PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS
Equipe de Planejamento da Contratação de empresa para prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC

	ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES n. 03/2021
PROCESSO: 007345/2021

Contratação de uma empresa para prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC – na modalidade local (Fixo-Fixo e Fixo-Móvel), a serem executados de forma contínua, para atender as necessidades da Justiça Eleitoral do Estado do Amazonas, Interior, com chamadas originadas no Setor 16 da Região I do Plano Geral de Outorgas, que engloba ligações para fixo e para móvel em âmbito local, conforme as especificações e condições constantes deste Estudo Técnico Preliminar e no Termo de Referência. 

1. INTRODUÇÃO

1.1. Este estudo preliminar servirá essencialmente para assegurar a viabilidade técnica da contratação e embasar o Termo de Referência de acordo com a Lei n. 8.666/19993, art. 6º, inciso IX, c/c o art. 24 da Instrução Normativa n. 05, de 25 de maio de 2017, publicado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (atualmente, Ministério da Economia).

1.2. Por tratar-se de serviços comuns, sugerimos que ocorra por meio de PREGÃO ELETRÔNICO, de acordo com os Decretos (e alterações) ns. 3.555/2000, 3.722/2001, 3.784/2001, 5.450/2005, Lei n. 10.520/2002, sendo aplicadas subsidiariamente às normas da Lei 8.666/93 e suas alterações.

2. JUSTIFICATIVA DA VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO

2.1. O atual contrato do Tribunal com a OI/TELEMAR (Contrato n. 002/2016) encerra-se no dia 17 de janeiro de 2022. A prestação do serviço de telecomunicações se faz necessária em virtude dos Cartórios Eleitorais do Interior, ao desenvolverem suas atividades rotineiras, demandarem um meio de comunicação fácil e rápido, a curta e a longa distância. Os serviços de telefonia atualmente são imprescindíveis na Administração Pública como instrumento facilitador da comunicação nas atividades dos Cartórios Eleitorais do Interior que compõem o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, garantindo aos servidores a maximização de sua produção diária e a obtenção da pretendida eficiência. 

2.2. Sem a efetivação dessa contratação, as comunicações telefônicas dos Cartórios Eleitorais do Interior ficarão sem os serviços de telefonia.

2.3. Trata-se de execução de serviços comuns, cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos no edital por meio de especificações usuais no mercado, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 1º da Lei n. 10.520/2002, c/c o artigo 1º do Decreto n. 10.024.1019.

2.4. Os serviços caracterizam-se como contínuos, cuja necessidade de contratação deve estender-se por mais de um exercício financeiro e continuamente, tendo em vista que sua interrupção comprometeria o exercício das atividades administrativas e jurisdicionais dos Cartórios Eleitorais do Interior, impossibilitando as comunicações telefônicas locais e de longa distância com os usuários internos e externos.

3. ALINHAMENTO ENTRE A CONTRATAÇÃO COM O PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DO TRE-AM
  
	3.1. A necessidade desta contratação está amparada pelo Planejamento Estratégico deste Regional Eleitoral, Objetivo Estratégico: Racionalizar e tornar ágil o processo de contratação – Perspectivas: Processos Internos – Busca pela qualidade do processo de contratação, traduzida em racionalidade e agilidade, para que a administração possa contratar bons produtos e serviços, a baixo custo, e no tempo que permita sua utilização para o bom desempenho institucional, a fim de aprimorar a gestão orçamentária e de custos.

	4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

	4.1. O quantitativo da Contratação é o estimado no Perfil de Tráfego Telefônico, subitem 4.3, e corresponde aos mesmos parâmetros da contratação anterior, uma vez que não ocorreu nenhum problema com relação aos quantitativos de minutos utilizados na contratação que se encerrar-se-á no dia 17 de janeiro de 2022. 

	4.2. O perfil de tráfego apresentado neste tópico não representa, de outra parte, compromisso futuro de qualquer natureza para o CONTRATANTE. Portanto, a redução do consumo estimado não implicará, sob hipótese alguma, reajustes de tarifas, diminuição ou eliminação de descontos concedidos.

	4.3. No quadro abaixo, por modalidade do STFC, está consignada, em minutos tarifados, a estimativa média ANUAL de consumo do CONTRATANTE, calculada a partir contratação anterior e estendida para um ano.
TRÁFEGO DE CONSUMO POR MINUTO	
ITEM	Tráfego Fixo-Fixo Anual - Minutos	Tráfego Fixo-Móvel Anual - Minutos	Horário de Maior Utilização	
Serviço de Telefonia Fixa Comutada LOCAL realizado através das linhas diretas dos Cartórios Eleitorais – localizados nos Municípios do Interior do Estado do Amazonas.	13.096	133.203	De segunda a sexta-feira, das 8h às 19h30.	

	4.4. O prestador de serviço deverá estar credenciado através de Ato de Autorização para prestação do Serviço de Telefonia Fixa Comutada no Estado do Amazonas, expedido pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL.

	4.5. Requisitos sociais, ambientais e culturais: o serviço de telefonia não possui características que exijam requisitos desta natureza.
	
	4.6. Requisitos tecnológicos: tratando-se de uma contratação de serviços, cabe à contratada arbitrar os recursos tecnológicos para adequada prestação dos mesmos.

