ESTUDOS TÉCNICO PRELIMINAR

1 – OBJETO

1.1	O Termo de Referência-TR tem por objeto a parametrização das informações necessárias à futura aquisição, mediante Sistema de Registro de Preços (SRP), de material permanente – equipamento de segurança eletrônica/controle de acesso, de acordo com as condições, especificações e quantidades contidas no Anexo I do Termo de Referência.
1.2	A aquisição em tela refere-se a materiais do tipo comum, comercializados de maneira habitual por empresas que operam no ramo de segurança eletrônica.
1.3	Para a definição dos critérios de aceitação das propostas dos licitantes, será realizada pesquisa de preços, de acordo com as referências e quantitativos, contidos no Termo de Referência, cuja licitação será realizada pela modalidade MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM de aquisição.
1.4	O instrumento convocatório do certame deve prever critérios de preferência de aquisição de produtos produzidos em território nacional, conforme legislação vigente.

2	– LEGISLAÇÃO E NORMAS APLICÁVEIS

2.1	Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993 – Institui normas sobre licitações e contratos no âmbito da Administração Pública;
2.2	Lei n° 10.520, de 17/07/2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências;
2.3	Lei Complementar n° 123/2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;
2.4	Decreto n° 2.271, de 07/07/97, que dispõe sobre a contratação de serviços pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências;
2.5	Decreto n° 7.892, de 23/01/2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços-SRP, previsto no art. 15 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e
2.6	Instrução Normativa n° 5, de 25/05/2017, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que dispõe sobre regras e diretrizes para a contratação de serviços, continuados ou não.

3 – ANÁLISE DA CONTRATAÇÃO ANTERIOR

3.1	Não há contratação anterior.

4 – JUSTIFICATIVA 

4.1	A aquisição faz-se necessária para atender demanda apresentada, visando resguardar a incolumidade das autoridades, servidores e o patrimônio público.
4.2	A demanda apresentada busca a aquisição dos equipamentos de sistemas de segurança eletrônico para instalação nas salas das unidades do prédio sede e anexo do TRE/AM, e havendo disponibilidade orçamentária, ser estendido aos cartórios das zonas eleitorais e postos de atendimento do interior do Estado do Amazonas, os equipamentos são de grande relevância para a garantia da segurança física dos prédios.
4.3	Com a aquisição desses equipamentos, espera-se que traga mais tranquilidade psicológica aos gestores e servidores desse Tribunal, em relação à proteção dos processos e do patrimônio da Justiça Eleitoral.
4.4	A quantidade estimada dos equipamentos teve como referência os prédios sede anexo do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE/AM), mas que poderá se estender a todos os prédios dos cartórios e postos de atendimento, havendo disponibilidade orçamentária.

5 – PLANEJAMENTO

5.1	Em conformidade com o planejamento estratégico em vigor, no âmbito do TRE/AM, a conexão da contratação dar-se com a dotação orçamentária aprovada para este órgão, no Orçamento Geral da União, e disponibilizada no início do exercício em curso, no valor de R$ 225.994,00 (duzentos e vinte e cinco mil, novecentos e noventa e nove reais), na qual está destacado o recurso orçamentário para fazer face à despesa dessa natureza.
5.2	Da natureza do serviço - o serviço objeto desta contratação é comum e tem natureza contínua, porquanto, apoio a realização de atividade essencial ao cumprimento da missão institucional do TRE/AM, nos termos do art. 14 c/c o art. 17, da Instrução Normativa - IN 05/2017-SEGES/MP, e do Decreto n. 2.271/97.
5.3	Ficando a cargo do Núcleo de Agentes de Segurança Judiciária-NASJ a operacionalização e fiscalização do objeto da contratação, em parceria com a Coordenadoria de Material e Patrimônio-COMAP.	

