ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR – ETP
Orientações Iniciais:	
O presente ETP baseia-se na Instrução Normativa n. 40/2020-SEGES/ME.	
Dados do Processo:
Processo PAD n. 9.874/2022.	
Assunto:	
Serviços comuns de engenharia para executar a Fiscalização do futuro contrato de adaptação das instalações de combate a incêndio dos prédios sede e anexo do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas –TRE/AM. PAD n. 7.509/2022.	
Unidade Requisitante:	
Seção de Obras e Projetos – SEOP. 	

Apresentação:	

O objetivo da contratação é fiscalizar a empresa que executará a adequação dos edifícios sede e anexo do TRE-AM às atuais exigências contidas nas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas (CBMAM), quanto aos requisitos que regem os Sistemas de Prevenção e Combate a Incêndio para edificações.

Assim, elaborou-se o presente Estudo Técnico Preliminar – ETP, que caracteriza a necessidade da unidade demandante, descreve as análises realizadas em termos de requisitos, alternativas, soluções, resultados pretendidos e demais características, dando base ao Termo de Referência, caso se conclua pela viabilidade da contratação, com base na Instrução Normativa n. 40/2020 – SEGES/ME.

Inciso I do Art. 7º da n. 40/2020-SEGES/ME.	
Descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser resolvido sob a perspectiva do interesse público:	

Os sistemas de prevenção e combate a incêndio dos edifícios da Justiça Eleitoral do Amazonas na capital, Manaus, já possuem mais de 20 anos, sendo, portanto, necessário adequá-los às exigências contidas nas atuais normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas.

A Administração deve garantir a segurança de pessoas (magistrados, servidores, colaboradores, eleitores, etc.) nas dependências do TRE-AM e a proteção dos bens patrimoniais do Tribunal em caso de sinistros, buscando, primeiramente, a prevenção de acidentes e, em caso de ocorrência de incêndios, a retirada segura de pessoas e o combate eficiente do seu foco.

Como parte do conjunto de ações de prevenção e combate a incêndio, torna-se necessário Fiscalizar a empresa contratada que realizará a adequação das estruturas, dos equipamentos e das sinalizações dos edifícios do TRE-AM às normais legais que tratam do tema, obtendo-se como entregas, para a análise e aprovação pelos órgãos competentes.

Inciso IV do Art. 7º da n. 40/2020-SEGES/ME.	
Descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à manutenção e à assistência técnica, quando for o caso, acompanhada das justificativas técnica e econômica da escolha do tipo de solução:	

A solução para a demanda existente consiste na contratação de serviços comuns de engenharia para executar a Fiscalização do futuro contrato de Adaptação das instalações de combate a incêndio dos prédios que abrigam os serviços da Justiça Eleitoral da capital do Estado do Amazonas.

Natureza do Objeto:
•	Serviço comum de engenharia, conforme definição dada pelo Decreto 10.024/2019, art. 3º, VIII – atividade ou conjunto de atividades que necessitam da participação e do acompanhamento profissional habilitado, nos termos do disposto na Lei 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pela administração pública, mediante especificações usuais de mercado.

•	Prestação de serviço não continuado.

Forma de Execução:
•	Indireta no regime de empreitada por preço GLOBAL, conforme redação dada pela Lei n. 8.666/1993, art. 10, inciso II, alínea b.

Modalidade de Licitação:
•	Pregão na forma eletrônica, conforme regulamentação do Decreto n. 10.024/2019.

Prazo da Contratação:
•	05 (cinco) meses.

A Fiscalização da adequação que trata o presente ETP deve atender a seguinte legislação:

•	Lei n. 2812/2003, referente ao sistema de segurança contra incêndio e pânico em edificações e áreas de risco, que, dentre outras providências: I – Estabelece normas de prevenção contra incêndio e pânico em edificações e áreas de risco; II – Define diretrizes para proteger a vida dos ocupantes de edificações e áreas de risco, em situações de incêndio e pânico; III – Descreve meios e condições de acesso para controle e extinção de incêndios; e IV – Fixa as regras para a realização do serviço de perícia de incêndio.

