ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (ETP)	

1. APRESENTAÇÃO

O objeto deste documento consiste no estabelecimento das condições necessárias para aquisição  de  Material de Consumo de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) – Toner para impressora laser, marca Samsung Modelo SL M4020ND e SL-M4070FR, para utilização pelas Unidades Administrativas do Tribunal.	

2. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

a.	O processo visa aquisição de material de consumo de TIC, do tipo comum, para utilização pelas Unidades Administrativas do TRE-AM (Capital e Interior);
b.	O material a ser adquirido destina-se ao ressuprimento do estoque para pronto atendimento das demandas de impressão de documentos por meio dos equipamentos que compõem o parque de impressoras do Tribunal. 	

3. DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS E SUFICIENTES À ESCOLHA DA SOLUÇÃO

3.1 Requisitos Legais 

a.	Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 – Lei de Licitações e Contratos e suas alterações; 
b.	Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 – Institui modalidade de licitação denominada pregão;
c.	Lei Complementar nº 123/2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;
d.	Decreto 7.174, de 12 de maio de 2010 - Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o controle direto ou indireto da União.
e.	Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019 – Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluindo os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica no âmbito da Administração Pública Federal;
f.	Instrução Normativa nº 40, de 22/05/2020.
g.	Decisão 1622/2002 – Plenário TCU
h.	Acórdão 520/2005 - Plenário | Relator: UBIRATAN AGUIAR	

3.2 Requisitos Qualitativos

a.	Para presente aquisição apenas serão aceitos produtos novos e ORIGINAIS.
b.	Não serão aceitos produtos recarregados ou remanufaturados, em razão da necessidade de manutenção da qualidade de impressão dos documentos produzidos. Bem como do prolongamento da vida útil dos equipamentos que compõem o parque de impressoras do Tribunal. 
c.	Apresentar Declaração de compatibilidade quando o produto ofertado pela Licitante não for produto Original do Fabricante da Impressora. Declarar, ainda, que se responsabilizará por eventuais danos causados aos equipamentos em caso de incompatibilidade do produto.
d.	Apresentar, juntamente com a proposta, catálogo ou prospecto, ou documento equivalente, com especificações técnicas da marca e modelo cotado, quando o produto ofertado pela Licitante não for produto Original do Fabricante da Impressora
e.	Os produtos ofertados deverão possuir as mesmas características de rendimento e qualidade do produto original do Fabricante da impressora. Garantindo, assim, o que preconiza o inciso IV do artigo 3º do decreto 7.174, de 12 de maio de 2010.
f.	Apresentar Atestado de Capacidade Técnica, por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, que comprove o fornecimento anterior do produto objeto da aquisição.	

4. LEVANTAMENTO DE MERCADO

Trata-se de aquisição de Material de Consumo, do tipo comum, amplamente comercializado por empresas do ramo de suprimentos de Tecnologia da Informação. Não sendo observado, para o objeto da contratação, qualquer tipo de limitador para o oferecimento de propostas. 	

5. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO

a.	A opção pela aquisição de Toner Original está elencada no item 3.2 deste Estudo. 
b.	Considerando os aspectos descritos no Item 8 entendemos, como o mais viável, que a aquisição do material seja realizada através de Pregão Eletrônico. 	

6. ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES A SEREM CONTRATADAS

ITEM	DESCRIÇÃO	QUANTIDADE 	UNIDADE	
01	Toner preto, original, para impressora laser Samsung SL M4020ND e SL-M4070FR. Cartucho de autonomia de 15.000 páginas com cobertura de 5%, conforme a ISO/IEC 19752. Prazo de validade mínimo de 12 meses a contar da entrega. Item de Referência: SAMSUNG MLT-D203U.	200	UN	

a.	A Estimativa apresentada leva em consideração o Consumo Médio Mensal (CMM) apurado com base no último exercício (2020), DOC 25.750/2021. 
b.	Registra-se que no período de referência utilizado, esteve em plena vigência o Contrato de  Serviço de Outsourcing de Impressão (PAD 8404/2018).
c.	Registra-se, ainda, que houve ampliação do serviço para Algumas Unidades do Interior (DOC 25.749/2021). Desta forma, S.M.J, o quantitativo apurado para o período está alinhado à demanda atualmente realizada para o material.	

7. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

a.	   Trata-se de valor referencial. Tem por objeto certificar a existência de dotação orçamentária suficiente e, por conseguinte, corroborar com o entendimento de viabilidade da contratação.
b.	O valor  deverá ser confirmado/atualizado através de ampla pesquisa de mercado executada pelo setor competente do Tribunal.
c.	Valor estimado : R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais), DOC 25.754/2021.	

