UASG 70003	Estudo Técnico Preliminar 2/2024

Estudo Técnico Preliminar 2/2024

1. Informações Básicas

Número do processo: SEI_0007540-79.2023.6.04.0000

2. Descrição da necessidade

A contratação de serviço de telefonia pessoal móvel impõe-se em virtude da necessidade permanente de comunicação entre os servidores dos Cartórios Eleitorais da Capital e do Interior junto aos jurisdicionados e os titulares estratégicos do quadro do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Amazonas – TRE/AM. Em decorrência das atribuições que lhes são incumbidas, eles desenvolvem suas atividades em constante movimento dentro do Órgão em que trabalham, bem como frequentemente precisam ser contatados em horário extra jornada. Lastreia-se, portanto, na necessidade de manter à disposição das unidades do TRE/AM meios de comunicação suficientes para a interação entre os magistrados e servidores e entre estes com unidades externas, interação relacionada às atividades de competência deste Regional.

Os serviços de telefonia móvel, por sua natureza, tornaram-se essenciais para a administração e devem ser executados de forma indireta e contínua. Ante o exposto, registra-se as premissas que justificam a contratação de serviço telefônico móvel ou serviço móvel pessoal entendendo que esta contratação tem por finalidade prover um meio de comunicação ágil e permanente dos magistrados e servidores que exercem cargos estratégicos. Faz-se necessária também pelo fato de estarem constantemente em viagens, em âmbito Estadual, interestadual e Municipal, desenvolvendo atividades de suas competências.

O TRE/AM possui, através do seu contrato atual (PAD_1836/2021), 21 (vinte e um) linhas com aparelhos celulares do tipo smartphone em regime de comodato, utilizando-se do gateway de telefonia com o objetivo de reduzir custos. Assim, dada a necessidade de Backup nas comunicações com os Cartórios Eleitorais do interior, o TRE/AM decidiu expandir a modalidade de comunicação SMP de modo a cobrir todo os Cartórios Eleitorais, bem como os Postos de Atendimento (PA).

3. Área requisitante

Área Requisitante		Responsável	
Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças - SAO		Olívia Eliane lima da Silva	

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4. Descrição dos Requisitos da Contratação

O serviço a ser contratado é caracterizado por:

Prestação de serviço de telefonia móvel pessoal, com disponibilização ilimitada de minutos de conversação entre telefones móveis ou móvel-fixo para ligações locais, longa distância, através do uso de cartões SIM (chip) ;

Prestação de outros serviços de telefonia, dentre os quais envio de mensagens nos formatos SMS e acesso à caixa postal ;

Prestação de serviço de dados para acesso à internet por meio, preferencialmente, de tecnologia 3G, 4G ou superior;

Possibilidade de gerenciamento qualitativo e quantitativo dos serviços utilizados.

São requisitos da demanda:

Disponibilização de sistema informatizado, embarcado, gerenciador do serviço de

telefonia contratado, com funcionalidade de controle dos serviços utilizados por cada linha;

O serviço objeto desta contratação deve ser prestado 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, durante todo o período de vigência do contrato, salvaguardados os casos de interrupções programadas;

Associada à contratação, encontra-se a obrigação de fornecer o Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC), durante a vigência do contrato, disponibilizando à CONTRATANTE, e/ou a quem esta designar, um atendimento diferenciado por meio de consultoria especializada e /ou fornecer o mesmo serviço por meio de central estilo call center com padrão de atendimento corporativo.

5. Levantamento de Mercado

No mercado brasileiro existem diversas operadoras de telefonia que vem ofertando seus serviços com a qualidade e a segurança exigidas pela agência reguladora nacional, a ANATEL. Há duas modalidades de serviço encontrados que interessam ao TRE/AM:

a)	serviço de telefonia móvel com comodato de aparelhos e;

b)	serviço de telefonia móvel sem comodato de aparelhos. O que as diferencia, na maior parte das vezes, é o quanto é cobrado por cada serviço ofertado. Cabe ressaltar que a opção com comodato de aparelhos já não tem sido ofertada pelas operadoras pelo desinteresse em assumir o ônus de intermediar o serviço de garantia ou de assistência técnica.

