TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR - ETP Nº 0000093952 - TRE- AM/PRES/SETRIB/SAO/CADS/SESEP

1.	DO OBJETO

1.1.	Contratação do serviço contínuo de abastecimento de água e serviços de esgoto, figurando como contratado o Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Rio Preto da Eva/AM – CNPJ: 05.611.518/0001-85, com fundamento legal no art. 74, inciso I, da Lei n. 14.133/2021. Este serviço é essencial para funcionamento das atividades eleitorais do Posto de Atendimento da 68º Zona Eleitoral, localizado no município acima referido.

 	2. DA UNIDADE DEMANDANTE

2.1. Seção de Serviços Prediais – SESEP/CADS/SAO/TRE-AM.

3.	DA JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

3.1.	Faz-se necessária formalização de contrato de fornecimento continuado de água potável e coleta de esgoto, a fim de manter a continuidade dos serviços públicos eleitorais prestados pelo posto eleitoral no Município de Rio da Eva/AM, em virtude de mudança de endereço do posto eleitoral, antes funcionava no Fórum do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas em Rio Preto da Eva, quem pagava pelo consumo de água encanada era o referido Tribunal.

4.	DA MEMÓRIA DE CÁLCULO, ESTIMATIVAS DE PREÇOS OU PREÇOS REFERENCIAIS

4.1.	Os valores estimados foram com base na tarifa atual, conforme quadro abaixo:

Item	

Descrição	

Qtde	

Unidade	
Valor Unitário

(R$)	
Valor Mensal

(R$)	
Valor Anual

(R$)	

1	
Contratação de empresa especializada para fornecimento contínuo de água potável e coleta de esgoto para o posto de atendimento (68º Zona Eleitoral) localizado no município de Rio Preto da Eva, pertencente ao TRE/AM.

– CATSER: 6929	

15	

M³	

Tarifa	

R$37,37	

R$448,44	

VALOR GLOBAL ESTIMADO (12 x Valor Mensal)	
R$448,44	

5.	DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1.	Eis os dados para emissão do Pré-Empenho, para contratação constante no item 1 deste

expediente, após o despacho da Presidência emitir nota de empenho para cobrir os pagamentos do exercício financeiro 2023 (art.72, IV, da Lei n. 14.133/2021).

Memorial Descritivo

PO_2023	
Vlr. mês	
Vlr p/ NE	
UGR	

38.609,85¹	
37,37	
186,85 ²	
070196	

(¹) Referente a 30 Municípios que fornece água nos cartórios e postos de atendimento eleitoral (²) Para atender os meses de agosto a dezembro de 2023
5.2.	As despesas decorrentes da presente contratação, estimadas em R$448,44 (quatrocentos e quarenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento Geral da União, previsto para o ano de 2023, a cargo Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, no Elemento de Despesa: 339039-44 (água e esgoto), PRES: 167574, Fonte: 1000000000

5.3.	Justificativa do preço: (art.72, VII, da Lei n. 14.133/2021) o serviço de fornecimento de água é tarifado e o serviço é prestado de forma exclusiva, conforme ID SEI: 0000092341

 	6. DO LEVANTAMENTO DE MERCADO E JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO TIPO DE SOLUÇÃO A CONTRATAR

6.1.	O serviço de fornecimento de água no Município de Rio da Eva/AM é prestado de forma exclusiva, conforme ID SEI: 0000092341, ou seja, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Rio Preto da Eva/AM – CNPJ: 05.611.518/0001-85, detém o monopólio da prestação do serviço de água e esgoto, o que inviabiliza, por exemplo, a realização de procedimento licitatório objetivando a contratação que ora se requer.

6.2.	A par disso, a contratação aqui referida deve ser ocorrer sob o processo de contratação de direta, na hipótese de inexigibilidade, conforme artigo 74, inciso I, da Lei n. 14.133/2021, in verbis:

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos; (Grifo nosso)

 	7. DO CATSER E NATUREZA DE DESPESA DO OBJETO

COMPRASNET – CATÁLOGO DE MATERIAIS (CATMAT) E SERVIÇOS (CATSER)	

ITEM	
DESCRIÇÃO	
UNIDADE	
NATUREZA DE DESPESA	

22845 -Serviço	
Fornecimento de água	
Unidade	
339039/44	

8.	DA JUSTIFICATIVAS PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO

8.1.	Não existe a possibilidade de parcelamento desta solução, pois possui apenas um item.

9.	DA DECLARAÇÃO DA VIABILIDADE OU NÃO DA CONTRATAÇÃO

9.1.	Os presentes estudos preliminares indicam que a solução proposta alcançará os resultados pretendidos, estando ainda de acordo com o orçamento previsto para esta demanda no Plano Anual de Contratações.

9.2.	Diante do exposto, esta equipe de planejamento declara ser viável a contratação da solução
pretendida.

 	10. DO ACESSO ÀS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS PRESENTES ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES

10.1. As informações constantes do processo administrativo, referente ao planejamento da licitação de empresa para prestação dos serviços de limpeza, asseio, conservação de bens móveis e imóveis, não são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, não são passíveis de classificação quanto ao grau e prazo de sigilo previstos na Lei n. 12.527/2011.

11.	DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

11.1.	A equipe de fiscalização será composta pelos seguintes servidores:

a)	Nahum Pereira Corrêa Junior, analista judiciário, matrícula n. 2.301.725, fiscal administrativo;

b)	Adamor Pereira de Almeida, técnico judiciário, matrícula n. 2.301.879, fiscal técnico.

Manaus/AM, 6 de outubro de 2023.

José Ocicleio de Melo

Chefe da Seção de Serviços Prediais

Raniere Cordeiro Martins

Assistente de Chefia

Em 06 de outubro de 2023.

Documento assinado eletronicamente por RANIERE CORDEIRO MARTINS, Analista Judiciário, em 06/10/2023, às 12:20, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por JOSE OCICLEIO DE MELO, Técnico Judiciário, em 06/10/2023, às 12:21, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre- am.jus.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0000093952 e o código CRC 9B3FAD8C.

0009582-04.2023.6.04.0000	0000093952v1