8.  JUSTIFICATIVAS PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO

a.	Inicialmente, registramos que entendemos ser, em regra, o Registro de Preços (RP) a ferramenta mais adequada à celeridade nas aquisições e ao controle regular dos gastos orçamentários durante o exercício (Fornecedor e valores já conhecidos/determinados em ATA RP). 
b.	O Registro de Preços Permite ainda ao Gestor, durante a vigência da ATA, executar suas ordens de compra tão logo seja verificada a necessidade de reposição do material, através do acompanhamento continuo entre a previsão de demanda e sua efetivação, evitando assim a manutenção de estoques elevados;
c.	Contudo, considerando o atual cenário de pandemia de COVID 19 (Dificuldade Logísticas, restrição das atividades econômicas, escassez de insumos e produtos, etc.;
d.	Considerando, ainda, que, em via de regra, o valor dos suprimentos de TI possuem relação direta com a variação cambial do Dólar Americano;
e.	Considerando, também, a inexecução contratual ocorrida nos dois procedimentos anteriores (PADs 5924/2019 e  6066/2020).
f.	Entendemos não ser viável o parcelamento da aquisição por meio de Registro de Preços.	

9.  CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES

A presente contratação não possui correlação ou interdependência com outras contratações	

10. DEMONSTRAÇÃO DO ALINHAMENTO ENTRE A CONTRATAÇÃO E O PLANEJAMENTO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE

Conforme indicado no DOD a aquisição em tela possui alinhamento com o Planejamento Estratégico do TRE-AM, a saber:
Ação prevista no atual Planejamento Estratégico do TRE-AM – Pessoas e Recursos:
	Garantir as soluções de TIC demandadas: garantia da confiabilidade, integralidade e disponibilidade das informações, dos serviços e sistemas essenciais, por meio do incremento e modernização dos mecanismos tecnológicos.	

11. RESULTADOS PRETENDIDO

a.	Aquisição de material com plena qualidade necessária ao uso;
b.	Aquisição de material pelo preço ajustado ao real valor de mercado, garantido vantajosidade para o Órgão;
c.	Aquisição de quantidades compatíveis com a demanda, garantindo assim a continuidade dos serviços que dependem da disponibilidade do material em aquisição;	

12. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PREVIAMENTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO

A contratação em tela não requer providências previas da Administração quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual ou adequação do ambiente da organização.	

13. POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS E RESPECTIVAS MEDIDAS DE TRATAMENTO

a.	O Material objeto da aquisição, quando descartado incorretamente, possui potencial para poluição do meio ambiente. Desta forma é fundamental que o descarte do material seja executado da forma correta. 
b.	Registramos que a Divisão de impressora da SAMSUNG foi adquirida pela HP (DOC 25.748/2021).
c.	Isto posto, considerando que a aquisição é de produto original do fabricante, indicamos a utilização do programa de reciclagem de suprimentos disponibilizados pela HP Brasil (Reciclagem dos suprimentos HP | HP® Brasil – DOC 25.745/2021). O programa é oferecido gratuitamente pela fabricante do produto, não acarretando despesa para o Órgão.
d.	O programa disponibiliza o recolhimento do material para reciclagem através da entrega em postos credenciados (*GetDocument.aspx (hp.com) – DOC 25.746/2021) ou pelo agendamento de coleta (Programa de reciclagem | HP Planet Partners Brasil – DOC 25.747/2021). 	

14. POSICIONAMENTO CONCLUSIVO SOBRE A VIABILIDADE E RAZOABILIDADE DA CONTRATAÇÃO

Entendemos com base nos dados técnicos, econômicos e de legalidade contidos neste Estudo Preliminar que a pretendida contratação é viável.	

15. ASSINATURA DO REQUISITANTE (assinatura eletrônica)

Nome: Getulio Sergio Cavalcanti Junior
Cargo/Função: CHEFE DA SEÇÃO DE GESTÃO DE ALMOXARIFADO/TRE-AM
Data: 04/08/2021

ANEXO I

RELAÇÃO DE MATERIAIS PARA AQUISIÇÃO

MATERIAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÕES – ND 33.90.30.17

ITEM	DESCRIÇÃO	QUANTIDADE	UNIDADE	P. Unit R$	P. Total R$	
01	Toner preto, ORIGINAL FABRICANTE IMPRESSORA, para impressora laser Samsung SL M4020ND e SL-M4070FR. Referência MLT-D203U. Cartucho de autonomia de 15.000 páginas com cobertura de 5%, conforme a ISO/IEC 19752.	200	UN	370,00	74.000,00