PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS
Equipe de Planejamento da Contratação – Portaria TRE/AM n. 965/2023

	ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
	SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES – SEI n. 0010365-93.2023.6.04.0000

Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços instalação, manutenção preventiva e corretiva de condicionadores de ar, bem como elaboração de PMOC – Plano de Manutenção e Controle dos condicionadores de ar existentes nas 61 (sessenta e uma) unidades administrativas eleitorais (cartórios e postos de atendimentos) sob jurisdição do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, conforme o Anexos I.

1. DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CONDICIONADORES DE AR
Fundamento: art. 18, § 1º, I, da Lei n. 14.133/2023
1.1.	 DO OBJETO
Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços instalação, manutenção preventiva e corretiva de condicionadores de ar, bem como elaboração de PMOC – Plano de Manutenção e Controle dos condicionadores de ar existentes nas 61 (sessenta e uma) unidades administrativas eleitorais (cartórios e postos de atendimentos) sob jurisdição do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, conforme os Anexos I.
1.1.1.	Os serviços serão executados nas edificações que se encontram relacionadas no ANEXO I. 
1.1.2.	A modalidade de licitação será o pregão, com fundamento nos arts. 6º, XLI e 28, I, ambos da Lei n. 14.133/2021.
1.1.3.	Critério de julgamento será o de menor preço, nos termos do art. 33, I, da Lei n. 14.133/2021, c/c com o art. 4º, I, da Instrução Normativa SEGES/ME n. 73/2022. Esse critério era o padrão utilizado pela Lei n. 8.666/93, por ser o de mais fácil compreensão por todos os participantes, além de exigir menos cálculos matemáticos para se chagar a melhor proposta de preço, uma vez que a baliza mais importante na aquisição de bens e/ou serviços é o princípio da economicidade.
1.1.4.	O modo de disputa será aberto, nos termos do art. 56, I, da Lei n. 14.133/2021.
1.1.5.	A previsão é que o início da prestação de serviços ocorra em 1º de maio de 2024.
2. DA JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO 
Fundamento: art. 18, § 1º, I, da Lei n. 14.133/2023
2.1. A qualidade do ar de interiores em ambientes climatizados e a ampla utilização de sistemas de ar condicionados no país, em função das condições climáticas, levaram as autoridades competentes à preocupação com a saúde, bem-estar, conforto, produtividade e absenteísmo relativos ao trabalho dos ocupantes dos ambientes climatizados e a sua inter-relação com a variável qualidade de vida, considerando que a qualidade do ar de interiores, em ambientes climatizados, é determinante para a dita síndrome dos edifícios doentes. Instalações inadequadas, operação e manutenções precárias dos sistemas de climatização, favorecem a ocorrência e o agravamento de problemas de saúde. 
2.2. Assim sendo, o Ministério da Saúde aprovou, através de Portaria n° 3.523, de 28/08/98, regulamento técnico contendo medidas básicas referentes aos procedimentos de verificação visual do estado de limpeza, remoção de sujeiras por métodos físicos, manutenção do estado de integridade e eficiência de todos os componentes do sistema de climatização. 2.3. A Lei n. 13.589/2018 dispõe que os sistemas de ar condicionado devem obedecer a parâmetros de qualidade do ar em ambientes internos no que tange à temperatura, umidade, velocidade, taxa de renovação e, especialmente, quanto ao grau de pureza, extraindo poluentes de natureza física, química e biológica.
2.4. Os parâmetros, padrões, valores e procedimentos de qualidade do ar são regulamentados pela Resolução n. 09/2003 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA e são indicados na Norma Brasileira NBR 16401-3:2008 – “Instalações de ar condicionado - Qualidade do ar interior” da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
	2.5. Complementarmente, a Norma Regulamentadora NR 17, do Ministério do Trabelho e Emprego – MTE, dispõe que em locais de trabalho onde são executadas atividades que exijam solicitação intelectual e atenção constante, tais como escritórios e salas de desenvolvimento ou análise de projetos, é recomendado um índice de temperatura efetiva entre 20°C e 23°C (vinte e vinte e três graus Celsius).
	2.6. Buscando conformidade com a norma técnica NBR 13971:2014 da ABNT, a qual trata de manutenção programada para sistemas de condicionamento de ar e ventilação, bem como a Lei n. 13.589/2018, a qual estabelece o Plano de Manutenção, Operação e Controle – PMOC, salienta-se a necessidade de executar um plano de manutenção programada e periódica no sistema objeto desta contratação.
2.7. Então, considerando a questão sanitária e a real e necessária manutenção dos aparelhos de ar condicionado das 61 (sessenta e uma) unidades administrativas eleitorais (cartórios e postos de atendimentos) sob jurisdição do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, a fim de se evitar inclusive a ocorrência de danos aos aparelhos e garantir um regular funcionamento, permitindo a realização da adequada e satisfatória prestação jurisdicional, observando ainda o clima da região, o qual apresenta forte calor, elaboramos o presente termo de referência para contratação de empresa especializada para prestação de serviços de instalação e manutenção preventiva e corretiva de condicionadores de ar, bem como elaboração de PMOC – Plano de Manutenção e Controle dos condicionadores de ar existentes no TRE-AM, conforme Portaria do Ministério da Saúde no 3523, de 28/08/1998, incluindo materiais de limpeza, fornecimento e reposição de peças, nas quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.
  3. DA APROVAÇÃO DO ETP
3.1. A aprovação do Estudo Técnico Preliminar e do Termo de Referência será feito pela Autoridade Competente ou por quem esta delegar, conforme o que dispõe o inciso VI, do art. 6º da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021.
  4. DO ALINHAMENTO ENTRE A CONTRATAÇÃO E O PLANEJAMENTO
Fundamento: art. 18, § 1º, II, da Lei n. 14.133/2023
4.1. A necessidade desta contratação está amparada pelo Planejamento Estratégico deste Regional Eleitoral, Objetivo Estratégico: Racionalizar e tornar ágil o processo de contratação – Perspectivas: Processos Internos – Busca pela qualidade do processo de contratação, traduzida em racionalidade e agilidade, para que a administração possa contratar bons produtos e serviços, a baixo custo, e no tempo que permita sua utilização para o bom desempenho institucional, a fim de aprimorar a gestão orçamentária e de custos.
	4.2. Informa-se que esta CONTRATAÇÃO não estava prevista no Plano de Contratações deste Tribunal para o exercício de 2024, no entanto, por despacha da Presidência deste Tribunal, a contratação em tela foi incluída no PCA DE 2024, conforme ID n. 0000136326.
  5. DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
Fundamento: art. 18, § 1º, III, da Lei n. 14.133/2023

