TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS -TRE/AM
 SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS - SGP
COORDENADORIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO - COEDE
SEÇÃO DE LOTAÇÃO E GESTÃO DE DESEMPENHO - SEGED

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
(INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40, DE 22 DE MAIO DE 2020-MPOG)
Celebração de Contrato com Agente de Integração para, em conjunto com o Tribunal Regional do Amazonas, desenvolver a operacionalização do Programa Jovem Aprendiz, em consonância com a Recomendação nº 61/2020 do Conselho Nacional de Justiça/CNJ e nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, do Decreto 9.579/2018, da Portaria n.º 671/2021 - Ministério do Trabalho e Previdência e suas alterações posteriores, da Instrução Normativa SIT n. 146/2018 e demais legislações subsidiárias. 

Processo Administrativo Nº 12655/2021
SUMÁRIO
I	–  INTRODUÇÃO	..3
II	–  DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO	..3
II-1	–  Justificativa sobre a conveniência da contratação	..3
II-2	- Benefícios diretos e indiretos que se espera com a contratação...............................4
III	– DA REFERÊNCIA A OUTROS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE, SE HOUVER	..4
III-1	–  Alinhamento com o Planejamento Estratégico do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas	..4
III-2	– Vinculação com a política pública do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas................	..5
IV	–   DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO	..6
IV-1	–   Requisitos necessários ao atendimento da necessidade	..6
IV-2	–   Natureza continuada do serviço a ser contratado	..6
IV-3	– Critérios e práticas de sustentabilidade que devem ser veiculados como especificação técnica do objeto ou como obrigação da contratada	...7
IV-4	–   Duração inicial do contrato de prestação de serviços de natureza continuada......8
IV-5	–   Necessidade de a contratada promover a transição contratual com transferência de conhecimento, tecnologia e técnicas empregadas	..8
IV-6	–   Soluções de mercado que atendam aos requisitos da contratação pretendida......8
V	–   DA ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES E DOS CUSTOS ENVOLVIDOS	..10
V-1	–  Método adotado para definir a estimativa do quantitativo de estudantes, com memória de cálculo e documentos que lhe dão suporte	..10
V-2	–   Necessidade de materiais específicos	..11
VI	CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO AGENTE DE INTEGRAÇÃO.................................................................................................................11
VI-1	–  Padrões mínimos de aceitabilidade	..11
VI-2	–  Contratações similares................................................................................................12 
VII	– DESCRIÇÃO DO MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO.................................16
VII-1 – Especificação dos serviços a serem prestados pelo Agente de Integração Contratado	..16
VII-2 – Da fiscalização por meio de preposto da execução das principais atribuições da contratada........................................................................................................................17
VII - 3 – Garantia da entrega dos serviços........................................................................17
VIII	– DO GERENCIAMENTO DE RISCOS	..20
VIII-1	– Necessidade de adequação da estrutura física....................................................20
VIII – 2 – Capacitação de servidores para atuarem na contratação e fiscalização dos serviços...........................................................................................................................20
VIII – 3 – Cronograma e Mapa de Riscos	..20
IX	- DECLARAÇÃO DA VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO	..21
IX-1 – Viabilidade da contratação	..21

ANEXO    I – Mapa de riscos .......................................................................................................22
I – INTRODUÇÃO

Este Estudo Técnico Preliminar foi elaborado em observância às orientações contidas na Instrução Normativa nº 40, de 22 de maio de 20, da SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, especificamente o disposto no art. 5º, que traça as diretrizes para elaboração deste documento.
As informações aqui apresentadas objetivam subsidiar procedimento licitatório, a ser processado na modalidade Pregão Eletrônico, visando a  celebração de contrato com Agente de Integração para, em conjunto e sob a supervisão do TRE/AM, administrar o PROGRAMA JOVEM APRENDIZ, realizando serviços de recrutamento, seleção, contratação e acompanhamento de 10 (dez) jovens aprendizes, para atuarem na Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas. 

II – DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

II-1 – Justificativa sobre a conveniência na contratação

Necessidade de cumprimento à Recomendação nº 61/2020 do Conselho Nacional de Justiça/CNJ, no sentido de desenvolver Programa de Aprendizagem Profissional, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, do Decreto 9.579/2018, da Portaria n.º 671/2021 - Ministério do Trabalho e Previdência e suas alterações posteriores, da Instrução Normativa SIT n. 146/2018 e demais legislações subsidiárias. 
A iniciativa visa concretizar o compromisso do Poder Judiciário de contribuir para a efetivação dos direitos fundamentais constitucionalmente assegurados aos adolescentes e jovens, dentre os quais se inclui a profissionalização, podendo, assim, fazê-lo por meio de programas próprios de aprendizagem ou atuando como entidade concedente da experiência prática do aprendiz.
Para melhor cumprimento da legislação pertinente, faz-se necessário um acompanhamento especializado; importante ressaltar, a Entidade a ser contratada deverá ser devidamente credenciada perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.  
A medida traduz-se como elemento essencial para gestão do Programa, uma vez que o agente de integração detem os conhecimentos, práticas e ferramentas para administrar de forma mais eficiente, especialmente considerando as condições assaz delicadas que permeiam o trabalho com jovens em situação de vulnerabilidade social, principal público alvo do programa.
II-2 – Benefícios diretos e indiretos que se espera com a contratação
Dentre os diversos benefícios diretos e indiretos do Programa Jovem Aprendiz, destacamos: suporte às diversas unidades da Secretaria (sede), apresentando-se também como medida de valoroso cunho social, visto que proporciona aos jovens experiência profissional representativa, complementando, via de regra, o aprendizado obtido na instituição de ensino.
   Além dos aspectos sociais já mencionados e considerando que a experiência com o Programa de Estágio no decorrer dos anos tem apresentado resultados muito positivos no âmbito do TRE-AM, hoje em dia configurando-se como  essencial na cultura organizacional deste Tribunal, espera-se obter o mesmo nível de êxito na implementação do Programa Jovem Aprendiz.
III	– DA REFERÊNCIA A OUTROS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE, SE HOUVER

III-1	– Alinhamento com o Planejamento Estratégico do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas
A RESOLUÇÃO Nº 01/2016-TRE/AM, de 30 de março de 2016 aprovou o Plano Estratégico do TRE-AM para o sexênio 2016 a 2021, bem como o Portfólio Estratégico e o Mapa Estratégico do Tribunal Regional Eleitoral e outras providências. 
Na página 12 do referido Plano Estratégico constam os OBJETIVOS INSTITUCIONAIS E AÇÕES ESTRATÉGICAS, dos quais destacamos:
a)	Garantir a legitimidade do processo eleitoral e os direitos de cidadania e fortalecer a democracia: ao cumprir sua missão institucional, realizando as eleições e decidindo sobre as demandas judiciais delas decorrentes, a justiça eleitoral brasileira atua na defesa de direitos civis e contribui para o fortalecimento da democracia.
b)	Aprimorar o processo eleitoral e fortalecer sua segurança: relaciona-se aos objetivos e iniciativas que visem garantir à sociedade o aprimoramento contínuo da segurança dos pleitos eleitorais, com utilização de tecnologias e com a melhoria de processos de trabalho.
c)	Garantir celeridade e produtividade na prestação jurisdicional: tem por finalidade materializar, na prática judiciária, o comando constitucional da razoável duração do processo. Trata-se de garantir a prestação jurisdicional efetiva e ágil, com segurança jurídica e procedimental na tramitação dos processos judiciais, bem como elevar a produtividade dos servidores e magistrados.
d)	Combater a corrupção e a improbidade administrativa: refere-se ao conjunto de atos que visem à proteção da coisa pública, à lisura nos processos eleitorais, à preservação da probidade administrativa e à persecução dos crimes contra a administração pública e eleitorais, entre outros. Para tanto, deve-se priorizar a tramitação dos processos judiciais que tratem do desvio de recursos públicos e de improbidade e de crimes eleitorais, além de medidas administrativas relacionadas à melhoria do controle e fiscalização do gasto público no âmbito do Poder Judiciário.
e)	Melhorar a acessibilidade na justiça eleitoral: trata-se da implementação de medidas para a remoção de barreiras físicas, arquitetônicas, de comunicação e de atitudes, a fim de promover o acesso, amplo e irrestrito, com segurança e autonomia, de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida no âmbito da Justiça Eleitoral.
f)	Racionalizar e tornar ágil o processo de contratação: busca pela qualidade do processo de contratação, traduzida em racionalidade e agilidade, para que a administração possa contratar bons produtos e serviços, a baixo custo, e no tempo que permita sua utilização para o bom desempenho institucional.
g)	Aprimorar a gestão de pessoas: refere-se a políticas, métodos e práticas adotados na gestão de comportamentos internos, objetivando potencializar o capital humano. Considera programas e ações relacionados à avaliação e ao desenvolvimento de competências gerenciais e técnicas dos servidores e magistrados; à valorização dos colaboradores; à humanização nas relações de trabalho; ao estabelecimento de sistemas de recompensas, à modernização das carreiras e à adequada distribuição da força de trabalho.
h)	Promover a melhoria da governança e da gestão institucional: diz respeito à formulação, implantação e monitoramento de estratégias flexíveis e relevantes para o TRE-AM e seus clientes. Visa à eficiência operacional, à transparência institucional e à adoção das melhores práticas de comunicação da estratégia, de gestão documental, da informação, de processos de trabalho, de projetos, de riscos e de controles internos.
i)	Garantir as soluções de TIC demandadas: garantia da confiabilidade, integralidade e disponibilidade das informações, dos serviços e sistemas essenciais, por meio do incremento e modernização dos mecanismos tecnológicos.
j)	Aprimorar a gestão orçamentária e de custos: refere-se à utilização de mecanismos para alinhar as necessidades orçamentárias de custeio, investimentos e pessoal ao aprimoramento do processo eleitoral e da prestação jurisdicional, atendendo aos princípios constitucionais da administração pública. Envolve estabelecer uma cultura de redução do desperdício de recursos públicos, de forma a assegurar o direcionamento dos gastos para atendimento das necessidades prioritárias e essenciais da Justiça Eleitoral.