	4.7. Requisitos de arquitetura tecnológicos: como este não é um serviço de TI, este item não se aplica.

	4.8. Requisitos de manutenção: em relação ao Tratamento de Incidentes, deve-se disponibilizar um número de tarifação reversa (0800) para abertura de chamadas. Além disso, deve-se funcionar, para atendimento, 24 (vinte e quatro horas por dia, 7 (sete) dias por semana, durante a vigência do contrato.

	4.9. Requisitos de segurança da informação: a contratada deverá manter sigilo sobre todo e qualquer assunto de interesse dos Cartórios Eleitorais localizados nos Municípios do Interior do Estado do Amazonas ou de terceiros de que tomar conhecimento em razão da execução do contrato.

	4.10. Soluções disponíveis no marcado: este serviço tem um escopo muito abrangente, com a necessidade de passagem de infraestrutura em ambiente de rede metropolitana que normalmente só as concessionárias de telecomunicações ou similares possuem.

	4.11. Outras soluções disponíveis: não existem outras soluções disponíveis além das prestadoras de serviços de telecomunicações credenciadas pela Anatel para atendimento à demanda. 

	4.12. O prazo de vigência do contrato, devidamente justificado e no interesse da Administração, poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, limitado a 60 (sessenta) meses de acordo com o previsto no Art. 57, inciso II, da Lei n. 8.666/93.

	4.13. A empresa licitante, adjudicatária e contratada estará sujeita às penalidades previstas nos artigos no art. 7º da Lei n. 10.520/2002, no art. 49 do Decreto n. 10.024/2019, e nos artigos 86 e 87 da Lei n. 8.666/93, assegurado o Direito Constitucional do Contraditório e da Ampla Defesa.

	4.14. A modalidade da licitação: PREGÃO ELETRÔNICO do Tipo Menor Preço.

	4.15. Regime de execução: Empreitada por preço unitário.

	4.16. O critério de julgamento adotado será o de menor valor anual dos serviços.

	4.17. Prazo de execução dos serviços: o início da execução do serviço se dará a partir da assinatura do contrato.

	4.18. Da subcontratação: a Contratada não poderá, sob nenhum pretexto ou hipótese, subcontratar os serviços do objeto licitatório. 

	4.19. Demais requisitos estarão descritos detalhadamente no Termo de Referência.
	
	5. DO OBJETO

	5.1. Contratação de empresa especializada para prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), na modalidade local, Região I (FIXO x FIXO / FIXO-MÓVEL), originado pelas linhas telefônicas convencionais, que se encontram em cada um dos Cartórios Eleitorais do Interior do Estado do Amazonas, conforme distribuição abaixo:

Ordem	Município	Cartório Eleitoral	DDD	Número do Telefone	Quantidade
Linha	
1	Itacoatiara	3ª ZE*	92	3521-3421	1	
2	Urucurituba	3ª ZE**	92	3524-8140	1	
3	Parintins	4ª ZE*	92	3533-2347
3533-3260	2	
4	Maués	5ª ZE*	92	3542-2666	1	
5	Boa Vista do Ramos	5ª ZE**	92	3545-5111	1	
6	Manacapuru	6ª ZE*	92	3361-1960	1	
7	Anamã	6ª ZE**	97	3356-1118	1	
8	Caapiranga	6ª ZE**	92	3364-1171	1	
9	Codajás	7ª ZE*	97	3353-1366	1	
10	Coari	8ª ZE*	97	3561-2771
3561-9411	2	
11	Tefé	9ª ZE*	97	3343-2600
3343-3399	2	
12	Fonte Boa	10ª ZE*	97	3423-1317	1	
13	Eirunepé	11ª ZE*	97	3481-1414	1	
14	Lábrea	12ª ZE*	97	3331-1551	1	
15	Canutama	13ª ZE*	97	3334-1221	1	
16	Boca do Acre	14ª ZE*	97	3451-2102	1	
17	Borba	15ª ZE*	92	3512-1333	1	
18	Manicoré	16ª ZE*	97	3385-1100	1	
19	Humaitá	17ª ZE*	97	3373-2000	1	
20	Barcelos	18ª ZE*	97	3321-1211	1	
21	São Gabriel da Cachoeira	19ª ZE*	97	3471-1441	1	
22	Benjamin Constant	20ª ZE*	97	3415-5684	1	
23	Carauari	21ª ZE*	97	3491-1224	1	
24	São Paulo de Olivença	22ª ZE*	97	3431-1184	1	
25	Amaturá	22ª ZE**	97	3431-1184	1	
26	Careiro	23ª ZE*	92	3362-1229	1	
27	Manaquiri	23ª ZE**	92	3363-1163	1	
28	Itapiranga	24ª ZE*	92	3575-2121	1	
29	Silves	24ª ZE**	92	3528-2119	1	
30	Barreirinha	26ª ZE*	92	3531-7121	1	
31	Urucará	27ª ZE*	92	3571-1176	1	
32	São Sebastião do Uatumã	27ª ZE**	92	3572-1161	1	
33	Novo Aripuanã	29ª ZE*	97	3379-1168	1	
34	Santa Isabel do Rio Negro	30ª ZE*	97	3441-1166	1	
35	Careiro da Várzea	31ª ZE**	92	3369-2185	1	
36	Anori	33ª ZE*	97	3352-1177	1	
37	Novo Airão	34ª ZE*	92	3365-1148	1	
38	Autazes	35ª ZE*	92	3317-1661	1	
39	Nova Olinda do Norte	35ª ZE**	92	3318-1407	1	
40	Tabatinga	36ª ZE*	97	3412-2102	1	
41	Tapauá	38ª ZE*	97	3391-1347	1	
42	jutaí	41ª ZE*	97	3425-1457	1	
43	Atalaia do Norte	42ª ZE*	97	3417-1126	1	
44	Nhamundá	43ª ZE*	92	3534-8137	1	
45	Pauiní	44ª ZE*	97	3458-1130	1	
46	Ipixuna	45ª ZE**	97	3482-1163	1	
47	Guajará	45ª ZE*	97	3485-1041	1	
48	Envira	46ª ZE*	97	3483-1445	1	
49	Santo Antônio do Içá	47ª ZE*	97	3461-1254	1	
50	Tonantins	47ª ZE**	97	3464-1178	1	
51	Japurá	48ª ZE*	97	3426-1007	1	
52	Maraã	49ª ZE*	97	3428-1268	1	
53	Juruá	50ª ZE*	97	3427-1176	1	
54	Presidente Figueiredo	51ª ZE*	92	3324-1271	1	
55	Rio Preto da Eva	68ª ZE**	92	3328-1253	1	
56	Beruri	54ª ZE*	97	3351-1119	1	
57	Iranduba	56ª ZE*	92	3367-1163	1	
58	Alvarães	60ª ZE*	97	3345-1108	1	
59	Uarini	60ª ZE**	97	3346-1037	1	
60	Apuí	67ª ZE*	97	3389-1374	1	
61	Itamarati	69ª ZE*	97	3484-1193	1	
TOTAL DE LINHAS	64	
Obs.: *Município sede de Zona Eleitoral;
**Município com Posto de Atendimento.