A maioria dos contratos pesquisados apresentam a opção de comodato de aparelhos celulares, não sendo esta a opção escolhida pelo TRE/AM. No entanto, a pesquisa

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efetuada nos endereços eletrônicos (https://bancodeprecos.com.br/ e http://paineldeprecos.planejamento.gov.br) apresentou os dados abaixo relativos a contratações que se assemelham ao objeto pretendido:

Pregão Eletrônico Nº 03/2019 (Processo Administrativo nº 65330.00956/2019-12)

UASG:160196;

Pregão Eletrônico Nº 38/2018 (Processo Administrativo nº 199/GAPAN/2018)

UASG: 120624;

Pregão Eletrônico Nº 1/2018 - Telefonia Móvel SMP SRPRF/DF UASG: 200141.

Como alternativa à opção de comodato de aparelhos, situação do atual contrato do TRE/AM - cada vez menos aceita pelas operadoras, teríamos a aquisição desses aparelhos através de fornecedores especializados, assumindo o ônus de gerenciar a sua manutenção. Desta forma, seria contratado apenas o serviço de telefonia. O TRE possui Contrato n.º 07/2021, que advém do Pregão Eletrônico n.º 16/2021, Processo PAD 1836/2021. Ressalta-se que no atual Contrato 07/2021 estão inclusos os aparelhos celulares. Levando-se em conta, premissas desta Gestão, de redução de custos, para essa nova contratação não optaremos por esta modalidade, ou seja, este regional pleiteia NOVA contratação sem limites de minutos e sem o COMODATO de aparelhos, modalidade já praticada atualmente pela maioria das operadoras.

6. Descrição da solução como um todo

Os serviços de telefonia móvel, por sua natureza, são essenciais para a administração e devem ser executados de forma indireta e contínua. Com a crescente necessidade de comunicação por parte da administração deste Regional, levando-se em conta a redução de despesas orçamentárias, a equipe de planejamento da contratação entende que a melhor escolha para o TRE/AM recai sobre a opção de utilização de linhas de telefonia móvel ( apenas aquisição dos chips ) SEM comodato de aparelhos, até porque a maioria das empresas que prestam o serviço ou não oferecem a opção, ou os preços são mais elevados. Seja pela majoração dos preços ou pela pouca efetividade na gestão de controle dos aparelhos a experiência do atual contrato nos levou a decisão de optar por retirar os

aparelhos da nova contratação . Descartada, também, a opção de aquisição de aparelhos em separado.

A empresa prestadora de serviços de telefonia móvel celular, outorgada para o Serviço Móvel Pessoal local e de longa distância, deve estar apta para o fornecimento de:

Assinaturas mensais de serviço de telefonia móvel e serviços de telefonia associados; Assinaturas mensais de serviço de dados para acesso à internet, com franquia mínima de 3G, 4G e/ ou superior, transmitidos a uma velocidade nominal mínima de 1Mbps, alcance nacional e sem limite de tráfego de dados, com eventual redução de velocidade de tráfego ou sua interrupção se esgotada a franquia contratada.

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7. Estimativa das Quantidades a serem Contratadas

Por meio dos itens dispostos na tabela a seguir, especifica-se o serviço de telefonia padrão utilizado no mercado e passível de faturamento mensal.

Item	Descrição do Serviço	Unidade Medida	Quantidade		
	Assinatura de voz (incluindo chamadas VC1, VC2 e				
1	VC3, ilimitadas, sem custo adicional para chamadas	unidade	100		
	recebidas e originadas dentro do Brasil e fora da área				
					
	original.)				
2	SMS	unidade	Ilimitado		
3	Acesso à Caixa Postal	minuto	Ilimitado		
	Serviço de dados (franquia 5 GB com velocidade mínima				
4	nominal de 1 Mbps, com alcance nacional, e sem limite	unidade	Ilimitado		
	de tráfego de dados.				
					