•	Lei n. 13425/2017 Estabelece as diretrizes gerais sobre as medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público.

•	Decreto n. 24054/2004 referente ao Regulamento do Sistema de Segurança Contra Incêndio e Pânico em Edificações e Áreas de risco do Estado do Amazonas.

•	Norma Técnica n. 2/2016 referente ao Processo Simplificado.

•	Norma Técnica n. 1/2021 referente ao Credenciamento.

•	Instruções Técnicas do Corpo de Bombeiros:

•	Instruções Técnicas n. 02 a 45 de 2019.

•	Instrução Técnica n. 42/2020.

Resultado esperado da ação que ora se pretende contratar:

•	Após o recebimento provisório pela Fiscalização, a Contratada deverá acompanhar a formalização/início do processo de obtenção do AVCB junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas – CBMAM.

•	Será estabelecido o prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da data do recebimento provisório, para a conclusão do processo e obtenção do AVCB, coincidindo com o decurso do prazo o recebimento definitivo do objeto.

•	Caso sejam solicitados, pelo CBMAM, novos serviços não previstos no projeto ou na planilha orçamentária, a Fiscalização deverá providenciar o aditamento contratual dos serviços acrescidos e/ou prazos necessários para a viabilização das novas demandas elencadas pelo órgão competente.

Inciso V do Art. 7º da n. 40/2020-SEGES/ME.	
Estimativa das quantidades a serem contratadas, acompanhada das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, considerando a interdependência com outras contratações, de modo a possibilitar economia de escala:	

As quantidades a serem contratadas serão definidas no Termo de Referência que deverá ser elaborado pela Seção de Obras e Projetos. 

Inciso VI do Art. 7º da n. 40/2020-SEGES/ME.	
Estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte.	

Os preços unitários e totais de todos os custos que compõe a contratação serão coletados pelo setor competente deste Tribunal no mercado, após a elaboração do Termo de Referência, momento em que será definido o valor estimado da contratação e juntado aos autos a planilha de custo e formação de preço que dá base ao valor estimado.

Inciso VII do Art. 7º da n. 40/2020-SEGES/ME.	
Justificativas para o parcelamento ou não da solução.	

Tratando-se de contratação de serviço não continuado Fiscalização da adequação predial, a solução não será parcelada, pois não se vislumbra viabilidade técnica e/ou econômica na separação dos inúmeros serviços de engenharia integrantes do escopo em contratos distintos.

Inciso IX do Art. 7º da n. 40/2020-SEGES/ME.	
Demonstração da previsão da contratação no Plano Anual de Contratações:	

A presente contratação não estava prevista para 2022, pois, após a conclusão do Termo de Referência n. 02/2022, para a execução da adaptação das instalações de combate a incêndio dos prédios sede e anexo do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas –TRE/AM, vislumbrou-se que os engenheiros da Seção de Obras e Projetos encontram-se com diversas demandas para elaborar projetos e fiscalizar contratos, desta forma, tornando-se inviável esse corpo técnico realizar uma Fiscalização eficiente neste futuro contrato.

Inciso XIII do Art. 7º da n. 40/2020-SEGES/ME.	
Posicionamento conclusivo sobre a viabilidade e razoabilidade da contratação:	

Considerando os aspectos analisados neste estudo, verifica-se a viabilidade e necessidade da contratação de empresa especializada de engenharia para a prestação de serviço comum de engenharia para a Fiscalização do futuro contrato de adaptação das instalações de combate a incêndio dos prédios sede, anexo e o estacionamento privativo do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS–TRE/AM.

Manaus/AM, 13 de outubro de 2022.

Luciano Nascimento de Albuquerque
Coordenador da Equipe de Planejamento da Contratação
Portaria TRE/AM n. 804/2022

Marcelo dos Santos Rego
Membro da Equipe de Planejamento da Contratação
Portaria TRE/AM n. 804/2022

Iermak Menezes Nina
Membro da Equipe de Planejamento da Contratação
Portaria TRE/AM n. 804/2022