ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (ETP)
SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES – SEI N° 2068-63.2024.6.04.0000

1. DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO 
(PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TERCEIRIZADO, MÃO DE OBRA RESIDENTE)
1.1.	DO OBJETO
Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviço terceirizado, mão-de-obra residente, de postos de agentes de portaria (AGP), dentre estes que 2 que possuam domínio na linguagem em LIBRAS, assistentes de Tecnologia da Informação (ATI), encarregado de serviços (ES), para laborarem em locais de serviços (LS-Posto), instalados no Edifício Sede (Secretaria-Geral), no Edifício Anexo (Fórum Eleitoral de Manaus) e, se for o caso, em prédios locados ou cedidos e onde se fizer necessária a atuação do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE/AM), na cidade de Manaus, conforme condições, quantidades e exigências no Termo de Referência.
1.1.1.	Os serviços serão executados nas edificações do prédio sede do TRE-AM, prédio anexo ao TRE-AM ou prédios que venham ser alugados pelo TRE-AM, facultado a este criar locais de serviço dentro do quantitativo aqui estabelecido ou através de acréscimos legais permitidos por lei que se encontram relacionadas no ANEXO I. 
1.1.2.	A modalidade prevista para licitação será o pregão, com fundamento nos arts. 6°, XLI e 28, I, ambos da Lei n° 14.133/2021.
1.1.3.	Critério de julgamento será o de menor preço, nos termos do art. 33, I, da Lei n° 14.133/2021
1.1.4.	A previsão do início da prestação de serviços deverá ocorra em 28 de junho de 2024, ao termino da vigência da atual contratada.

2. DA JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO 
2.1. A contratação visa garantir a incolumidade física das pessoas que circulam nas dependências dessa Justiça Especializada (públicos interno e externo) e a integridade do patrimônio deste e de seus públicos interno e externo, na medida em que esse órgão não dispõe de servidores especializados, em número suficiente para o desempenho desse tipo de serviço e, dar continuidade aos serviços que já são realizados pela empresa contratada. 
2.2 Do(s) Benefício(s) Direto(s) 
2.2.1 A garantia de prestar informação, direcionamento nas instalações e incolumidade física das pessoas que circulam nas dependências do TRE/AM (públicos interno e externo) e a integridade do patrimônio deste, mantendo a ordem e a disciplina exigida.
2.3 Dos(s) Benefício(s) Indireto(s) 
2.3.1 Apoio ao Gabinete de Polícia Judicial (GPJ), em especial aos agentes de polícia judicial, a quem lhes cabem à missão de promover a segurança orgânica do TRE/AM, buscando atender ao comando da Lei n° 12.694, de 24 de julho de 2012, e da Resolução n° 435, de 28/10/2021 e Resolução n° 344, de 9/09/2020, do CNJ e Resolução TRE/AM n°27, de 24/03/2022.

3. DA APROVAÇÃO DO ETP/TR/ARTEFATOS
3.1. A aprovação do Estudo Técnico Preliminar e do Termo de Referência será feito pela Autoridade Competente ou por quem esta delegar, conforme o que dispõe o inciso VI, do art. 6º da Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021.

4. DO ALINHAMENTO ENTRE A CONTRATAÇÃO E O PLANEJAMENTO
4.1 Em conformidade com o planejamento estratégico em vigor, no âmbito do TRE/AM, a conexão da contratação dá-se com a dotação orçamentária aprovada para este órgão no Orçamento Geral da União, e disponibilizado no início do exercício em curso, no valor de R$977.893,82 (novecentos e setenta e sete mil, oitocentos e noventa e três reais e oitenta e dois centavos), na qual está destacado o recurso orçamentário para fazer face à despesa.