5.1. A Decisão Normativa n. 42 do CONFEA, de 08 de julho de 1992, dispõe sobre a fiscalização das atividades de instalação e manutenção de sistemas condicionadores de ar e de frigorificação: 
1 – Toda pessoa jurídica que execute serviços de instalação e manutenção de sistemas condicionadores de ar e de frigorificação fica obrigada ao registro no Conselho Regional. 
2 – A pessoa jurídica, quando da solicitação do registro, deverá indicar RT, legalmente habilitado, com atribuições previstas na Resolução no 218/73 do CONFEA.
3 – Por deliberação da Câmara Especializada de Engenharia Industrial e de acordo com o porte da empresa, as atividades de instalação e manutenção de sistemas condicionadores de ar e de frigorificação poderão ser executadas sob a responsabilidade técnica de Técnico de 2º Grau, legalmente habilitado. 
4 – Qualquer contrato, escrito ou verbal, visando ao desenvolvimento das atividades previstas no item I, está sujeito a "Anotação de Responsabilidade Técnica – ART".
(grifo nosso)
5.2. A Resolução n. 218 CONFEA, de 29 jun 1973, discrimina atividades das diferentes modalidades profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia: 
Art. 1º – Para efeito de fiscalização do exercício profissional correspondente às diferentes modalidades da Engenharia, Arquitetura e Agronomia em nível superior e em nível médio, ficam designadas as seguintes atividades: 
Atividade 01 – Supervisão, coordenação e orientação técnica; 
Atividade 02 – Estudo, planejamento, projeto e especificação; 
Atividade 03 – Estudo de viabilidade técnico-econômica; 
Atividade 04 – Assistência, assessoria e consultoria;
 Atividade 05 – Direção de obra e serviço técnico; 
Atividade 06 – Vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico; 
Atividade 07 – Desempenho de cargo e função técnica; 
Atividade 08 – Ensino, pesquisa, análise, experimentação, ensaio e divulgação técnica; extensão; 
Atividade 09 – Elaboração de orçamento; 
Atividade 10 – Padronização, mensuração e controle de qualidade; 
Atividade 11 – Execução de obra e serviço técnico; 
Atividade 12 – Fiscalização de obra e serviço técnico; 
Atividade 13 – Produção técnica e especializada; 
Atividade 14 – Condução de trabalho técnico; 
Atividade 15 – Condução de equipe de instalação, montagem, operação, reparo ou manutenção; 
Atividade 16 – Execução de instalação, montagem e reparo; 
Atividade 17 – Operação e manutenção de equipamento e instalação; 
Atividade 18 – Execução de desenho técnico.
 [...] 
Art. 12 – Compete ao ENGENHEIRO MECÂNICO ou ao ENGENHEIRO MECÂNICO E DE AUTOMÓVEIS ou ao ENGENHEIRO MECÂNICO E DE ARMAMENTO ou ao ENGENHEIRO DE AUTOMÓVEIS ou ao ENGENHEIRO INDUSTRIAL MODALIDADE MECÂNICA: 
I – o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1º desta Resolução, referentes a processos mecânicos, máquinas em geral; instalações industriais e mecânicas; equipamentos mecânicos e eletromecânicos; veículos automotores; sistemas de produção de transmissão e de utilização do calor; sistemas de refrigeração e de ar condicionado; seus serviços afins e correlatos.
(Grifo nosso)
5.3. A Decisão Plenária 293/2003 do CONFEA firmou entendimento de quais profissionais do Sistema CONFEA/CREA estão legalmente habilitados para executar, responsabilizar-se tecnicamente e/ou fiscalizar a qualidade do ar de ambientes climatizados: 
[...] 
a) Definir que os profissionais do Sistema Confea/Crea legalmente habilitados para executar, responsabilizar- se tecnicamente e/ou fiscalizar a qualidade do ar de ambientes climatizados no que se refere a realização da avaliação biológica, química e física das condições do ar interior dos ambientes climatizados são: 
a.1) Os Engenheiros Químicos ou engenheiros industriais, modalidade química, com as atividades do art. 17 da Resolução nº 218, de 29 de junho de 1973, do Confea; 
a.2) Os Engenheiros e Arquitetos com especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho, com as atividades do art. 4º, item 4 da Resolução nº 359, de 31 de julho de 1991; a.3) Os Tecnólogos da área da Engenharia Química, habilitados para executar, responsabilizar-se tecnicamente e/ou fiscalizar a qualidade do ar dos ambientes climatizados, inclusive a vistoria, perícia, avaliação e emissão de laudos ou pareceres técnicos; 
a.4) Os Técnicos de nível médio da área da Engenharia Química podendo responsabilizar-se tecnicamente pela prestação de assistência técnica e assessoria no estudo, pesquisa e coleta de dados, execução de ensaios, aplicação de normas técnicas e regulagem de aparelhos e instrumentos concernentes aos serviços de fiscalização de qualidade do ar nos ambientes climatizados. 
b) Os profissionais do Sistema Confea/Crea legalmente habilitados para executar, responsabilizar-se tecnicamente e/ou fiscalizar a qualidade do ar de ambientes climatizados no que se refere a realização dos serviços de limpeza e manutenção dos equipamentos envolvidos no processo de climatização são: 
b.1) Os Engenheiros Mecânicos ou os Engenheiros Industriais, modalidade Mecânica, com as atividades do art. 12 da Resolução nº 218, de 1973; 
b.2) Os Tecnólogos da área da Engenharia Mecânica, habilitados para executar, responsabilizar-se tecnicamente e/ou fiscalizar a qualidade do ar dos ambientes climatizados, inclusive a vistoria, perícia, avaliação e emissão de laudos ou pareceres técnicos; 
b.3) Os Técnicos de nível médio da área da Engenharia Mecânica, podendo responsabilizar-se tecnicamente pela prestação de assistência técnica e assessoria no estudo, pesquisa e coleta de dados, execução de ensaios, aplicação de normas técnicas e regulagem de aparelhos e instrumentos concernentes aos serviços de fiscalização de qualidade do ar nos ambientes climatizados. 
[...]
(Grifo nosso)
5.4. A documentação abaixo será exigida apenas da empresa vencedora do certame licitatório, com fundamento no art. 63, II, da lei n. 14.133/2021: 
a) Contratada deverá ser pessoa jurídica registrada no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA; 
b) Contratada deverá indicar Responsável Técnico, legalmente habilitado, com formação em Engenharia Mecânica ou equivalente; 
c) Atestados ou declarações de capacidade técnica apresentados pelo licitante devem comprovar aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto de que trata o processo licitatório Atestados de Capacidade Técnica. (Alínea “a”) item 10.3 do anexo VII da IN 05 /2017);
d) Cumprir as condições de habilitação jurídica conforme edital (Item 10.2 Anexo VII-A da IN 05/2017);
e) Cumprir as condições de habilitação econômico-financeira conforme edital (Item 11 Anexo VII-A da IN 05 /2017).
  6. DA DEFINIÇÃO DA NATUREZA CONTINUADA OU NÃO DOS SERVIÇOS
	6.1. Os serviços de Manutenção, Operação e Controle serão prestados de forma contínua, pois visam atender à necessidade Pública de forma permanente e contínua, por mais de um exercício financeiro, assegurando a integridade do patrimônio público, dos servidores e segurados, e funcionamento das atividades finalísticas do órgão ou entidade, de modo que sua interrupção possa comprometer a prestação do serviço público (art. 15, caput, da IN 05 /2017).
	6.2. Segundo o Mapa Estratégico do TRE/AM, a gestão dos sistemas prediais, que inclui a necessidade de manutenção contínua, é uma diretriz estratégica do TRE/AM. Nesse rol, deve-se incluir o contrato de Manutenção de Ar-Condicionado, já que é um serviço essencial para o conforto dos usuários dos edifícios do órgão (cartórios e postos de atendimentos). 
	  7. DA AVALIAÇÃO DA DURAÇÃO DO CONTRATO
	7.1. Esta contratação terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, tendo validade e eficácia legal após a publicação de seu extrato no Diário Oficial da União, nos termos do art. 106 da Lei n. 14.133, de 2021; podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite decenal, ou seja, 120 (cento e vinte) meses, com fundamento no art. 107 da Lei n. 14.133, de 2021.
	7.2.Vale salientar que este prazo de duração do contrato é o que melhor se adequa a natureza contínua do serviço que se pretende contratar.
	7.3. O Contratado não tem direito subjetivo à prorrogação contratual que objetiva a obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração. A vigência do contrato poderá ser prorrogada por períodos iguais e sucessivos, através de Termo Aditivo, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a 120 (cento e vinte) meses, na forma do artigo 107 da Lei n. 14.133/2021. 
8. DA NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE CONHECIMENTO, TECNOLOGIA E TÉCNICA EMPREGADAS DURANTE A TRANSIÇÃO CONTRATUAL
 	8.1. Fica obrigada a Contratada, no mês anterior ao encerramento contrato, a entregar à fiscalização o Plano de Manutenção, Operação e Controle com relação atualizada dos equipamentos integrantes ao contrato.
9. DO LEVANTAMENTO DE MERCADO
	9.1. A demanda pela prestação de serviços de instalação, manutenção preventiva e corretiva de condicionadores de ar poderá ser atendida por diversas empresas do mercado local, consoante se observa no quadro exemplificativo abaixo:
	QUADRO I – AMOSTRA DE FORNECEDORES DO MERCADO LOCAL
Nome	CNPJ	Local	
Emerel Instalação, Manutenção e refrigeração Ltda	02.866.360/0001-04	Manaus/AM	
Itacol – Comércio e Serviços de Materiais de Construção Ltda	01.426.994/0001-75	Manaus/AM	
G. Refrigeração Comércio e Serviços de Refrigeração Eireli	02.037.069/0001-15	Manaus/AM	
Paiva Construções Ltda	25.267.158/0001-53	Manaus/AM	