	5.2. Eis as modalidades do STFC que a contratada deverá prestar:

	5.2.1. Local: destinada à comunicação entre pontos fixos determinados situados em uma mesma área local ou em localidades distintas que possuam tratamento local.

	6. DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

	6.1. A gestão e a fiscalização da contratação caberão aos representantes da Administração especialmente designados. Nos impedimentos e afastamentos legais destes, suas funções serão desempenhadas por seus respectivos substitutos.

	6.2. A Administração poderá alterar a designação dos gestores e fiscais, quando conveniente, sendo consignado formalmente nos autos e comunicado à Contratada, sem necessidade de elaboração de termo aditivo.

	6.3. Os gestores e fiscais designados exercerão, de forma segregada, as atribuições previstas em portaria, e tudo o mais que for necessário visando o adequado acompanhamento e fiscalização da execução contratual, devendo ainda providenciar as medidas necessárias às soluções de quaisquer contratempos que porventura venham a ocorrer.

	6.4. As decisões e providências que ultrapassem a competência dos gestores e fiscais deverão ser solicitados, em tempo oportuno, à Diretoria competente, para adoção das medidas que julgar convenientes.

	7. Estimativas de preços ou preços referenciais

	7.1. Foi elabora estimativa de custos por esta Equipe de Planejamento, tomando como base o valor de referência contido no mapa de preços (ANEXO I) realizado segundo pesquisa de preços em conformidade com o previsto na Instrução Normativa n. 73/2021-SEGES/ME, cuja pesquisa prevalecerá para a realização do processo licitatório.

	8. Justificativas para o parcelamento ou não da solução

	8.1. Considerando as características dos serviços a serem contratados não haverá parcelamento ou individualização da solução.

	9. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

	9.1. Para o fiel e adequado cumprimento dos encargos que lhes são confiados, obriga-se a Contratada a:

9.1.1. Antes do início da execução contratual, designar formalmente (mediante comunicação escrita) preposto responsável por representar a contratada durante esse período;

9.1.2. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo TRE-AM, em até 2 (dois) dias, a contar da solicitação técnica, através de um consultor designado por ocasião da celebração do contrato para acompanhamento do objeto;

9.1.3. Implantar, de forma adequada, a supervisão permanente dos serviços, de modo a obter uma operação correta e eficaz;

9.1.4. Comunicar ao contratante, por escrito, qualquer anormalidade na prestação dos serviços, sempre que possível, com antecedência de 10 (dez) dias;

9.1.5. Fornecer número telefônico para registro de defeitos ou serviços, com funcionamento 24 (vinte e quatro) horas por dia e 7 (sete) dias por semana;

9.1.6. Prestar os serviços 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, durante todo o período de vigência do contrato, salvaguardadas as interrupções programadas e previamente comunicadas ao TRE/AM;

9.1.7. Comunicar ao Fiscal do Contratante, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos julgados necessários;

9.1.8. Emitir e entregar, mensalmente, os documentos de cobrança ou faturas correspondentes aos serviços prestados, de maneira detalhada e explicativa, contendo todo e qualquer registro relacionado à prestação do serviço no período, os descontos concedidos, impostos e eventuais encargos, por linha telefônica, agrupadas ou não, conforme determinado pelo CONTRATANTE, com vencimento único;

9.1.9. As faturas deverão ser enviadas com as designações claras e inteligíveis dos descontos contratuais;

9.1.10. Proceder o envio por e-mail das faturas com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência do vencimento;