5	Sistema gerenciador da linha	unidade	100		

Estimativas por Quantidades a serem Contratadas por Item:

Item	Descrição Serviços Móvel Pessoa - SMP	Vlr Unitário	Vlr Estimado/ 12		
		Qtd.	meses		
		R$			

Pacote de serviços SMP (voz, dados,

sms, etc), incluindo:

a.	1. Assinatura com valor fixo mensal – pós-pago, que possibilite ligações ilimitadas para qualquer telefone fixo ou móvel do Brasil, incluindo ligações locais (VC1) e longa distância nacional (VC2 e VC3), SMS ilimitados (ou 300 por mês), roaming nacional ilimitado

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acesso à caixa postal e

secretária eletrônica ilimitado

com fornecimento de SIMCard;

b.	2. Pacote de dados com franquia mínima de 10GB, para acesso à internet com, pelo menos, o aplicativo WHATSAPP liberado para uso ilimitado sem consumo

1	da franquia;	46		

c.	3. Tecnologia de transmissão de voz e dados 3G/4G ou superior;
d.	4. Tecnologia GMS ou superior;

e.	5. Fornecimento de 02 (dois)

	SIMCard’s de reserva, virgem (em branco);

f.	6. Área de cobertura com abrangência, no mínimo, nos seguintes municípios do Estado do Amazonas: MANAUS (Cartórios Eleitorais da Capital – 1º, 2º, 31º, 32º, 37º, 40º, 58º, 59º, 62º 63º, 65º, 68º e 70º ZE’s),

	ANORI, COARI, ITAMARATI, SANTA IZABEL DO RIO NEGRO, ATALAIA DO NORTE, BARCELOS E SÃO PAULO DE OLIVÊNÇA

ItemDescrição Serviços Móvel Pessoa - SMP	Qtd.	Vlr	Unitário  Vlr Estimado/ 12		
		R$	meses		

Pacote	de	serviços	SMP	(voz,

dados, sms, etc), incluindo:

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a.	1. Assinatura com valor fixo			
	mensal – pós-pago, que			
	possibilite ligações			
	ilimitadas para qualquer			
	telefone fixo ou móvel do			
	Brasil, incluindo ligações			
	locais (VC1) e longa			
	distância nacional (VC2 e			
	VC3), SMS ilimitados (ou 300			
	por mês), roaming nacional			
	ilimitado acesso à caixa			
	postal e secretária eletrônica			
	ilimitado com fornecimento			
	de SIMCard’s;			
b.	2. Pacote de dados com			
	franquia mínima de 10GB,			
	para acesso à internet com,			
	pelo menos, o aplicativo			
	WHATSAPP liberado para			
	uso ilimitado sem consumo			
	da franquia;			
c.	3. Tecnologia de transmissão			
	de voz e dados 3G/4G ou			
2	superior;	26		
				
d.	4. Tecnologia GMS ou			
	superior;			
e.	5. Fornecimento de 02 (dois)			
	SIMCards de reserva, virgem			
	(em branco);			
f.	6. Área de cobertura com			
	abrangência, no mínimo, nos			

seguintes municípios do

Estado do Amazonas: N.

Aripuanã, Guajará, S.

Antônio do Iça, Tabatinga,

Beruri, Itacoatiara, Borba,

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Iranduba, Nhamundá,

Urucará, Caapiranga,

Manaquiri, Presidente

Figueiredo, Tapauá,

Eirunepé, Humaitá, Autazes,

Nova Olinda do Norte,

Anamã, Manacapuru,

Barreirinha, Rio Preto da

Eva, São Sebastião do

Uatumã, Silves, Boa Vista do

Ramos e Apui.

