TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (ETP) Nº 143/2024/COINF

Histórico de Revisões:

Data	Versão	Descrição	Autor(es)	

15/10/2024	

1.0	

Finalização da primeira versão do documento	Êinaude Oran Barros de Menezes – COINF Contato: (92) 3632-4469/
E-mail: coinf@tre-am.jus.br

Eduardo Carioca Cruz – SESOP Contato: (92) 3632-4469/
E-mail: sesop@tre-am.jus.br

Mayara Santos de Carvalho – GABCRE Contato: (92) 3632-4420/
E-mail:  gabcre@tre-am.jus.br	

1.	OBJETO

O presente estudo técnico tem por objeto avaliar a viabilidade da contratação de empresa especializada para prestar serviço de TREINAMENTO com  tema “CONTRATAÇÃO DE SOLUÇÕES DE TI NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ”, de acordo
com a Lei nº 14.133/2021, as Resoluções CNJ nº 347/2020, 370/2021 e 468/2022 e seu Anexo,  Guia  de  Contratações  Públicas  Sustentáveis  da  AGU,  Jurisprudência  do  TCU  e boas práticas.

Por se tratar de serviço predominantemente intelectual, será realizado procedimento de contratação direta por inexigibilidade  de  licitação, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021.

2.	DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (Art. 9º, II, IN SEGES nº 58/2022)

Os órgãos públicos têm se tornado cada vez mais dependentes de soluções  de tecnologia da informação e comunicação para a consecução de suas ﬁnalidades institucionais, levando a Administração Pública a investir um alto montante em contratações dessa natureza. No âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM), por exemplo, só a Coordenadoria de Infraestrutura de Tecnologia (COINF), no ano de 2023, investiu cerca de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais) em contratações de bens e serviços de TIC para atender as necessidades do Tribunal.

Nesse contexto, é fundamental ter servidores capacitados para atuar em todas as fases do processo de contratação de STIC, desde seu planejamento até a gestão e ﬁscalização

do contrato, para que possam atuar em conformidade com as normas e boas práticas atinentes à matéria e, assim, garantir contratações mais céleres, eﬁcientes e eﬁcazes, minimizando possíveis questionamentos pela unidade de auditoria interna do Tribunal e por órgãos de fiscalização externa, a exemplo do Tribunal de Contas da União.

Em 2023, foi promovido pelo TRE-AM um curso de capacitação presencial, na modalidade in company, com a participação de servidores de diversas unidades do Tribunal, onde foram apresentadas noções gerais acerca das alterações promovidas pela Lei nº 14.133/2021. Ocorre que as contratações de Soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação (STIC), por suas particularidades e complexidade, possuem regramento especíﬁco no âmbito do Poder Judiciário e, nas últimas contratações realizadas pela Coordenadoria de Infraestrutura de Tecnologia (COINF), observou-se que a capacitação genérica promovida pelo Tribunal no ano de 2023 não se mostrou suﬁciente para sanar diversas dúvidas apresentadas pelas equipes de planejamento da contratação. Além disso, observou-se que outros setores do TRE-AM, fundamentais nesse processo, desconhecem a existência de normas especíﬁcas voltadas para contratações de TI no âmbito do Poder Judiciário, o que, por vezes, enseja o retardamento dos processos de contratação de STIC.

Por tais razões, é de fundamental importância a realização de capacitação/ treinamento especíﬁco acerca de Contratações de Soluções de TI na Administração Pública à luz da Lei nº 14.133/2021, com escopo no regramento dado pelo Poder Judiciário, abordando, no mínimo: as Resoluções CNJ nº 347/2020, 370/2021 e 468/2022, bem como o Guia de Contratações Sustentáveis da AGU e a jurisprudência do TCU e boas práticas.

2.	ALINHAMENTO À ESTRATÉGIA INSTITUCIONAL

A ação está prevista no Programa Anual de Capacitação do TRE-AM 2024, cuja Portaria TRE/AM	nº		136/2024,  classiﬁcada	como	prioridade		alta:	“Governança,	Gestão	e Fiscalização	das	Contratações	(contratos		de	TI,	obras		públicas,	contratações sustentáveis, serviços técnicos especializados, serviços e terceirização de mão de obra)”. A contratação está alinhada, também, às diretrizes estabelecidas na Portaria TRE-AM nº 828/2024, que institui a Política de Gestão de Pessoas de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.

