ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR

ESTUDO COM A FINALIDADE DE IDENTIFICAR A MELHOR SOLUÇÃO PARA HIGIENIZAÇÃO, COM POLIMENTO, DA FROTA DE VEÍCULOS OFICIAIS DE PROPRIEDADE DO TRE/AM

Processo Administrativo Digital PAD nº 3425/2021

EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO	
1.1. Integrante 	
Nome:	Rafael da Silva Pantoja	
Lotação:	Seção de Transportes – SETRAN	
Telefone:	92 3632-4453	
E-mail:	rafael.pantoja@tre-am.jus.br	
1.2. Integrante	
Nome:	Aldo Anísio Pereira França	
Lotação:	Comissão Permanente de Licitação – CPL	
Telefone:	92 3632-4455	
E-mail:	aldo.franca@tre-am.jus.br	
1.3. Integrante	
Nome:	Marcelo dos Santos Rego	
Lotação:	Seção de Análise de Compras - SECOM 	
Telefone:	92 3632-4475	
E-mail:	marcelo.rego@tre-am.jus.br	

1.	ANÁLISE DE VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO

1.1	Objetivo

Identificar a melhor solução disponível no mercado para a manutenção da limpeza e polimento dos veículos oficiais integrantes da frota do TER/AM, concernentes aos serviços de lavagem, polimento e higienização, com fornecimento de material.

1.2	Justificativa da Necessidade da Contratação

Síntese: A Contratação é necessária para manter a higienização dos veículos oficiais deste Tribunal, preservando a saúde dos usuários e mantendo as características físicas dos bens.

O presente Estudo Técnico Preliminar tem por objetivo identificar e analisar os cenários para o atendimento da necessidade de contratação que consta no Documento de Oficialização da Demanda, bem como demonstrar a viabilidade técnica e econômica das soluções identificadas, fornecendo as informações necessárias para subsidiar o respectivo processo de contratação.

O Decreto nº 9.507/2018 e a Instrução Normativa Nº 05, de 26 de maio de 2017, que estabelecem que podem ser contratados pela Administração Pública os serviços de terceiros que apoiam a realização das atividades essenciais ao cumprimento da missão institucional do órgão, no qual o objeto deste estudo se enquadra.

Quanto ao presente objeto de contratação, os serviços de limpeza de veículo não constituem atividade meio ou finalística da Instituição que deva ser desempenhada pelos próprios servidores, o que justifica sua contratação de terceiros. 

Essa é a razão da não existência nos quadros atuais deste Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas-TRE/AM, de servidores efetivos que atendam a demanda nas áreas de limpeza e lavagem da frota dos veículos oficiais, tornando-se necessária a complementação de sua força de trabalho, por meio de contratação de empresa especializada.

Atualmente, já há um contrato de lavagem de veículos no âmbito deste TRE (Contrato n. 41/2016). Porém, o término da vigência do atual contrato de Lavagem de Veículos n. 41/2016 está previsto para 21/12/2021, sem possibilidade de novas prorrogações uma vez que já atingiu o limite de sessenta meses estabelecido pelo art. 57, inciso II da Lei 8.666/93.

Por essas razões, faz-se necessária a realização de um novo procedimento licitatório, visando a contratação de empresa especializada nos serviços de lavagem, polimento e higienização, com fornecimento de material, à frota de veículos oficiais de propriedade do Tribunal Regional Eleitoral – TRE/AM.

1.3	Normativos específicos

•	Lei 8.666/1993 (Lei geral de licitações)
•	Lei 10.520/2002 (Lei do Pregão)
•	Decreto 10.024 (Regulamenta Pregão Eletrônico)
•	Lei nº 9.433 de 08 de janeiro de 1997 (política de recursos hídricos);
•	Resolução CONAMA nº 359, de 29 de abril de 2005.
•	Lei Estadual 4.779/2018 (Utilização de águas da chuva para limpeza de veículos).
•	
1.4	Alinhamento estratégico da contratação

A contratação está alinhada com os seguintes objetivos estratégicos:

O Plano Estratégico do TRE-AM 2016/2021, sob a perspectiva dos Resultados institucionais, tem como objetivo estratégico “Aprimorar o processo eleitoral e fortalecer sua segurança: relaciona-se aos objetivos e iniciativas que visem garantir à sociedade o aprimoramento contínuo da segurança dos pleitos eleitorais, com utilização de tecnologias e com a melhoria de processos de trabalho. (...) Racionalizar e tornar ágil o processo de contratação: busca pela qualidade do processo de contratação, traduzida em racionalidade e agilidade, para que a administração possa contratar bons produtos e serviços, a baixo custo, e no tempo que permita sua utilização para o bom desempenho institucional.