	Descrição Serviços Móvel		Vlr Unitário	Vlr Estimado/		
Item		Qtd.				
	Pessoa - SMP			12 meses		
			R$			

Pacote  de  serviços  SMP  (voz,  dados,

sms, etc), incluindo:

a.	1. Assinatura com valor fixo mensal – pós-pago, que possibilite ligações ilimitadas para qualquer telefone fixo ou móvel do Brasil, incluindo ligações locais (VC1) e longa distância nacional (VC2 e VC3), SMS ilimitados (ou 300 por mês), roaming nacional ilimitado acesso à caixa postal e secretária eletrônica ilimitado com fornecimento de SIMCard’s;

b.	2. Pacote de dados com franquia mínima de 10GB, para acesso à internet com, pelo menos, o

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aplicativo WHATSAPP liberado

para uso ilimitado sem consumo

da franquia;
3	28

c.	3. Tecnologia de transmissão de voz e dados 3G/4G ou superior;
d.	4. Tecnologia GMS ou superior;

e.	5. Fornecimento de 02 (dois)

	SIMCards de reserva, virgem (em branco);

f.	6. Área de cobertura com abrangência, no mínimo, nos seguintes municípios do Estado do Amazonas: Amaturá, Careiro, Ipixuna, Carauari, Tonantins, Benjamin Constant, São Gabriel da Cachoeira, Pauini, Itapiranga, Maués, Juruá, Novo Airão, Marãa, Lábrea, Manicoré, Jutaí, Canutama, Fonte Boa, Tefé, Alvarães, Codajás, Boca do Acre, Envira, Careiro da Várzea, Uariní, Parintins, Urucurituba e Japurá.

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8. Estimativa do Valor da Contratação

Valor (R$): 70.956,00

Na pesquisa efetuada nos sites das operadoras, cujas características são semelhantes ao do objeto, foram levantados os seguintes dados:

Para planos com franquia de 6GB ou acima:

		OPERADORAS				
PLANOS							
	CLARO  (9GB)	OI	TIM (10Gb)	VIVO (6GB)	Média dos		

					Valores		
							
Pós-Pago	74,99	R$0,00	R$ 59,99	R$ 44,99	R$ 59,99		

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links de pesquisa: https://melhorescolha.com/empresas/celular-pos/?cidade=manaus-am

Entre as médias das operadoras, teríamos a média mínima de custo anual no valor de R$

71.988,00	(setenta um mil, novecentos e oitenta e oito reais), sendo:

(100 - linhas) x 59,99 (R$) x 12 ( meses)) para plano Pós-Pago .

Junto	às	empresas	prestadoras	do	serviço	de	telefonia	móvel	foram	coletados	os

seguintes	orçamentos:			
					
	EMPRESA	Planos ( 5, 8, e 10 GB)	VLR UNIT. SEM APARELHO		
					
	CLARO	05 GB	R$ 52,99		
	CLARO	07 GB	R$ 64,99		
	CLARO	09 GB	R$ 74,99		
	VIVO	06 GB	R$ 44,99		
	VIVO	12 GB	R$ 54,99		
	TIM	10 GB	R$ 54,99		
	TIM	10 GB	R$ 59,99		
		MÉDIA	R$ 58,27		

A média unitária dos valores pesquisados nos site acima indicados para pesquisa, conforme

tabela	acima, ficou em R$ 58,27 (cinquenta e oito reais e vinte e sete centavos).

O  valor anual ficaria R$ 69.924,00 (sessenta e nove mil, novecentos e vinte e quatro reais).

Entendemos que estes valores tendem a diminuir ante a dinâmica da competição entre

os	licitantes interessados.