O Programa Jovem Aprendiz está relacionado com o aprimoramento da gestão de pessoas, mencionada na alinea “g”, cuja vinculação será abordada a seguir. 

III-2	– Vinculação com a Política Pública do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas
A contratação ora pretendida mostra-se em perfeita harmonia com a alinea “g” dos objetivos estratégicos do Tribunal, mais especificamente voltada a Gestão de Pessoas, uma vez que potencializa o capital humano, em conjunto com uma humanização nas relações de trabalho, posto que se revela como medida de cunho sociocultural.
À medida que os servidores orientam os estudantes sobre as rotinas de trabalho existentes em sua unidade, propicia-se uma troca de conhecimentos e experiências, que tem o condão de motivar a inovação e aprimoramento dessas rotinas de trabalho.
Em contraponto, o reforço na implementação das tarefas na unidade, possibilita a melhor distribuição da força de trabalho, vez que os servidores efetivos poderão dedicar-se a atvidades mais complexas, delegando as tarefas mais simples ao aprendiz  sob a sua supervisão.
III-3	– Validade do Planejamento Estratégico do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas e Planejamento Estratégico de Gestão de Pessoas
Foi utilizado para referência da contratação pretendida o Plano Estratégico do TRE-AM para o sexênio 2016 a 2021, uma vez que o Plano relativo ao sexênio 2022-2027 ainda encontra-se em fase de aprovação.
Entretanto, entendemos que, sob pena de solução de continuidade, devemos nos pautar pelo último Plano aprovado, diante da lacuna de novo Plano Estratégico atualizado. Ademais, a contratação em tela guarda alinhamento com o Planejamento Estratégico de Gestão de Pessoas do TRE-AM, referente ao período 2019-2022, nos termos dos seguintes objetivos estratégicos correlatos:
OE1  ––––   Aprimorar  a  gestão  de  pessoas –  refere-se  a  políticas,  práticas  e  métodos  adotados  na  gestão  de comportamentos internos, objetivando potencializar o capital humano. Considera programas e ações relacionados à  avaliação  e  ao  desenvolvimento  de  competências  gerenciais  e  técnicas  dos  servidores;  à  valorização  dos colaboradores;  à  humanização  nas  relações  de  trabalho;  ao  estabelecimento  de  sistemas  de  recompensas; à modernização das carreiras e à adequada distribuição da força de trabalho.  
Conforme se pode observar, o dispositivo acima transcrito possui o mesmo teor da alínea “g” do Planejamento Estratégico do TRE-AM/2016-2021, cuja relação com a contratação já foi esmiuçada nos itens III-1 e III-2.

