TERMO DE REFERÊNCIA
04/2022

Licenciamento de acesso ao acervo da Biblioteca Digital Saraiva das editoras Saraiva, Érica e Benvirá, por um período de um ano, com 50 acessos simultâneos.

1. JUSTIFICATIVA
A assinatura de livros jurídicos digitais possibilitará o acesso de uma gama de literatura especializada aos magistrados, servidores e colaboradores da Justiça Eleitoral, especialmente aos que exercem suas atividades nos longínquos cartórios eleitorais do interior do Estado. 
1.1	Benefícios diretos e indiretos: 
a)	Economia de tempo e espeço físico;
b)	Os livros eletrônicos são menos nocivos ao meio ambiente;
c)	Atualização constante do acervo.  

2. OBJETIVO
2.1. Disponibilizar aos servidores e magistrados o acesso simultâneo ao conteúdo contratado conforme proposta apresentada.

3. OBJETO
3.1	Licenciamento de acesso ao acervo da Biblioteca Digital Saraiva das editoras Saraiva, Érica e Benvirá, por um período de um ano, com 50 acessos simultâneos.

3.2.	Características do Objeto:
a)	Acesso livre aproximado de 2.600 títulos, os quais se distribuem entre as grandes áreas jurídica, de gestão, contábil e tecnológica de acordo com os selos editoriais:
•	Saraiva Jur: cerca de 1.600 títulos jurídicos entre profissionais, cursos, manuais, concursos e para as áreas acadêmicas, empresariais de Concursos e OAB; 
•	Saraiva Uni:    600 títulos de Administração, Ciências Contábeis, Economia, Finanças, Marketing e outras; 
•	Editora Erica: referência em ensino técnico, tecnológico e profissional no país desde 1978. Pioneira e especialista no setor, possui um acervo com cerca de 400 títulos em áreas relevantes como Informática, Eletromecânica, Administração/Logística, Construção Civil, Redes e Telecomunicações e Saúde. 
b)	Funcionalidades da Plataforma:
•	Navegação também poderá ser feita através de sumário; 
•	Possibilidade de leitura offline; 
•	Filtro por categoria e ano de publicação; 
•	Para leitores com restrições visuais, a plataforma possui recursos que possibilitam a aplicação de contraste e aumento do tamanho de fonte, que viabilizam a leitura; 
•	Atualização semestral de nova edições e títulos; 
•	Possibilidade de adição de anotações e marcadores de página;
•	Com a BDS, sua empresa ou órgão público terá acesso ilimitado a todo o conteúdo; 
•	Plataforma responsiva: acesse quando e onde quiser através de seu smartphone ou tablete;
•	Consultor dedicado ao acompanhamento da parceria, para centralização da comunicação sobre atualizações, suporte (mais informações no Anexo I), realização de treinamentos e outras formas de apoio à instituição parceira;
•	Relatório de utilização (estatísticas de uso), por período ajustável, com quantidade de usuários únicos que acessaram a plataforma, quantidade de acessos, obras mais acessadas, áreas de maior interesse, dentre outras informações; 
•	Economia e otimização de tempo e espaço físico.

4.CONEXÃO ENTRE A CONTRTAÇÃO E O PLANEJAMENTO EXISTENTE
4.1	Há previsão orçamentária para o objeto deste Termo de Referência.

5. DEVERES DA CONTRATADA
5.1. Ser especializada em fornecer biblioteca digital às instituições públicas e privadas em geral;
5.2. Apresentar certidão de exclusividade de fabricação, comercialização e distribuição dos produtos objeto da contratação, em todo o território nacional;
5.3. Estar regular junto à Administração Pública Federal;
5.4. Ter experiência em prestação de serviço de gestão em bibliotecas digitais, os quais caracterize especialização;
5.5. Comprovar, por meio de cópias de notas fiscais, ou de notas de empenho, ou de documento diverso, a razoabilidade do valor da contratação decorrente de inexigibilidade de licitação, que poderá ser aferida por meio da comparação da proposta apresentada com os preços praticados pela futura contratada junto a outros entes públicos e/ou privados, ou outros meios igualmente idôneos.

6. QUALIFICAÇÃO DA CONTRATADA
6.1. Possuir sólida experiência e especialização na área a ser contratada, devendo essa qualificação ser comprovada por meio de certidões, contratos, notas fiscais, notas de empenho, atestado de capacidade técnica, declarações e/ou certificações.

7. LOCAL DA EXECUÇÃO 
7.1. Por intermédio de mídia digital, com acesso de qualquer estação de trabalho (computador, tablet, smartphone, etc.) via internet, autorizada pelo TRE-AM.

8. PRAZO E CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO 
8.1	O prazo de entrega da senha de acesso será de 02 dias após a emissão da Nota de Empenho;
8.2	A entrega da senha de acesso dos produtos não poderá exceder 30 (trinta) dias corridos, contados do recebimento da Nota de Empenho;
8.3	O recebimento se dará em duas etapas:
a) Em caráter provisório, imediatamente após a entrega da senha de acesso, representada pela checagem dos produtos oferecidos;
b) Definitivamente, com a aceitação no prazo de 05 (cinco) dias úteis, mediante análise específica que comprove sua conformidade com os padrões estabelecidos na contratação.