9.1.11. Enviar por e-mail, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após a solicitação, as segundas vias das faturas originais, em caso de extravio ou atraso no prazo contratual de entrega, alterando, se necessário, a data de vencimento das mesmas, não cabendo a este Tribunal nenhum custo sobre esta operação; 

9.1.12. Sempre que solicitada, fornecer, num prazo máximo de 2 (dois) dias, relatório com os números telefônicos das ligações de longa distância recebidas e/ou realizadas por qualquer ramal ou linha direta do Contrato, em conformidade com o intervalo de data e hora descrito pela Contratante;

9.1.13. Emitir todas as faturas em nome do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas e endereçá-las à Avenida André Araújo, n.º 200, Aleixo – Manaus/AM, CEP: 69.060-000, onde funciona a Sede do TRE/AM, independente do endereço de instalação das linhas telefônicas;

9.1.14. Repassar ao TRE/AM, durante a vigência do contrato, todos os preços e vantagens ofertados ao mercado, inclusive os de horário reduzido, sempre que esses forem mais vantajosos do que os ofertados em sua proposta comercial;

9.1.15. Fornecer, mensalmente, ou quando solicitado, o demonstrativo de utilização dos serviços, por linha ou tronco telefônico, conforme determinado pelo CONTRATANTE;

9.1.16. Disponibilizar de imediato ao TRE/AM as segundas vias das faturas originais não entregues, quando solicitado;

9.1.17. Garantir o sigilo e inviolabilidade das conversações telefônicas realizadas através das ligações objeto deste Termo de Referência;

9.1.18. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Termo de Referência;

9.1.19. Responsabilizar-se pelo cumprimento dos postulados legais vigentes, de âmbito federal, estadual ou municipal, como também assegurar os direitos e o cumprimento de todas as obrigações estabelecidas pela regulamentação da ANATEL;

9.1.20. Responder pelos danos causados diretamente ao TRE/AM ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução dos serviços, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pelo TRE/AM.

	10. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 

10.1. Além das obrigações resultantes da observância da Lei n.º 8.666/93, o CONTRATANTE deverá:

10.1.1. Realizar o pagamento mensal dos serviços conforme determinado no item 18. deste Estudo Técnico Preliminar;

10.1.2. Exercer a fiscalização dos serviços por servidores especialmente designado, nos termos do item 6 deste Estudo Preliminar;

10.1.3. Fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA, inclusive quanto à continuidade da prestação dos serviços, que, ressalvados os casos de força maior, justificados e aceitos pelo CONTRATANTE, não devem ser interrompidas;

10.1.4. Assegurar-se da boa prestação dos serviços, verificando sempre o seu bom desempenho;

10.1.5. Assegurar-se de que os preços contratados estão compatíveis com aqueles praticados no mercado pelas demais prestadoras dos serviços, objeto da contratação, de forma a garantir que aqueles continuem a ser os mais vantajosos para o TRE/AM;

10.1.6. Documentar as ocorrências havidas e controlar as ligações realizadas;

10.1.7. Emitir pareceres em todos os atos relativos à execução do contrato, em especial, aplicação de sanções, alterações e repactuações do contrato;

10.1.8. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA;

10.1.9. Disponibilizar instalações necessárias à prestação dos serviços, quando for o caso;
10.1.10. Permitir o acesso dos empregados da CONTRATADA, quando necessário, para execução dos serviços;
10.1.11. Relacionar as dependências das instalações físicas, bem como os bens de sua propriedade que serão disponibilizados para a execução dos serviços, quando for o caso, com indicação do respectivo estado de conservação;

	11. Contratações correlatas e/ou interdependentes

	11.1. Não há no âmbito desta Instituição contratações correlatas e/ou interdependente com o objeto da contratação em referência.

	12. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL 

	12.1. Lei n. 8.666/1993;
	
	12.2. Lei n. 14.133/2021 (art. 191;

	12.3. Lei n. 10.520/2002;

	12.4. Lei n. 9.472/1997;

	12.5. Lei n. 8.078/1990;

	12.6. Decreto n. 6.654/2008; 

	12.7. Resolução CNJ n. 169/2013;
	
	12.8. Resolução TSE n. 23.234/2010;

	12.9. Instrução Normativa n. 05/2017 – SEGES/MP (atualmente, Ministério da Economia);

	12.10. Portaria Normativa n. 01-SLTI/MOG, de 04/07/00 – que estabelece procedimentos visando disciplinar a contratação da prestação do STFC a ser executado de forma contínua, nos órgãos da Administração Federal integrantes do SISG; 

	12.11. Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução ANATEL n. 426, de 09/12/2005; 

	12.12. Outros regulamentos específicos e normas aplicáveis ao serviço.

	13. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 

	13.1.	As despesas decorrentes desta contratação correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento Geral da União, para o exercício de 2021, a cargo do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, cujos programas de trabalho e elemento de despesas específicas seguem descritos abaixo e ainda constarão da respectiva Nota de Empenho de Serviço e de Materiais.
	
