ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR 

1. NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO 
O processo visa aquisição de material permanente, do tipo comum, e destina-se às Unidades (capital e Interior), com objetivo de climatização do ambiente de trabalho proporcionando o bem estar dos servidores e eleitores.	
2. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO 
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 – Lei de Licitações e Contratos e suas alterações; 
Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 – Institui modalidade de licitação denominada pregão;
Lei Complementar nº 123/2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;
Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019 – Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluindo os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica no âmbito da Administração Pública Federal;
Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013 – Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666/93; e
Instrução Normativa nº 40, de 22/05/2020.
Atender às especificações contidas no Termo de Referência.
	
3. ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES 
Aquisição de Material Permanente (anexo I)
As quantidades mencionadas visam fornecimento durante o período de 12 (doze) meses, para atendimento de demandas planejadas e não planejadas, caso houver, levou-se em consideração também as consultas realizadas nas unidades da capital e interior.

4. ESTIMATIVAS DE PREÇOS OU PREÇOS REFERENCIAIS (AQUISIÇÕES ANTERIORES) 
MATERIAL	Data da Aquisição	PAD	Quantidade	Valor Unitário	Valor Total	
Condicionador de ar tipo Split HI WALL 24000 BTUS  	-	-	-	-	-	
Condicionador de ar tipo Split HI WALL 18000 BTUS	03/01/2022	 7960/2021	30	 2.663,81	 79.914,30	
Condicionador de ar tipo Split HI WALL 12000 BTUS	03/01/2022	 7960/2021	30	 1.609,78	 48.293,40	
Condicionador de ar tipo Split HI WALL 9000 BTUS	03/01/2022	7960/2021	30	1.617,41	48.522,30	
Condicionador de ar tipo janela de 30000 BTUS	-	-	-	-	-	
Condicionador de ar tipo janela de 18000 BTUS	03/01/2022	7960/2021	20	2.667,18	53.343,60	
Condicionador de ar tipo janela de 12000 BTUS	-	-	-	-	-	
5. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
Trata-se de valor referencial. Tem por objeto certificar a existência de dotação orçamentária suficiente e, por conseguinte, corroborar com o entendimento de viabilidade da contratação.
O valor deverá ser confirmado/atualizado através de ampla pesquisa de mercado executada pelo setor competente do Tribunal.
Valor estimado: R$ 515.000,00 (quinhentos e quinze mil reais), os valores foram obtidos através de ARP vigentes.	
6. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
A contratação pretendida visa garantir o atendimento de solicitações do material pretendido, adequando o ambiente de trabalho, inclusive o atendimento de demandas não programadas que surgem durante o período de validade da ARP, principalmente quanto há reformas de prédios próprios.
7. JUSTIFICATIVAS PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO QUANDO NECESSÁRIA PARA INDIVIDUALIZAÇÃO DO OBJETO  
Não há a necessidade de agrupamento dos itens, e nem parcelamento da solução, tendo em vista que o item é único em sua aquisição não sendo possível subdividi-lo para o atendimento da demanda.

8. DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRETENDIDOS EM TERMOS DE ECONOMICIDADE E DE MELHOR APROVEITAMENTO DOS RECURSOS HUMANOS, MATERIAIS OU FINANCEIROS DISPONÍVEIS
Atender às demandas dos Cartórios Eleitorais do interior e Secretaria, a fim de melhorar as condições de trabalho dos servidores. As empresas contratadas deverão observar as práticas de sustentabilidade previstas nas leis, decretos, e resoluções de órgãos ambientais, mormente a Instrução Normativa nº 1, de 19 de janeiro de 2010, do MPOG, bem como o respeito e medidas e ações destinadas a evitar ou corrigir danos ao meio ambiente, segurança e medicina do trabalho, que possam vir a ser causados pelo objeto contratado. Os bens adquiridos quando estiverem na sua situação física inservível terão a sua destinação adequada informada pela Comissão Especial de Desfazimento de Bens Inservíveis instituída para esse fim, conforme legislação específica (Lei 12.305/2010). Os membros da Equipe de Planejamento da Contratação declaram, expressamente, com base nos dados técnicos, econômicos e de legalidade contidos nestes Estudos Preliminares que a pretendida contratação é viável.	
9. DECLARAÇÃO DA VIABILIDADE OU NÃO DA CONTRATAÇÃO
Esta equipe de planejamento declara viável esta contratação

José Ribamar Rocha dos Santos
Coordenador da Comissão

 Josenildo Pereira Soares
Membro

Aldo Anísio Pereira de França
Membro