9. PRAZO E CONDIÇÕES DE GARANTIA
9.1. Na hipótese de ser verificada a impropriedade do produto fornecido, apresentar quaisquer irregularidades que comprometam a qualidade do produto, será imediatamente rejeitado, no todo ou em parte, a critério da fiscalização responsável pelo seu recebimento, sendo o fornecedor notificado a proceder a resolução do problema no prazo máximo de 15 (quinze) dias, arcando com todas as despesas decorrentes deste processo.

10. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
10.1. Manter as condições de habilitação e qualificação exigidas neste instrumento, atualizando os documentos sempre que vencidos os prazos de validade;
10.2. Aceitar os acréscimos nos quantitativos estimados, nos limites previstos no § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93;
10.3. Ressarcir os eventuais prejuízos causados ao Órgão e/ou terceiros, provocados por irregularidades cometidas na execução das obrigações assumidas;
10.4. Fornecimento do acesso à biblioteca digital 24 (vinte e quatro) horas ao dia;
10.5.	Assegurar o cumprimento do contrato;
10.6.	Arcar com as despesas com transportes, estadas, alimentação e acomodações, quando e se for necessário deslocamento de pessoal;
10.7. Fornecer todas as obras durante a vigência do contrato;
10.8. Supervisionar a qualidade do serviço decorrente da contratação;
10.9. Fornecer informações aos usuários sempre que solicitadas;
10.10. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo TRE-AM, atendendo, de imediato, às reclamações;
10.11. Levar, imediatamente, ao conhecimento da fiscalização qualquer fato que impeça ou dificulte a perfeita execução do objeto contratado para adoção das medidas cabíveis;
10.12. Proceder, quando notificada, à correção de imperfeições, falhas ou irregularidades eventualmente constatadas na execução dos serviços decorrentes da contratação, desde que devidamente comprovadas, sem qualquer ônus para o TRE-AM;
10.13. Responder por todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do objeto do contrato;
10.14. Assumir inteira responsabilidade pelo seu pessoal, que não terá nenhum vínculo empregatício com o TRE-AM;
10.15. Substituir a qualquer tempo, durante a vigência do contrato, qualquer membro da equipe técnica, cuja atuação não esteja, comprovadamente, compatível com os objetivos do contrato;
10.16. Apresentar, mensalmente ou em outra periodicidade indicada, pela fiscalização do TRE-AM relatórios sobre o desenvolvimento dos trabalhos;
10.17. Emitir as notas fiscais/faturas para pagamento;
10.18. Assumir o compromisso de entrega das futuras e novas edições das obras pertencentes à assinatura a serem publicadas dentro da vigência do contrato; e
10.19. Indicar um representante e os respectivos substitutos, para assegurar ao Contratante o bom desenvolvimento dos serviços contratados.

11. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
11.1. Receber o objeto do contrato de acordo com o que consta neste Termo de Referência;
11.2. Emitir nota de empenho a crédito do fornecedor no valor correspondente ao contratado;
11.3. Efetuar pagamento à contratada nas condições estabelecidas no contrato, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados da atestação da respectiva nota fiscal;
11.4. Proporcionar todas as facilidades para que a contratada possa desempenhar seus serviços, dentro das normas estabelecidas no contrato;
11.5. Indicar um representante do TRE-AM e o respectivo substituto, para assegurar à equipe da contratada o bom desenvolvimento dos serviços decorrentes da contratação;
11.6. Fornecer as informações e as orientações necessárias para o desenvolvimento dos serviços decorrente da contratação;
11.7. Notificar a contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades eventualmente constatadas na execução do serviço decorrente da contratação; e
11.8. Solicitar formalmente, a qualquer tempo, a substituição de membro da equipe técnica da contratada, cuja atuação não esteja, comprovadamente, sendo compatível com os objetivos do contrato.

