ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR – ETP
Orientações Iniciais:	
O presente ETP baseia-se na Lei n. 14.133/2021.	
Dados do Processo:
Processo PAD n. 104/2023.	
Assunto:	
Prestação de serviço técnico especializado para elaboração de projetos de arquitetura e engenharia para reforma dos imóveis dos cartórios eleitorais de Nhamundá - 43ª ZE e Santo Antônio do Içá - 47ª ZE.	
Unidade Requisitante:	
Seção de Obras e Projetos – SEOP. 	

Apresentação:	

O objetivo da contratação é a elaboração de projetos de arquitetura e engenharia para reforma dos imóveis dos cartórios eleitorais de Nhamundá - 43ª ZE e Santo Antônio do Içá - 47ª ZE 

Assim, elaborou-se o presente Estudo Técnico Preliminar – ETP, que caracteriza a necessidade da unidade demandante, descreve as análises realizadas em termos de requisitos, alternativas, soluções, resultados pretendidos e demais características, dando base ao Termo de Referência, caso se conclua pela viabilidade da contratação, com base na Lei n. 14.133/2021.

Inciso I do § 1º do art. 18 da Lei n. 14.133/2021	
Descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser resolvido sob a perspectiva do interesse público:	

Os projetos executivos de arquitetura, estruturas e instalações, para a execução das obras de engenharia das reformas dos prédios dos cartórios eleitorais de Nhamundá/AM e Santo Antônio do Içá/AM, tendo em vista a obrigatoriedade de atendimento às normas técnicas da ABNT a serem seguidas em todos os projetos, no que tange aos requisitos básicos de: segurança, acessibilidade, funcionalidade  e estética das edificações, requerendo, desta forma, a contratação de equipe multidisciplinar de profissionais das áreas de arquitetura e engenharia para execução do objeto com qualidade e celeridade.

A Administração deve garantir uma contratação com alto padrão de qualidade de projetos que está diretamente ligado a um padrão de excelência na execução das futuras reformas dos prédios dos cartórios eleitorais de Nhamundá/AM e Santo Antônio do Içá/AM.

Inciso II do § 1º do art. 18 da Lei n. 14.133/2021	
Demonstração da previsão da contratação no plano de contratações anual, sempre que elaborado, de modo a indicar o seu alinhamento com o planejamento da Administração:	

A presente contratação não está prevista no Plano Anual de Contratações de 2023, porém, subsidiará e está alinhada com as contratações: Serviços de reforma do Cartório Eleitoral da 43ª ZE - Nhamundá e Serviços de reforma do Cartório Eleitoral da 47ª ZE - Santo Antônio do Içá; Código 1627; Unidade Requisitante: SEOP.

Inciso IV do § 1º do art. 18 da Lei n. 14.133/2021	
Estimativas das quantidades para a contratação, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte, que considerem interdependências com outras contratações, de modo a possibilitar economia de escala:	

As quantidades a serem contratadas serão definidas no Termo de Referência que deverá ser elaborado pela Seção de Obras e Projetos. 

Inciso VI do § 1º do art. 18 da Lei n. 14.133/2021	
Estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte.	

Os preços unitários e totais de todos os custos que compõe a contratação serão coletados pelo setor competente deste Tribunal no mercado, após a elaboração do Termo de Referência, momento em que será definido o valor estimado da contratação e juntado aos autos a planilha de custo e formação de preço que dá base ao valor estimado.

Justificativa para não adoção de Dispensa Eletrônica:
- A elaboração de projetos requer uma constante interação presencial entre a fiscalização e o contratado, desta forma, como a presente demanda é de baixo valor financeiro, recomenda-se a contratação de empresas sediadas em Manaus-AM, reduzindo-se os custos de deslocamentos dos profissionais de outros estados e privilegiando os empreendedores locais, de forma que a comunicação seja célere, culminado em uma rápida elaboração dos projetos. Portanto, a adoção de Dispensa Eletrônica não deve ser a melhor forma de contratação desta demanda.

Inciso VII do § 1º do art. 18 da Lei n. 14.133/2021	
Descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à manutenção e à assistência técnica, quando for o caso:	

A solução para a demanda existente consiste na contratação de serviço técnico especializado para elaboração de projetos de arquitetura e engenharia para reforma dos imóveis dos cartórios eleitorais de Nhamundá - 43ª ZE e Santo Antônio do Içá - 47ª ZE.

Natureza do Objeto:
•	Serviço técnico especializado, conforme definição dada pela Lei n.º 14.133/2021, art. 6º, XVIII – serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual: aqueles realizados em trabalhos relativos a:
a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos e projetos executivos;
b) pareceres, perícias e avaliações em geral;
c) assessorias e consultorias técnicas e auditorias financeiras e tributárias;
d) fiscalização, supervisão e gerenciamento de obras e serviços;
e) patrocínio ou defesa de causas judiciais e administrativas;
f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
g) restauração de obras de arte e de bens de valor histórico;
h) controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e demais serviços de engenharia que se enquadrem na definição deste inciso;

•	Prestação de serviço não continuado.

Forma de Execução:
•	Indireta no regime de empreitada por preço GLOBAL, conforme redação dada pela Lei n. 14.133/2021, art. 46, inciso II.

Prazo da Contratação:
•	60 (sessenta) dias.

Resultado esperado da ação que ora se pretende contratar:

•	Elaboração de projetos de arquitetura e engenharia para reforma dos imóveis dos cartórios eleitorais de Nhamundá - 43ª ZE e Santo Antônio do Içá - 47ª ZE, visando subsidiar o Projeto Básico que municiará as contratações das reformas desses imóveis, resultando em Edificações com instalações adequadas, com boas condições de funcionalidade e habitabilidade.

Inciso VIII do § 1º do art. 18 da Lei n. 14.133/2021	
Justificativas para o parcelamento ou não da solução.	

Tratando-se de contratação de serviço não continuado, elaboração de projetos executivos, a solução não será parcelada, pois não se vislumbra viabilidade técnica e/ou econômica na separação dos serviços de engenharia integrantes do escopo em contratos distintos.

Inciso XIII do § 1º do art. 18 da Lei n. 14.133/2021	
Posicionamento conclusivo sobre a viabilidade e razoabilidade da contratação:	

Considerando os aspectos analisados neste estudo, verifica-se a viabilidade e necessidade da contratação de empresa de engenharia para a prestação de serviço técnico especializado para elaboração de projetos de arquitetura e engenharia para reforma dos imóveis dos cartórios eleitorais de Nhamundá - 43ª ZE e Santo Antônio do Içá - 47ª ZE.

Manaus/AM, 08 de fevereiro de 2023.

Luiz André dos Santos Pinheiro
Coordenador da Equipe de Planejamento da Contratação
Portaria TRE/AM n. 10/2023

Luciano Nascimento de Albuquerque
Membro da Equipe de Planejamento da Contratação
Portaria TRE/AM n. 10/2023

Josenildo Pereira Soares
Membro da Equipe de Planejamento da Contratação
Portaria TRE/AM n. 10/2023