5- PREVISÃO DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL 
O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual 2024, aprovado pela Portaria TRE-AM n° 963/2023, conforme detalhamento a seguir:
5.1 ID PCA no PNCP: 00509018000113-0-000001/2024;
5.2 Data de publicação no PNCP: 21/09/2023;
5.3 Id do item no PCA: 13;
5.4 Classe/Grupo: 851- Serviços de agências de Empregos e fornecimento de pessoal;
5.5 Identificador da Futura Contratação: 70003-90053/2023.
5.6 A contratação também está alinhada com o Plano Estratégico Institucional (PEI) do TRE-AM – sexênio 2021-2026, aprovado pela Resolução TRE-AM nº 30/2022, especificamente no que se refere aos objetivos estratégicos abaixo discriminados:

1)	Agilidade e produtividade na prestação jurisdicional – Trata-se de garantir a prestação jurisdicional efetiva e ágil, com segurança jurídica e procedimental na tramitação dos processos judiciais, bem como elevar a produtividade dos servidores e magistrados.
2)	Aperfeiçoamento da gestão administrativa e da governança judiciária - Visa à eficiência operacional, à transparência institucional e à adoção das melhores práticas de comunicação da estratégia, de gestão documental, da informação, de processos de trabalho, de projetos, de riscos e de controles internos.
3)	Aperfeiçoamento da gestão de pessoas - Direciona políticas, métodos e práticas visando potencializar o capital humano do Tribunal. Considera programas e ações relacionados à avaliação e ao desenvolvimento de competências gerenciais e técnicas dos servidores e magistrados; à valorização dos colaboradores; adequada distribuição da força de trabalho, entre outros.

6.DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO 
6.1. Requisitos essenciais ao atendimento da necessidade
A empresa a ser contratada deverá possuir os seguintes requisitos para o atendimento da demanda:
a) Dispor de 16 (dezesseis) profissionais da categoria de agente de portaria (CBO 5174-15), os quais serão responsáveis pela execução dos serviços de controle de acesso, 2 (dois) profissionais assistentes de tecnologia da informação(CB3171-20), manutenção e instalação de cftv e controle de acesso, e 1 (um) encarregado de serviços(ES), com condições e formação necessária de supervisionar os serviços, deverão estar devidamente treinados e qualificados para tanto;
b) Ter expertise no serviço, utilização de materiais, ferramentas e equipamentos disponibilizados, necessários à realização dos serviços, em observância aos critérios e práticas de sustentabilidade e normas de procedimento;
c) Ter foco na gestão de pessoas e na qualidade e resultado do serviço.

6.2 Das Pessoas com Deficiência – PCD
Conforme disposto no art. 93, inciso I, da Lei n° 8.213/1991, de 24/07/1991 (Lei de cotas para PCD), foi reservado 2% (dois por cento) da quantidade de postos de trabalho de agente de portaria para pessoas com deficiência, desde que compatível com o exercício das funções.
Deverão ser observado também, no que couber, o regramento constante na Lei n°13.146/2015, de 06/07/2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) – Estatuto da Pessoa com Deficiência, além do que estabelece a Resolução CNJ n° 401, de 16/06/2021, que dispõe sobre o desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares, entre outros.

6.3. Natureza dos serviços a serem contratados
6.3.1. As atividades de controle de acesso, para garantir a incolumidade e segurança das instalações, objeto deste estudo, consistem em serviços comuns de natureza continuada e visa atender à necessidade pública de forma permanente e contínua, por mais de um exercício financeiro, assegurando a integridade do patrimônio público, bem como o funcionamento das atividades finalísticas e administrativas deste Órgão.

6.4. Duração do contrato
6.4.1. O prazo de vigência da contratação é de 5 (cinco) anos contados da publicação do contrato, prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n°14.133/2021.
6.4.2. Vale salientar que este prazo de duração do contrato é o que melhor se adequa a natureza contínua do serviço que se pretende contratar e ao regime de exclusividade de mão de obra, a regra adotada no parágrafo único do art. 15 da Instrução Normativa SEGES/MPDG no 05/2017, a qual disciplina a contratação de serviços prestados de forma contínua, aplicável por força do artigo 1° da Instrução Normativa SEGES/ME n° 98/2022.

6.5. Soluções de mercado que atendem aos requisitos especificados
6.5.1. A demanda de serviços de postos de agentes de portaria (AGP), dentre estes que possuam domínio na linguagem em LIBRAS, assistente de tecnologia da informação(ATI) e encarregado de serviço(ES), por se tratar de serviços sem grande complexidade, encontram-se uma diversidade de fornecedores no mercado local e nacional.