10. DA DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
	10.1. QUANTO A ESCOLHA DO REGIME DE CONTRATAÇÃO DA MÃO DE OBRA: 
	10.1.1. O portal Compras Governamentais, em seu campo de Perguntas e Respostas, traz luz às questões referentes aos serviços continuados ou não continuados, podendo estes serem com ou sem mão de obra exclusiva:
 6 – Os serviços contínuos devem ser tratados como serviços com dedicação exclusiva de mão de obra e os serviços não-contínuos como serviços sem dedicação exclusiva de mão de obra? 
Não. Tanto os serviços continuados como os não-continuados podem ser com ou sem dedicação exclusiva de mão de obra. 
Os serviços prestados de forma contínua são aqueles que, pela sua essencialidade, visam a atender à necessidade pública de forma permanente e contínua, por mais de um exercício financeiro, assegurando a integridade do patrimônio público ou o funcionamento das atividades finalísticas do órgão ou entidade, de modo que sua interrupção possa comprometer a prestação de um serviço público ou o cumprimento da missão institucional. Já os serviços considerados não continuados ou contratados por escopo são aqueles que impõem aos contratados o dever de realizar a prestação de um serviço específico em um período predeterminado, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto, observadas as hipóteses previstas no § 1º do art. 57 da Lei no 8.666, de 1993. 
No que tange à diferença entre serviço com dedicação exclusiva de mão de obra e sem dedicação exclusiva, esclarecemos que não é necessariamente o objeto do contrato que define a condição do serviço como “COM” ou “SEM” dedicação exclusiva de mão de obra, mas sim o modelo de execução contratual. 
No primeiro caso, os empregados da contratada são alocados para trabalhar continuamente nas dependências do órgão, com dedicação exclusiva. A execução dos serviços segue uma rotina específica estabelecida e supervisionada pelo órgão. Como exemplos, citam-se os contratos de limpeza, vigilância, recepção, portaria, que, via de regra, requerem disponibilização contínua e permanente dos empregados nas dependências do órgão. 
Já no segundo caso, o de serviço sem dedicação exclusiva de mão de obra, não há alocação contínua de empregados da contratada nas dependências do órgão, nem dedicação exclusiva. São exemplos comuns os serviços de lavanderia, manutenção preventiva ou corretiva de equipamentos, locação de máquinas, etc. A efetiva execução da atividade contratada será realizada, apenas, quando provocada a demanda. 
(grifos acrescidos)
<https://www.comprasgovernamentais.gov.br/index.php/in-servico-faq#p6>

	10.1.2. Portanto, quanto ao regime de contratação dos funcionários, pela contratada, para atendimento da presente demanda, temos apenas uma possibilidade, ou seja, uma opção: contratação dos funcionários sob regime sem cessão de mão de obra, sem dedicação exclusiva ao TRE/AM. 
	10.1.2.1. Nessa opção eis as vantagens: a) flexibilidade à variação da demanda de serviços e às diversas especialidades requeridas ao longo da execução contratual; b) pagamento somente do serviço que é executado, evitando ociosidade da equipe; c) menor demanda de trabalhos burocráticos para a equipe de fiscalização/gestão.
	10.1.2.2. Nessa opção eis as desvantagens: a) dependência de boa gestão da logística da empresa no atendimento aos chamados; b) risco de demora excessiva para atendimentos de chamados urgentes.
	10.1.3. Além disso, é fundamental estudar o objeto da contratação levando-se em consideração os fatores ambientais específicos do Órgão e comparar com as soluções adotadas por outros órgãos da administração pública que tenham características semelhantes. 
	10.1.4. Dessa forma, é importante destacar que nos cartórios e postos eleitorais têm os seguintes sistemas de condicionamento de ar: aparelhos de ar-condicionado tipo split e tipo de janela, todos esses sistemas exigem manutenção preventiva, corretiva e emergencial.
	10.1.5. Todos esses sistemas exigem manutenção preventiva, corretiva e emergencial dos equipamentos.
	101.6. O quadro abaixo resume uma pesquisa realizada no portal de compras do governo federal de alguns contratos da administração pública para manutenção de sistemas de condicionamento de ar. Percebe-se que para a contratação de manutenção desse tipo de sistema, a maioria dos órgãos adotaram o regime sem dedicação exclusiva de mão de obra.
Edital n.	órgão	MDO c/dedicação exclusiva (s/n)	
1	TRT 21ª Região	Não	
2	Delegacia da RF em Piracicaba/SP	Não	
3	TRT da 1ª Região	Sim	
4	Ministério da Economia	Sim	
5	Fundação Oswaldo Cruz	Parcial (com dedicação e sob demanda)	
	10.1.7. A Contratação será realizada em 16 (dezesseis) itens em grupo único:
	10.1.7.1. Serviço de Manutenção Preventiva e Corretiva – Parcela Fixa (remuneração pelo Serviço de Manutenção Preventiva e Corretiva, materiais de consumo, ferramentas e equipamentos);
	10.1.7.2. Materiais e peças de reposição – sob demanda.
	10.1.8. Os serviços de Manutenção Preventiva e Manutenção Corretiva (excluindo os materiais e peças de reposição), incluindo toda mão de obra, materiais de consumo, ferramentas e equipamentos, EPI/EPC e uniformes necessários para a execução de tais serviços serão remunerados mensalmente através de parcela fixa. 
	11. DAS ESTIMATIVAS DE QUANTIDADES
Fundamento: art. 18, § 1º, IV, da Lei n. 14.133/2023
	11.1. A Instrução Normativa n. 5, de 25 de maio de 2017 em seu art.30, inciso X define a necessidade de “estimativas detalhadas dos preços, com ampla pesquisa de mercado nos termos da Instrução Normativa no 5, de 27 de junho de 2014;” 
	11.2. Segundo a Instrução Normativa n. 5, de 27 de junho de 2014, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que dispõe sobre os procedimentos administrativos básicos para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, temos que: 
Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral. 
Parágrafo único. Subordinam-se ao disposto nesta Instrução Normativa os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais (SISG). 
Art. 2º A pesquisa de preços será realizada mediante a utilização dos seguintes parâmetros: I – Painel de Preços, disponível no endereço eletrônico http://paineldeprecos.planejamento.gov.br; 
II – contratações similares de outros entes públicos, em execução ou concluídos nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da pesquisa de preços; 
III – pesquisa publicada em mídia especializada, sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenha a data e hora de acesso; ou 
IV – pesquisa com os fornecedores, desde que as datas das pesquisas não se diferenciem em mais de 180 (cento e oitenta) dias. 
§1º Os parâmetros previstos nos incisos deste artigo poderão ser utilizados de forma combinada ou não, devendo ser priorizados os previstos nos incisos I e II e demonstrada no processo administrativo a metodologia utilizada para obtenção do preço de referência. 
§2º Serão utilizadas, como metodologia para obtenção do preço de referência para a contratação, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros adotados neste artigo, desconsiderados os valores inexequíveis e os excessivamente elevados. 
§3º Poderão ser utilizados outros critérios ou metodologias, desde que devidamente justificados pela autoridade competente. 
§4º Os preços coletados devem ser analisados de forma crítica, em especial, quando houver grande variação entre os valores apresentados. 
§5º Para desconsideração dos preços inexequíveis ou excessivamente elevados, deverão ser adotados critérios fundamentados e descritos no processo administrativo. 
§6º Excepcionalmente, mediante justificativa da autoridade competente, será admitida a pesquisa com menos de três preços ou fornecedores." (NR) 
(...) 
Art. 5º O disposto nesta Instrução Normativa não se aplica a obras e serviços de engenharia, de que trata o Decreto no 7.983, de 8 de abril de 2013. 
(grifo nosso) 
	11.3. Como a contratação em questão se refere a manutenção de aparelhos de climatização, que é considerada um serviço comum de engenharia, se torna necessário analisar o Decreto n. 7.983, de 08 de abril de 2013, que estabelece as regras e os critérios para elaboração do orçamento de referência de serviços de engenharia contratados e executados com recursos dos orçamentos da União. O decreto define que: 
Art. 3º O custo global de referência de obras e serviços de engenharia, exceto os serviços e obras de infraestrutura de transporte, será obtido a partir das composições dos custos unitários previstas no projeto que integra o edital de licitação, menores ou iguais à mediana de seus correspondentes nos custos unitários de referência do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil – SINAPI, excetuados os itens caracterizados como montagem industrial ou que não possam ser considerados como de construção civil.
[...] 
Art. 4º O custo global de referência dos serviços e obras de infraestrutura de transportes será obtido a partir das composições dos custos unitários previstas no projeto que integra o edital de licitação, menores ou iguais aos seus correspondentes nos custos unitários de referência do Sistema de Custos Referenciais de Obras – Sicro, cuja manutenção e divulgação caberá ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, excetuados os itens caracterizados como montagem industrial ou que não possam ser considerados como de infraestrutura de transportes. 
Art. 5º O disposto nos arts. 3º e 4º não impede que os órgãos e entidades da administração pública federal desenvolvam novos sistemas de referência de custos, desde que demonstrem sua necessidade por meio de justificativa técnica e os submetam à aprovação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Parágrafo único. Os novos sistemas de referência de custos somente serão aplicáveis no caso de incompatibilidade de adoção dos sistemas referidos nos arts. 3o e 4o, incorporando-se às suas composições de custo unitário os custos de insumos constantes do Sinapi e Sicro. 
Art. 6º Em caso de inviabilidade da definição dos custos conforme o disposto nos arts. 3º, 4º e 5º, a estimativa de custo global poderá ser apurada por meio da utilização de dados contidos em tabela de referência formalmente aprovada por órgãos ou entidades da administração pública federal em publicações técnicas especializadas, em sistema específico instituído para o setor ou em pesquisa de mercado. 
[...] 
Art. 8º Na elaboração dos orçamentos de referência, os órgãos e entidades da administração pública federal poderão adotar especificidades locais ou de projeto na elaboração das respectivas composições de custo unitário, desde que demonstrada a pertinência dos ajustes para a obra ou serviço de engenharia a ser orçado em relatório técnico elaborado por profissional habilitado. 
	11.4. O Decreto “não impede que os órgãos e entidades da administração pública federal desenvolvam novos sistemas de referência de custos”, todavia o TRE/AM não possui nenhum sistema com esse intuito. E não possui também um contrato em vigor de um sistema que possibilite a pesquisa em bases de dados com preços de referência, que complementem os itens omissos à tabela SINAPI, na composição dos custos unitários. Dessa forma, resta a opção pela pesquisa no painel de preços do Governo Federal e pela utilização da pesquisa de mercado. 
	11.5. No mesmo sentido, temos a Decisão 253/02, Plenário do TCU, do relator Ministro Marcos Vilaça que destaca o seguinte: 
O fato de os processos licitatórios terem sido realizados em regime de preço global não exclui a necessidade de controle dos preços de cada item. É preciso ter em mente que, mesmo nas contratações por valor global, o preço unitário servirá de base no caso de eventuais acréscimos contratuais, admitidos nos limites estabelecidos na Lei de Licitações. Dessa forma, se não houver a devida cautela com o controle de preços unitários, uma proposta aparentemente vantajosa para a administração pode se tornar um mau contrato. Esse controle deve ser objetivo e se dar por meio da prévia fixação de critérios de aceitabilidade dos preços unitário e global, tendo como referência os valores praticados no mercado e as características do objeto licitado. 
(grifo nosso). 
	11.6. Faz-se necessário destacar que os preços apresentados pelas licitantes deverão cobrir todos os custos dos serviços, abrangendo o fornecimento de mão de obra especializada e encargos sociais decorrentes, materiais de uma forma geral, ferramentas e equipamentos, transportes, passagens, fretes, remoção de móveis, máquinas ou equipamentos para execução dos serviços e seu reposicionamento no local, limpeza do ambiente, enfim, tudo o que for preciso para garantir a qualidade e funcionalidade dos serviços solicitados, incluindo o Sistema de Gerenciamento dos serviços.
12. DA ESTIMATIVA DE PREÇOS DA CONTRATAÇÃO
Fundamento: art. 18, § 1º, VI, da Lei n. 14.133/2023
12.1. Métodos para estimativa de preços
12.1.1. O preço máximo estimado para a execução dos serviços foi balizado mediante pesquisa de preços da Seção de Aquisições – SEAQ/CAPAT/SÃO, conforme ID n. 0000135922.
12.1.2. Através da compilação dos dados apresentado nos itens subsequentes, é possível montar a Planilha Global de Custo máximo aceitável para contratação.
LOTE ÚNICO	
SERVIÇOS MENSAIS (A)	
Item	Especificação do Serviço	Unidade	Qtde.	Qtde. de serviços por ano	Preço unitário Máximo por item	Preço Total Máximo por item	