	13.1.1. 	Serviço: 
	13.1.1.1. 	Programa de Trabalho: 02.122.0033.20GP.0013
	13.1.1.2. 	Elemento de Despesa: 33.90.39
	13.1.1.3. 	Plano Interno: AOSA TELEFO
	13.1.1.4. 	PTRES: 167574
	13.1.1.5. 	Fonte: 0100

	14. DO EMPENHO 

	14.1.	A Nota de Empenho só será emitida após comprovação de regularidade junto ao SICAF, e consulta ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados – CADIN, conforme estabelece o art. 6º da Lei n. 10.522, de 19 de julho de 2002, bem como verificação da regularidade das obrigações trabalhistas.

	15. DO BENEFÍCIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

	15.1. Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte, e houver proposta de microempresa ou empresa de pequeno porte que seja igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta mais bem classificada, proceder-se-á da seguinte forma:

	15.1.1. A microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de 5 (cinco) minutos, apresentar proposta de preço inferior à da licitante mais bem classificada e, se atendidas as exigências deste edital, ser contratada.

	15.1.2. Não sendo contratada a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior, e havendo outras licitantes que se enquadram na condição prevista no caput, estas serão convocadas, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.

	15.1.3. A convocada que não apresentar proposta dentro do prazo de 5 (cinco) minutos, controlados pelo Sistema, decairá do direito previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar no 123/2006.

	15.1.4. Na hipótese de não-contratação nos termos previstos nesta cláusula, o procedimento licitatório prossegue com as demais licitantes.

	16. DA NEGOCIAÇÃO

	16.1. Pregoeiro poderá encaminhar contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação.

	16.12. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.

	17. REAJUSTE

	17.1. As tarifas do STFC, tanto na modalidade LOCAL, quanto na LONGA DISTÂNCIA NACIONAL e INTERNACIONAL, serão reajustadas na forma e data-base estabelecidas pela ANATEL, mediante a incidência do Índice de Serviços de Telecomunicações (IST), observando-se sempre intervalo não inferior a 12 (doze) meses entre as datas-bases dos reajustes concedidos.

	17.2. Na hipótese da ANATEL determinar a redução de tarifas, de maneira análoga, a CONTRATADA deverá repassar à CONTRATANTE, a partir da mesma data-base, as tarifas reduzidas.

	17.3. Os reajustes de tarifas devem ser comunicados ao CONTRATANTE, por meio de documento oficial expedido pela CONTRATADA.

	18. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

	18.1. A CONTRATADA deverá apresentar, mensalmente, para fins de liquidação e pagamento, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data de vencimento, Fatura/Nota Fiscal dos serviços telefônicos prestados, acompanhada das comprovações de regularidade junto à Seguridade Social (CND), ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF) e às Fazendas Federal, Estadual e Municipal de seu domicílio ou sede.

	18.2. Desde que devidamente atestada e acompanhada dos documentos comprobatórios exigidos, a Fatura/Nota Fiscal será paga, no prazo de 10 (dez) dias contados da data do ateste do serviço, mediante ordem bancária creditada em conta corrente da CONTRATADA.

	18.3. O CONTRATANTE poderá deduzir da Fatura/Nota Fiscal, do montante a pagar, os valores correspondentes a multas contratuais ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos da legislação aplicável e do correspondente instrumento de contrato.

	18..4. O CONTRATANTE efetuará a retenção e o recolhimento de tributos, contribuições sociais e parafiscais, quando a legislação assim exigir.

	18.5. A Fatura/Nota Fiscal a ser apresentada deverá compreender demonstrativo de utilização dos serviços telefônicos no período considerado, evidenciando, no mínimo, para cada linha telefônica, a identificação individual das chamadas de longa distância nacional e internacional realizadas e, indistintamente, das chamadas destinadas a aparelhos móveis, com especificação do horário, tempo de duração e o correspondente valor total tarifado.

	18.6. Caso haja possibilidade técnica, o período de faturamento deverá coincidir com o respectivo mês civil, sendo que, no mês de dezembro, deverá se encerrar no dia 31 (trinta e um).

	18.7. Os serviços telefônicos objeto deste Estudo Preliminar deverão ser reconhecidos e cobrados dentro do prazo máximo definido em regulamentação específica da ANATEL. Os serviços faturados fora do prazo regulamentar não obrigam o CONTRATANTE a quitá-los, sendo que sua fiel observância representa exclusiva responsabilidade da CONTRATADA.

	18.8. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA quando forem constatadas as irregularidades abaixo especificadas, sendo que tais situações não caracterizam inadimplência da CONTRANTE e, por conseguinte, não geram direito à compensação financeira:

	18.8.1. Serviços não abrangidos pelo objeto contratual;

	18.8.2. Ligações que não foram originadas em nossos terminais;

	18.8.3. Chamadas com a incidência de tarifas maiores que as estabelecidas no
contrato; e

	18.8.4. Ausência de comprovação da regularidade de que trata a condição 18.1.

	18.9. Na hipótese de cobrança indevida de ligações telefônicas, a CONTRATADA deverá reapresentar Fatura/Nota Fiscal adequadamente corrigida, isenta dos vícios originais, com a fixação de novo prazo de vencimento para a realização do correspondente pagamento.
 