	7. DAS ESTIMATIVAS DE QUANTIDADES E LOCAL DE TRABALHO

7.1	Adotar-se-á, como unidade de medida, o posto de serviço (PS), cujo serviço será contratado, estabelecendo-se como unidade de medida, o preço por empregado, conforme preceitua as diretrizes da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT).
7.2	A demanda foi estabelecida pelo Gabinete de Polícia Judicial (agentes de polícia judicial), em atividade, considerando os pontos de acesso vulneráveis às dependências da Secretaria-Geral do TRE/AM e do Fórum Eleitoral de Manaus, e a necessidade de prover os prédios de locação provisória e cedidos. Assim, concluiu-se que para atender a demanda do TRE/AM são necessários 16 (dezesseis) postos de AGP, destes, 2 (dois) com habilidade um em linguagem de LIBRAS, 2 (dois) postos de assistentes de tecnologia da informação(ATI) com ênfase em sistema de cftv e controle de acesso e 1 (um) encarregado de serviço (ES).
7.3	Foi instituído um encarregado de serviços que coordenará as atividades objetos do Contrato, orientação e controle.
7.4 Os serviços serão prestados no seguinte endereço: Avenida André Araújo, nº 200, bairro Aleixo – Manaus/AM, CEP: 69.060-000, edifício Sede da Secretaria e no Fórum Eleitoral de Manaus, edifício anexo e em locais cedidos ou locados ao Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.

Os serviços serão prestados nos seguintes horários, com exceção dos feriados legais:
das 7h às 17h, 1h (uma hora) para repouso e alimentação, de segundas às quintas-feiras e;
das 7h às 16h, sendo 1h (uma hora) para repouso e alimentação, às sextas-feiras, totalizando uma jornada de trabalho de 44h (quarenta e quatro horas) semanais.

Empregados – Distribuição – Local de Serviço (LS) ou Posto (P)	
CATSER (8729)	
Item	Agente de Portaria - AGP 	Turno	LS /P	Qtd. Empregados	
1	Estacionamento	Guarita	Diurno	1	2	
		Escada Subsolo		1	1	
		Ronda		1	1	
2	Acesso ao Fórum Eleitoral / Justiça Federal		1	1	
3	Recepção Sede	Atendimento		1	3	
		Esteira Raio X		1	1	
4	Recepção Anexo	Atendimento		1	2	
		CATE A		1	1	
		CATE B		1	1	
		Esteira Raio X		2	2	
5	Subsolo Garagem	Sede		1	1	
Total	11	16	
 	 	 	 			
Sistema de CFTV e Controle de Acesso	
CATSER (2726-0)	
1	Assistente de Tecnologia da Informação - ATI	Diurno	2	
						