Sobre tais objetivos estratégicos, temos que a higienização dos veículos que compõem a frota oficial deste Tribunal, por meio de empresa terceirizada, possibilita a preservação do patrimônio público com uma estrutura reduzida, promovendo a melhoria da gestão de pessoas e da qualidade de vida na medida que propicia um ambiente de trabalho higiênico e saudável.

1.5	Requisitos da contratação

Independentemente da solução que melhor atenda a necessidade do Tribunal, havendo contratação, a empresa contratada deverá apresentar a seguinte qualificação técnico-operacional:

•	Atestado de capacidade técnica compatível com o objeto desta licitação;
•	Licença ambiental devidamente fornecida por órgão ambiental competente.
	
1.6	Quantitativo a ser Contratada

A presente estimativa levou em consideração a solução atualmente em vigor no âmbito do TRE-AM, qual seja: contratação de empresa que presta um serviço denominado “lava-jato”.

1.6.1 Estimativa Anual
Estimativa Anual	
SERVIÇO 	PORTE DO VEÍCULO	 	
2.1 Lavagem Simples	Pequeno	60	
	Médio	95	
	Grande	24	
2.2 Lavagem Completa	Pequeno	12	
	Médio	24	
	Grande	12	
2.3 Enceramento	Pequeno	12	
	Médio	24	
	Grande	9	
2.4 Higienização	Pequeno	10	
	Médio	12	
	Grande	6	
TOTAL GERAL	300	

1.6.2	Quantidade De Bens

Atualmente, a frota de veículos automotores de propriedade do TRE/AM, que serão objetos da prestação dos serviços, compreende veículos de passeio (pequeno porte), veículos utilitários (médio porte), Vans (grande porte) e Ônibus (grande porte), distribuídos da seguinte forma:

Modelo	Marca	Placa	Classificação	Porte	Localização	
Gol City 1.0	Volkswagen	JXK 1447	Serviço	Pequeno	34ª - Novo Airão 	
Gol City 1.0	Volkswagen	JXK 1457	Serviço	Pequeno	Sede TRE	
Corolla	Toyota	JKH 6451	Representação	Pequeno	Sede/Presidência (Reverva)	
Corolla	Toyota	JKH 6481	Representação	Pequeno	Sede/Corregedoria (Reverva)	
Van Boxer	Peugeot	OAF 9213	Serviço	Grande	Sede TRE	
Van Boxer	Peugeot	OAJ 2374	Serviço	Grande	Sede TRE	
Van Boxer	Peugeot	OAJ 2394	Serviço	Grande	Sede TRE	
Frontier	Nissan	NOI 0184	Serviço	Médio	23ª Careiro	
L-200 4x4 GL	Mitsubishi	JXG 6357	Serviço	Médio	TRE SEDE	
Ranger XLS	Ford	PHL 9803	Serviço	Médio	17ª - Humaitá 	
Focus Sedan	Ford	NOV 5034	Serviço	Pequeno	Sede TRE	
Ranger XLS	Ford	PHL 9793	Serviço	Médio	6ª - Manacapuru	
Focus Sedan	Ford	NOV 5044	Serviço	Pequeno	Sede TRE	
S10 LTZ	Chevrolet	QZQ-8C08	Serviço	Médio	36ª - Tabatinga	
S10 LTZ	Chevrolet	QZQ-9D08	Serviço	Médio	3ª - Itacoatiara	
S10 LTZ	Chevrolet	QZQ-8C28	Serviço	Médio	4ª - Parintins    	
S10 LTZ	Chevrolet	QZQ-8C98	Serviço	Médio	51ª-Presidente Figueiredo  	
S10 LTZ	Chevrolet	QZQ-8D48	Representação	Médio	Sede/Presidência	
S10 LTZ	Chevrolet	QZQ-8D28	Serviço	Médio	Sede TRE	
S10 LTZ	Chevrolet	QZQ-8B48	Serviço	Médio	8ª - Coari	
S10 LTZ	Chevrolet	QZQ-8C78	Serviço	Médio	9ª - Tefé	
S10 LTZ	Chevrolet	QZQ-8D18	Representação	Médio	Sede/Corregedoria	
Microônibus	Agrale	MHL 0652	Serviço	Grande	Sede TRE	