IV	– DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

IV-1	– Requisitos necessários ao atendimento da necessidade

O Agente de Integração deverá se comprometer ao cumprimento das normas e especificações constantes no Termo de Referência n. 001/2022; na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, do Decreto 9.579/2018, da Portaria n.º 671/2021 - Ministério do Trabalho e Previdência e suas alterações posteriores, da Instrução Normativa SIT n. 146/2018 e demais legislações subsidiárias; bem como na legislação aplicável para contratações públicas, especialmente o Decreto n.º 5.450/2005 e alterações, a Lei n.º 10.520/2002, a Lei nº 8.666/1993.
O Agente de Integração deverá manter atualizado o seu cadastro de estudantes e, em hipótese alguma, poderá cobrar do estudante taxa referente aos Procedimentos administrativos para realização do aprendizado, inclusive inscrição para o Processo seletivo.
O Agente de Integração arcará com os devidos seguros e garantias previstas em lei, responsabilizando-se pelas despesas decorrentes dele, durante o prazo de validade do correspondente contrato de trabalho.
IV-2	– Natureza continuada do serviço a ser contratado
Insta salientar que o serviço a ser contratado é de execução contínua, uma vez que sua paralisação, caso ocorra, além de contrariar a Recomendação nº 61/2020 do CNJ, acarretará prejuízo ao andamento das atividades das unidades onde os jovens serão aproveitados, posto que já integrados nas tarefas do setor, podendo gerar a necessidade de realocação de força de trabalho já muito deficitária. 
Sendo assim, incide a regra prevista no inciso II do art. 57 da Lei nº 8.666/1993, segundo a qual a duração do contrato relativo à prestação de serviço de execução continuada poderá ser prorrogada por iguais e sucessivos períodos, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, limitada a sessenta meses. 
Outrossim, a contratação almejada se amolda às disposições contidas no art. 15 da IN nº 05/2017-MPOG, segundo o qual os serviços prestados de forma contínua são aqueles que, pela sua essencialidade, visam atender à necessidade pública de forma permanente e contínua, por mais de um exercício financeiro, assegurando a integridade do patrimônio público ou o funcionamento das atividades finalísticas do órgão ou entidade, de modo que sua interrupção possa comprometer a prestação de um serviço público ou o cumprimento da missão institucional.
IV-3	– Critérios e práticas de sustentabilidade que devem ser veiculados como especificação técnica do objeto ou como obrigação da contratada
Sustentabilidade empresarial refere-se às ações e políticas sustentáveis (economicamente, socialmente e ambientalmente) adotadas por uma empresa ao longo das operações e desenvolvimento dos seus serviços.
 A empresa que vier a ser contratada deve apresentar em sua política um programa de sustentabilidade que impacte minimamente a natureza, visando ao bem-estar de seus clientes, seus aprendizes, bem como de seus funcionários, evitando também eventuais prejuízos econômicos. 
IV-3-1 Exemplos de boas práticas sustentáveis:
Realizar os serviços conforme constante nas cláusulas contratuais, obedecendo aos critérios de responsabilidade ambiental previstos.
A contratada deve adotar práticas de gestão que garantam os direitos trabalhistas e o atendimento às normas internas e de segurança e medicina do trabalho para seus empregados. 
A contratada deverá promover a realização de curso de educação, formação, aconselhamento, prevenção e controle de risco aos aprendizes e funcionários, bem como sobre práticas socioambientais para economia de energia, de água e redução de geração de resíduos sólidos no ambiente onde se prestará o serviço. 
A contratada deverá possuir programa de gestão quanto a situações emergênciais de acidentes com eficácia, mitigando os impactos aos empregados, colaboradores, usuários e ao meio ambiente. 
IV-4	– Duração inicial do contrato de prestação de serviços de natureza continuada. 
O contrato de prestação de serviço de intermediação de estágio terá duração inicial de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogável até 60 (sessenta) meses, conforme regra prevista na Lei 8.666/1993.
LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993
	Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências	
Art. 57.  A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

IV-5	– Necessidade de a contratada promover a transição contratual com transferência de conhecimento, tecnologia e técnicas empregadas
O Agente de Integração cujo contrato tenha expirado deverá ceder a responsabilidade pelos relações de trabalho vigentes, firmados entre os aprendizes, a CONTRATANTE e a CONTRATADA para o próximo Agente de Integração contratado;
Também se comprometerá a ceder para o próximo Agente de Integração lista válida de aprovados no último processo seletivo e a correspondente documentação/informação necessária para contratá-los.
A empresa que for contratada deverá aproveitar a lista de aprovados da seleção de aprendizes realizada pelo Agente de Integração anterior, desde que válida.
IV-6 - Soluções de mercado que atendam aos requisitos da contratação pretendida.
A solução de serviços cuja contratação se pretende – a saber: 
a)	Contratação de entidade sem fins lucrativos, qualificada em formação técnico- profissional metódica, para prestação de serviços de recrutamento, seleção, contratação e acompanhamento de 10 (dez) jovens aprendizes, nas dependências do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, bem como para o desenvolvimento de Programa de Aprendizagem Profissional nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, do Decreto 9.579/2018, da Portaria n.º 671/2021 - Ministério do Trabalho e Previdência e suas alterações posteriores, da Instrução Normativa SIT n. 146/2018 e demais legislações subsidiárias, conforme especificações presentes no Termo de Referência n. 001/2022 (PAD n. 12655/2021), possui padrões de desempenho que podem ser descritos objetivamente, em conformidade com as especificações usualmente praticadas no mercado, enquadrando-se na definição legal como serviços comuns e encontra amparo legal nos termos da Lei n° 10.520/2002, do Decreto 5.450/2005 e, subsidiariamente, da Lei n. 8.666/1993. Portanto, a seleção da empresa  que prestará o serviço ao Tribunal Regional Eleitoral poderá se dar por meio de Pregão Eletrônico (PE).
Considerando a novidade da iniciativa no âmbito deste TRE, buscando atender as já citadas recomendações do CNJ, a SEGED passou a estudar a questão, familiarizando-se com a legislação e buscando as soluções oferecidas no mercado local.

Desta análise, depreendeu-se a necessidade de encontrar entidades que fossem devidamente credenciadas perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, momento em que a Diretoria Geral do Tribunal oficiou para o órgão em questão.
Ao recebermos a resposta, identificamos a existência de um pequeno número de entidades, porém, ainda assim, restou demonstrado que havendo mais de uma empresa concorrendo neste ramo, encontramos requisitos suficientes para a relização de pregão, visando a contratação pretendida. 