1	Serviço de Elaboração e Implantação do Plano de Manutenção, Operação e Controle – PMOC, para o sistema de climatização de unidades do TRE/AM (unidades administrativas no interior do estado do Amazonas). Este Plano deve conter a identificação dos estabelecimentos, a descrição das atividades a serem executadas, conforme NBR 13.971/97, da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT e Portaria 3523 de 28/08/1998 do Ministério da Saúde e Resolução 176/2000, atualizado pela Resolução 09/2003 da Anvisa. Sendo que este Plano deverá ser apresentado em até 30 (trinta) dias após a publicação do extrato do Contrato do Contrato celebrado, no Diário Oficial da União.	Serviço	1	1	R$1.475,16	R$1.475,16	
2	Serviço de Manutenção Preventiva de aparelho de ar-condicionado, tipo de janela, de 7.500 a 18.000 BTUs.	Serviço	66	2	R$312,88	R$41.300,16	
3	Serviço de Manutenção Preventiva de aparelho de ar-condicionado, tipo de janela, de 19.000 a 36.000 BTUs.	Serviço	38	2	R$476,86	R$36.241,36	
4	Serviço de Manutenção Preventiva de aparelho de ar-condicionado, tipo Split, de 7.500 a 18.000 BTUs.	Serviço	172	2	R$339,50	R$116.788,00	
5	Serviço de Manutenção Preventiva de aparelho de ar-condicionado, tipo Split, de 19.000 a 36.000 BTUs.	Serviço	112	2	R$517,25	
R$115.864,00
	