3.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
O curso deverá abordar, no mínimo, os seguintes temas:
I.	Aspectos mais relevantes da Lei nº 14.133/2021;
II.	. Resolução  CNJ  nº  468/2022,  que  dispõe  sobre  diretrizes  para  as  contratações de Solução   de    Tecnologia    da    Informação    e    Comunicação    pelos órgãos submetidos ao controle administrativo  e  ﬁnanceiro  do  Conselho Nacional  de Justiça com base na Lei nº 14.133/2021, e seu Anexo (Guia de Contratações de TIC do Poder Judiciário);
III.	I. Aspectos relevantes  da  Resolução  nº  347/2020,  que  dispõe  sobre  a  Política de Governança das Contratações Públicas no Poder Judiciário;
IV.	Aspectos relevantes da Resolução nº 370/2021, que institui a Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário no período 2021- 2026;
V . Aspectos relevantes do Guia de Contratações Sustentáveis da AGU para as contratações de bens e serviços de TIC;
VI. Jurisprudência mais relevante do TCU acerca do tema.

O instrutor deverá possuir notório conhecimento na matéria objeto da contratação, a ﬁm de garantir que será capaz de sanar eventuais dúvidas expostas pelos participantes e, assim, conferir efetividade à contratação.

Deverá ser fornecido certiﬁcado aos participantes do curso, mediante comprovação de frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do art. 9º, inciso III, da Resolução TSE nº 22.572/2007, que dispõe sobre o Programa Permanente de Capacitação e Desenvolvimento dos Servidores da Justiça Eleitoral.

4.	ESTIMATIVAS DAS QUANTIDADES PARA A CONTRATAÇÃO

Estima-se capacitar até 20 (vinte) servidores.

5.	LEVANTAMENTO DE MERCADO (Art. 9º, III, IN SEGES nº 58/2022)

Diante da demanda apresentada, a equipe de planejamento da contratação procedeu à realização de pesquisas em sites de empresas consolidadas no ramo de capacitação/ treinamento proﬁssional. Foram encontrados os seguintes cursos disponíveis  no mercado:

Tema	

Carga- Horária	

Modalidade	

Local e período de realização	

Prestadora de Serviço	

Valor	O conteúdo programático está adequado ao pleno atendimento
da demanda?	

Qual conteúdo não está contemplado?	
Contratações de								
Bens e Serviços								
de Tecnologia								
da Informação e								
Comunicação De acordo com a IN SGD/ME nº 01/2019,
Resolução nº 468/2022 do CNJ,
atualizações
trazidas pela IN	

20
horas- aula	

Online Ao Vivo	
18/11/2024
a 25/11/2024	

Inove Capacitação	

R$ 2.890,00
(por pessoa)	

Não	
Resolução CNJ n 347/2020;
Resolução CNJ nº 370/2021;
Guia de Contratações Sustentáveis da AGU.	
SGD/ME nº								
31/2021 e a IN								
nº 94/2022.								

Contratações de								
Bens e Serviços								
de Tecnologia								
da Informação								
(TIC) e								
Comunicação							Resolução CNJ	
de acordo com							n 347/2020;	
a Nova IN	20		16/12/2024		R$		Resolução CNJ	
SGD/ME nº	horas-	Online Ao	a	One Cursos	2.200,00	Não	nº 370/2021;	
94/2022 e a	aula	Vivo	20/12/2024		(por		Guia de	
Nova Resolução					pessoa)		Contratações	
n°468/2022 do							Sustentáveis	
CNJ e os							da AGU.	
Ditames na								
Nova Lei de								
Licitações e								
Contratos nº								
14.133/2021.								
Contratações de								
Bens e Serviços								
de Tecnologia								
da Informação								
(TIC) e								
Comunicação							Resolução CNJ	
de acordo com a Nova IN SGD/ME nº 94/2022 e a Nova Resolução
n°468/2022 do	

20
horas- aula	

Presencial	
Brasília/DF, de 16/12/2024
a 20/12/2024.	

