TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DOCUMENTO

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (ETP) Nº 144/2024/EJE

Unidade Interessada: Escola Judiciária Eleitoral.

Assunto: Contratação de Ação de Treinamento na área de "Execução Fiscal de Multas Eleitorais e Cumprimento de Sentença, incluindo um módulo de Sistemas Eletrônicos para efetivação de medidas constritivas".

OBJETO DA CONTRATAÇÃO

Capacitar 60 (sessenta) servidores no curso de execução fiscal de multas eleitorais e cumprimento de sentença, com o módulo sistemas eletrônicos na efetivação de medidas constritivas, conforme Resolução TSE Nº 23.709/2022.
O curso ocorrerá na modalidade virtual, através de aulas síncronas, nos dias 11, 13, 18, 22, 25, 29 e 30 de novembro e 02 e 03 de dezembro de 2024, com carga horária total de 26 (vinte e seis) horas-aula, a serem acertadas entre as partes.

ESTUDOS PRELIMINARES

DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

A contratação objetiva atender à capacitação, qualificação e o desenvolvimento continuado dos servidores que atuam no Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, em atendimento à Resolução TSE Nº 23.709/2022.

REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

Os requisitos específicos para a presente contratação constarão do Termo de Referência correspondente.

ESTIMATIVAS DAS QUANTIDADES PARA A CONTRATAÇÃO

Estima-se capacitar 60 (sessenta) servidores em ambiente virtual de aprendizagem, com carga horária de 26 horas/aula.

LEVANTAMENTO DE MERCADO

Como se trata de capacitação voltada para a área intelectual, a escolha pela empresa a ser contratada se baseará nos critérios de expertise na área e preço estimativo global condizente com o praticado no mercado.

ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

R$ 18.200,00 (dezoito mil e duzentos reais).

DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
A proposta de contratação de Ação de Treinamento na área de "Execução Fiscal de Multas Eleitorais e Cumprimento de Sentença, incluindo um módulo de Sistemas Eletrônicos para efetivação de medidas constritivas" surgiu de previsão esculpida no Plano Anual de Capacitação da Seção de Capacitação, a partir de demanda da Presidência, com o fito de dotar servidores de subsídios para produção de minutas em que sejam contempladas as novas resoluções sobre o tema, considerando, inclusive, as atualizações da Resolução TSE Nº 23.709/2022. Para tal mister, propõe-se a realização de um curso na modalidade à distância, a fim de atingir os servidores do interior.

JUSTIFICATIVAS PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA CONTRATAÇÃO
Não se aplica.

DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRETENDIDOS
Objetiva-se promover o desenvolvimento individual e corporativo dos servidores do TRE/AM, preparando-os para enfrentar os desafios advindos da Resolução TSE Nº 23.709/2022.

PROVIDÊNCIAS	A	SEREM	ADOTADAS	PELA	ADMINISTRAÇÃO PREVIAMENTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO
Previamente à celebração do contrato: analisar as ações de treinamento disponibilizadas na plataforma digital; realizar a análise técnica da contratação, com a devida elaboração do Termo de Referência; verificar a regularidade fiscal da empresa, sua idoneidade, capacidade técnica e formação de seu corpo pedagógico; analisar o melhor custo x benefício para o TRE-AM; utilizar o princípio da economicidade quanto à disponibilidade orçamentária; dar publicidade ao ato contratual; emitir a Nota de Empenho (compromisso de pagamento) e; acompanhar o trâmite processual até o encerramento.

CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES
Não há, no presente exercício, contratações correlatas e/ou interdependentes que conflitem com o objeto da presente contratação.

DESCRIÇÃO	DE	POSSÍVEIS	IMPACTOS	AMBIENTAIS	E	RESPECTIVAS MEDIDAS MITIGADORAS
Sendo contratação de ação de treinamento, na modalidade à distância, a logística e os materiais de apoio serão disponibilizados pela contratada, não necessitando de desfazimento nem reciclagem de bens e refugos.

POSICIONAMENTO CONCLUSIVO
Nesse panorama, verifica-se a viabilidade da contratação e espera-se que com a contratação dessa ação de treinamento na modalidade à distância, por meio de uma abordagem prática e eficaz, preparar os servidores da Justiça Eleitoral para realizar os procedimentos referentes à Execução Fiscal de Multas Eleitorais e Cumprimento de Sentença, incluindo os sistemas eletrônicos de efetivação de medidas constritivas.

Marcela Cristina Gomes dos Anjos Coordenadora da Escola Judiciária – EJE/TRE-AM

Documento assinado eletronicamente por MARCELA CRISTINA GOMES DOS ANJOS, Analista Judiciário, em 18/10/2024, às 10:30, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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Processo nº 0015948-25.2024.6.04.0000	Número Geral: 0000351289 versão: 2