V	– DA ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES E DOS CUSTOS ENVOLVIDOS

V-1	– Método adotado para definir a estimativa do quantitativo de estudantes, com memória de cálculo e documentos que lhe dão suporte
A quantidade estimada de 10 (dez) aprendizes tem como parâmetro os limites orçamentários, bem como a própria Recomendação CNJ nº 061/2020, que estabeleceu que o número de aprendizes admitidos não poderá exceder a 10% (dez por cento) do quadro de servidores efetivos do tribunal. 
Atualmente, o TRE-AM conta com uma força de trabalho de aproximadamente 500 (quinhentos) servidores, o que permite a contratação de até 50 (cinquenta) jovens aprendizes, logo, a quantidade de 10 (dez) aprendizes, ajusta-se aos limites impostos; já os números relativos à remuneração individual obedecem aos parâmetros legais definidos para a categoria. 
Custo do Programa Jovem Aprendiz: Remuneração do aprendiz

DESCRIÇÃO	Mensal	Anual	
Salário - 10 estudantes (R$ 1.212,00)	R$12.120,00	R$145.440,00	
FGTS - 2% ( A4)	R$24,24	R$290,88	
PIS - 1%  ( A4)	R$12,12	R$145,44	
TERÇO LEGAL FÉRIAS (A4/3)	R$4.040,00	R$48.480,00	
FGTS FÉRIAS - 2% SOBRE 1/3 - SOBRE A7	R$8,08	R$96,96	
PIS SOBRE FÉRIAS - 1% SOBRE A7	R$4,04	R$48,48	
13º SALÁRIO	R$1.010,00	R$12.120,00	
FGTS SOBRE 13º - 2% SOBRE A10	R$2,02	R$24,24	
PIS SOBRE 13º - 1% SOBRE A10	R$1,01	R$12,12	
VALE TRANSPORTE	R$1.596,00	R$19.152,00	
CONTRIBUIÇÃO INSTITUCIONAL	R$600,00	R$7.200,00	
	Total Global:	R$233.010,12	

* valor unitário da passagem de ônibus, na cidade de Manaus, é de R$ 3,80 (três reais e oitenta centavos); considera-se duas passagens por estudante beneficiado (R$ 7,60), para seu deslocamento (ida e volta), estimando-se o máximo de 21 dias úteis no mês.
** Nos montantes apresentados não se contempla o valor da taxa de administração, a ser confirmado por ocasião da realização do certame, pela escolha da proposta mais favorável ao Tribunal, resguardada a garantia de exequibilidade dos serviços. 

V-2	– Necessidade de materiais específicos
O Agente de Integração a ser contratado deverá possuir ferramentas virtuais adequadas ao cadastro e seleção  de estudantes, com ambiente seguro contra simulacros prejudiciais a qualificação almejada por este Tribunal.
Além disso, o Agente de Integração deverá conter plataforma para promoção de cursos à distância – EAD, bem como testes admissonais seguros e comprovadamente eficazes, tanto na forma presencial, quanto remotamente.

VI	– CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DE AGENTES DE INTEGRAÇÃO

VI-1	– Padrões mínimos de aceitabilidade
O Agente de Integração deverá estar em pleno gozo da capacidade de contratar com a Administração Pública Federal, em conformidade com os ditames da Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores.
Terá que apresentar Atestado ou declaração de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove as condições, a qualidade, a presteza e a agilidade dos serviços que prestou e que vem prestando, pertinentes e compatíveis com o objeto do Termo de Referência, em características, quantidades e prazos.
Destarte, apresentará a relação nominal da equipe técnica da instituição que emitiu o Atestado de Capacidade Técnica, contendo: nome, endereço, telefone e endereço de email.
Também deverá comprovar a regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), junto à Seguridade Social, à Dívida Ativa da União e junto à Fazenda Pública Federal, Estadual, Municipal e Justiça do Trabalho, devendo haver registro no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).
Por fim, a contratada deverá apresentar declaração, caso seja vencedora, informando que dispõe de escritório físico instalado nesta capital de Manaus/Amazonas, até o prazo máximo de 30 dias após a conclusão do Pregão.
VI-2	Contratações similares

Em pesquisa de campo junto a outros órgãos da Administração Pública, foi verificado que há contratos vigentes com o mesmo objeto pretendido. Os Contratos apresentados a seguir são exemplos: 