Sala do GPJ	
CATSER (8729)	
1	Designação da CCT - Encarregado	Diurno	1	

DA ESTIMATIVA DE PREÇOS DA CONTRATAÇÃO

8.1. Métodos para estimativa de preços
8.1.1. Para a aferição do preço referencial desta licitação foram elaboradas as Planilhas de Formação de Preços de todos os postos previstos nesta contratação, consoante modelo inserto no Anexo VII-D, da Instrução Normativa SEGES/MPDG no 05/2017, observando os custos dos insumos (uniformes) e da reposição do profissional ausente. 
8.1.2. As planilhas de formação de preços dos postos de serviço serão confeccionadas levando-se em conta, dentre outros fatos, a existência de transporte coletivo na região, as alíquotas dos tributos da cidade onde serão prestados os serviços, os valores dos uniformes que serão utilizados durante a execução contratual, benefícios, em conformidade ao disposto na Convenção Coletiva Vigentes (CCT-2024) e suas alterações, visando-se a obter um valor que corresponda aos custo real da pretensa contratação.
8.1.3. Desta feita, serão elaboradas as planilhas de estimativa de preço dos postos de serviço de agente de portaria, e os outros postos de serviço, tendo como base de custo o valor da contratação vigentes.
8.1.4. Para elaboração das planilhas de formação de preço serão utilizados os seguintes parâmetros: 
a) A jornada de trabalho dos postos de agente de portaria será de 44 (quarenta e quatro) horas; 
b) Não foi prevista a possibilidade de pagamento de horas extras pelo orçamento ordinário, no entanto, excepcionalmente, em anos eleitorais, poderá haver realização de serviços extraordinários em dias úteis, domingos e feriados, hipóteses em que o contratante notificará a contratada para que promova a adequação do funcionamento dos postos de serviço em regime de prestação de horas extras, cuja despesa será suportada pelo orçamento de eleições.
c) Poderá ser realizada a cotação de preços dos uniformes necessários à realização dos serviços, por meio do site https://www.bancodeprecos.com.br/, com o escopo de que tais valores fossem inseridos na Planilha de Formação de Preços dos postos de serviço; 
d) Foram utilizados, como referência, os valores do piso salarial constante nas Convenções Coletivas de Trabalho-CCT: 1)- SINDICATO DOS EMP.EM EMP.DE ASSEIO E CONS. DO EST.DO AM, CNPJ n. 23.006.562/0001-48 E SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVACAO DO ESTADO DO AMAZONAS, CNPJ n. 34.501.213/0001-19, e  2) – SINDICATO DOS TRABALHADORES EM CONDOMÍNIOS E EDIFICIOS – COMERCIAL, RESIDENCIAL, HORIZONTAL, MISTO, INDUSTRIAL, FLAT SERVICES, SHOPPINGS CENTERS E TRABALHADORES DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOSO (SERVIÇOS PRESTADOS POR CONTA DE TERCEIROS NÃO CLASSIFICADOS EM LEGISLAÇÃO ESPECIAL) TRABALHADORES ORGANICOS E PRESTDORES DE SERVIÇOS EM ESTACIONAMENTOS PRIVADOS DE SHOPPINGS CENTER E PARTICULARES, SERVIÇOS DE CONTROLE DE PRAGAS, SERVIÇOS DE PORTARIA E AGENTES DE PORTARIAS, SERVIÇOS DE JARDINAGEM E TODOS OS SERVIÇOS PRESTADOS PARA CONDOMÍNIOS DA CIADADE DE MANAUS, representação da categoria: PROFISSIONAIS DOS TRABALHAADORES CONTRATADOS PELOS CONDOMÍNIOS EM SUAS CLASSIFICAÇÕES E TRABALHADORES DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS (SERVIÇOS PRESTADOS POR CONTA DE TERCEIROS, NÃO CLASSIFICADOS EM LEGISLAÇÃO ESPECIAL).

e) Os serviços serão realizados sem interrupção, portanto, foram previstos os custos dos dias trabalhados pelo substituto, quando o empregado alocado para prestação de serviço estiver ausente, consoante as previsões estabelecidas na legislação. 
f) Desta forma, a contratação foi previamente estimada no valor de R$1.004.790,86 (um milhão, quatro mil, setecentos e noventa reais e oitenta e seis centavos), para o período de 12 (doze) meses, conforme demonstrativo abaixo:

Tipo de Serviço - Categoria Profissional	Jornada de Trabalho	Quantidade	Valor (R$)	
		Postos de Trabalho	Profissionais por posto de Trabalho	Unitário	Mensal	Total Anual	
Agente Portaria	44h	14	14	 3.939,61 	55.154,54 	 661.854,48 	
Agentes Portaria (libras)	44h	2	2	4.094,14 	8.188,28 	98.259,36	
Assistente de TI	44h	2	2	7.548,89	15.097,78	181.173,36	
Encarregado	44h	1	1	5.266,98	5.266,98	63.203,76	
Valor Total 		19	20.849,62	83.707,58	1.004.790,86 	