ESTIMATIVA DE PREÇO DA CONTRATAÇÃO

	Descrição			Valor	Valor	Valor Anual		
				Unitário	Mensal			
Item	CATSER: 26387	Quantidade	Unidade					
								
						(R$)		
				(R$)	(R$)			

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Pacote	de	Serviços	SMP		
(voz,	dados,	sms,	etc)		
incluindo: Assinatura, Pcte		
de  dados  c/  franquia  de		
10GB,	para	acesso   a		
internet,	Tecnologia	de		
transmissão	3G/4G	ou		
1				46	Pacote   R$ 59,13  R$ 2.719,98 R$32.639,76	
superior, Tecnologia GMS,		
fornecimento	de	02		
SIMCard’s  de  reserva,  em		
branco,	e	área	de		
cobertura		conforme		
descrito no Anexo III			

Pacote	de	Serviços	SMP		
(voz,	dados,	sms,	etc)		
incluindo: Assinatura, Pcte		
de  dados  c/  franquia  de		
10GB,	para	acesso   a		
internet,	Tecnologia	de		
transmissão	3G/4G	ou		
2				26	Pacote   R$ 59,131.537,38   R$18.448,56	
superior, Tecnologia GMS,		
fornecimento	de	02		
SIMCard’s  de  reserva,  em		
branco,	e	área	de		
cobertura		conforme		
descrito no Anexo III			

Pacote	de	Serviços	SMP

(voz,	dados,	sms,	etc)

incluindo: Assinatura, Pcte

de	dados	c/	franquia	de

10GB,	para	acesso	a

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	internet,	Tecnologia	de				
3	transmissão	3G/4G	ou	28	Pacote   R$ 59,131.655,64   R$19.867,68		
								
	superior, Tecnologia GMS,				
	fornecimento	de	02				
	SIMCard’s  de  reserva,  em				
	branco,	e	área	de				
	cobertura		conforme				

descrito no Anexo III

Valor Anual dos Itens (1 +	R$70.956,00
Total de Pacotes de Serviços	100	
2 + 3)

IMPORTANTE: O procedimento licitatório se dará por Item. O valor de R$ 70.956,00 é uma projeção da estimativa da despesa ao Ano, considerando os somatórios dos itens: 1, 2 e 3. trata-se de um valor apenas referência analítica.

9. Justificativa para o Parcelamento ou não da Solução

Recomendações do TCU:

"A equipe de planejamento da contratação deve avaliar se a solução é divisível ou não, levando em conta o mercado que a fornece e atentando que a solução deve ser parcelada quando a resposta a todas as 4 perguntas a seguir forem positivas:"

1)	É tecnicamente viável dividir a solução? R) Sim

2)	É economicamente viável dividir a solução?

R) Sim, dado que existem no mercado várias operadoras de telefonia, o que sugere em regra certo grau de competividade.

3) Não há perda de escala ao dividir a solução?;

R)	Não, não há, haja vista que a divisão foi feita pensando na melhor operacionalidade e qualidade dos serviços prestados.

4) Há o melhor aproveitamento do mercado e ampliação da competitividade ao dividir a solução?”.

R)	Sim, o aproveitamento do mercado fica evidente quando, na fase de planejamento, levou-se em consideração, após consulta interna junto aos beneficiados, a melhor operacionalidade dos serviços, imprimindo aos licitantes o real cenário para investimento.

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10. Contratações Correlatas e/ou Interdependentes

A maioria dos contratos pesquisados apresentam a opção de comodato de aparelhos celulares, não sendo esta a opção escolhida pelo TRE/AM . No entanto, a pesquisa efetuada nos endereços eletrônicos (https://bancodeprecos.com.br/ e http://paineldeprecos.planejamento.gov.br) apresentou os dados abaixo relativos a contratações que se assemelham ao objeto pretendido:

Pregão Eletrônico Nº 03/2019 (Processo Administrativo nº 65330.00956/2019-12) - UASG:160196; Pregão Eletrônico Nº 38/2018 (Processo Administrativo nº 199/GAPAN/2018) – UASG: 120624; Pregão Eletrônico Nº 1/2018 - Telefonia Móvel SMP SRPRF/DF – UASG: 200141.