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 23/11/2021 | Edição: 219 | Seção: 3 | Página: 210
Órgão: Poder Judiciário/Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/Secretaria/Secretaria Administrativa
EXTRATO DE CONTRATO
Processo: CD 10941/2021. Partes: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e a Rede Nacional de Aprendizagem, Promoção Social e Integração - RENAPSI. Objeto: Implementação de Programa de Aprendizagem de adolescentes e jovens aprendizes. Valor anual: R$ 188.017,20. Programa de Trabalho: 02.122.0033.4256.0042 - Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho. Natureza da Despesa: 3390.37 - Locação de Mão de Obra. Vigência: 12 meses a partir da assinatura. Data da assinatura: 19-11-2021. Pelo TRT: Maria de Lourdes Leiria, Desembargadora do Trabalho-Presidente. Pela Contratada: Estevão Costa de Andrade, Procurador.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 24/08/2021 | Edição: 160 | Seção: 3 | Página: 186
Órgão: Poder Judiciário/Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATANTE: TRT da 6ª REGIÃO. CONTRATADA: INSPETORIA SALESIANA DO NORDESTE DO BRASIL. OBJETO: CONTRATO ADMINISTRATIVO COM A INSPETORIA SALESIANA DO NORDESTE DO BRASIL, PARA RECRUTAR, SELECIONAR E COLOCAR À DISPOSIÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO ADOLESCENTES E JOVENS APRENDIZES. PROAD nº 12.145/2021. MODALIDADE: Dispensa de licitação. FUNDAMENTO LEGAL: Leis n.º 8.666/1993, art. 24, inc. XIII - Dispensa de Licitação e Lei 8.069/1990; na Constituição Federal; no Decreto n.º 9.579/2018; na Recomendação CNJ n.º 61/2020 e no Ato TRT-GP n.º 342/2021. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Elemento de Despesa n.º 3390.37.08, Programa de Trabalho n.º 02.122.0033.4256.0026 - Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - no Estado de Pernambuco - Plano Orçamentário 0000, do orçamento do TRT6. EMPENHO: 2021NE000396 (R$78.167,23). VALOR DO CONTRATO: R$78.167,23. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data da assinatura do contrato. DATA DE ASSINATURA: 19/08/2021. Assinam o presente instrumento, pelo TRT6, a Exma. Sra. Desembargadora Presidente, MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO, e, pela empresa, a Sra. MIRELLY SILVA BEZZERRA ARAUJO CAMARA.

 __________________

VII	– DESCRIÇÃO DO MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

VII-1	– Especificação dos serviços a serem prestados pelo Agente de Integração Contratado
O serviço compreende a operacionalização de contratos de trabalho na modalidade de jovem aprendiz, com prioridade para jovens em situação de vulnerabilidade social.
Entende-se por operacionalizar, os seguintes serviços, dentre outros: recrutamento, seleção, contratação, renovação, pagamento e desligamento.
O serviço de recrutamento e seleção compreende as seguintes atividades:
O Fiscal do contrato designado pelo Tribunal enviará para a CONTRATADA solicitação de estudantes, com as respectivas quantidades e perfis pretendidos, para que esta providencie o recrutamento e a seleção, em até 30 (trinta) dias da solicitação, salvo por motivo de força maior, que deverá ser comunicado por escrito ao TRE-AM, dentro do mesmo prazo.
A seleção de estudantes a cargo do agente de integração obrigatoriamente envolve a aplicação de provas de conhecimento que assegurem que o jovem possua  condições básicas para desempenhar as atividades administrativas esperadas. 
O portador de deficiência, ressalvadas as condições especiais previstas neste Termo de Referência, participará do programa em igualdade de condições com os demais candidatos, inclusive nas relativas a recrutamento, seleção, avaliação e desligamento do estagio, devendo entregar laudo médico, atestando a espécie, o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID).
Os estudantes selecionados serão encaminhados ao TRE/AM para serem entrevistados, devendo apresentar currículo atualizado e cópia do teste de seleção realizado.
Após a entrevista, o TRE/AM confirmará junto à CONTRATADA a autorização para emissão do Contrato de Trabalho, que poderá ser feito por meio meio de ofícios, e-mail institucional e/ou telefone.
A carga horária do contrato é de 06 (seis) horas diárias ou 30 (trinta) horas semanais, distribuídas nos horários de funcionamento do Tribunal e compatíveis com o horário escolar do aluno estagiário.
Mensalmente, será feito controle de frequência dos aprendizes, para que seja providenciada a emissão da Fatura/Nota Fiscal correspondente, bem como os outros documentos necessários ao respectivo repasse de recursos.
O aprendiz será desligado do Programa quando expirado o prazo do         Contrato de Aprendizagem ou na incidência das seguintes situações:
I.	Desempenho insuficiente ou  inadaptação às atividades atribuídas;
II.	Falta disciplinar grave atestada pelo TRE-AM;
III.	Ausência injustificada ao ambiente de aprendizagem que implique em    prejuízo irreparável;
IV.	Por solicitação do aprendiz.

