ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (ETP)	

1. APRESENTAÇÃO

O objeto deste documento consiste no estabelecimento das condições necessárias para Contratação de empresa para fornecimento de água mineral, sem gás, acondicionada em garrafões de 20 (vinte) litros, estes fornecidos em regime de COMODATO, com serviço de entrega no edifício sede do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.	

2. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

a.	O processo visa garantir o fornecimento de água mineral para atendimento da demanda das pessoas em trabalho ou em trânsito pelas dependências do TRE-AM (Edifício sede e Fórum Eleitoral), garantindo, assim, a manutenção das atividades administrativas e de atendimento ao jurisdicionado.
b.	O presente serviço é considerado do tipo comum. Sendo o material essencial para o correto funcionamento do organismo humano e possui relação direta na manutenção da saúde, capacidade de laboro e bem-estar das pessoas. Sendo desta forma indispensável sua disponibilização, nas dependências do Tribunal, para magistrados, servidores, colaboradores e público em geral.	

3. DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS E SUFICIENTES À ESCOLHA DA SOLUÇÃO

3.1 Requisitos Legais 

a.	Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 – Lei de Licitações e Contratos e suas alterações; 
b.	Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 – Institui modalidade de licitação denominada pregão;
c.	Lei Complementar nº 123/2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;
d.	Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019 – Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluindo os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica no âmbito da Administração Pública Federal;
e.	Instrução Normativa nº 40, de 22/05/2020.
f.	Lei 10.522, de 19 de julho de 2002 - Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos Créditos não quitados de Órgãos e Entidades Federais e dá outras providências.
g.	Termo de Ajustamento de Conduta TAC - 004/2016 (Ministério Público Federal/Procuradoria da República no Amazonas e Sindicato da Indústria de Bebidas em Geral do Amazonas).	

3.2 Requisitos Qualitativos

a.	Atender às especificações contidas no Termo de Referência.	

4. LEVANTAMENTO DE MERCADO

a.	Trata-se de contratação de serviço, do tipo comum, amplamente comercializado por empresas do ramo de Gêneros de Alimentação / Entrega de Bebidas. Não sendo observado, para o objeto da contratação e modalidade qualquer tipo de limitador para o oferecimento de propostas.
b.	Considerando a Celebração do Termo de Ajustamento de Conduta TAC - 004/2016 (Ministério Público Federal/Procuradoria da República no Amazonas e Sindicato da Indústria de Bebidas em Geral do Amazonas), que vincula a comercialização de água mineral em garrafões de 20 (vinte) Litros apenas em vasilhames com a própria marca da empresa envasadora, faz-se necessária, em razão desta característica de mercado, que o fornecimento da água mineral seja realizado na modalidade de comodato dos garrafões plásticos.	

5. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO

A contratação pretendida visa garantir o atendimento das necessidades naturais de magistrados, servidores, colaboradores e público em geral, que laboram ou transitam nas dependências do TRE-AM. Por se tratar de item essencial a manutenção da saúde, capacidade de laboro e bem-estar das pessoas. 	

6. ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES A SEREM CONTRATADAS

ITEM	DESCRIÇÃO	QUANTIDADE 	UNIDADE	
Aquisição de Material de Consumo: Gêneros de Alimentação (anexo I)	

As quantidades foram estimadas com base no consumo histórico do material e visam o fornecimento durante o período de 12 (doze) meses.	

7. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

a.	Trata-se de valor referencial. Tem por objeto certificar a existência de dotação orçamentária suficiente e, por conseguinte, corroborar com o entendimento de viabilidade da contratação.
b.	O valor deverá ser confirmado/atualizado através de ampla pesquisa de mercado executada pelo setor competente do Tribunal.
c.	Valor estimado: R$ 23.100,00 (vinte três mil e cem reais), os valores foram obtidos tendo como referência aquisições anteriores e em consulta a sítios eletrônicos de domínio amplo.	