	18.10. Caso a CONTRATANTE efetue o pagamento de valores cobrados indevidamente, a CONTRATADA, consoante o disposto no art. 98, caput e § único, do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC, aprovado pela Resolução ANATEL no 426, de 09/12/2005, deverá, no próximo documento de cobrança ou por outro meio indicado pela CONTRATANTE, promover a devolução de valor igual ao dobro do que se pagou em excesso, acrescido dos mesmos encargos moratórios de que trata a Condição 18.11 abaixo.
	18.11. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até o efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante a aplicação da seguinte fórmula:

	I=(TX/100)
	365
	EM = I x N x VP, sendo:
	I = índice de atualização financeira;
	TX= Percentual de taxa de juros de mora anual;
	EM=Encargos moratórios;
	N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo
pagamento;
	VP = Valor da parcela a ser paga.

	19. DA PROPOSTA DE PREÇOS
 
	19.1. A licitante, antes de apresentar sua Proposta de Preços (Anexo IV) devidamente preenchida, deverá consultar detidamente as especificações do Termo de Referência, Edital e todos os seus anexos, promovendo, a seu critério e conveniência, a vistoria dos equipamentos e instalações que entender necessárias, de modo a não incorrer em avaliações incompletas, erros e omissões que jamais poderão ser alegados para motivar eventuais pretensões de acréscimo de tarifas e preços.

	19.2. A licitante deverá consignar, por ITEM, na forma expressa no Sistema Eletrônico, a descrição do serviço ofertado e o seu respectivo Valor Total ANUAL, sendo este levado a efeito para a fase de lances.

	19.3. O Valor Total ANUAL registrado no Sistema Eletrônico deve ter como fundamento a Proposta elaborada de acordo com o modelo constante do Anexo IV.
6.4 Caso a licitante pretenda participar de mais de um ITEM do objeto desta licitação, deverá enviar, para o Sistema Eletrônico (Comprasnet), uma proposta para cada ITEM.

	20. DO DESCONTO

	20.1. Tendo em vista o Perfil de Tráfego informado, em relação ao PLANO BÁSICO ou ALTERNATIVO DE SERVIÇOS, a licitante poderá oferecer descontos sobre o valor das tarifas e preços dos serviços telefônicos compreendidos em sua proposta, sendo que, caso faça alguma oferta de tal natureza, deverá registrar, na(s) respectiva(s) Proposta de (s) de Preços (Anexo IV, em campo apropriado, para cada serviço, o respectivo percentual.

	20.2. Será admitido percentual de desconto de valor igual a zero.

	20.3. Caso a(s) Proposta(s) de Preços (Anexos IV) não contemple, nos devidos campos, a indicação de percentual de desconto, este será considerado como de valor zero.

	20.4. Durante todo o período de vigência do contrato, é obrigatória a manutenção dos
descontos originalmente concedidos.
	
	21. DA GARANTIA CONTRATUAL 

	21.1.	A Contratada deverá apresentar à Administração do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados da data da assinatura do contrato, comprovante de garantia, no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor global do contrato, que será liberado somente após o término da vigência do contrato, ou ainda na ocorrência de outras hipóteses de extinção contratual previstas em lei, cabendo-lhe optar por uma das modalidades de garantia prevista no art. 56, § 1º, da Lei nº 8.666/93.

	22. Do acesso às informações contidas nos presentes estudos preliminares

	22.1. Nos termos da Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, esta Equipe de Planejamento entende que as informações contidas nos presentes Estudos Preliminares DEVERÃO ESTAR DISPONÍVEIS para qualquer interessado, pois não se caracterizam como sigilosas.

	23. Declaração da viabilidade ou não da contratação

	23.1. Com base nos elementos anteriores do presente documento por esta Equipe de Planejamento, DECLARAMOS que É VIÁVEL a contratação proposta pela unidade requisitante.
	
	24. Equipe de planejamento

	24.1. São responsáveis pela elaboração do presente documento que materializa os Estudos Preliminares da presente contratação os seguintes servidores: 

Manaus/AM, 21 de setembro de 2021.

José Ocicléio de Melo*
Coordenador da Equipe de Planejamento da Contratação
Chefe da Seção de Conservação e Serviços Gerais

Raniere Cordeiro Martins
Membro da Equipe de Planejamento da Contratação

Josenildo Pereira Soares
Membro da Equipe de Planejamento da Contratação
Chefe da Seção de Análise de Compras

_________
*O servidor se encontra de férias no período de 13.09 a 10.10.2021, referente ao exercício 2021.

ANEXO I
PLANILHA COM CUSTO ESTIMADO PARA A CONTRATAÇÃO
(LOCAL)

Grupo	Item	Especificação	Unidade	Quantidade
Anual
(minutos)

(A)	Preço Unitário
(por minuto)

(B)	
Valor Total Anual Estimado (R$)

(C) = (A) X (B)	
Único 	1	STFC - Ligações FIXO-FIXO
(Local)
Catser: 26115	Minutos	13.096	R$ 0,1109	R$ 1.452,35	
	2	STFC - Ligações FIXO-MÓVEL
(Local)
Catser: 26123	Minutos	133.203	R$ 0,9241	R$ 123.092,89	
	SUBTOTAL 01 (VALOR ANUAL ESTIMADO COM LIGAÇÕES)	R$ 124.545,24		
	Item	Especificação	Unidade	Quantidade de Linhas Telefônicas
(A)	Preço Unitário
(por assinatura)

(B)	Valor Mensal Estimado (R$)

(C) = (A) X (B)	Valor Total Anual Estimado (R$)

