ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR 

1. NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO 

O processo visa à aquisição de material permanente (urna de lona).	

2. PREVISÃO NO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL

Informo que não houve previsão no plano de contratações anual, uma vez que foi expedido Ofício COMPL/SAD nº 2274/2023 pelo TSE que a aquisição deste bem seria descentralizada.
Desta forma esta equipe de planejamento solicita a inclusão do bem no plano de aquisições do corrente exercício.

3. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

A presente contratação se faz necessária para atender as demanda das Zonas Eleitorais conforme SEI n. 1180-31.2023.6.04.0000 e pela necessidade de promover a reposição de urnas de lona que estão em estado precário, desgastados e antigos para garantir uma melhor eficiência apresentação nas eleições ordinárias, bem como nas eleições sindicais e comunitárias onde este Tribunal contribui com empréstimos do bem.
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 – Lei de Licitações e Contratos e suas alterações; 

Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 – Institui modalidade de licitação denominada pregão;

Lei Complementar nº 123/2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;

Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019 – Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluindo os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica no âmbito da Administração Pública Federal;

Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013 – Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666/93; 

Instrução Normativa nº 40, de 22/05/2020; e 

Atender às especificações contidas no Termo de Referência.
As quantidades mencionadas visam fornecimento durante o período de 12 (doze) meses, para atendimento de demandas não planejadas.

4. SOLUÇÕES DISPONÍVEIS NO MERCADO E ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

Informamos que foram consultados outros Tribunais acerca da disponibilidade de ARP para aderir, desta forma foi verificada a inexistência de Ata.

A contratação pretendida visa garantir o atendimento de solicitações do material pretendido, inclusive o atendimento de demandas não programadas que surgirem durante o período de validade da ARP.

Não há estimativas de preços ou preços referenciais visto a última aquisição realizada pelo TSE foi no ano de 1991 conforme informado no Ofício COMPL/SAD nº 2274/2023 do TSE.

5. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO

A contratação pretendida visa garantir o atendimento de solicitações do material pretendido, para auxilio nas eleições futuras, inclusive o atendimento de demandas não programadas que surgirem durante o período de validade da ARP, principalmente se houver eleições sindicais, comunitárias dentre outras.
Nesta hipótese sugerimos que a contratação seja realizada por pregão eletrônico tipo menor preço, visando o registro de preços.

6. JUSTIFICATIVAS PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO QUANDO NECESSÁRIA PARA INDIVIDUALIZAÇÃO DO OBJETO  
Não cabe a necessidade de agrupamento do item e parcelamento da solução.

7. DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRETENDIDOS EM TERMOS DE ECONOMICIDADE E DE MELHOR APROVEITAMENTO DOS RECURSOS HUMANOS, MATERIAIS OU FINANCEIROS DISPONÍVEIS
Atender às demandas das Unidades solicitantes, as empresas contratadas deverão observar as práticas de sustentabilidade previstas nas leis, decretos, e resoluções de órgãos ambientais, bem como o respeito e medidas e ações destinadas a evitar ou corrigir danos ao meio ambiente, que possam vir a ser causados pelo objeto contratado. Os bens adquiridos quando estiverem na sua situação física inservível terão a sua destinação adequada informada pela Comissão Especial de Desfazimento de Bens Inservíveis instituída para esse fim, conforme legislação específica (Lei 12.305/2010). Os membros da Equipe de Planejamento da Contratação declaram, expressamente, com base nos dados técnicos, econômicos e de legalidade contidos nestes Estudos Preliminares que a pretendida contratação é viável	
8. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES  

Não cabe contratações correlatas ou interdependentes.

9. IMPACTOS AMBIENTAIS E PRÁTICAS DE SUSTENTABILIDADE 

Lei n. 12.305/2010 - Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Decreto 9373/2018 – Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

  10. DECLARAÇÃO DA VIABILIDADE OU NÃO DA CONTRATAÇÃO

Os membros da Equipe de Planejamento da Contratação declaram, expressamente, com base nos dados técnicos, econômicos e de legalidade contidos nestes Estudos Preliminares a sua viabilidade.

José Ribamar Rocha dos Santos
Coordenador

Desidério Reis da Silva
Membro

Gétulio Sérgio Cavalcanti Júnior
Membro