Caso o aprendiz se desligue antecipadamente do Programa de Aprendizagem, a Entidade Empregadora deverá emitir atestado de frequência do aprendiz, com informações sobre os conteúdos concluídos.
VII-2	- Da fiscalização por meio de preposto da execução das principais atribuições da contratada.
 O acompanhamento e a fiscalização da execução dos serviços serão exercidos por representante do TRE-AM, lotado na SEGED/COEDE, denominado Fiscal do Contrato, especialmente designado para esse fim, recaindo essas atribuições, em suas ausências legais, sobre o seu respectivo substituto.
 Sem prejuízo da plena responsabilidade do Agente de Integração perante o TRE-AM ou a terceiros, os serviços estarão sujeitos a mais ampla e irrestrita fiscalização.
Fica assegurado ao Fiscal do Contrato o direito de exigir o cumprimento de todos os itens constantes do Termo de Referência, da proposta da licitante contratada e das cláusulas do contrato a ser firmado.
VII-3	- Da garantia da entrega do serviço. 
A contratação de aprendiz será formalizada mediante Contrato de Trabalho lavrado pelo Agente de Integração, o qual será assinado pelo estudante, por representante do agente de Integração e do TRE-AM.
Nos termos do que prevê o art. 431 da CLT, o contrato de trabalho especial de aprendizagem deverá ser celebrado, por escrito, entre a Entidade Empregadora e o Jovem Aprendiz, não gerando vínculo de emprego com o TRE-AM.
A Entidade Empregadora arcará com os custos trabalhistas e previdenciários do contrato de aprendizagem, com remuneração e benefícios descritos no Item 22 deste Termo de Referência.
A Entidade Empregadora formalizará o vínculo do jovem aprendiz através de contrato de emprego escrito, com a devida anotação na Carteiras de Trabalho e Previdência Social-CTPS, no sistema de cadastro de empregado, inclusive no E-Social, designando-o como aprendiz, seguida da função constante no programa de aprendizagem com correspondência na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO). 
Em anotações gerais, será especificada a natureza especial do contrato, informando que o mesmo se trata de contrato de aprendizagem e indicando a data de início e término do contrato de aprendizagem.
a)	Deverão constar no contrato de aprendizagem as seguintes informações básicas: qualificação da empresa contratante;
b)	qualificação do aprendiz;
c)	identificação da entidade que ministra o curso;
d)	designação da função e curso no qual o aprendiz estiver matriculado;
e)	salário ou remuneração mensal (ou salário-hora);
f)	jornada diária e semanal, com indicação dos tempos dedicados às atividades teóricas e práticas;
g)	termo inicial e final do contrato de aprendizagem, que deve coincidir com o início e término do curso de aprendizagem, previsto no respectivo programa;
h)	assinatura do aprendiz e do responsável legal da empresa (art. 428 da CLT). 
A duração do contrato está vinculada à duração do curso de aprendizagem, cujo conteúdo é organizado em grau de complexidade progressiva, conforme previsão em programa previamente elaborado pela entidade formadora e validado no Cadastro Nacional de Aprendizagem, o que é incompatível com a prorrogação.
I.	O jovem aprendiz terá seu contrato rescindido nas seguintes hipóteses: Término do seu prazo de duração;
II.	Quando o aprendiz chegar à idade-limite de 24 anos, salvo nos casos de aprendizes com deficiência;
III.	Ou, antecipadamente, nos seguintes casos previstos no item 15.1
O Programa de Aprendizagem deverá observar os termos do disposto no Anexo I da Portaria da Ministério do Trabalho nº 723/2012, devendo o Contrato de Aprendizagem celebrado entre o aprendiz e a Entidade Empregadora estar em conformidade com o que prevê o art. 45 do Decreto n.º 9.579/2018
A validade do Contrato de Aprendizagem está condicionada às devidas anotações nas Carteiras de Trabalho e Previdência Social, matrícula e frequência dos aprendizes a estabelecimento regular de ensino e inscrição dos mesmos em Programa de Aprendizagem desenvolvido sob a orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica, nos termos do disposto no art. 46 do Decreto 9.579/2018.
Em caso de desligamento dos aprendizes, sua reposição pela Entidade Empregadora estará condicionada à compatibilização do prazo do contrato de aprendizagem firmado entre o aprendiz e a Entidade Empregadora com o prazo de vigência do Contrato celebrado entre a Entidade Empregadora e o TRE-AM.
Por ocasião do fechamento da folha de pagamento mensal, deverá o Agente de Integração:
Indicar, nas notas fiscais emitidas o efetivo período do mês que está sendo faturado;
Efetuar, mensalmente, o pagamento dos salários e benefícios dos aprendizes, nos prazos legalmente estabelecidos, bem como o recolhimento dos encargos sociais e demais despesas administrativas e operacionais;
Apresentar, até o 25º dia de cada mês, ou sempre que solicitado pelo TRE-AM, os seguintes documentos que comprovem o recolhimento de todo e qualquer encargo, independente da natureza, devido pela Entidade Empregadora em decorrência da execução das atividades exercidas pelos aprendizes, com relação nominal, inclusive nos casos de afastamento em razão de licença maternidade, acidente de trabalho e serviço militar, bem como:
a)	Apresentar, em caso de ingresso de novos aprendizes e profissionais no Contrato em substituição a demitidos, os seguintes documentos: 
b)	Contrato de Trabalho;
c)	Registro do aprendiz;
d)	Comprovante de matrícula no curso de aprendizagem;
e)	CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social);
f)	Comprovante de cadastramento do no regime do PIS/PASEP;
g)	ASO (Atestado de Saúde Ocupacional) Admissional e Periódico, de Mudança de Função e/ou Retorno ao Trabalho, se for o caso; e
h)	Comprovante de opção de vale-transporte.c) o valor referente à taxa de administração será calculado considerando-se valor total pago a título de bolsa e recesso remunerado (se houver) referentes ao mês anterior, observado o previsto no item 9.2.6.2. do Termo de Referência;
O pagamento somente será efetuado pelo TRE-AM mediante a apresentação, pelo Agente de Integração de faturas correspondentes, acompanhadas pela folha de pagamento detalhada e pelos demais documentos exigidos para comprovação de sua regularidade perante a Administração Pública;
O valor da taxa de administração abrangerá todas as despesas relativas à plena execução das atividades relacionadas ao programa, inclusive referente ao seguro de acidentes pessoais.
Para a aferição do preço estimado da contratação, serão consideradas as orientações contidas na Instrução Normativa nº 5, de 27 de junho de 2014, alterada pela Instrução Normativa nº 3, de 20 de abril de 2017, ambas do MPOG. 
Quanto à pesquisa junto aos fornecedores, prevista no item IV do art. 2º da IN nº 05/2014, ela será possível após a conclusão dos Estudos Preliminares, quando forem definidas todas as particularidades da contratação pretendida, de maneira que será possível se estabelecer o valor médio e estimado a balizar a futura licitação.