 (D) = (C) x 12	
	3	STFC – Assinatura
Catser: 26182	Assinaturas	64	R$ 95,46	R$ 6.109,44	R$ 73.313,28	
	SUBTOTAL 02 (VALOR ANUAL ESTIMADO COM ASSINATURAS)	R$ 73.313,28	
	VALOR GLOBAL ANUAL ESTIMADO (SUBTOTAL 1 + SUBTOTAL 2)	R$ 197.858,52	

ANEXO II
PLANILHA DE CUSTO E FORMAÇÃO DE PREÇO
Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC – LOCAL - Fixo-Fixo e Fixo-Móvel
Grupo	Item	Especificação	Unidade	Quantidade
Anual
(minutos)

(A)	Preço Unitário
(por minuto)

(B)	
Valor Total Anual Estimado (R$)

(C) = (A) X (B)	
Único 	1	STFC - Ligações FIXO-FIXO
(Local)
Catser: 26115	Minutos	13.096	R$ 	R$ 	
	2	STFC - Ligações FIXO-MÓVEL
(Local)
Catser: 26123	Minutos	133.203	R$ 	R$ 	
	SUBTOTAL 01 (VALOR ANUAL ESTIMADO COM LIGAÇÕES)	R$ 		
	Item	Especificação	Unidade	Quantidade de Linhas Telefônicas
(A)	Preço Unitário
(por assinatura)

(B)	Valor Mensal Estimado (R$)

(C) = (A) X (B)	Valor Total Anual Estimado (R$)

 (D) = (C) x 12	
	3	STFC – Assinatura
Catser: 26182	Assinaturas	64	R$ 	R$ 	R$ 	
	SUBTOTAL 02 (VALOR ANUAL ESTIMADO COM ASSINATURAS)	R$ 	
	VALOR GLOBAL ANUAL ESTIMADO (SUBTOTAL 1 + SUBTOTAL 2)	R$ 	

ANEXO III
LINHAS TELEFÔNICAS DO TRE/AM
INTERIOR 

Ordem	Município	Cartório Eleitoral	DDD	Número do Telefone	Quantidade
Linha	
1	Itacoatiara	3ª ZE*	92	3521-3421	1	
2	Urucurituba	3ª ZE**	92	3524-8140	1	
3	Parintins	4ª ZE*	92	3533-2347
3533-3260	2	
4	Maués	5ª ZE*	92	3542-2666	1	
5	Boa Vista do Ramos	5ª ZE**	92	3545-5111	1	
6	Manacapuru	6ª ZE*	92	3361-1960	1	
7	Anamã	6ª ZE**	97	3356-1118	1	
8	Caapiranga	6ª ZE**	92	3364-1171	1	
9	Codajás	7ª ZE*	97	3353-1366	1	
10	Coari	8ª ZE*	97	3561-2771
3561-9411	2	
11	Tefé	9ª ZE*	97	3343-2600
3343-3399	2	
12	Fonte Boa	10ª ZE*	97	3423-1317	1	
13	Eirunepé	11ª ZE*	97	3481-1414	1	
14	Lábrea	12ª ZE*	97	3331-1551	1	
15	Canutama	13ª ZE*	97	3334-1221	1	
16	Boca do Acre	14ª ZE*	97	3451-2102	1	
17	Borba	15ª ZE*	92	3512-1333	1	
18	Manicoré	16ª ZE*	97	3385-1100	1	
19	Humaitá	17ª ZE*	97	3373-2000	1	
20	Barcelos	18ª ZE*	97	3321-1211	1	
21	São Gabriel da Cachoeira	19ª ZE*	97	3471-1441	1	
22	Benjamin Constant	20ª ZE*	97	3415-5684	1	
23	Carauari	21ª ZE*	97	3491-1224	1	
24	São Paulo de Olivença	22ª ZE*	97	3431-1184	1	
25	Amaturá	22ª ZE**	97	3431-1184	1	
26	Careiro	23ª ZE*	92	3362-1229	1	
27	Manaquiri	23ª ZE**	92	3363-1163	1	
28	Itapiranga	24ª ZE*	92	3575-2121	1	
29	Silves	24ª ZE**	92	3528-2119	1	
30	Barreirinha	26ª ZE*	92	3531-7121	1	
31	Urucará	27ª ZE*	92	3571-1176	1	
32	São Sebastião do Uatumã	27ª ZE**	92	3572-1161	1	
33	Novo Aripuanã	29ª ZE*	97	3379-1168	1	
34	Santa Isabel do Rio Negro	30ª ZE*	97	3441-1166	1	
35	Careiro da Várzea	31ª ZE**	92	3369-2185	1	
36	Anori	33ª ZE*	97	3352-1177	1	
37	Novo Airão	34ª ZE*	92	3365-1148	1	
38	Autazes	35ª ZE*	92	3317-1661	1	
39	Nova Olinda do Norte	35ª ZE**	92	3318-1407	1	
40	Tabatinga	36ª ZE*	97	3412-2102	1	
41	Tapauá	38ª ZE*	97	3391-1347	1	
42	jutaí	41ª ZE*	97	3425-1457	1	
43	Atalaia do Norte	42ª ZE*	97	3417-1126	1	
44	Nhamundá	43ª ZE*	92	3534-8137	1	
45	Pauiní	44ª ZE*	97	3458-1130	1	
46	Ipixuna	45ª ZE**	97	3482-1163	1	
47	Guajará	45ª ZE*	97	3485-1041	1	
48	Envira	46ª ZE*	97	3483-1445	1	
49	Santo Antônio do Içá	47ª ZE*	97	3461-1254	1	
50	Tonantins	47ª ZE**	97	3464-1178	1	
51	Japurá	48ª ZE*	97	3426-1007	1	
52	Maraã	49ª ZE*	97	3428-1268	1	
53	Juruá	50ª ZE*	97	3427-1176	1	
54	Presidente Figueiredo	51ª ZE*	92	3324-1271	1	
55	Rio Preto da Eva	68ª ZE**	92	3328-1253	1	
56	Beruri	54ª ZE*	97	3351-1119	1	
57	Iranduba	56ª ZE*	92	3367-1163	1	
58	Alvarães	60ª ZE*	97	3345-1108	1	
59	Uarini	60ª ZE**	97	3346-1037	1	
60	Apuí	67ª ZE*	97	3389-1374	1	
61	Itamarati	69ª ZE*	97	3484-1193	1	
TOTAL DE LINHAS	64	
Obs.: *Município sede de Zona Eleitoral;
**Município com Posto de Atendimento.