TOTAL DOS SERVIÇOS MENSAIS	311.668,68	
SERVIÇOS SOB DEMANDA (B)	
6	Serviço de Manutenção Corretiva de aparelho de ar-condicionado, tipo janela, de 7.500 a 36.000 BTUs, realizada por profissionais capacitados, realizados após emissão da ordem de serviço e realizado o agendamento, para substituição de sensor de 5/20K (temperatura ou desgelo).	Serviço	10	10	R$350,07	R$3.500,70	
7	Serviço de Manutenção Corretiva de aparelho de ar-condicionado, tipo janela, de 7.500 a 36.000 BTUs, realizada por profissionais capacitados, realizada por profissionais capacitados, realizados após emissão da ordem de serviço e realizado o agendamento, para substituição de placa universal, recarga de gás (R-22 ou R-410-A) ou capacitor de 1,5UF / 60UF.	Serviço	10	10	R$723,60	R$7.236,00	
8	Serviço de Manutenção Corretiva de aparelho de ar-condicionado, tipo janela, de 7.500 a 36.000 BTUs, realizada por profissionais capacitados, realizada por profissionais capacitados, realizados após emissão da ordem de serviço e realizado substituição hélice evaporadora/condensadora. o de ou agendamento, para motor ventilador, turbina da evaporadora/condensadora.	Serviço	5	5	R$1.002,80	R$5.014,00	
9	Serviço de Manutenção Corretiva de aparelho de ar-condicionado, tipo Split, de 7.500 a 36.000 BTUs, realizada por profissionais capacitados, realizados após emissão da ordem de serviço e realizado o agendamento, para substituição de sensor de 5/20K (temperatura ou desgelo).	Serviço	10	10	R$363,05	R$3.630,50	
10	Serviço de Manutenção Corretiva de aparelho de ar-condicionado, tipo Split, de 7.500 a 36.000 BTUs, realizada por profissionais capacitados, realizados após emissão da ordem de serviço e realizado o agendamento, para substituição de placa universal, recarga de gás (R-22 ou R-410-A) ou capacitor de 1,5UF / 60UF.	Serviço	10	10	R$947,19	R$9.471,90	
11	Serviço de Manutenção Corretiva de aparelho de ar-condicionado, tipo Split, de 7.500 a 36.000 BTUs, realizada por profissionais capacitados, realizados após emissão da ordem de serviço e realizado substituição hélice evaporadora/condensadora. o de ou agendamento, para motor ventilador, turbina da evaporadora/condensadora.	Serviço	5	5	R$1.017,00	R$5.085,00	
12	Instalação de Ar- Condicionado de Parede	Serviço	3	3	R$620,09	R$1.860,27	
13	Remanejamento de Ar- Condicionado de Parede	Serviço	3	3	R$475,00	R$1.425,00	
14	Instalação de Ar- Condicionado Tipo Split	Serviço	5	5	R$709,73	R$3.548,65	
15	Remanejamento de Ar- Condicionado Tipo Split	Serviço	3	3	R$554,50	R$1.663,50	
PEÇAS E MATARIAIS DE INSTALAÇÃO (C)	R$42.435,52	
16	Valor Anual Estimado para Peças de Reposição e Materiais para Instalação de Ar-condicionado	R$60.000,00	
VALOR TOTAL MENSAL (A)	R$25.972,39	
VALOR TOTAL PARA 12 (DOZE) MESES (A+B+C)	R$414.104,20	