VIII	– DO GERENCIAMENTO DE RISCO
VIII-1	– Necessidade de adequação da estrutura física
Não haverá necessida de adequação da estrutura física, uma vez que o Tribunal já comporta, em sua estrutura, mobiliário, material e recursos tecnológicos  adequados ao bom desempenho das atividades pelos aprendizes.
VIII-2	- Da capacitação dos servidores para atuarem na contratação e na fiscalização dos serviços;
Os servidores indicados para compor a Equipe de Planejamento, Gerencimento e Fiscalização do contrato possuem ampla experiência em suas respectivas áreas de atribuição, bem como a qualificação adequada, sendo dispensável, a priori, a necessidade de capacitação desses servidores.
VIII-3	- Cronograma e mapa de riscos;
Para que a contratação pretendida tenha êxito, é preciso que várias etapas sejam vencidas. A seguir, indicaremos cada uma delas, com previsão de prazos e unidades responsáveis por sua gerência.
DATA	EVENTO	RESPONSÁVEL	
até 23/06/2022	Conclusão de todos os estudos destinados à licitação visando a Celebração de contrato com Agente de Integração para, em conjunto e sob a supervisão do TRE/AM, administrar contrato de 10 (dez) jovens aprendizes, a atuarem na Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas. 	EQUIPE DE PLANEJAMENTO	
24/06/2022 a 12/08/2022	Dispensa de Licitação ou Realização de Pregão Eletrônico com a sequente Seleção da nova empresa a ser contratada 	CPL/TRE	
13/08/2022 a
23/08/2022	Assinatura do novo contrato	PRESIDÊNCIA/TRE/AM	
03/09/2022	Início do Serviço	SEGED/COEDE/TRE	

Quanto aos riscos de a contratação fracassar, caso os ajustes não ocorram em tempo, eles serão detalhados no documento denominado Mapa de Riscos.

IX	– DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO
IX-1	– Viabilidade da contratação
Em razão do exposto, resta demonstrado que a contratação pretendida é perfeitamente viável, uma vez que além de antender diretriz do Conselho Nacional de Justiça, representa um relevante serviço social para os jovens a serem contratados e um reforço na força de trabalho deste Tribunal. 
Assim, concluímos pela VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO PRETENDIDA.

Manaus/AM, 23 de junho de 2022.

SANDRO ALBERTO RODRIGUES DA SILVA
SEÇÃO DE LOTAÇÃO E GESTÃO DE DESEMPENHO

INÊS MARIA NUNES PONTILHAO
CHEFE DA SEÇÃO DE LOTAÇÃO E GESTÃO DE DESEMPENHO

MARCO ANTÔNIO DE BELÉM PEREIRA
COORDENADOR DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO

ANEXO I

MAPA DE RISCOS
Unidade ou agente	etapa	objetivo da etapa	descrição dos riscos	controles existentes	nivel de risco 	avaliação da exposição ao risco	
Equipe planejamento	1ª 	Conclusão do ETP e do Termo de Referência	Ausência ou afastamento dos responsáveis	Substituição de membro	baixo	aceitável	
CPL	2ª	Realização do Pregão Eletrônico	Pregão fracassado	Adequação do Edital 	médio	aceitável	
SCE	3ª	Elaboração do contrato	Demora na entrega do contrato	Reiteração dos prazos pela equipe de planejame to	baixo	aceitável	
Presidência 	4ª	Assinatura do Contrato	Demora na assinatura	Reiteração dos prazos pela equipe de planejame to	baixo	aceitável	
SEGED	5ª	Assinatura do responsável do Agente de Integração	Demora na entrega do Contrato assinado	Reiteração dos prazos pela equipe de planejame to	baixo	aceitável	
Agente de Integração	6ª	Inicio da prestação dos serviços	Não iniciar a prestação dos serviços na data prevista 	Cobrança do Fiscal do contrato	Baixo	aceitável