11. Alinhamento entre a Contratação e o Planejamento

Planejamento Estratégico do TRE-AM está disponível no link:

https://www.tre-am.jus.br/o-tre/gestao-estrategica/plano-estrategico-institucional

Objetivos Estratégicos 2016-2021 TRE/AM

(	)	Aprimorar a gestão de TIC	
(	)	Garantir a gestão das contratações de TIC	
(	)	Aprimorar as competências das equipes de	

TIC	
(X)	Aprimorar a comunicação com os usuários	
(X)	Garantir a adequação da infraestrutura, sistemas e serviços e soluções de TIC	
(	)	Aprimorar a logística aplicada às eleições	
(	)	Desenvolver uma cultura de proicessos de TIC  e gerenciar seus	
controles	
(	)	Aperfeiçoar a governança e a gestão de TIC	
(	)	Primar pela satisfação dos usuários de  TIC	

12. Não participação de empresa em consórcio

Da não participação de empresas em consórcio

A vedação da participação em licitações de empresas em consórcio deve ser justificada, sob pena de restrição à competitividade. (TCU. Acórdão 11196/2011-Segunda Câmara. Relatório de Levantamento. Relator Min. Augusto Sherman. Sessão em 22.11.2011).

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A Administração, em respeito à transparência e à motivação dos atos administrativos, deve explicitar as razões para a admissão ou vedação à participação de consórcios de empresas quando da contratação de objetos de maior vulto e complexidade. (TCU. Acórdão 929/2017-Segunda Câmara Representação, Relator Min. José Múcio Monteiro).

A decisão pela vedação de participação de consórcio de empresas em licitação é discricionária , porém deve ser devidamente motivada no processo administrativo. (TCU. Acórdão 3654/2012-Segunda Câmara (Representação, Relator Min. Marcos Bemquerer).

Cabe ao gestor, em sua discricionariedade, a decisão de admitir, ou não, a participação de empresas organizadas em consórcio na licitação , contudo, na hipótese de objeto de grande vulto ou complexidade que tornem restrito o universo de possíveis licitantes, fica o Administrador obrigado a prever a participação de consórcios no certame com vistas à ampliação da competitividade

e	à obtenção da proposta mais vantajosa . (TCU. Acórdão 1094/2004-Plenário (Representação, Relator Min. Augusto Sherman).

A Administração pode optar por permitir ou não a participação de consórcios em licitações públicas, devendo a decisão ser motivada, o que é especialmente importante se a opção for vedar a participação, que, em regra, restringe a competitividade do certame. (TCU Acórdão n° 2447/2014). (grifo nosso)

No Acórdão TCU 22/2033 – Plenário, Sessão de 22/01/2003, Relator Benjamin Zymler, assim de manifestou:

“Enunciado:

A formação de consórcios é admitida quando o objeto a ser licitado envolve

questões de alta complexidade ou de relevante vulto, em que empresas, isoladamente, não teriam condições de suprir os requisitos de habilitação do edital. Na prestação de serviços comuns, é da discricionariedade do gestor a possibilidade de participação ou não de consórcios.” (grifo nosso)

Acerca do tema, merece transcrever a lição do Professor Doutor Marçal Justen Filho, quando comenta o art. 15 da Lei n. 14.133, de 2021, no livro “Comentários à Lei de Licitações e Contratações Administrativas, 2 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023, p. 300), in verbis:

“ (...)

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É usual que a Administração Pública  apenas autorize a participação de empresas em

consórcio quando as dimensões e a complexidade do objeto ou as circunstâncias

concretas exijam a associação entre os particulares . São as hipóteses em que

somente poucas empresas estariam aptas a preencher as condições especiais exigidas

para licitação.” (grifo nosso)

Objeto a ser licitado não envolve alta complexidade e nem grandes dimensões, ou seja,

é	um objeto comum (não tem complexidade em fornecimento de Chip's Pós-Pago).