One Cursos	
R$ 3.200,00
(por pessoa)	

Não	n 347/2020;
Resolução CNJ nº 370/2021;
Guia de Contratações
Sustentáveis	
CNJ e os							da AGU.	
Ditames na								
Nova Lei de								
Licitações e								
Contratos nº								
14.133/2021.								
AVANÇADO DE								
PLANEJAMENTO								
DE								
CONTRATAÇÕES							Resolução CNJ	
DE TI - NOVA IN							n 347/2020;	
94/2022 E NOVA RESOLUÇÃO-CNJ 468/2022 –
PARA	
20
horas- aula	
Online Ao Vivo	
09/12/2024
a 13/12/2024	Supreme Capacitação e
Treinamento	R$ 1.760,00
(por
pessoa)	

Não	Resolução CNJ nº 370/2021;
Guia de
Contratações	
PROCESSOS							Sustentáveis	
INSTRUÍDOS À							da AGU.	
LUZ DA NOVA								
LEI DE								
LICITAÇÕES								

AVANÇADO DE				

Supreme Capacitação e Treinamento	

R$ 2.680,00
(por pessoa)		

Resolução CNJ n 347/2020;
Resolução CNJ nº 370/2021;
Guia de Contratações Sustentáveis da AGU.	
PLANEJAMENTO								
DE								
CONTRATAÇÕES								
DE TI - NOVA IN								
94/2022 E NOVA			Brasília/DF,					
RESOLUÇÃO-CNJ	20		de					
468/2022 –	horas-	Presencial	09/12/2024			Não		
PARA	aula		a					
PROCESSOS			13/12/2024					
INSTRUÍDOS À								
LUZ DA NOVA								
LEI DE								
LICITAÇÕES								

Devido ao baixo aproveitamento dos servidores da STI em cursos de capacitação online, notadamente devido aos usuários dos serviços de TIC do Tribunal, que não costumam respeitar os avisos  de  “servidores  em  capacitação/treinamento”,  a  modalidade online foi considerada completamente inviável pela equipe de planejamento da contratação.
Em seguida, passou-se à análise dos cursos presenciais já disponíveis no mercado. Veriﬁcou-se que nenhum deles inclui em suas ementas a Resolução CNJ nº 347/2020 – que dispõe sobre a Política de Governança das Contratações Públicas no Poder Judiciário, a Resolução CNJ nº 370/2021 – que institui a Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação  e  Comunicação  do  Poder  Judiciário  –  ENTIC-JUD,  e  o  Guia  de  Contratações Sustentáveis da AGU – utilizado como boa prática pelos órgãos do Poder Judiciário, por orientação do CNJ. Considerando as necessidades apresentadas no Documento de Formalização de Demanda, a opção de contratação dos cursos presenciais já disponíveis no mercado também foi considerada inviável pela equipe de planejamento da contratação, por não atender de forma integral as necessidades do Tribunal.

À vista disso, foram encaminhados e-mails a algumas empresas consolidadas no ramo solicitando o envio de proposta comercial para curso de capacitação na modalidade in company, personalizado de acordo com as necessidades do órgão. Segue quadro comparativo das propostas encaminhadas:

					O		

Tema	

Carga- Horária	

Número de Participantes	

Prestadora de Serviço	

Valor da Proposta	palestrante apresenta currículo adequado à
satisfação da	
O conteúdo programático está adequado à demanda?	
					demanda?		

Contratações de Bens e Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação de acordo com a IN SGD/ME nº 94/22 e a resolução CNJ n° 468/22, bem como os ditames na nova lei de licitações e contratos nº 14.133/21 e a
Jurisprudência do TCU.		

Até 10 servidores (podendo incluir mais sem custo)	

Inove			

Não	
Planejamento de Contratações de TI – Nova IN 94/2022 para processos instruídos à luz da nova lei de licitações Instrutor: Ricardo
AKL	

20 horas- aula	

Até 10 servidores	

Supreme Capacitação e Treinamento	

R$ 35.000,00	

Sim	

Não	
Contratação de Soluções de TI na Administração
Pública	
20 horas- aula	
Até 20 servidores	

Grupo JML	
R$ 49.000,00	

Sim	

Sim*	

Após análise dos conteúdos programáticos, veriﬁcou-se inicialmente que nenhuma das propostas apresentadas atendia integralmente as necessidades do órgão, sendo solicitada a alteração. As empresas “Inove Capacitação” e “Supreme Capacitação e Treinamento” não apresentaram nova proposta contemplando todas as necessidades do Tribunal.
*Apenas o “Grupo JML” concordou em adequar integralmente o conteúdo programático às necessidades do Tribunal, apresentando nova proposta. Quanto ao valor, veriﬁca-se que a proposta apresentada pela empresa JML está em consonância com o praticado no mercado.

6.	ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO E FONTE ORÇAMENTÁRIA

O valor da contratação é d e R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais), nos termos da proposta apresentada pela empresa “Grupo JML”, e será custeada com recursos disponíveis na Fonte PTRES 213841 – PAC TIC, UGR 070188.

