislação específica (Lei 12.305/2010). Os membros da Equipe de Planejamento da Contratação declaram, expressamente, com base nos dados técnicos, econômicos e de legalidade contidos nestes Estudos Preliminares que a pretendida contratação é viável.	
9. CONTRATAÇÕES CORRELATAS / E OU INTERDEPENDENTES

Não verifica-se contratações correlatas ou interdependentes para a viabilidade e contratação desta demanda.
		
10. DECLARAÇÃO DA VIABILIDADE OU NÃO DA CONTRATAÇÃO
Esta equipe de planejamento declara viável esta contratação

José Ribamar Rocha dos Santos
Coordenador da Comissão

Moises Maciel do Nascimento
Membro

Getúlio Sérgio Cavalcanti Júnior
Membro