1.6.3 Demanda Dos Exercício Anteriores

1.6.4 Justificativa da Estimativa da demanda

As quantidades de lavagens foram alteradas em relação aos exercícios anteriores, considerando o que se segue:

a)	No exercício anterior, a demanda contratada levou em consideração a frota de veículos existentes no ano de 2016, ano da licitação que corresponde ao Contrato n. 41/2016 (contrato atual), o que não representa a realidade da frota atual, eis que houve um incremento de aproximadamente 30% de novos veículos em relação à contratação anterior;
b)	Houve aquisição de 09 pick-ups, veículo de porte médio, que passaram a compor a frota de veículos do Tribunal;
c)	O levantamento da estimativa da demanda atual, levou em consideração os veículos de 04 rodas localizados nos cartórios do interior, eis que se trata de uma demanda constante dos Chefes de Cartórios das unidades que possuem tais veículos.
d)	Os veículos novos (09 pick-ups) foram adquiridas em dezembro de 2019, o que não foi possível estivar a real utilização do serviço de lavagem no exercício de 2020 em decorrência da pandemia de Covis-19 em que as atividades do Tribunal ficaram suspensas por um período razoável de tempo.
Essas alterações visam a melhor conservação dos veículos que compõe o acervo de bens do Tribunal, sendo necessário observar a execução dos quantitativos ora propostos, durante a contratação, eis que ficam condicionados à dotação orçamentária suficiente.

1.7	Levantamento de mercado

QUADRO DE SOLUÇÕES IDENTIFICADAS NO MERCADO	
Id	Solução identificada	Viabilidade	
1	Empresa especializada para lavagem de veículos, com dedicação exclusiva de mão de obra.
	São pontos relevantes da solução identificada:

•	Contratação de mão de obra exclusiva, com fornecimento de materiais e equipamentos; é necessário destinar espaço próprio para a execução dos serviços; é necessário a fiscalização nos moldes impostos pela IN nº 05 do MPDG, haja vista a disponibilização de mão de obra com dedicação exclusiva.

Assim, para a implementação do modelo, este Tribunal teria de, além de licitar o serviço pretendido, também disponibilizar espaço físico dentro de suas dependências, ressaltando que a contratação do posto de lavador de veículos, na solução apresentada, estima-se valor bem acima do valor da contratação nos moldes pretendidos, ou seja, sem contratação de mão de obra exclusiva.

Posto isso, considera-se essa forma de contratação onerosa e inviável. 
	
2	Contratação de empresa especializada para lavagem de veículos no próprio espaço da contratada, seja lavagem com água ou ecológica.
	São pontos relevantes da solução identificada:
•	
•	O Contratante terceiriza tanto a prestação dos serviços, bem como o fornecimento dos insumos necessários;
•	Não é necessário a destinação de espaço próprio, onde possam ser realizados os serviços;
•	A fiscalização tem foco na execução dos serviços e na manutenção das condições de habilitação da contratada.

A solução identificada é a mesma utilizada por este Tribunal, por meio do Contrato nº 0041/2016, trazendo vantagens tanto na redução de mão de obra para a contratação e fiscalização, quanto na desoneração em face da utilização de espaço físico do Contratante.
Cumpre destacar que o compromisso firmado com uma única empresa especializada, para a utilização de um quantitativo estimado de serviço, pode proporcionar ganhos consideráveis em economia de escala, reduzindo os custos da contratação.
Posto isso, considera-se a forma de contratação viável, haja vista atingir os objetivos esperados de forma mais eficiente e eficaz.	

Portanto, conforme análise do mercado, a solução mais adequada que atenderia a necessidade do Tribunal seria a contratação de empresa especializada para lavagem de veículos no próprio espaço da contratada.

Acrescente-se que a solução identificada é adequada, uma vez que atualmente já é a forma de prestação de serviço que atende ao Tribunal, consistente na prestação de serviço de lavagem com água.

Esclareça-se que com tal solução, oportuniza-se que empresas prestadoras de serviços de lavagem a seco e/ou ecológicas também participem do certame.

1.8	Estimativa de preços ou preços referenciais

Estimativa de Preço	
SERVIÇO 	PORTE DO VEÍCULO	 qtd	 VALOR UNITÁRIO	 SUBTOTAL	
2.1 Lavagem Simples	Pequeno	60	 R$        83,56 	 R$           5.013,60 	
	Médio	95	 R$      105,82 	 R$         10.052,90 	
	Grande	24	 R$      111,39 	 R$           2.673,36 	
2.2 Lavagem Completa	Pequeno	12	 R$      133,67 	 R$           1.604,04 	
	Médio	24	 R$      144,79 	 R$           3.474,96 	
	Grande	12	 R$      167,05 	 R$           2.004,60 	
2.3 Enceramento	Pequeno	12	 R$        22,26 	 R$               267,12 	
	Médio	24	 R$        22,26 	 R$               534,24 	
	Grande	9	 R$        33,38 	 R$               300,42 	
2.4 Higienização	Pequeno	10	 R$      276,23 	 R$           2.762,30 	
	Médio	12	 R$      222,75 	 R$           2.673,00 	
	Grande	6	 R$      222,75 	 R$           1.336,50 	
TOTAL GERAL	300	 	R$ 32.697,04	

O valor estimado da contratação é de R$ 32.697,04 (trinta e dois mil, seiscentos e noventa e sete reais e quatro centavos).

