SEI n° 9950-13.2023

ESTUDOS TÉCNICO PRELIMINAR-ETP
1 – OBJETO
1.1	– Este Termo de Referência (TR) tem por objeto a parametrização das informações necessárias à eventual e futura aquisição, mediante Sistema de Registro de Preços (SRP), de material permanente, equipamentos: servidor de imagens, software de gerenciamento de imagens, licenças, câmeras de segurança, rack, de acordo com as condições, especificações e quantidades contidas no Anexo I deste Termo de Referência.
-	O instrumento convocatório do certame deve prever critérios de preferência de aquisição de produtos produzidos em território nacional, conforme legislação vigente.

1.2 – Natureza do objeto:  Aquisição e serviço comum, não continuado.
1.3 – Prazo de execução:  30 (trinta) dias, a contar da data da emissão da Nota de Empenho.
1.4 – CATSER: (DIVERSOS)
1.5 – A aquisição em tela refere-se a materiais do tipo comum, comercializados de maneira habitual por empresas que operam no ramo de segurança eletrônica.
-  Serviços relacionados à monitoramento, manutenção ou instalação de sistema de segurança eletrônico;
-  Serviços relacionados à instalação e manutenção elétrica.

1.6 – Tipo de Licitação:  Pregão Eletrônico, será do tipo menor preço, sendo o critério de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, o menor preço item.
1.7 – Modalidade de licitação indicada:  a modalidade indicada é o Pregão na forma eletrônica, conforme regulamentação do Decreto n° 10.024, de 20 de setembro de 2019. 

2– LEGISLAÇÃO E NORMAS APLICÁVEIS
2.1 - Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021 – Institui normas sobre licitação e contratação no âmbito da Administração Pública;
2.2 - Lei n° 10.520, de 17/07/2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências;
2.3 - Lei Complementar n° 123/2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;
2.4- Decreto n° 2.271, de 07/07/97, que dispõe sobre a contratação de serviços pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências;
2.5 - Decreto n° 7.892, de 23/01/2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços-SRP, previsto no art. 15 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e
2.6- Instrução Normativa n° 5, de 25/05/2017, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que dispõe sobre regras e diretrizes para a contratação de serviços, continuados ou não.

3 – ANÁLISE DA CONTRATAÇÃO ANTERIOR
3.1	Não há contratação anterior.

4 – JUSTIFICATIVA 
4.1-	A aquisição faz-se necessária para atender demanda apresentada, visando resguardar a incolumidade das autoridades, servidores e o patrimônio público.
4.2-	A demanda apresentada busca otimizar o sistema de CFTV, que dispõe de mais de 80 (oitenta) câmeras instaladas nos prédios sede, anexos e estacionamento, e aproximadamente 180 (cento e oitenta) câmeras instaladas nos prédios dos cartórios eleitorais e postos de atendimentos do interior.
4.3- 	A aquisição em tela está em sintonia com os valores do TRE-AM, em especial, com a Resolução CNJ n° 435/2021 e n° 344/2020, que trata sobre a Política e o Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário e outras providencias, e Portaria TRE/AM/PRES n° 590/2020 que instituiu o Plano de Segurança Orgânica (PSO) e n° 100/2022 que instituiu o controle de acesso no TRE/AM, que servem de alicerce para a Política de Segurança do TRE/AM.
4.4-	Em razão das frequentes incontinências de gravações, quando da necessidade de busca das gravações, observa-se a ausência da gravação no servidor de imagem, ficando esse Gabinete de Polícia Judicial sem constatação da imagem do ocorrido, com uma sensação de falta de garantia das ocorrências.