ANEXO IV
MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS

Ao Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas
A/C do do(a) Sr(a)..............(nome do pregoeiro)
Assunto: Encaminha proposta de preço pelo serviço referente ao Pregão n. xx/2021

	Prezado(a) Senhor(a),

	Apresentamos a Vossa Senhoria nossa proposta, conforme abaixo descrito:
Grupo	Item	Especificação	Unidade	Quantidade
Anual
(minutos)

(A)	Preço Unitário
(por minuto)

(B)	
Valor Total Anual Estimado (R$)

(C) = (A) X (B)	
Único 	1	STFC - Ligações FIXO-FIXO
(Local)
Catser: 26115	Minutos	13.096	R$ 	R$ 	
	2	STFC - Ligações FIXO-MÓVEL
(Local)
Catser: 26123	Minutos	133.203	R$ 	R$ 	
	SUBTOTAL 01 (VALOR ANUAL ESTIMADO COM LIGAÇÕES)	R$ 		
	Item	Especificação	Unidade	Quantidade de Linhas Telefônicas
(A)	Preço Unitário
(por assinatura)

(B)	Valor Mensal Estimado (R$)

(C) = (A) X (B)	Valor Total Anual Estimado (R$)

 (D) = (C) x 12	
	3	STFC – Assinatura
Catser: 26182	Assinaturas	64	R$ 	R$ 	R$ 	
	SUBTOTAL 02 (VALOR ANUAL ESTIMADO COM ASSINATURAS)	R$ 	
	VALOR GLOBAL ANUAL ESTIMADO (SUBTOTAL 1 + SUBTOTAL 2)	R$ 	

	Declaramos que nos preços proposto estão incluídas todas as despesas que, direta ou indiretamente, façam parte da prestação dos serviços, tais como gastos da empresa com suporte técnico e administrativo, impostos, seguro, taxas, ou quaisquer outros que possam incidir sobre gastos da empresa, sem quaisquer acréscimos em virtude de expectativa inflacionária e deduzidos os descontos eventualmente concedidos.
	
	O prazo de validade desta proposta é de ........................................................... (escrever o número de dias por extenso) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo do Edital.

	Caso nos seja adjudicado o objeto da licitação, comprometemos a assinar o Contrato no prazo determinado no documento de convocação, e, para esse fim, fornecemos os seguintes dados:

Razão Social:_____________________________________________________________________________
CNPJ/MF:_________________Endereço:_______________________________________________________
Tel/Fax:____________________________CEP:______________Cidade:_____________ UF: _____________
Banco: ______________________Agência: _______________________ c/c: _________________________
Dados do Representante(s) Legal(is) da Empresa para assinatura do Contrato:
Nome:__________________________________________________________________________________
Endereço:_______________________________________________________________________________
CEP:__________________Cidade:_________________________________________UF:________________
CPF/MF:_____________________________Cargo/Função:________________________________________
Cart. ldent nº:__________________________Expedido por: _______________________________________
Naturalidade:_______________________Nacionalidade:__________________________________________
Local e data.
Identificação e assinatura.
Observação: emitir em papel timbrado da empresa/entidade ou identificá–la logo abaixo ou acima do texto,
com Nome, CNPJ, Endereço, telefones e e–mail.
	Atenciosamente,

Local e data

__________________________________________________________
Nome e assinatura do representante da empresa

ANEXO V
DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO AO INCISO XXXIII DO ART. 7° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 05 DE OUTUBRO DE 1988

 	A (empresa ou pessoa física) ................................................................., inscrita no CNPJ/CPF n°..................................................................., por intermédio de seu representante legal o(a) Sr. (a) .................................................................................., portador da Carteira de Identidade n°........................ e do CPF n° ........................, DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto no 4.358, de 05 de setembro de 2002, que cumpre com o disposto no inciso XXXIII do Art. 7°da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1998.
	Art. 7°, inciso XXXIII, da Constituição Federal: “... proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre, aos menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.”
	Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz.

................................................. , ....... de .......................... de 2021.

______________________________________________
(assinatura, nome e número da identidade do declarante)