7.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO

A presente contratação tem por objeto a realização de treinamento acerca do tema “CONTRATAÇÃO  DE  SOLUÇÕES  DE  TI  NA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA ”,  tendo  por
escopo a abordagem, no mínimo, das seguintes normas: Lei nº 14.133/2021; Resolução CNJ nº 468/2022 e Anexo (dispõe sobre diretrizes para as contratações de STIC pelos

órgãos do Poder Judiciário e institui o Guia de Contratações de TIC do Poder Judiciário); Resolução CNJ nº 347/2020 (dispõe sobre a Política de Governança das Contratações Públicas no Poder Judiciário); Resolução CNJ nº 370/2021 (institui a Estratégia Nacional de  Tecnologia  da  Informação  e  Comunicação  do  Poder  Judiciário  –  ENTIC-JUD);  Guia  de Contratações Sustentáveis da AGU; Jurisprudência do TCU.

O treinamento será realizado na modalidade in company, para turma de 20 (vinte) participantes (podendo ser ampliado sem custo adicional), e terá duração de 16 horas- aula.

Serão fornecidos pela contratada: Material de apoio; Apostila impressa; Certiﬁcados de capacitação e aperfeiçoamento proﬁssional em formato digital. A obtenção do certiﬁcado, porém, ﬁcará condicionada à frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) da carga-horária total do treinamento, nos termos do art. 9º, inciso III, da Resolução TSE nº 22.572/2007, que dispõe sobre o Programa Permanente  de Capacitação e Desenvolvimento dos Servidores da Justiça Eleitoral.

8.	JUSTIFICATIVAS PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA CONTRATAÇÃO

Não se aplica ao objeto da contratação.

9.	DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRETENDIDOS

Pretende-se, com a contratação, ter servidores aptos a planejar e gerir as contratações de soluções de TI no âmbito do TRE-AM, em conformidade com as normas regentes da matéria no âmbito do Poder Judiciário e à luz da jurisprudência do TCU e boas práticas, bem como tornar os processos de contratação de soluções de TI mais céleres, mediante o envolvimento de servidores lotados em áreas-chave, a exemplo da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral, Licitações e Contratos e Auditoria Interna.

10.	PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PREVIAMENTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO

É responsabilidade do TRE-AM, previamente à celebração do contrato, garantir local para a realização do treinamento, mediante adequação da infraestrutura (espaço adequado, mobiliário, recursos de multimídia e disponibilização de notebook em condições e quantidades suﬁcientes para uso pelos participantes e pelo palestrante, caso solicitado, durante a realização do evento).

11.	CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES

Não há no presente exercício, contratações correlatas e/ou interdependentes ao objeto da presente contratação.

12.	DESCRIÇÃO DE POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS E RESPECTIVAS MEDIDAS MITIGADORAS

Não se aplica ao objeto da presente contratação.

13.	CLASSIFICAÇÃO QUANTO A GRAU E PRAZO DE SIGILO

Veriﬁca-se que o conteúdo do presente estudo técnico preliminar não se enquadra em nenhuma das hipóteses descritas no art. 23 da Lei  nº  12.527/2011,  não  havendo, portanto, necessidade de classificá-lo quanto a grau e prazos de sigilo.

14.	POSICIONAMENTO CONCLUSIVO

Findos os estudos, CONCLUI a equipe de planejamento que a contratação de serviço de treinamento com tema “CONTRATAÇÃO DE SOLUÇÕES DE TI NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA”, na modalidade presencial, in company, com duração de 16 horas-aula, é ADEQUADA à satisfação das necessidades institucionais quanto à  modalidade  e conteúdo propostos, além de ser economicamente vantajosa (vide item 5).

Êinaude Oran Barros de Menezes
COINF – Requisitante

Eduardo Carioca Cruz
SEINF – Integrante Técnico

Mayara Santos de Carvalho
GABCRE – Integrante Administrativo

Manaus/AM, Em 15 de outubro de 2024.

Documento assinado eletronicamente por MAYARA SANTOS DE CARVALHO, Técnico Judiciário, em 15/10/2024, às 11:07, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por EDUARDO CARIOCA CRUZ, Técnico Judiciário, em 15/10/2024, às 12:10, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre- am.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0000343101 e o código CRC F42FC70D.

Processo nº 0016759-82.2024.6.04.0000	Número Geral: 0000343101 versão: 14