6	– CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO

6.1	Estar em pleno gozo da capacidade de contratar com a Administração Pública Federal, em conformidade com os ditames da Lei n° 8.666/93 e alterações posteriores.
a.	A comprovação do preenchimento das condições para participação poderá ser efetuada mediante consulta ao Cadastro Unificado de Fornecedores do Governo Federal – SICAF, ou mediante apresentação da documentação pertinente, que será verificada no momento da análise da documentação no certame licitatório.
6.2	Será celebrado contrato com a empresa vencedora da licitação, de acordo com o regramento estabelecido na Lei nº 8.666/93, e a posterior legislação aplicável, inclusive, instruções normativas do Ministério de Planejamento, em especial, a IN 05/2017-SEGES/MP.
6.3	Previsão de prestação de garantia pela Contratada, nos termos previstos no Código de Defesa do Consumidor e nos termos da legislação vigente.
6.4	Provisionamento de recursos financeiros, nos percentuais previstos em normas legais pertinentes e especificados na Planilha de Custo de equipamento a ser adquirido. 
6.5	Previsão de penalidades a serem aplicadas a Contratada em caso de inexecução parcial ou total do Contrato, nos termos da legislação vigente.
6.6	O critério de julgamento adotado será o de menor preço global dos serviços.
6.7	Avaliação da eficiência na prestação dos serviços, verificada de acordo com a periodicidade e critérios a serem definidos no Termo de Referência.

7 – ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES

7.1	A demanda foi estabelecida pelos agentes de polícia judicial –APJ, do quadro efetivo, observado os prédios próprios do TRE/AM, pontos de acesso vulneráveis às dependências dos prédios. Assim, concluiu-se contemplar esses bens em razão da disponibilidade orçamentária. 

8 – JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO TIPO DE SOLUÇÃO A CONTRATAR

8.1	Dar-se-á a contratação desse serviço, em razão do serviço de vigilância ostensiva representar um custo excessivo e não haver disponibilidade orçamentaria.
8.2	Desse modo, tem-se como primeira aquisição os prédios próprios do TRE/AM, havendo disponibilidade orçamentaria, atender os demais prédios cedidos e locados.

9– ESTIMATIVA DE PREÇOS OU PREÇOS REFERENCIAIS

9.1	A estimativa de custo (preço a ser pago à Contratada) é obtida através da pesquisa de preço oferecido pelo comércio de mercado vigente.

10 – DESCRIÇÃO DETALHADA DO SERVIÇO

Do Quantitativo
10.1	Os quantitativos descritos no Anexo I do TR, foram tomados como base nas salas dos prédios sede e anexo do TRE/AM, observado seu uso e vulnerabilidade.

Da Frequência e Periodicidade
10.2	Obedecerá o plano de instalação de serviço a ser elaborado pelo Núcleo de Agentes de Segurança Judiciária-NASJ, com prévia aprovação pelo Diretor-Geral do TRE/AM.

11 – BENEFICIOS DIRETOS E INDIRETOS DA CONTRATAÇÃO

Do(s) Benefício(s) Direto(s)
11.1	Perspectiva de garantia das instalações física e incolumidade das pessoas que labutam nas dependências dos prédios sede, anexo, e dos cartórios das zonas eleitorais do interior, e a integridade do patrimônio do TRE/AM, bem como o uso de acesso das salas por biometria, TAGs, e senhas, facultando o uso da chave física para as fechaduras já instaladas.

Do(s) Benefício(s) Indireto(s)
11.2	Ferramenta de apoio à Unidade de Segurança Institucional, em especial aos agentes de polícia judicial - APJ, a quem lhes cabem à missão de promover a segurança institucional do TRE/AM, buscando atender ao comando da Lei n° 12.694, de 24 de julho de 2012, Resolução n° 291, de 23 de agosto de 2019, Resolução n° 344, de 9 de setembro de 2020, ambas do Conselho Nacional de Justiça, Resolução n° 23.648, de 2 de setembro de 2021, do TSE, e Plano de Segurança Orgânica do TRE/AM (Portaria nº 590/2020).

12 – PROVIDÊNCIAS PARA A ADEQUAÇÃO DO AMBIENTE DO ÓRGÃO

Adequar as instalações elétricas e portas das salas do prédio sede e do prédio anexo, e dos cartórios e postos de atendimentos do interior, de forma que se possa fazer um efetivo controle no acesso de pessoas que transitam nas instalações dessa Justiça Especializada, garantido a identificação de usuários, controle e movimento de bens do TRE/AM.

11 – VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO

A contração é viável haja vista a definição do objeto, justificativa aceitável com benefícios diretos e indiretos, e disponibilidade orçamentaria.

12 – FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

A fiscalização do contrato deverá recair sobre servidores lotados na Coordenadoria de Material e Patrimônio-COMAP, e do Núcleo de Agentes de Segurança Judiciária – NASJ.

Manaus-AM, 20 de outubro de 2021

Núcleo de Agentes de Segurança Judiciária-NASJ
Portaria nº 536/2021/PRES/TRE/AM

Misoney Bastos da Silva
Eduardo Carioca Cruz
Herbert Van do Rosário Ferreira