13. Benefícios a serem alcançados com a contratação

Quanto aos benefícios diretos e indiretos esperados advindos da contratação do serviço de telefonia pessoal móvel, é notório que o sucesso de uma organização, seja ela privada ou pública, depende fundamentalmente da celeridade na tomada de decisões, as quais, muitas vezes, decorrem da acessibilidade imediata de seu executor ou de quem possa conduzi-las. Nas situações em que o contato com essas pessoas estratégicas não ocorre em tempo e espaço apropriados, os prejuízos podem se revelar irreparáveis. Não contratar o serviço telefônico móvel seria dificultar a adoção de providências necessárias para agilizar a tomada de decisões que independem de rigores formais, mas que exigem celeridade.

14. Providências a serem Adotadas

Contratação imediata dos serviços, tão seja homologado e/ou adjudicado o certame licitatório, implementando a quantidade de 100 (cem) linhas de telefonia móvel Pós-Pago nas unidades cartorárias da capital e interior, distribuídas de acordo com os critérios adotados pela Administração deste regional.

No atual contrato, o TRE/AM possui 21 (vinte e um) linhas com aparelhos celular em regime de comodato na modalidade Pós-pago, e que atendem as necessidades de comunicação da Presidência, Corregedoria, Secretarias e demais unidades da sede deste regional – TRE/AM. Havendo, portanto, já nesta data, necessidade de ampliar os serviços para os Cartórios Eleitorais da Capital, bem como do Interior do Estado, como já fora referido acima.

15. Possíveis Impactos Ambientais

Desnecessária qualquer adequação do ambiente para a contratação pretendida, bem como em relação ao ambiente, o IMPACTO é zero, dado que nessa contratação o único meio físico são os Chip's, isto é, componente eletrônico que são submetidos a LOGÍSTICA REVERSA, pelo fornecedor.

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16. Declaração de Viabilidade

Esta equipe de planejamento declara viável esta contratação.

16.1. Justificativa da Viabilidade

A viabilidade do Objeto deste ETP se caracteriza por:

Prestação de serviço de telefonia móvel pessoal, com disponibilização ilimitada de minutos de conversação entre telefones móveis ou móvel-fixo para ligações locais, longa distância, através do uso de cartões SIM (chip);

Prestação de outros serviços de telefonia, dentre os quais envio de mensagens nos formatos SMS e acesso à caixa postal;

Prestação de serviço de dados para acesso à internet por meio, preferencialmente, de tecnologia 3G, 4G ou superior;

Possibilidade de gerenciamento qualitativo e quantitativo dos serviços utilizados.

A equipe responsável pelo planejamento da contratação, após a conclusão do estudo técnico preliminar, declara ser viável a aquisição do serviço por meio da Modalidade de Licitação Pregão Eletrônico

17. Responsáveis

Todas as assinaturas eletrônicas seguem o horário oficial de Brasília e fundamentam-se no §3º do Art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Despacho: Equipe de Planejamento da Contratação

SHANE SILVA NOGUEIRA

Coordenador

Despacho: Equipe de Planejamento da Contratação

RANIERE CORDEIRO MARTINS

Membro

Despacho: Equipe de Planejamento da Contratação

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JOSE OCICLEIO DE MELO

Membro

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Lista de Anexos

Atenção: Apenas arquivos nos formatos ".pdf", ".txt", ".jpg", ".jpeg", ".gif" e ".png" enumerados abaixo são anexados diretamente a este documento.

Anexo I - Mapa_Comparativo de Preços_Telefonia Móvel (1).xlsx (31.9 KB)

Anexo II - Relação de Operadoras_Melhor_cobertura_Cap_Interior.docx (30.7 KB)

Anexo III - Relação dos Cartórios e Postos de Atendimentos do Capital_Interior_v01_AM.docx (25.18 KB)