	12.1.2.1. O item 16, “Valor Anual Estimado para Peças de Reposição e Materiais para Instalação de Ar-condicionado”, não será utilizado para fins de concorrência do certame. O item foi estimado pela Administração para permitir o pagamento dos insumos, materiais e peças necessários à manutenção corretiva e instalações dos equipamentos, assim, todos os licitantes deverão lançar em suas propostas o valor deste item.
	12.1.2.2. O serviço de manutenção preventiva nos equipamentos de ar-condicionado dos Cartórios e Postos Eleitorais que exigirem insumos de limpeza será por conta da contratada, assim, no preço dos serviços de manutenção preventiva deverá estar incluso o valor dos insumos de limpeza de ares-arcondicionados.
13. DAS JUSTIFICATIVAS PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO
Fundamento: art. 18, § 1º, VIII, da Lei n. 14.133/2023
13.1. A solução como um todo deve ser vista como manutenção preventiva, manutenção corretiva, instalação e desinstalação de ar-condicionado e, por se tratar de objeto não divisível, não há que se falar em parcelamento, haja vista que, as empresas prestadoras dos serviços em análise operam fornecendo os serviços por meio de uma só categoria de profissionais.
13.2. É possível sim analisar a possibilidade de contratação dos Serviços de Manutenção de Aparelhos de Climatização em um único lote, uma vez que se trata de serviços de engenharia de manutenção. 
13.3. Outro aspecto importante é quanto à viabilidade econômica, pode-se afirmar que no caso em apreço, contrato executado em um só lote costumam ter custos indiretos proporcionalmente menores, quando comparados com múltiplas contratações que abarquem o mesmo objeto, por conta da economia de escala.
13.4. Assim, o parcelamento não se mostra como a melhor opção técnica e econômica, de maneira a autorizar a perda da competitividade de sua não utilização.
13.5. A partir de pesquisa de mercado realizada, observou-se haver aqui no estado do Amazonas um número grande de empresas especializadas que ofertam apenas o serviço de manutenção preventiva e corretiva em sistemas de climatização. Assim, não vai haver falta de competitividade no certame (pregão).
14. DO FORNECIMENTO DE PEÇAS, MATERIAIS DE REPOSIÇÃO E OUTROS
 14.1. Na modelagem da presente Contratação optou-se pelo fornecimento de materiais e peças de reposição por demanda, isto é, com fornecimento e pagamento conforme sua efetiva necessidade de troca /reposição. 
14.2. O Desempenho do Suporte de Manutenção é definido da seguinte maneira pela ABNT NBR 5462: 
Capacidade de uma organização de manutenção prover, sob demanda, os recursos necessários para manter um item sob condições especificadas e de acordo com uma dada política de manutenção. (grifo nosso)
14.3. Em muitos casos a realização das manutenções corretivas demanda a substituição de peças e componentes dos aparelhos. Acontece que nos cartórios e postos eleitorais do TRE/AM  localizados no interior do estado do Amazonas possuem um conjunto heterogêneo de sistemas de climatização, composto por aparelhos de diferentes fabricantes, capacidades, modelos, tempo operação, data de fabricação, etc. Dessa maneira, fica muito difícil para a equipe de planejamento da contratação conseguir levantar quais serão as peças de reposição e a quantidade estimada de troca ao longo da vigência do contrato. Assim, o que se faz nos contratos denominados "de risco" é um levantamento estimado do quantitativo de peças de reposição para a formação da planilha de custos do contrato. 
14.4. Nesse modelo de contratação, denominado "contrato de risco", existem dois problemas principais. O primeiro é que muitas vezes a administração paga um valor para reposição de peças, sem que tenha havido efetivamente a troca de peças naquele montante estimado. O outro, ao contrário, é quando há necessidade de troca de uma peça num valor acima do estimado. Neste caso, em muitos dos casos, a contratada não executa a troca da peça alegando desequilíbrio contratual, mesmo estando sob contrato de risco. E em alguns casos, há o abandono do contrato pela empresa contratada. Portanto, em ambos os casos a administração é a principal prejudicada. 
14.5. Urge ressaltar que a impossibilidade de fornecimento de alguma determinada peça ou componente tornaria inviável a realização da manutenção, prejudicando o índice de disponibilidade do equipamento. A ABNT NBR 5462:1994 Confiabilidade e Mantenabilidade define disponibilidade da seguinte maneira: 
Capacidade de um item estar em condições de executar uma certa função em um dado instante ou durante um intervalo de tempo determinado, levando-se em conta os aspectos combinados de sua confiabilidade, mantenabilidade e suporte de manutenção, supondo que os recursos externos requeridos estejam assegurados. (grifos nossos) 
14.6. Assim, diante do exposto, conclui-se que o fornecimento de peças de reposição por demanda trará maior eficácia para a manutenção corretiva, bem como maior eficiência econômica ao contrato.
15. DO REEMBOLSO PELO FORNECIMENTO DE PEÇAS, MATERIAIS DE REPOSIÇÃO E OUTROS
	15.1. No montante da Contratação, além dos valores referentes à prestação dos serviços técnicos listados no subitem 12.1.2, deverá ficar reservado o importe anual de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para aquisição de peças, materiais de reposição e outros para o sistema de climatização.
15.2. Quando houver a necessidade de substituição de peças e componentes, a CONTRATADA deverá apresentar orçamento prévio, que será avaliado pela FISCALIZAÇÃO do Contrato, para exame da real necessidade e possível autorização, assim como verificar se os preços ofertados estão em compatibilidade com os praticados no mercado.
15.3. Caberá à Fiscalização aferir a conformidade do valor das peças ofertadas pela CONTRATADA em relação aos preços praticados no mercado. Para tanto, deverá ser efetuada pesquisa com, no mínimo, dois fornecedores do ramo de peças para manutenção de sistema de ar-condicionado.
15.4. Caso a proposta de fornecimento de peças contemple preços acima dos praticados no mercado, o CONTRATANTE se reserva o direito de adquirir as peças junto a outros fornecedores.
15.5. Após a autorização de fornecimento pela FISCALIZAÇÃO do Contrato, a CONTRATADA terá o prazo de 20 (vinte) dia úteis para a entrega das peças solicitadas.
15.6. A CONTRATADA poderá solicitar prorrogação do prazo para entrega das peças por meio de justificativa escrita entregue à FISCALIZAÇÃO, a qual exponha os motivos da prorrogação e indique a quantidade de dias a mais necessários.
15.7. As peças substituídas deverão ser entregues à FISCALIZAÇÃO do Contrato pelo CONTRATANTE.
15.8. Os serviços de remanejamento, readequação e instalação serão pagos conforme valores estimados em planilhas de preços, após medição realizada pela fiscalização, aceitação dos serviços realizados, ou seja, pagos sob demanda, não compondo os valores mensais de pagamento.
15.9. Para efeito de ressarcimento de peças, deverá ser apresentado, para aprovação do TRE/AM, um laudo técnico atestando o defeito e suas prováveis causas, as peças a serem adquiridas visando a eventual substituição, bem como fazer a juntada do orçamento correspondente. O pagamento será efetuado após a comprovação dos gastos, com a apresentação de nota fiscal dos produtos. Quando não aceito pela FISCALIZAÇÃO o preço, o TRE/AM poderá realizar a compra de peças com outras empresas.
15.10. Não serão consideradas para pagamento as Notas Fiscais que tiverem por base fornecimento de peças e/ou insumos sem a correspondente proposta autorizada e a devida autorização da FISCALIZAÇÃO.
15.11. No corpo da Nota Fiscal deverá ser especificado o serviço fornecido, o número do Contrato e o período da prestação dos serviços.
15.12. A Nota Fiscal da CONTRATADA deverá ser emitida, somente, após o serviço ser atestado pelo GESTOR, a qual será encaminhada à área financeira, que efetuará a liquidação e o pagamento, conforme incisos I e II do art. 7º da IN SEGES/ME n. 77/2022.
15.13. A Contratada deverá apresentar à fiscalização o mínimo de 3 (três) orçamentos ou 3 (três) notas fiscais de fornecimento do referido item a entidades públicas ou privadas com objetivo de justificar o preço. Todos os encargos, tais como imposto, frete, entre outros, deverão estar inclusos no preço apresentado.
15.14. Os valores ofertados serão avaliados pela fiscalização com vistas a aprovação da proposta de menor valor.
15.15. O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas se reserva ao direito de proceder a pesquisa de mercado para avaliar os preços propostos. Caso o preço encontrado seja inferior ao oferecido pela Contratada, a fiscalização apresentará por escrito esta pesquisa à empresa que deverá adequar seu preço ao praticado no mercado.
15.16. Caso a Contratada não esteja de acordo com a pesquisa de mercado ou avaliação do preço de um dado componente, poderá se manifestar por escrito no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após ciência do resultado da avaliação. Após o recebimento da manifestação, o TRE/AM se pronunciará no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
15.17. Uma vez aceito, o preço para um dado componente ou material fica registrado pelo prazo de 90 (noventa) dias para aquisições posteriores, caso necessário. Dentro deste prazo, não será necessário apresentar outras propostas para se adquirir um item anteriormente aplicado, em caso de fornecimento de componente extraordinário.
15.18. O pagamento das peças será feito por meio do saldo previsto no item 16 da Planilha que se encontra no subitem 12.1.2 “Valor Anual Estimado para Peças de Reposição e Materiais para Instalação de Ar-condicionado”.
15.19. O saldo previsto para o item 16 da Planilha que se encontra no subitem 12.1.2 deste ETP trata-se de estimativa para o custeio das peças de reposição do Sistema de Climatização, o qual será utilizado à medida que trocas de peças sejam necessárias e realizadas.
15.20. As peças e materiais a serem utilizados deverão ser originais, novos, de primeiro uso e compatíveis com os equipamentos instalados nos cartórios e postos eleitorais do interior do estado do Amazonas, estando ainda em conformidade com o disposto neste ETP.
15.21. A substituição de peças e materiais só poderá iniciar quando houver comunicação prévia e por escrito à FISCALIZAÇÃO, contendo, pelo menos: nomes dos profissionais envolvidos, relação de materiais, data e hora prevista.
15.22. Fica a CONTRATADA responsável pela reposição de material, item de acabamento ou equipamento danificado nas instalações do CONTRATANTE em decorrência de imperícia na execução da manutenção.
15.23. Quando houver necessidade de substituição de peças ou materiais, a Contratada deverá encaminhar, no prazo máximo de 1 (um) dia útil corrido da detecção da falha do equipamento, o LAUDO TÉCNICO do problema, que deverá conter, no mínimo, os itens abaixo:
I – as causas possíveis da falha (humanas, de operação automática, etc);
II – o tempo em que o equipamento ficou indisponível em virtude da falha;
III – os danos ocorridos;
IV – prazo e serviços necessários ao completo reparo;
V – a quantidade e especificação das peças necessárias para reparar o equipamento;
VI – boas práticas de operação e manutenções preventivas para se evitar a ocorrência da falha.
15.24. O laudo técnico deverá ser assinado pelo responsável técnico da empresa de manutenção de equipamentos, com as seguintes informações: nome, registro CREA, assinatura, data e local.
15.25. A critério da fiscalização, a apresentação do laudo técnico citado no item anterior poderá ser dispensado nos casos em que a vistoria presencial seja suficiente para identificar os problemas que motivaram a troca das peças e que as peças a serem substituídas não sejam de valores elevados.
15.26. Para os casos emergenciais que exigirem a pronta substituição de componentes defeituosos, a critério da fiscalização, o laudo técnico a que se refere o item anterior poderá ser apresentado após a conclusão dos serviços.
15.27. Após a comprovação da necessidade de aplicação de um componente e após a autorização da fiscalização, a contratada deverá então fornecê-lo, atentando para o prazo de conclusão dos serviços.
15.28. Para comprovar o fornecimento de um componente ou material, ao término de um serviço, a contratada deverá apresentar à Fiscalização um recibo com a descrição, preço e quantidade do material ou peças aplicadas que deverá ser assinado pelo técnico responsável e o Fiscal dos serviços.
15.29. Nos equipamentos que se encontram em período de garantia, os serviços de reparos ou de manutenção corretiva somente poderão ser executados após a constatação de que o problema não decorre de defeito coberto pela garantia.
15.30. Caso a CONTRATADA execute os serviços de manutenção corretiva nesses equipamentos e disto resulte a perda da garantia oferecida, a CONTRATADA assumirá, durante o período remanescente da garantia, todos os ônus a que atualmente está sujeito o fabricante do equipamento.
15.31. A Contratada dará garantia para todas as peças originais utilizadas para manutenção.
16. DO DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRETENDIDOS EM TERMOS DE ECONOMICIDADE E DE MELHOR APROVEITAMENTO DOS RECURSOS HUMANOS, MATERIAIS OU FINANCEIROS DISPONÍVEIS
Fundamento: art. 18, § 1º, IX, da Lei n. 14.133/2023
16.1. Demonstra-se o alcance de resultados tendo em vista as seguintes considerações de melhor aproveitamento de todos os recursos a serem disponibilizados para a contratação pretendida. 
16.2. A questão relativa à economicidade acha-se sobejamente abordada nas justificativas concernentes à necessidade da contratação em tela, conforme consta deste Estudo Preliminar.
16.3. Quanto aos recursos materiais, prevê-se que para a reposição das peças, estas deverão ser feitas através de peças novas e recomendadas pelo fabricante das máquinas, equipamentos e demais elementos que compõem o sistema de climatização. No caso de inexistência de peças novas no mercado, aceitar-se-á a utilização de peças manufaturadas, mediante acordo prévio com a fiscalização. 
16.4. Espera-se, como resultado da contratação, a manutenção adequada do parque de equipamentos de climatização nos cartórios e postos eleitorais do interior do estado do Amazonas, atendendo as normas apresentadas no estudo em tela. 
16.5. Quem responde civilmente por acidentes causados por mau funcionamento dos equipamentos é o proprietário ou o locatário ou o usuário (dependendo da ação ou omissão e da causa do acidente), tendo como obrigação legal o pagamento de indenização as pessoas acidentadas. A conservação dos equipamentos constitui obrigação permanente. Provada sua culpa ou desinteresse pela conservação (negligência), cabe a quem deu causa a inteira responsabilidade criminal no caso da ocorrência de danos causados aos usuários e a terceiros. Fica para o responsável pela manutenção dos imóveis, de modo geral, a responsabilidade civil. Daí a necessidade de se ter uma empresa especializada na prestação deste tipo de serviços, pois a mesma se responsabiliza pelo funcionamento adequado das diversas instalações e por possíveis danos a que estas vierem causar.   
16.6. Porém, independentemente dessas circunstâncias, procedimentos regulares e programados de manutenção são essenciais para a mais perfeita conservação e eficácia da destinação das instalações. Evitam também o surgimento de problemas inesperados e as consequentes deteriorações, permitindo previsão segura de gastos periódicos. 
16.7. Assim, espera-se que sejam mantidos em perfeito funcionamento os equipamentos e sistemas de climatização que atendem os imóveis da área de abrangência dos cartórios e postos eleitorais do interior do estado do Amazonas, garantindo que estas instalações se mantenham na mais perfeita segurança e permita a comodidade dos usuários e, portanto, garantam a procedência e a qualidade dos componentes fornecidos aos equipamentos, de modo a não colocar em risco a saúde dos daqueles, o que permitirá alcançar um critério de economicidade de recursos a serem utilizados na manutenção preventiva e corretiva, e um melhor aproveitamento dos recursos materiais, financeiros e também recursos humanos disponíveis no TRE/AM.
	17. DAS PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS
17.1. Para a pretensa contratação não foram detectadas atividades de adequação dos ambientes onde os serviços serão realizados, em virtude de apenas serem serviços de manutenção nos equipamentos já existentes.
	18. DOS POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS
18.1. Considerando os possíveis impactos ambientais causados pelo serviço de manutenção preventiva e corretiva do sistema de renovação e condicionamento de ar dos cartórios e postos eleitorais do interior do estado do Amazonas, a Contratada deverá adotar, sem prejuízo aos demais normativos, as seguintes práticas de sustentabilidade ambiental na execução dos serviços: 
18.1.1. Uso de produtos de limpeza e conservação de superfícies e objetos inanimados que obedeçam às classificações e especificações determinadas pela ANVISA; 
18.1.2. Adotar medidas para evitar o desperdício de água tratada, conforme instituído no Decreto no 48.138, de 8 de outubro de 2003; 
18.1.3. Observar a Resolução CONAMA no 20, de 7 de dezembro de 1994, quanto aos equipamentos de limpeza que gerem ruído no seu funcionamento; 
18.1.4. Fornecer aos empregados os equipamentos de segurança que se fizerem necessários, para a execução de serviços;
18.1.5. Realizar um programa interno de treinamento de seus empregados, nos três primeiros meses de execução contratual, para redução de consumo de energia elétrica, de consumo de água e redução de produção de resíduos sólidos, observadas as normas ambientais vigentes; 
18.1.6. Realizar a separação dos resíduos recicláveis descartados, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis, que será procedida pela coleta seletiva do papel para reciclagem, quando couber, nos termos da IN/MARE n. 6, de 3/11/1995 e do Decreto n. 5.940, de 25/10/2006; 
18.1.7. Respeitar as Normas Brasileiras – NBR publicadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas sobre resíduos sólidos; 
18.1.8. Prever a destinação ambiental adequada das pilhas e baterias usadas ou inservíveis, segundo disposto na Resolução CONAMA n. 257, de 30 de junho de 1999; 
18.1.9. Na execução dos serviços, a contratada deverá obedecer às disposições da Resolução CONAMA n. 340, de 25/09/2003, nos procedimentos de recolhimento, acondicionamento, armazenamento e transporte de Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio – SDOs abrangidas pelo Protocolo de Montreal (notadamente CFCs, Halons, CTC e tricloroetano);
18.1.10. Observar as diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil estabelecidos na Resolução n. 307, de 05/07/2002, com as alterações da Resolução n. 448/2012, do Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA, conforme artigo 4°, §§ 2° e 3°, da Instrução Normativa SLTI/MP n. 1 de 2010; 
18.1.11. A Contratada deverá efetuar o recolhimento e o descarte adequado do óleo lubrificante usado ou contaminado originário da contratação, bem como de seus resíduos e embalagens, nos termos do artigo 33, inciso IV, da Lei n. 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos e Resolução CONAMA n. 362, de 23/06/2005;
18.1.12. Nos termos do Decreto n° 2.783, de 1998, e Resolução CONAMA n° 267, de 14/11/2000, é vedada a utilização, na execução dos serviços, de qualquer das Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio - SDO abrangidas pelo Protocolo de Montreal;
18.1.13. Atender ao disposto na Instrução Normativa Ibama n. 5, de 2018, em especial os artigos 5° e 6°;
18.1.14. Não é permitida a liberação intencional de substância controlada na atmosfera durante as atividades que envolvam sua comercialização, envase, recolhimento, regeneração, reciclagem, destinação final ou uso, assim como durante a instalação, manutenção, reparo e funcionamento de equipamentos ou sistemas que utilizem essas substâncias; 
18.1.15. Durante os processos de retirada de substâncias controladas de equipamentos ou sistemas, é obrigatório que as substâncias controladas sejam recolhidas apropriadamente e destinadas aos centros de regeneração e/ou de incineração.
	19. DO PROGRAMA TRANSFORMAÇÃO INSTITUÍDO PELO CNJ
Fundamento: art. 2º da Resolução CNJ n. 497/2023
19.1. Não se aplica nesta contratação o Programa “Transformação”, em caráter nacional, permanente e de fluxo contínuo, que passou a ser regulamentado pela Resolução CNJ n. 497, de 14 de abril de 2023, e que tem como objetivo fomentar a adoção de políticas afirmativas as que possibilitem a redução das desigualdades e inclusão social no mercado de trabalho de mulheres integrantes de grupos vulneráveis, uma vez que não terá mão de obra exclusiva.
	20. DO ACESSO ÀS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS PRESENTES ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES
	Fundamento: Lei n. 12.527/2011.
	20.1. As informações constantes do processo administrativo, referente ao planejamento da licitação de empresa para prestação dos serviços de limpeza, asseio, conservação de bens móveis e imóveis, não são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, não são passíveis de classificação quanto ao grau e prazo de sigilo previstos na Lei n. 12.527/2011.
21. DA DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO 
Fundamento: art. 18, § 1º, XIII, da Lei n. 14.133/2023
	21.1. Os presentes estudos preliminares indicam que a solução proposta alcançará os resultados pretendidos, estando ainda de acordo com o orçamento previsto para esta demanda no Plano Anual de Contratações. 
	21.2. Diante do exposto, esta equipe de planejamento declara ser viável a contratação da solução pretendida.
22. DA EQUIPE DE PLANEJAMENTO
Fundamento: arts. 3º, VII, 8º, parte final, ambos da IN/SEGES/ME n. 58/2022
22.1. São responsáveis pela elaboração do presente documento que materializa o ETP da presente contratação os seguintes servidores: Shane Silva Nogueira, José Ocicleio de Melo e Raniere Cordeiro Martins.