8.  JUSTIFICATIVAS PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO

a.	Registramos que entendemos ser, para a aquisição em tela, o Registro de Preços (RP) a ferramenta mais adequada à celeridade nas aquisições e ao controle regular dos gastos orçamentários (Fornecedor e valores já conhecidos/determinados em ATA RP). 
b.	O Registro de Preços Permite ainda ao Gestor, durante a vigência da ATA, executar suas ordens de compra tão logo seja verificada a necessidade de aquisição/reposição do material, através do acompanhamento continuo entre a previsão de demanda e sua efetivação.
c.	É tecnicamente e economicamente viável dividir a solução, por meio de registro de preços, sem gerar riscos adicionais indesejáveis.	

9.  CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES

A presente contratação não possui correlação ou interdependência com outras contratações	

10. DEMONSTRAÇÃO DO ALINHAMENTO ENTRE A CONTRATAÇÃO E O PLANEJAMENTO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE

Conforme indicado no DOD a aquisição em tela possui alinhamento com o Planejamento Estratégico do TRE-AM, a saber:
Ação prevista no atual Planejamento Estratégico do TRE-AM:
Pessoas e Recursos: Aprimorar a gestão de pessoas: refere-se a políticas, métodos e práticas adotados na gestão de comportamentos internos, objetivando potencializar o capital humano. Considera programas e ações relacionados à avaliação e ao desenvolvimento de competências gerenciais e técnicas dos servidores e magistrados; à valorização dos colaboradores; à humanização nas relações de trabalho; ao estabelecimento de sistemas de recompensas, à modernização das carreiras e à adequada distribuição da força de trabalho..
Processos Internos – Racionalizar e tornar ágil o processo de contratação: busca pela qualidade do processo de contratação, traduzida em racionalidade e agilidade, para que a administração possa contratar bons produtos e serviços, a baixo custo, e no tempo que permita sua utilização para o bom desempenho institucional.

Salientamos que a contratação em epígrafe encontra-se registrada no Plano Anual de Contratações 2022 do TRE-AM.	

11. RESULTADOS PRETENDIDO

a.	Contratação do serviço com plena qualidade necessária ao uso/atividade;
b.	Contratação do serviço pelo preço ajustado ao real valor de mercado, garantido vantajosidade para o Órgão;
c.	Aquisição de quantidades compatíveis com a demanda, garantindo assim a realização das atividades.	

12. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PREVIAMENTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO

A contratação em tela não requer providências prévias da Administração quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual ou adequação do ambiente da organização.	

13. POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS E RESPECTIVAS MEDIDAS DE TRATAMENTO

a.	Os resíduos, quando da sua ocorrência, deverão ser descartados/destinados conforme legislação em vigor, bem como das diretrizes/procedimentos baixados pela Administração por meio do Núcleo Sócio Ambiental Permanente.	

14. POSICIONAMENTO CONCLUSIVO SOBRE A VIABILIDADE E RAZOABILIDADE DA CONTRATAÇÃO

Entendemos com base nos dados técnicos, econômicos e de legalidade contidos neste Estudo Preliminar que a pretendida contratação é viável.	

15. ASSINATURA EQUIPE DE CONTRATAÇÃO (assinatura eletrônica)

Data: 05/04/2022

Getulio Sergio Cavalcanti Junior
Coordenador da Equipe de Contratação	Josenildo Pereira Soares
Membro da Equipe de Contratação	José Ocicleio de Melo 
Membro da Equipe de Contratação	

ANEXO I

ITENS, QUANTIDADES E LOTES DE AQUISIÇÃO

		QUADRO 1 (LOTE ÚNICO)

ITEM	CÓD	DESCRIÇÃO	QTD.	UNID	Valor Estimado (R$)	
					Unitário 	Total 	
GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO – ND 33.90.30.07	
01	BR0445485	Água Mineral, sem gás, acondicionada em garrafões 20 (vinte) litros, com lacre de segurança inviolável, envasados de acordo com as normas estabelecidas pela ANVISA, com rótulo de classificação da água aprovado pelo DNPM – Departamento Nacional de Produção Mineral, marca do produtor e prazo de validade.	5.500	UN	4,20	23.100,00	
MATERIAL DE ACONDICIONAMENTO E EMBALAGEM - ND 33.90.30.19	
02	BR0402921	Garrafão de 20 (vinte) litros para água mineral - Reposição de garrafões (vasilhames) avariados.	20	UN	17,30	346,00	
TOTAL ESTIMADO (R$)	23.446,00