TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
Avenida André Araújo, nº 200 - Bairro Aleixo - CEP 69060-000 - Manaus - AM - www.tre-am.jus.br

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (ETP) Nº 104/2024/COFIN

1.	NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

O Tesouro Nacional, conforme comunicado no doc nº 0000276105, modificou o acesso ao sistema SIAFI, com o objetivo de aprimorar os mecanismos de segurança. Pelo cronograma disponibilizado no comunicado, os usuários do TRE-AM que possuem perfil de acesso que não seja exclusivamente de consulta, desde o dia 23/07/2024, somente estão acessando o SIAFI por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora de governo. O mesmo comunicado ainda remete para esclarecimento	de	dúvidas	no	site:	https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/siafi/atendimento
/perguntas-frequentes. No referido site, na pergunta 13, está esclarecido que o Poder Judiciário possui autoridade certificadora de governo própria, a AC SERPRO JUS, cuja autoridade de Registro é a AR SERPRO.
Assim, conclui-se que para atender à demanda descrita no DOD nº 9/2024 (0000279429), de prover acesso ao SIAFI, será necessária à contratação de certificados emitidos pelo órgão de governo SERPRO.

2.	PREVISÃO DA CONTRATAÇÃO

A presente contratação não estava prevista no Plano Anual de Contratações 2024, porém diante da necessidade da contratação apontada pela STN faz-se necessária a contratação.
O Serpro comercializa os certificados digitais para o poder público por meio de contrato de adesão.
A contratação deve prever o fornecimento de todos os certificados necessários previstos para um período de 12 meses, com faturamento mensal conforme a demanda.

3.	ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES

Foi realizado um levantamento e pesquisa conferindo as unidades que acessam o SIAFI e considerando a proximidade da mudança de gestão, foi apurada a demanda inicial, que deverá ser provida até o dia 31/10/2024. Entretanto o total a ser previsto no contrato deverá considerar o quantitativo máximo que poderá ser consumido durante todo o período de vigência:

TIPO	Qtd
Inicial

Qtd Total Anual

Certificados Tipo E-CPF em nuvem A3 (SerproID - PF - 3 anos)

25	50

4.	ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

Conforme a página do SERPRO (https://loja.serpro.gov.br/certificacao), os valores individuais dos certificados são os seguintes:
- Certificados Digital SerproID - PF – A3 (3 anos): R$ 169,47

Assim, a estimativa de custo inicial seria de R$ 4.236,75 e o valor anual estimado do contrato seria de R$ 8.473,50.

O preço está de acordo com o praticado com o mercado, pois para o mesmo tipo de produto temos: Certisign - R$ 229,90 (3 anos)
Valid - R$ 248,00 (3 anos)

5.	JUSTIFICATIVAS PARA O PARCELAMENTO Não se aplica.

6.	ATENDIMENTO DA NECESSIDADE

A contratação em tela está plenamente adequada ao suprimento da necessidade apresentada no item 1, atendendo todos os requisitos técnicos
necessários.

Manaus/AM, Em 17 de agosto de 2024.

Documento assinado eletronicamente por BARBARA LIMA TAVARES DE ALMEIDA, Coordenador, em 17/08/2024, às 16:32, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-am.jus.br
/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0000281417 e o código CRC 34BF9E15.

Processo nº 0013027-93.2024.6.04.0000	Número Geral: 0000281417 versao: 11

Criado por 014589132232, versão 11 por 014589132232 em 17/08/2024 16:32:04.