Manaus/AM, data conforme assinatura digital.

Shane Silva Nogueira
Integrante Técnico
José Ocicleio de Melo
 Integrante Requisitante
Raniere Cordeiro Martins
Integrante Administrativo
Coordenador

ANEXO I
Dos locais das prestações dos serviços de limpeza
ITEM	ZONA	MUNICÍPIO	TELEFONE	
1	60ª	Alvarães – AM
Rua Espírito Santo, 92, São Francisco - 69540000	(92) 3632 - 5660	
2	22ª	Amaturá – AM
Rua 21 de junho, n. 1977, Centro - 69620000	(92) 3632 - 5671	
3	06ª	Anamã – AM
Rua Iracema Moisés das Chagas, s/n, Centro - 69445-000	(92) 3632 - 5653	
4	33ª	Anori – AM
Rua Augusto Grijó, n. 149, Centro - 69440-000	(92) 3632 - 5633	
5	67ª	Apuí – AM
Avenida Rio Juma, 312, Centro - 69265-000	(92) 3632 - 5667	
6	42ª	Atalaia do Norte – AM
Estrada Pedro Teixeira, s/n, Centro - 69650-000	(92) 3632 - 5642	
7	18ª	Barcelos – AM
Rua Padre Bauzola, 92, Centro - 69700-000	(92) 3632 - 5618	
8	26ª	Barreirinha – AM
Rua Getúlio Vargas, s/nº , Centro - 69160-000	(92) 3632 - 5626	
9	54ª	Beruri – AM
Rua Amazonas, s/n, São Francisco - 69430-000	(92) 3632 - 5654	
10	05ª	Boa Vista do Ramos – AM
Rua Emanuel Mafra, 685, Centro - 69195-000	(92) 3632 - 5664	
11	06ª	Caapiranga – AM
Rua Couto Vale, 463, Centro - 69425000	(92) 3632 - 5655	
12	13ª	Canutama – AM
Av Floriano Peixoto, 50, Centro - 69820-000	(92) 3632 - 5613	
13	31ª	Careiro da Várzea – AM
Rua Walmir Bezerra, s/nº, Centro - 69255-000	(92) 3632 - 5661	
14	7ª	Codajás - AM
Rua XV de Novembro, s/n, Centro - 69450-000	(92) 3632 - 5607	
15	46ª	Envira – AM
Rua Walter Lins, s/n, Rodoviário - 69870-000	(92) 3632 - 5646	
16	10ª	Fonte Boa – AM
Av. Boulevard Álvaro, s/n, São Francisco II - 69670-000	(92) 3632 - 5610	
17	45ª	Guajará – AM
Av. Carlos Leopoldo, s/n, Centro – 69895000	(92) 3632 - 5672	
18	45ª 	Ipixuna – AM
Av. Varcy Herculano, 182, Centro - 69890-000	(92) 3632 - 5645	
19	69ª	Itamarati – AM
Rua Vitória Régia, s/n, Centro - 69510-000	(92) 3632 - 5669	
20	24ª	Itapiranga – AM
Rua Presidente Getúlio Vargas, n. 140, Cidade Baixa - 69120-000	(92) 3632 - 5624	
21	48ª	Japurá – AM
Rua Juscelino Kubtschek, s/n, Centro - 69495-000	(92) 3632 - 5648	
22	50ª	Juruá – AM
Rua Clóvis Celane, s/n, Centro - 69520-000	(92) 3632 - 5650	
23	41ª	Jutaí – AM
Rua Cícero Tuchaua, n. 320-A, Santo Antônio - 69660-000	(92) 3632 - 5641	
24	23ª	Manaquiri – AM
Rua João Diniz, nº 60, Centro - 69435-000	(92) 3632 - 5666	
25	49ª	Maraã – AM
Av. 7 de maio, 170, Centro - 69490-000	(92) 3632 - 5649	
26	43ª	Nhamundá – AM
Rua Governador Plínio Ramos Coelho, 28, Santo Antônio - 69140-000	(92) 3632 - 5643	
27	35ª	Nova Olinda do Norte – AM
Rua Triunfo, 349, Nossa Sra de Fatima - 69230-000	(92) 3632 - 5628	
28	34ª	Novo Airão – AM
Rua Rui Barbosa, s/n, Centro - 69730-000	(92) 3632 - 5634	
29	29ª	Novo Aripuanã – AM
Rua 19 de Dezembro, 190, Centro - 69260-000	(92) 3632 - 5629	
30	68ª	Rio Preto da Eva – AM
Rua Governador Domingos Monteiro, 7, Centro - 69117000	(92) 3632 - 5668	
31	30ª	Santa Isabel do Rio Negro – AM
Av. Eduardo Gomes, s/n, São Judas Tadeu - 69740-000	(92) 3632 - 5630	
32	47ª	Santo Antônio do Iça – AM
Rua José Alves, s/n, São Francisco - 69680-000	(92) 3632 - 5647	
33	22ª	São Paulo de Olivença – AM
Rua. Getúlio Vargas, s/n, Centro - 69600-000	(92) 3632 - 5622	
34	27ª	São Sebastião do Uatumã – AM
Rua Francisco Xavier, 42,Qd 2, Setor 1, Centro - 69135970	(92) 3632 - 5627	
35	24ª	Silves – AM
Av. Gov. Eduardo Braga, s/n, Panorama – 69114000	(92) 3632 - 5639	
36	38ª	Tapauá – AM
Av. Castelo Branco, 142, Centro - 69480-000	(92) 3632 - 5638	
37	47ª	Tonantins – AM
Rua Nossa Senhora da Saúde, s/n, Santo Antônio - 69685000	(92) 3632 - 5647	
38	60ª	Uarini – AM
Av. Espírito Santo, 286, Centro - 69530000	(92) 3632 - 5660	
39	03ª	Urucará – AM
Rua Antenor Tiago de Melo, s/n, Aparecida - 69130-000	(92) 3632 - 5625	
40	03ª	Urucurituba – AM
Av. Castelo Branco, 45, Centro - 69180-000	(92) 3632 - 5625	
41	03ª	Itacoatiara
Av. Profª Terezinha Peixoto, 3471, São Francisco – 69101392	(92) 3632 - 5603	
42	6ª	Manacapuru
	
Av. Eduardo Ribeiro, 1387 - Centro, 69400248	

	(92) 3632 - 5606	
43	4ª	Parintins
	
Av. Amazonas, 1.985, Centro - 69151000	

	(92) 3632 - 5604	
44	8ª	Coari
Rua Padre Vicente Nogueira, 159, Itamarati - 69460-000

	(92) 3632 - 5608	
45	9ª	Tefé
Travessa 7 de Setembro, 40, Centro - 69550065	(92) 3632 - 5609	
46	5ª	Maués
Rua Guaranópolis, n. 108, Centro - 69190-000

	(92) 3632 - 5675	
47	56ª	Iranduba
	
Praça dos Tres Poderes, sn, Centro - 69415000

	(92) 3632 - 5656	
48	36ª	Tabatinga
Rua Rui Barbosa, s/n , Rui Barbosa - 69640-000
                          	(92) 3632 - 5636	
49	16ª	Manicoré
Rua Eduardo Ribeiro, 168, Centro - 69280-000
	(92) 3632 - 5616	
50	17ª	Humaitá
Av. Cinco de Setembro, 1076, Centro - 69800-000
	(92) 3632 - 5617	
51	35ª	Autazes
Rua Francisco Barroncas, s/n, Santa Luzia - 69240000
	(92) 3632 - 5635	
52	19ª	São Gabriel da Cachoeira
BR 307, KM 0 - NR 20 - Centro, Centro - 69750-000

	(92) 3632 - 5619	
53	51ª	Presidente Figueiredo
Praça Cívica, 76 , Morada do Sol - 69735-000
	(92) 3632 - 5651	
54	23ª	Careiro
Rua Manaquiri n. 125, Centro - 69250-000
	(92) 3632 - 5623	
55	12ª	Lábrea 
Rua Dr. João Fábio de Andrade, 1891, Centro - 69830-000
 	(92) 3632 - 5612	
56	15ª	Borba
Av Treze de Maio, s/n, Centro
 69200-000

	(92) 3632 - 5615	
57	20ª	Benjamin Constant
Av. Castelo Branco, sn, Centro
 69630-000
	(92) 3632 - 5620	
58	14ª	Boca do Acre
A. Mário Diogo de Melo, s/n, Platô do Piquiá 
69850-000
	(92) 3632 - 5614	
59	11ª	Eirunepé
Av. Prefeito João Cavalcante, 1500, Bairro Nossa Senhora de Fátima - 69880-000
	(92) 3632 - 5611	
60	21ª	Carauari
Rua Celino de Menezes, s/n, Nova República - 69500-000
	(92) 3632 - 5621	
61	44ª	Pauini
Rua Francisco de Assis Ferreira, s/n, Centro - 69860-000

	(92) 3632 - 5644