12. DO CONTRATO E DO PAGAMENTO
12.1.	O termo do Contrato será substituído por Nota de Empenho, estando as obrigações assumidas vinculadas à proposta, procedimento administrativo e à Lei n.º 8.666/93 e Normas correlatas;
12.2.	A Administração do TRE-AM encaminhará à Contratada, por Correio Eletrônico, uma cópia da Nota de Empenho;
12.3.	O pagamento será efetuado através de Ordem Bancária, mediante depósito na conta corrente fornecida pela Contratada, até o 10º (décimo) dia útil contado do ateste da Nota Fiscal pelo servidor responsável pela fiscalização, desde que não ocorra fator impeditivo provocado pela Contratada;
12.4. Nenhum pagamento será efetuado à Contratada enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento dos preços ou correção monetária;
12.5.	Os pagamentos serão realizados após a comprovação da regularidade da documentação obrigatória da contratada junto à Receita Federal, FGTS, INSS e Justiça do Trabalho, obtida por meio de consulta “on-line” pela Secretaria de Orçamento e Finanças – SAO, e/ou pelo fiscal do contrato.
12.6. Pela prestação do serviço serão efetuadas as seguintes retenções:
a)	Tributos e contribuições federais (IR, CSLL, PIS e COFINS) previstos no art. 64 da Lei n.º 9.430, de 27/12/1996, e Instrução Normativa RFB n.º 1.234, de 11/01/2012, enquadrando o serviço no código 6190 (Demais Serviços) da Tabela de Retenção do Anexo I da referida Instrução Normativa, exceto quando se tratar de empresa optante pelo Simples Nacional, hipótese em que deverá ser apresentada, a cada pagamento, a declaração prevista no Anexo IV da mesma Instrução Normativa, conforme modelo dado pela Instrução Normativa RFB n.º 1.244/2012;
b)	Imposto Sobre Serviços (ISS) previstos na Lei Complementar n.º 116, de 31/07/2003, enquadrando o serviço no item 8.02 da Lista de Serviços anexa à referida Lei. Em se tratando de empresa optante pelo Simples Nacional, a retenção se dará conforme enquadramento no respectivo anexo da Lei Complementar n.º 123/2006. Para efeito do disposto neste tópico será observado os artigos 3º e 4º da Lei Complementar n.º 116/2003 (local do estabelecimento prestador);
12.7. Para efeito do disposto no item 12.6, a contratada deverá destacar no documento fiscal as alíquotas dos tributos e das contribuições, bem como os correspondentes valores, nos termos das respectivas legislações. Em caso de descumprimento desta determinação, a empresa ficará sujeita à retenção pelas alíquotas máximas previstas;
12.8. Na hipótese de ocorrer alteração em alguma das normas referenciadas no item 12.6, será aplicada a retenção correspondente prevista na legislação em vigor;
12.9. No caso de eventual atraso de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de atualização financeira devida pela Contratante, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, será mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP
Onde:
EM = Encargos moratórios;
N = Quantidade de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga;
I = Índice de atualização financeira = 0,0001644 assim apurado:
TX = Percentual da taxa anual = 6%

13. DAS PENALIDADES E RECURSOS ADMINISTRATIVOS
13.1. Pela inexecução total ou parcial do Contrato, a Administração do Tribunal poderá, garantida a prévia defesa, aplicar as seguintes sanções:
a)	Advertência;
b)	Multa moratória de 0,2% (dois décimos por cento), por dia de atraso na execução do Contrato, calculada tomando por base o valor global do mesmo;
c)	Multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor global do Contrato, no caso de inexecução total ou parcial do objeto;
d)	Suspensão temporária em participar de licitação e contratar com o TRE-AM, por prazo não superior a 02 (dois) anos;
e)	Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a contratada ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea anterior.
13.2.	O atraso injustificado na execução do Contrato poderá ensejar a sua rescisão, nos termos do Art. 78, da Lei 8.666/93;
13.3.	Compete ao Presidente do TRE-AM a aplicação da sanção prevista na alínea “e”  do  item 13.1 facultada a defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, e à Diretora-Geral a aplicação das sanções previstas no item 13.1 alíneas “b”, “c” e “d”. Por seu turno, compete ao Secretário de Administração a aplicação da sanção prevista no item 13.1 alínea “a”, facultada a defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da notificação;
13.4.	As sanções previstas no item 13.1 alíneas “b” e “c” poderão ser aplicadas conjuntamente com as demais penalidades previstas neste Termo de Referência;
13.5.	As penalidades previstas no item 13.1 alíneas “d” e “e”, deste Termo de Referência serão obrigatoriamente inscritas no SICAF, se a Contratada for cadastrada nesse sistema; no caso de declaração de inidoneidade, a Contratada deverá, ainda, ser descredenciada do Sistema, por igual período;
13.6.	Ficará a Contratada isenta das penalidades, no caso de ser comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificada e aceita pelo Diretor-Geral do Tribunal;
13.7.	As multas porventura aplicadas serão descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pela Contratante ou, na impossibilidade de ser feito o desconto, recolhidas pela Contratada mediante depósito em conta corrente da Contratante, dentro de 5 (cinco) dias, a contar da intimação, ou, quando for ocaso, cobradas judicialmente.

14. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
14.1.	Da aplicação das penas definidas no item 13.1, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”, caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis da intimação.

15. DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
15.1.	No caso de declaração de inidoneidade, prevista no item 13.1, alínea “e”, caberá pedido de reconsideração no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da intimação.

16. DAS DESPESAS
16.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos previstos na dotação orçamentária para o exercício de 2022. Elemento de despesa: 33.90.39.01.0001 Assinatura de Periódicos e Anuidades.

17. PERÍODO DE EXECUÇÃO
17.1.	O contrato vigerá por 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura, com eficácia após a publicação do seu extrato no Diário Oficial da União.

Manaus, 03 de maio de 2022

					Marilza Moreira da Silva
Coordenadora Port. Nº 354/2022