5 – PLANEJAMENTO
5.1	Em conformidade com o planejamento estratégico em vigor, no âmbito do TRE/AM, a conexão da contratação dar-se com a dotação orçamentária aprovada para este órgão, no Orçamento Geral da União, e disponibilizada no início do exercício em curso, no qual está destacado o recurso orçamentário para fazer face à despesa dessa natureza, conforme Programa de Trabalho:  (02.122.0033.20GP.0013), Natureza de Despesa Detalhada:  Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – No Estado do Amazonas – Investimento – GND4 – 44.90.52.
5.2	Da natureza do serviço - o serviço objeto desta contratação é comum, porquanto, apoio a realização de atividade essencial ao cumprimento da missão institucional do TRE/AM, nos termos do art. 14 c/c o art. 17, da Instrução Normativa - IN 05/2017-SEGES/MP, e do Decreto n. 2.271/97.
5.3	Ficar a cargo do Gabinete de Polícia Judicial (GPJ/PRES) a operacionalização e fiscalização do objeto da contratação, em parceria com a Coordenadoria de Aquisição de Patrimônio (CAPAT/SAO).	

6	– CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO
6.1	Estar em pleno gozo da capacidade de contratar com a Administração Pública Federal, em conformidade com os ditames da Lei n° 14.133/2021 e alterações posteriores.
6.2	A comprovação do preenchimento das condições para participação poderá ser efetuada mediante consulta ao Cadastro Unificado de Fornecedores do Governo Federal – SICAF, ou mediante apresentação da documentação pertinente, que será verificada no momento da análise da documentação no certame licitatório.

7 – ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES
7.1	A demanda foi estabelecida em razão das condições atuais dos equipamento ora em uso, dificuldade em razão de sistemas obsoleto, deficiência nas gravações e necessidade de renovação de equipamentos. 

8 – JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO TIPO DE SOLUÇÃO A CONTRATAR
8.1	Dar-se-á a contratação desses equipamentos e serviço, em razão da facilidade, recursos, eficiência dos equipamentos para segurança das pessoas e instalações.  

9– ESTIMATIVA DE PREÇOS OU PREÇOS REFERENCIAIS
9.1	A estimativa de custo (preço a ser pago à Contratada) é obtida através da pesquisa de preço oferecido pelo comércio de mercado vigente.

10 – DESCRIÇÃO DETALHADA DO SERVIÇO
Do quantitativo
10.1.	Os quantitativos descritos nos Anexo do Termo de Referência.

Da frequência e periodicidade
10.2. Obedecerá ao plano de uso conforme a demanda do sistema de CFTV, conforme verificada a necessidade.

11 – BENEFICIOS DIRETOS E INDIRETOS DA CONTRATAÇÃO
Do(s) benefício(s) direto(s)
11.1	Perspectiva de garantia das instalações física e incolumidade das pessoas que labutam nas dependências dos prédios sede, anexo, controle de acesso de pessoas, veículos e ocorrências.
Do(s) benefício(s) indireto(s)
11.2	Ferramenta de apoio ao Gabinete de Polícia Judicial, em especial aos agentes de polícia judicial, a quem lhes cabem à missão de promover a segurança institucional do TRE/AM, buscando atender ao comando da Lei n° 12.694, de 24 de julho de 2012, Resolução CNJ n° 435/2021 e n°344/2020, Resolução TRE/AM n°27/2022 e Portaria TRE/AM/PRES n° 590/2020 e nº 100/2022, Portaria PRES/TRE/AM n°202/2017 e Portaria PRES/TRE/AM n° 612/2018.

12 – PROVIDÊNCIAS PARA A ADEQUAÇÃO DO AMBIENTE DO ÓRGÃO
Ajuste de serviço de rede lógica em fibra ótica, com instalação de rack e switch com tecnologia PoE.

11 – VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO

A contração é viável haja vista a definição do objeto, justificativa aceitável com benefícios diretos e indiretos, e disponibilidade orçamentaria.

12 – FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

A fiscalização do contrato deverá recair sobre os servidores lotados na Coordenadoria de Aquisição e Patrimônio (CAPAT) e do Gabinete de Polícia Judicial (GPJ).

Manaus-AM, 6 de junho de 2023

Gabinete de Polícia Judicial - GPJ
Portarias nºs 1.060/2022/350/2023/PRES/TRE/AM

Misoney Bastos da Silva-GPJ/PRES
Adriano Bezerra Correa-AGG/PRES
André Luis Dias de Oliveira-GABPRES/PRES
André Luiz Gomes da Silva-31ªZE
Raul Batista de Sousa-31ªZE