9. DA DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO

9.1. Será obrigação da contratada o fornecimento de uniformes para os empregados que prestarão os serviços. 
9.2. Os empregados da contratada deverão cumprir a jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, com intervalo diário de 1 (uma) hora para descanso e alimentação. Os serviços serão executados, conforme periodicidade e horários a serem fixados quando da elaboração do Termo de Referência desta contratação, podendo sofre alterações para atender as demandas do TRE/AM.
9.3. Será exigida, também, a garantia contratual, nos moldes previstos no art. 98 da Lei n° 14.133/2021, observando-se que em caso de seguro garantia, deverá estar incluída a cobertura de todas as despesas trabalhistas e previdenciárias dos empregados da contratada, garantia será de 5% (cinco por cento).
9.4. O prazo de vigência do seguro-garantia será de 90 (noventa) dias após término da vigência contratual (art. 97, I, Lei n° 14.133/20231), devendo ser renovada a cada prorrogação, 
9.5. A contratada apresentará o seguro-garantia, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério do órgão contratante, contado da publicação do extrato do contrato no DOU (subitem 3, alínea “a”, do ANEXO VII-F, da IN SEGES/MP n. 5/2017, aplicável por força da IN SEGES/ME n. 98/2022).

10. DAS JUSTIFICATIVAS PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO
10.1. A solução como um todo deve ser vista como prestação de serviços terceirizados com mão-de-obra residente, para controle de acesso e segurança das instalações, com 16 (dezesseis) postos de agentes de portaria, 2 (dois) postos de assistente de tecnologia da informação, e 1 (um) encarregado. Por se tratar de objeto não divisível, não é compatível o parcelamento, haja vista que, as empresas prestadoras do serviço em análise operam fornecendo o serviço por meio de categorias de profissionais, das quais será prevalente a categoria de agente de portaria, podendo também fornecer as demais categorias supras, que não se justificaria por ser apenas 2 (dois) postos ter um contrato em separado, não se verificando, portanto, adequado o parcelamento. 

11. DO DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRETENDIDOS EM TERMOS DE ECONOMICIDADE E DE MELHOR APROVEITAMENTO DOS RECURSOS HUMANOS, MATERIAIS OU FINANCEIROS DISPONÍVEIS
11.1 É dever da Administração Pública buscar a eficiência na execução das suas atribuições constitucionais, um dos instrumentos para alcançar tal objetivo, a adequada distribuição de sua força de trabalho, buscando estratégias para suprir a necessidade na atividades de controle de acesso, segurança das instalações e vigilância eletrônica, de modo a permitir o direcionamento de sua força efetiva para as atividades fins, almejando, com isso, a prestação de um serviço com maior eficiência, economicidade e qualidade.

	12. DO ACESSO ÀS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS PRESENTES ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES
12.1. As informações constantes do processo administrativo, referente ao planejamento da licitação de empresa para prestação de serviço de agentes de portaria e controle de acesso não são em geral, imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, não são passíveis de classificação quanto ao grau e prazo de sigilo previstos na Lei n° 12.527/2011. 

	13. PROVIDÊNCIAS PRÉVIAS AO CONTRATO 
13.1. Não há, no caso específico, necessidade de adequação do ambiente deste Tribunal para a implementação dos serviços que se pretende contratar, nem tampouco, de imediato, capacitação da equipe, o que poderá ocorrer no desenvolvimento dos trabalhos e em decorrência deles.

	14. PROVIDÊNCIAS PRÉVIAS AO CONTRATO 
14.1.Há, atualmente, um contrato que versa sobre o mesmo objeto deste estudo técnico preliminar, o qual terá sua vigência expirada na data de 28/06/2024. Desta forma, a contratação objeto deste estudo somente poderá entrar em vigor após o término do atual contrato dos serviços.

15. IMPACTOS AMBIENTAIS 
15.1. Não haverá impactos ambientais ou serão mínimos, devido à natureza do serviço. 

16. DA DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO 
	16.1. O presente estudo preliminar indica que a solução proposta alcançará os resultados pretendidos, estando de acordo com o orçamento previsto para esta demanda no Plano Anual de Contratações. 
	16.2. Diante do exposto, esta equipe de planejamento declara ser viável a contratação da solução pretendida.

17. DA EQUIPE DE PLANEJAMENTO
17.1. Subscrevem este documento os membros da Equipe de Planejamento da Contratação, designados pela Portaria TRE-AM n° 1.025/2023.

Manaus/AM, 29 de maio de 2024.

MISONEY BASTOS DA SILVA
Coordenador 

RICARDO WILLIAM CASTRO COSTA
Integrante 

RAILSON LEITE BRASIL
Integrante

 MARTA BITENCOURT VIEIRA
Integrante