ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR 

1. NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO 
O processo visa aquisição de material permanente, do tipo comum, através de registro de preços, menor preço, destina-se às Unidades (capital, Interior e Secretária), com objetivo de substituição dos bens danificados.	
2. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO 
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 – Lei de Licitações e Contratos e suas alterações; 

Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 – Institui modalidade de licitação denominada pregão;

Lei Complementar nº 123/2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;

Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019 – Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluindo os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica no âmbito da Administração Pública Federal;

Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013 – Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666/93; 

Instrução Normativa nº 40, de 22/05/2020; e 

Instrução Normativa nº 05, de 26/05/2017

Atender às especificações contidas no Termo de Referência.
	
3. ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES 
Aquisição de Material Permanente (anexo I do TR)
As quantidades mencionadas visam fornecimento durante o período de 12 (doze) meses, para atendimento de demandas planejadas e não planejadas, caso houver, levou-se em consideração também as consultas realizadas nas unidades da capital e interior.

4. ESTIMATIVAS DE PREÇOS OU PREÇOS REFERENCIAIS 
MATERIAL	Data da Aquisição	PAD	Quantidade	Valor Unitário	Valor Total	
Fragmentadora	-	-	70	2.388,00	167.160,00	
Balança Digital	-	-	3	815,95	2.447,85	
5. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
Trata-se de valor referencial. Tem por objeto certificar a existência de dotação orçamentária suficiente e, por conseguinte, corroborar com o entendimento de viabilidade da contratação, Ressaltando que trata-se de Registro de Preços. 
O valor deverá ser confirmado/atualizado através de ampla pesquisa de mercado executada pelo setor competente do Tribunal.
Valor estimado: R$ 169.607,85 	
6. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
A contratação pretendida visa garantir o atendimento de solicitações do material pretendido, adequando o ambiente de trabalho, inclusive o atendimento de demandas não programadas que surgem durante o período de validade da ARP, principalmente quanto há reformas de prédios próprios.

7. JUSTIFICATIVAS PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO QUANDO NECESSÁRIA PARA INDIVIDUALIZAÇÃO DO OBJETO  
Não há a necessidade de agrupamento dos itens e parcelamento da solução.

8. DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRETENDIDOS EM TERMOS DE ECONOMICIDADE E DE MELHOR APROVEITAMENTO DOS RECURSOS HUMANOS, MATERIAIS OU FINANCEIROS DISPONÍVEIS
Atender às demandas das Unidades solicitantes (SEEXP e SEALM), a fim de garantir exatidão nas cobranças das encomendas expedidas. As empresas contratadas deverão observar as práticas de sustentabilidade previstas nas leis, decretos, e resoluções de órgãos ambientais, bem como o respeito e medidas e ações destinadas a evitar ou corrigir danos ao meio ambiente, que possam vir a ser causados pelo objeto contratado. Os bens adquiridos quando estiverem na sua situação física inservível terão a sua destinação adequada informada pela Comissão Especial de Desfazimento de Bens Inservíveis instituída para esse fim, conforme legislação específica (Lei 12.305/2010). Os membros da Equipe de Planejamento da Contratação declaram, expressamente, com base nos dados técnicos, econômicos e de legalidade contidos nestes Estudos Preliminares que a pretendida contratação é viável.	
9. DECLARAÇÃO DA VIABILIDADE OU NÃO DA CONTRATAÇÃO
Esta equipe de planejamento declara viável esta contratação

José Ribamar Rocha dos Santos
Coordenador da Comissão

Desidério Reis da Silva
Membro

Moisés Maciel do Nascimento
Membro