Estimou-se o referido valor pelo custo de cada serviço de acordo com os valores do atual contrato e respectivos reajustes concedidos pelo Órgão, porém, estima-se que esses valores tendem a sofrer redução com com a nova licitação.

1.9 Descrição da solução como um todo

Lavagem simples – a procedida na parte interna e externa do veículo, retirando toda a sujeira observada na pintura, utilizando-se xampu neutro e biodegradável, incluindo a passagem nas entre portas, para-choques, pneus, aros e caixa de rodas, telas, faróis, atingindo todos os pontos desejados. Secagem com flanela limpa ou outro tecido macio. A lavagem simples difere da lavagem completa pela exclusão dos itens: lavagem da parte inferior do veículo e lavagem do motor;
Lavagem completa – todos os itens da lavagem simples e polimento, mais lavagem da parte inferior do veículo e lavagem do motor;
Higienização – compreende todos os itens da lavagem simples, a limpeza interna do veículo, incluindo bancos, carpetes, piso, forro lateral, forro teto. Escovar e retirar a sujeira com máquina apropriada, utilizando-se aplicação de produtos adequados, quantas vezes necessárias para alcançar a limpeza desejada; e
Polimento – Encerar a carroçaria em toda sua extensão com produtos aditivados e adequados que não danifiquem a pintura do veículo e sim que a conserve.

Os serviços serão realizados nas dependências da empresa a ser contratada, observadas as normas de sustentabilidade vigentes, bem como as específicas da Justiça do Eleitoral.

Os veículos deverão ser lavados, preferencialmente, de segunda a sexta-feira, das 08:00 h às 18:00 h, podendo, excepcionalmente, os serviços serem executados aos sábados, das 08:00 às 12:00 h.

O início do atendimento será a hora de chegada do veículo no estabelecimento da empresa a ser contratada, sendo que o término da lavagem não poderá ultrapassar o prazo de 05:00 h (cinco horas) para lavagens simples, lavagens completas e polimentos, e de 24:00h (vinte e quatro horas) para higienização, contado a partir do início do atendimento.

O prazo para a conclusão dos serviços poderá ser dilatado, desde que autorizado pelo gestor do contrato e consignado no documento de requisição de lavagem.

A autorização de lavagem do veículo será realizada pelo gestor da contratação, ou servidor por ele designado, por meio de documento de requisição de lavagem, que deverá ser fornecido pela contratada, em meio físico ou digital.

Poderá ser solicitada a lavagem de mais de um veículo simultaneamente.

A empresa a ser contratada deverá refazer, às suas expensas, no mesmo prazo do serviço solicitado, os serviços que forem recusados pelo fiscal do contrato por não atendimento dos requisitos necessários ou que não estejam em conformidade com as especificações deste estudo, contados a partir da ciência da recusa, feita por notificação do gestor da contratação.

O pagamento dos serviços será mensal, englobando todas as requisições do mês anterior, que deverão ser encaminhadas junto com os demais documentos necessários a sua quitação.

1.10 Justificativa para o não parcelamento da solução

Os serviços a serem contratados são comumente prestados pela grande maioria das empresas deste segmento, sendo que a divisão do objeto pode implicar na contratação de diversas empresas e, por conseguinte, no deslocamento de veículos para serem higienizados em diversas localidades, resultando na necessidade de mais de um transporte para o retorno dos condutores a sua unidade de trabalho.

Ademais, com a indivisibilidade da contratação, um mesmo transporte poderá retornar com vários condutores, bem como propiciar a atração de um número maior de interessados, em face da concentração de serviços, o que propiciará ganhos de economia em escala.

1.11 Resultados pretendidos

Com a contratação pretende-se ter a prestação dos serviços de forma eficiente e eficaz, utilizando-se o mínimo de mão de obra própria e transferindo o risco do negócio para empresas especializadas que possuem a expertise necessária, com o menor custo possível para o Tribunal, permitindo a melhor alocação de recursos humanos e financeiros.

Com o comprometimento da empresa a ser contratada em utilizar produtos de limpeza e higienização, cujos critérios de sustentabilidade atendam aos requisitos exigidos pela legislação ambiental, pretende-se minimizar o impacto da serviço contratado ao ambiente, contribuindo para preservação dos recursos hídricos de possíveis agressões.

2.	Equipe de gestão da contração

Nome:	RAFAEL DA SILVA PANTOJA	
Lotação:	Seção de Transporte	
Telefone:	92 3632-4453	
E-mail:	Rafael.pantoja@tre-am.jus.br	
1.2. Integrante Técnico	
Nome:	JOSÉ WANDERLEY DE OLIVEIRA	
Lotação:	Seção de Transporte	
Telefone:	92 3632-4453	
E-mail:	Wanderley.oliveira@tre-am.jus.br	

Manaus, 20 de junho de 2021

EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO