PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS 
Equipe de Planejamento da Contratação de empresa para prestação do Serviço Telefônico Fixo 
Comutado – STFC 
 
ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES n. 03/2021 
PROCESSO: 004421/2021 
 
Contratação de uma empresa para prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC – de longa distância nacional (intra-regional e inter-regional) e de longa distância internacional, pós-pago, de fixo-fixo e fixo-móvel para as unidades administrativas do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas. 
 
1.	INTRODUÇÃO 
 
1.1. Este estudo preliminar servirá essencialmente para assegurar a viabilidade técnica da contratação e embasar o Termo de Referência de acordo com a Lei n. 8.666/19993, art. 6°, inciso IX, c/c o art. 24 da Instrução Normativa no 05, de 25 de maio de 2017, publicado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (atualmente, Ministério da Economia). 
 
1.2. Por tratar-se de serviços comuns, sugerimos que ocorra por meio de PREGÃO ELETRÔNICO, de acordo com os Decretos (e alterações) ns. 3.555/2000, 3.722/2001, 3.784/2001, 5.450/2005, Lei n. 10.520/2002, sendo aplicadas subsidiariamente às normas da Lei 
8.666/93 e suas alterações. 
 
2.	JUSTIFICATIVA DA VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO 
 
2.1. O atual contrato do Tribunal (Contrato n. 20/2016) encerra-se no dia 6 de outubro de 2021. A prestação do serviço de telecomunicações se faz necessária em virtude da Secretaria e Cartórios Eleitorais da Capital e Interior, ao desenvolverem suas atividades rotineiras, demandar um meio de comunicação fácil e rápido, a curta e a longa distancia. Os serviços de telefonia atualmente são imprescindíveis na Administração Pública como instrumento facilitador da comunicação nas atividades do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, garantindo aos servidores a maximização de sua produção diária e a obtenção da pretendida eficiência.  
 
2.2. Sem a efetivação dessa contratação, as comunicações telefônicas do Tribunal como um todo ficarão restritas ao serviço de telefonia local. 
 
2.2. As quantidades foram estimadas para atender de imediato as demandas. 
 
2.3. Trata-se de execução de serviços comuns, cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos no edital por meio de especificações usuais no mercado, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 1 da Lei n. 10.520/2002, c/c o artigo 1 do Decreto n. 
10.024.1019. 
 
2.4. Os serviços caracterizam-se como contínuos, cuja necessidade de contratação deve estender-se por mais de um exercício financeiro e continuamente, tendo em vista que sua interrupção comprometeria o exercício das atividades da Administração Pública deste Tribunal, impossibilitando as comunicações telefônicas de longa distância com os usuários internos e externos. 
 
3.	ALINHAMENTO ENTRE A CONTRATAÇÃO COM O PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DO TRE-AM 
   
 3.1. A necessidade desta contratação está amparada pelo Planejamento Estratégico deste Regional Eleitoral, Objetivo Estratégico: Racionalizar e tornar ágil o processo de contratação – Perspectivas: Processos Internos – Busca pela qualidade do processo de contratação, traduzida em racionalidade e agilidade, para que a administração possa contratar bons produtos e serviços, a baixo custo, e no tempo que permita sua utilização para o bom desempenho institucional, a fim de aprimorar a gestão orçamentária e de custos. 
 
4.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO 
 
 4.1. O quantitativo da Contratação é o estimado no Perfil de Tráfego Telefônico, subitem 4.3, e corresponde aos mesmos parâmetros da contratação anterior, uma vez que não ocorreu nenhum problema com relação aos quantitativos de minutos utilizados na contratação que se encerrar-se-á no dia 6 de outubro de 2021.  
 
 4.2. O perfil de tráfego apresentado neste tópico não representa, de outra parte, compromisso futuro de qualquer natureza para o CONTRATANTE. Portanto, a redução do consumo estimado não implicará, sob hipótese alguma, reajustes de tarifas, diminuição ou eliminação de descontos concedidos. 
 
 4.3. No quadro abaixo, por modalidade do STFC, está consignada, em minutos tarifados, a estimativa média ANUAL de consumo do CONTRATANTE, calculada a partir contratação anterior e estendida para um ano. 
Tipo de Chamada 	Quantitativos de minutos 	
Fixo - Fixo Intra-Regional 	114.559 	
Fixo - Fixo Inter-Regional 	14.199 	
Fixo - Móvel Intra-Regional 	23.301 	
Fixo - Móvel Inter-Regional 	3.381 	
Fixo - Fixo Internacional 	45 	
Fixo - Móvel Internacional 	27 	
 
 4.4. O prestador de serviço deverá estar credenciado através de Ato de Autorização para prestação do Serviço de Telefonia Fixa Comutada no Estado do Amazonas, expedido pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL. 
 
 4.5. Requisitos sociais, ambientais e culturais: o serviço de telefonia não possui características que exijam requisitos desta natureza. 
 	 
 4.6. Requisitos tecnológicos: tratando-se de uma contratação de serviços, cabe à contratada arbitrar os recursos tecnológicos para adequada prestação dos mesmos. 
 
 4.7. Requisitos de arquitetura tecnológicos: como este não é um serviço de TI, este item não se aplica. 
 
 4.8. Requisitos de manutenção: em relação ao Tratamento de Incidentes, deve-se disponibilizar um número de tarifação reversa (0800) para abertura de chamadas. Além disso, deve-se funcionar, para atendimento, 24 (vinte e quatro horas por dia, 7 (sete) dias por semana, durante a vigência do contrato. 
 
 4.9. Requisitos de segurança da informação: a contratada deverá manter sigilo sobre todo e qualquer assunto de interesse Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas ou de terceiros de que tomar conhecimento em razão da execução do contrato. 
 
 4.10. Soluções disponíveis no marcado: este serviço tem um escopo muito abrangente, com a necessidade de passagem de infraestrutura em ambiente de rede metropolitana que normalmente só as concessionárias de telecomunicações ou similares possuem. 
 
 4.11. Outras soluções disponíveis: não existem outras soluções disponíveis além das prestadoras de serviços de telecomunicações credenciadas pela Anatel para atendimento à demanda.  
 
 4.12. O prazo de vigência do contrato, devidamente justificado e no interesse da Administração, poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, limitado a 60 (sessenta) meses de acordo com o previsto no Art. 57, inciso II, da Lei no 8.666/93. 
 
 4.13. A empresa licitante, adjudicatária e contratada estará sujeita às penalidades previstas nos artigos no art. 7° da Lei n. 10.520/2002, no art. 49 do Decreto n. 10.024/2019, e nos artigos 86 e 87 da Lei n. 8.666/93, assegurado o Direito Constitucional do Contraditório e da Ampla Defesa. 
 
 	4.14. A modalidade da licitação: PREGÃO ELETRÔNICO do Tipo Menor Preço. 
 
 	4.15. Regime de execução: Empreitada por preço unitário. 
 
 	4.16. O critério de julgamento adotado será o de menor valor anual dos serviços. 
 
 4.17. Prazo de execução dos serviços: o início da execução do serviço se dará a partir da assinatura do contrato. 
 
 4.18. Da subcontratação: a Contratada não poderá, sob nenhum pretexto ou hipótese, subcontratar os serviços do objeto licitatório.  
 
 	4.19. Demais requisitos estarão descritos detalhadamente no Termo de Referência. 
 	 
5.	DO OBJETO 
 
5.	1.Contratação de empresa operadora, para prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC -  de  Longa  Distância  Nacional ( Intra-Regional  e  Inter-Regional) e de Longa Distância Internacional, compreendendo, respectivamente,  as chamadas  originadas  no Estado do Amazonas pelo TRE/AM e destina- das  às  áreas  geográficas  que  compõem as Regiões  do  Plano  Geral de  Outorgas - PGO  e  ao Exterior,  de fixo –fixo e fixo-móvel, a ser  executado de forma  contínua, conforme  as  especificações e  condições  constantes  neste Estudo Preliminar de Contratação e seus anexos. 
 
5.2.	Eis as modalidades do STFC que a contratada deverá prestar: 
 
5.2.1.	Local: destinada à comunicação entre pontos fixos determinados situados em uma mesma área local ou em localidades distintas que possuam tratamento local; 
 
5.2.2.	Longa distância nacional: destinada à comunicação entre pontos fixos determinados, situados em áreas locais distintas no território nacional e que não pertençam a localidades que possuam tratamento local; e 
 
5.2.3.	Longa distância internacional: destinada à comunicação entre um ponto fixo situado no território nacional e outro ponto no exterior. 
 
5.3.	Os itens foram agrupados em grupo único, tendo em vista que se trata de serviços de mesma natureza, com alteração somente do destino das ligações (intra ou inter-regional). Além da economia de escola obtida pelo grupo único. 

 
 
6.	DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 
 
 6.1. A gestão e a fiscalização da contratação caberão aos representantes da Administração especialmente designados. Nos impedimentos e afastamentos legais destes, suas funções serão desempenhadas por seus respectivos substitutos. 
 
 6.2. A Administração poderá alterar a designação dos gestores e fiscais, quando conveniente, sendo consignado formalmente nos autos e comunicado à Contratada, sem necessidade de elaboração de termo aditivo. 
 
 6.3. Os gestores e fiscais designados exercerão, de forma segregada, as atribuições previstas em portaria, e tudo o mais que for necessário visando o adequado acompanhamento e fiscalização da execução contratual, devendo ainda providenciar as medidas necessárias às soluções de quaisquer contratempos que porventura venham a ocorrer. 
 
 6.4. As decisões e providências que ultrapassem a competência dos gestores e fiscais deverão ser solicitados, em tempo oportuno, à Diretoria competente, para adoção das medidas que julgar convenientes. 
 
7.	Estimativas de preços ou preços referenciais 
 
 7.1. Foi elabora estimativa de custos por esta Equipe de Planejamento, tomando como base o valor de referência contido no mapa de preços (Anexo I) realizado segundo pesquisa de preços em conformidade com o previsto na Instrução Normativa n. 73/2021-SEGES/ME, cuja pesquisa prevalecerá para a realização do processo licitatório. 
 
8.	Justificativas para o parcelamento ou não da solução 
 
 8.1. Considerando as características dos serviços a serem contratados não haverá parcelamento ou individualização da solução. 
 
9.	DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 
 
 9.1. Para o fiel e adequado cumprimento dos encargos que lhes são confiados, obriga-se a Contratada a: 
 
9.1.1. Antes do início da execução contratual, designar formalmente (mediante comunicação escrita) preposto responsável por representar a contratada durante esse período; 
 
9.1.2. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo TRE-AM, em até 2 (dois) dias, a contar da solicitação técnica, através de um consultor designado por ocasião da celebração do contrato para acompanhamento do objeto; 
9.1.3. Implantar, de forma adequada, a supervisão permanente dos serviços, de modo a obter uma operação correta e eficaz; 
 
9.1.4. Comunicar ao contratante, por escrito, qualquer anormalidade na prestação dos serviços, sempre que possível, com antecedência de 10 (dez) dias; 
 
9.1.5. Fornecer número telefônico para registro de defeitos ou serviços, com funcionamento 24 (vinte e quatro) horas por dia e 7 (sete) dias por semana; 
 
9.1.6. Prestar os serviços 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, durante todo o período de vigência do contrato, salvaguardadas as interrupções programadas e previamente comunicadas ao TRE/AM; 
 
9.1.7. Comunicar ao Fiscal do Contratante, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos julgados necessários; 
 
9.1.8. Emitir e entregar, mensalmente, os documentos de cobrança ou faturas correspondentes aos serviços prestados, de maneira detalhada e explicativa, contendo todo e qualquer registro relacionado à prestação do serviço no período, os descontos concedidos, impostos e eventuais encargos, por linha telefônica, agrupadas ou não, conforme determinado pelo CONTRATANTE, com vencimento único; 
 
9.1.9. As faturas deverão ser enviadas com as designações claras e inteligíveis dos descontos contratuais; 
 
9.1.10. Proceder o envio por e-mail das faturas com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência do vencimento; 
 
9.1.11. Enviar por e-mail, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após a solicitação, as segundas vias das faturas originais, em caso de extravio ou atraso no prazo contratual de entrega, alterando, se necessário, a data de vencimento das mesmas, não cabendo a este Tribunal nenhum custo sobre esta operação;  
 
9.1.12. Sempre que solicitada, fornecer, num prazo máximo de 2 (dois) dias, relatório com os números telefônicos das ligações de longa distância recebidas e/ou realizadas por qualquer ramal ou linha direta do Contrato, em conformidade com o intervalo de data e hora descrito pela Contratante; 
 
9.1.13. Emitir todas as faturas em nome do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas e endereçá-las à Avenida André Araújo, n.º 200, Aleixo – Manaus/AM, CEP: 69.060-000, onde funciona a Sede do TRE/AM, independente do endereço de instalação das linhas telefônicas; 
9.1.14. Repassar ao TRE/AM, durante a vigência do contrato, todos os preços e vantagens ofertados ao mercado, inclusive os de horário reduzido, sempre que esses forem mais vantajosos do que os ofertados em sua proposta comercial; 
 
9.1.15. Fornecer, mensalmente, ou quando solicitado, o demonstrativo de utilização dos serviços, por linha ou tronco telefônico, conforme determinado pelo CONTRATANTE; 
 
9.1.16. Disponibilizar de imediato ao TRE/AM as segundas vias das faturas originais não entregues, quando solicitado; 
 
9.1.17. Garantir o sigilo e inviolabilidade das conversações telefônicas realizadas através das ligações objeto deste Termo de Referência; 
 
9.1.18. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Termo de Referência; 
 
9.1.19. Responsabilizar-se pelo cumprimento dos postulados legais vigentes, de âmbito federal, estadual ou municipal, como também assegurar os direitos e o cumprimento de todas as obrigações estabelecidas pela regulamentação da ANATEL; 
 
9.1.20. Responder pelos danos causados diretamente ao TRE/AM ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução dos serviços, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pelo TRE/AM. 
 
10.	DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE  
 
10.1. Além das obrigações resultantes da observância da Lei n.º 8.666/93, o CONTRATANTE deverá: 
 
10.1.1. Realizar o pagamento mensal dos serviços conforme determinado no item 18. 
deste Estudo Técnico Preliminar; 
 
10.1.2. Exercer a fiscalização dos serviços por servidores especialmente designado, nos termos do item 6 deste Estudo Preliminar; 
 
10.1.3. Fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA, inclusive quanto à continuidade da prestação dos serviços, que, ressalvados os casos de força maior, justificados e aceitos pelo CONTRATANTE, não devem ser interrompidas; 
 
10.1.4. Assegurar-se da boa prestação dos serviços, verificando sempre o seu bom desempenho; 
10.1.5. Assegurar-se de que os preços contratados estão compatíveis com aqueles praticados no mercado pelas demais prestadoras dos serviços, objeto da contratação, de forma a garantir que aqueles continuem a ser os mais vantajosos para o TRE/AM; 
 
10.1.6. Documentar as ocorrências havidas e controlar as ligações realizadas; 
 
10.1.7. Emitir pareceres em todos os atos relativos à execução do contrato, em especial, aplicação de sanções, alterações e repactuações do contrato; 
 
10.1.8. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA; 
 
10.1.9. Disponibilizar instalações necessárias à prestação dos serviços, quando for o caso; 
10.1.10. Permitir o acesso dos empregados da CONTRATADA, quando necessário, para execução dos serviços; 
10.1.11. Relacionar as dependências das instalações físicas, bem como os bens de sua propriedade que serão disponibilizados para a execução dos serviços, quando for o caso, com indicação do respectivo estado de conservação; 
 
11.	Contratações correlatas e/ou interdependentes 
 
 11.1. Não há no âmbito desta Instituição contratações correlatas e/ou interdependente com o objeto da contratação em referência. 
 
12.	DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL  
 
 	12.1. Lei n. 8.666/1993; 
 	 
 	12.2. Lei n. 14.133/2021 (art. Xxxx0; 
 
 	12.3. Lei n. 10.520/2002; 
 
 	12.4. Lei n. 9.472/1997; 
 
 	12.5. Lei n. 8.078/1990; 
 
 	12.6. Decreto n. 6.654/2008;  
 
 	12.7. Resolução CNJ n. 169/2013; 
 	 
 	12.8. Resolução TSE n. 23.234/2010; 
 
 	12.9. Instrução Normativa n. 05/2017 – SEGES/MP (atualmente, Ministério da Economia); 
 
 12.10. Portaria Normativa n.º 01-SLTI/MOG, de 04/07/00 – que estabelece procedimentos visando disciplinar a contratação da prestação do STFC a ser executado de forma contínua, nos órgãos da Administração Federal integrantes do SISG;  
 
 12.11. Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução ANATEL n.º 426, de 09/12/2005;  
 
 	12.12. Outros regulamentos específicos e normas aplicáveis ao serviço. 
 
13.	DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA  
 
 13.1. As despesas decorrentes desta contratação correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento Geral da União, para o exercício de 2021, a cargo do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, cujos programas de trabalho e elemento de despesas específicas seguem descritos abaixo e ainda constarão da respectiva Nota de Empenho de Serviço e de Materiais. 
 	 
 	13.1.1.  	Serviço:  
 	13.1.1.1.  	Programa de Trabalho: 02.122.0570.20GP.0013 
 	13.1.1.2.  	Elemento de Despesa: 33.90.39 
 	13.1.1.3.  	Plano Interno: AIEF MANPRE 
 	13.1.1.4.  	PTRES: 084527 
 	13.1.1.5.  	Fonte: 0100 
 
14.	DO EMPENHO  
 
 14.1. A Nota de Empenho só será emitida após comprovação de regularidade junto ao SICAF, e consulta ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados – CADIN, conforme estabelece o art. 6º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, bem como verificação da regularidade das obrigações trabalhistas. 
 
15.	DO BENEFÍCIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 
 
 15.1. Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte, e houver proposta de microempresa ou empresa de pequeno porte que seja igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta mais bem classificada, proceder-se-á da seguinte forma: 
 
15.1.1. A microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de 5 (cinco) minutos, apresentar proposta de preço inferior à da licitante mais bem classificada e, se atendidas as exigências deste edital, ser contratada. 
 
 15.1.2. Não sendo contratada a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior, e havendo outras licitantes que se enquadram na condição prevista no caput, estas serão convocadas, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito. 
 
 15.1.3. A convocada que não apresentar proposta dentro do prazo de 5 (cinco) minutos, controlados pelo Sistema, decairá do direito previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar no 123/2006. 
 
 15.1.4. Na hipótese de não-contratação nos termos previstos nesta cláusula, o procedimento licitatório prossegue com as demais licitantes. 
 
16.	DA NEGOCIAÇÃO 
 
 16.1. Pregoeiro poderá encaminhar contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação. 
 
 16.12. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes. 
 
17.	REAJUSTE 
 
 17.1. As tarifas do STFC, tanto na modalidade LOCAL, quanto na LONGA DISTÂNCIA NACIONAL e INTERNACIONAL, serão reajustadas na forma e data-base estabelecidas pela ANATEL, mediante a incidência do Índice de Serviços de Telecomunicações (IST), observando-se sempre intervalo não inferior a 12 (doze) meses entre as datas-bases dos reajustes concedidos. 
 
 17.2. Na hipótese da ANATEL determinar a redução de tarifas, de maneira análoga, a CONTRATADA deverá repassar à CONTRATANTE, a partir da mesma data-base, as tarifas reduzidas. 
 
 17.3. Os reajustes de tarifas devem ser comunicados ao CONTRATANTE, por meio de documento oficial expedido pela CONTRATADA. 
 
18.	CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 
 
 18.1. A CONTRATADA deverá apresentar, mensalmente, para fins de liquidação e pagamento, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data de vencimento, Fatura/Nota Fiscal dos serviços telefônicos prestados, acompanhada das comprovações de regularidade junto à Seguridade Social (CND), ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF) e às Fazendas Federal, Estadual e Municipal de seu domicílio ou sede. 
 
 18.2. Desde que devidamente atestada e acompanhada dos documentos comprobatórios exigidos, a Fatura/Nota Fiscal será paga, no prazo de 10 (dez) dias contados da data do ateste do serviço, mediante ordem bancária creditada em conta corrente da CONTRATADA. 
 
 18.3. O CONTRATANTE poderá deduzir da Fatura/Nota Fiscal, do montante a pagar, os valores correspondentes a multas contratuais ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos da legislação aplicável e do correspondente instrumento de contrato. 
 
 18..4. O CONTRATANTE efetuará a retenção e o recolhimento de tributos, contribuições sociais e parafiscais, quando a legislação assim exigir. 
 
 18.5. A Fatura/Nota Fiscal a ser apresentada deverá compreender demonstrativo de utilização dos serviços telefônicos no período considerado, evidenciando, no mínimo, para cada linha telefônica, a identificação individual das chamadas de longa distância nacional e internacional realizadas e, indistintamente, das chamadas destinadas a aparelhos móveis, com especificação do horário, tempo de duração e o correspondente valor total tarifado. 
 
 18.6. Caso haja possibilidade técnica, o período de faturamento deverá coincidir com o respectivo mês civil, sendo que, no mês de dezembro, deverá se encerrar no dia 31 (trinta e um). 
 
 18.7. Os serviços telefônicos objeto deste Estudo Preliminar deverão ser reconhecidos e cobrados dentro do prazo máximo definido em regulamentação específica da ANATEL. Os serviços faturados fora do prazo regulamentar não obrigam o CONTRATANTE a quitá-los, sendo que sua fiel observância representa exclusiva responsabilidade da CONTRATADA. 
 
 18.8. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA quando forem constatadas as irregularidades abaixo especificadas, sendo que tais situações não caracterizam inadimplência da CONTRANTE e, por conseguinte, não geram direito à compensação financeira: 
 
 	18.8.1. Serviços não abrangidos pelo objeto contratual; 
 
 	18.8.2. Ligações que não foram originadas em nossos terminais; 
 
 18.8.3. Chamadas com a incidência de tarifas maiores que as estabelecidas no contrato; e 
 
 	18.8.4. Ausência de comprovação da regularidade de que trata a condição 18.1. 
 
18.9. Na hipótese de cobrança indevida de ligações telefônicas, a CONTRATADA deverá reapresentar Fatura/Nota Fiscal adequadamente corrigida, isenta dos vícios originais, com a fixação de novo prazo de vencimento para a realização do correspondente pagamento. 
  
 18.10. Caso a CONTRATANTE efetue o pagamento de valores cobrados indevidamente, a CONTRATADA, consoante o disposto no art. 98, caput e § único, do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC, aprovado pela Resolução ANATEL no 426, de 09/12/2005, deverá, no próximo documento de cobrança ou por outro meio indicado pela CONTRATANTE, promover a devolução de valor igual ao dobro do que se pagou em excesso, acrescido dos mesmos encargos moratórios de que trata a Condição 18.11 abaixo. 
 18.11. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até o efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante a aplicação da seguinte fórmula: 
 
 	I=(TX/100) 
 	365 
 	EM = I x N x VP, sendo: 
 	I = índice de atualização financeira; 
 	TX= Percentual de taxa de juros de mora anual; 
 	EM=Encargos moratórios; 
 	N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; 
 	VP = Valor da parcela a ser paga. 
 
19.	DA PROPOSTA DE PREÇOS 
  
 19.1. A licitante, antes de apresentar sua Proposta de Preços (Anexo IV) devidamente preenchida, deverá consultar detidamente as especificações do Termo de Referência, Edital e todos os seus anexos, promovendo, a seu critério e conveniência, a vistoria dos equipamentos e instalações que entender necessárias, de modo a não incorrer em avaliações incompletas, erros e omissões que jamais poderão ser alegados para motivar eventuais pretensões de acréscimo de tarifas e preços. 
 
 19.2. A licitante deverá consignar, por ITEM, na forma expressa no Sistema Eletrônico, a descrição do serviço ofertado e o seu respectivo Valor Total ANUAL, sendo este levado a efeito para a fase de lances. 
 
 19.3. O Valor Total ANUAL registrado no Sistema Eletrônico deve ter como fundamento a Proposta elaborada de acordo com o modelo constante do Anexo IV. 
6.4 Caso a licitante pretenda participar de mais de um ITEM do objeto desta licitação, deverá enviar, para o Sistema Eletrônico (Comprasnet), uma proposta para cada ITEM. 
 
20.	DO DESCONTO 
 
 20.1. Tendo em vista o Perfil de Tráfego informado, em relação ao PLANO BÁSICO ou ALTERNATIVO DE SERVIÇOS, a licitante poderá oferecer descontos sobre o valor das tarifas e preços dos serviços telefônicos compreendidos em sua proposta, sendo que, caso faça alguma oferta de tal natureza, deverá registrar, na(s) respectiva(s) Proposta de (s) de Preços (Anexo IV, em campo apropriado, para cada serviço, o respectivo percentual. 
 
 	20.2. Será admitido percentual de desconto de valor igual a zero. 
 
 20.3. Caso a(s) Proposta(s) de Preços (Anexos IV) não contemple, nos devidos campos, a indicação de percentual de desconto, este será considerado como de valor zero. 
 
 	20.4. Durante todo o período de vigência do contrato, é obrigatória a manutenção dos descontos originalmente concedidos. 
 	 
21.	DA GARANTIA CONTRATUAL  
 
 21.1. A Contratada deverá apresentar à Administração do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados da data da assinatura do contrato, comprovante de garantia, no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor global do contrato, que será liberado somente após o término da vigência do contrato, ou ainda na ocorrência de outras hipóteses de extinção contratual previstas em lei, cabendo-lhe optar por uma das modalidades de garantia prevista no art. 56, § 1º, da Lei nº 8.666/93. 
 
22.	Do acesso às informações contidas nos presentes estudos preliminares 
 
 22.1. Nos termos da Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, esta Equipe de Planejamento entende que as informações contidas nos presentes Estudos Preliminares DEVERÃO ESTAR DISPONÍVEIS para qualquer interessado, pois não se caracterizam como sigilosas. 
 
23.	Declaração da viabilidade ou não da contratação 
 
 23.1. Com base nos elementos anteriores do presente documento por esta Equipe de Planejamento, DECLARAMOS que É VIÁVEL a contratação proposta pela unidade requisitante. 
 	 
24.	Equipe de planejamento 
 
24.1. São responsáveis pela elaboração do presente documento que materializa os Estudos Preliminares da presente contratação os seguintes servidores:  

Manaus/AM, 30 de agosto de 2021. 

José Ocicléio de Melo 
Coordenador da Equipe de Planejamento da Contratação 
Chefe da Seção de Conservação e Serviços Gerais 

Raniere Cordeiro Martins 
Membro da Equipe de Planejamento da Contratação 

Josenildo Pereira Soares 
Membro da Equipe de Planejamento da Contratação30 3 
Chefe da Seção de Análise de Compras 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO I
PLANILHA COM CUSTO ESTIMADO PARA A CONTRATAÇÃO 
LONGA DISTÂNCIA NACIONAL INTER-REGIONAL, INTRA-REGIONAL E INTERNACIONAL 
 
Grupo 	Item 	Especificação 	Quantidade 
Anual 
(minutos) (A) 	Tarifa Unitária 
(por minuto) (B) 	Desconto 
Ofertado 
(%) 
(C) 	Tarifa Unitária com desconto 
(D) = B*(1C/100) 	 
VALOR TOTAL R$ 
(E) = (A) X (D) 	
Único 	1 	Ligações Fixo - Fixo (Intra-Regional) 	114.558 	R$ 0,40 	 	 	R$ 45.823,20 	
	2 	Ligações Fixo - Fixo  (Inter-Regional) 	14.199 	R$ 0,41 	 	 	R$ 5.821,59 	
	3 	Fixo - Móvel 
(Intra-Regional) 
 	23.301 	R$ 1,08 	 	 	R$ 25.165,08 	
	4 	Fixo - Móvel  
(Inter-Regional) 
 	3.381 	R$ 0,97 	 	 	R$ 3.279,57 	
	5 	Fixo – Fixo 
(Internacional) 
 	45 	R$ 2,66 	 	 	R$ 119,70 	
	6 	Fixo – Móvel 
(Internacional) 
 	27 	R$ 4,50 	 	 	R$ 121,50 	
		TOT	AL ANUAL R$ 				R$ 80.330,64 	
 
Obs.: A estimativa de preços foi obtida mediante a utilização das médias dos preços obtidos em contratações similares de outros entes públicos, nos termos do art. 5º da IN n. 73/2020-SEGES/ME. 

 

 

 

 

 

 

 

 
ANEXO II
PLANILHA DE CUSTO E FORMAÇÃO DE PREÇO 
Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC – de Longa Distância Nacional (Intra-Regional e Inter-Regional) e de Longa Distância Internacional, pós-pago, de fixo-fixo e fixo-móvel 
LONGA DISTÂNCIA NACIONAL INTRA-REGIONAL 
  
Grupo 	Item 	Especificação 	Quantidade 
Anual 
(minutos) (A) 	Tarifa Unitária 
(por minuto) (B) 	Desconto 
Ofertado 
(%) 
(C) 	Tarifa Unitária com desconto 
(D) = B*(1C/100) 	 
VALOR TOTAL R$ 
(E) = (A) X (D) 	
Único 	1 	Ligações Fixo - Fixo (Intra-Regional) 	114.558 	 	 	 	 	
	2 	Ligações Fixo - Fixo  (Inter-Regional) 	14.199 	 	 	 	 	
	3 	Fixo - Móvel 
(Intra-Regional) 
 	23.301 	 	 	 	 	
	4 	Fixo - Móvel  
(Inter-Regional) 
 	3.381 	 	 	 	 	
	5 	Fixo – Fixo 
(Internacional) 
 	45 	 	 	 	 	
	6 	Fixo – Móvel 
(Internacional) 
 	27 	 	 	 	 	
		TOT	AL ANUAL R$ 					 	

 	 

 

 

 

 

 

 

 
ANEXO III
LINHAS TELEFÔNICAS DO TRE/AM 
CAPITAL 
	MUNICÍPIO: 	MANAUS 	DDD 	092 	 
		TELEFONES 		
3632-4400 	3632-4451 	3632-4439 	3632-4463 	 	
3632-4410 	3632-4450 	3632-4427 	3632-4465 	 	
3632-4412 	3632-4455 	3632-4429 	3632-4470 	 	
3632-4409 	3632-4456 	3632-4494 	 	 	
3632-4413 	3632-4452 	3632-4419 	 	 	
3632-4415 	3632-4457 	3632-4406 	 	 	
3632-4416 	3632-4471 	3632-4480 	 	 	
3632-4417 	3632-4472 	3632-4488 	 	 	
3632-4418 	3632-4477 	3632-4485 	 	 	
3632-4414 	3632-4473 	3632-4486 	 	 	
3632-4441 	3632-4474 	3632-4487 	 	 	
3632-4442 	3632-4475 	3632-4482 	 	 	
3632-4443 	3632-4476 	3632-4483 	 	 	
3632-4447 	3632-5576 	3632-4489 	 	 	
3632-4445 	3632-4454 	3632-4484 	 	 	
3632-4446 	3632-4453 	3632-4428 	 	 	
3632-4420 	3632-4478 	3632-4438 	 	 	
3632-4423 	3632-5582 	3632-4460 	 	 	
3632-4422 	3632-4479 	3632-4444 	 	 	
3632-4425 	3632-4449 	3632-4401 	 	 	
3632-5525 	3632-4490 	3632-4402 	 	 	
3632-4424 	3632-4492 	3632-4431 	 	 	
3632-5524 	3632-4495 	3632-4432 	 	 	
3632-5522 	3632-4496 	3632-4437 	 	 	
3632-4426 	3632-4497 	3632-4468 	 	 	
3632-5526 	3632-4498 	3632-4440 	 	 	
3632-4430 	3632-4436 	3632-4458 	 	 	
3632-4434 	3632-4407 	3632-4459 	 	 	
3632-4435 	3632-4493 	3632-4462 	 	 	

INTERIOR 
MUNICÍPIO 	DDD 	TELEFONES 	
ALVARÃES 	097 	3345 – 1108 	 	
ANAMÃ 	097 	3356 – 1118 	 	
ANORI 	097 	3352 – 1177 	 	
APUÍ 	097 	3389 – 1374 	 	
ATALAIA DO NORTE 	097 	3417 – 1126 	 	
AUTAZES 	092 	3317 – 1661 	 	
BARCELOS 	097 	3321 – 1211 	 	
BARREIRINHA 	092 	3531 – 7121 	 	
BENJAMIN CONSTANT 	097 	3415 – 5684 	 	
BERURI 	097 	3351 – 1119 	 	
BOA VISTA DO RAMOS 	092 	3545 – 5111 	 	
BOCA DO ACRE 	097 	3451 – 2102 	 	
BORBA 	092 	3512 – 1333 	 	
CAAPIRANGA 	092 	3364 – 1171 	 	
CANUTAMA 	097 	3334 – 1221 	 	
CARAUARI 	097 	3491 – 1224 	 	
CAREIRO  CASTANHO 	092 	3362 – 1229 	 	
CAREIRO DA VÁRZEA 	092 	3369 – 2185 	 	
COARI 	097 	3561 – 2771 	 	
CODAJÁS 	097 	3353 – 1366 	 	
EIRUNEPÉ 	097 	3481 – 1414 	 	
ENVIRA 	097 	3483 – 1445 	 	
FONTE BOA 	097 	3423 – 1317 	 	
HUMAITÁ 	097 	3373 – 2000 	 	
GUAJARÁ 	097 	3485 -  1041 	 	
IPIXUNA 	097 	3482 – 1163 	 	
IRANDUBA 	092 	3367 – 1163 	 	
ITACOATIARA 	092 	3521 – 3421 	3521 – 3457 	
ITAMARATI 	097 	3484 – 1193 	 	
ITAPIRANGA 	092 	3575 – 2121 	 	
JAPURÁ 	097 	3426 – 1007 	 	
JURUÁ 	097 	3427 – 1176 	 	
JUTAÍ 	097 	3425 – 1457 	 	
LÁBREA 	097 	3331 – 1551 	 	
MANACAPURU 	092 	3361 – 1131 	3361 – 1960 	
MANAQUIRI 	092 	3363 – 1163 	 	
MANICORÉ 	097 	3385 – 1100 	 	
MARAÃ 	097 	3428 – 1268 	 	
MAUÉS 	092 	3542 – 2666 	 	
NHAMUNDÁ 	092 	3534 – 8137 	 	
NOVA OLINDA DO NORTE 	092 	3318 – 1407 	 	
NOVO AIRÃO 	092 	3365 – 1148 	 	
NOVO ARIPUANÃ 	097 	3379 – 1168 	 	
PARINTINS 	092 	3533 – 2347 	3533 – 3260 	
PAUINI 	097 	3458 – 1130 	 	
PRESIDENTE FIGUEIREDO 	092 	3324 – 1271 	 	
RIO PRETO DA EVA 	092 	3328 – 1253 	 	
SANTA ISABEL DO RIO NEGRO 	097 	3441 – 1166 	 	
SANTO ANTONIO DO IÇÁ 	097 	3461 – 1254 	 	
SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA 	097 	3471 – 1441 	 	
SÃO PAULO DE OLIVENÇA 	097 	3431 – 1184 	 	
SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ 	092 	3572 – 1161 	 	
SILVES 	092 	3528 – 2119 	 	
TABATINGA 	097 	3412 – 2102 	3412 – 3000 	
TAPAUÁ 	097 	3391 – 1347 	 	
TEFÉ 	097 	3343 – 2600 	3343 – 3399 	
URUCARÁ 	092 	3571 – 1176 	 	
URUCURITUBA 	092 	3524 - 8140 	 	

 

 
ANEXO IV 
MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS 
 
Ao Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas 
A/C do do(a) Sr(a)..............(nome do pregoeiro) 
Assunto: Encaminha proposta de preço pelo serviço referente ao Pregão n. xx/2021 
 
 	Prezado(a) Senhor(a), 
 
 	Apresentamos a Vossa Senhoria nossa proposta, conforme abaixo descrito: 
Grupo 	Item 	Especificação 	Quantidade 
Anual 
(minutos) (A) 	Tarifa Unitária 
(por minuto) (B) 	Desconto 
Ofertado 
(%) 
(C) 	Tarifa Unitária com desconto 
(D) = B*(1C/100) 	 
VALOR TOTAL R$ 
(E) = (A) X (D) 	
Único 	1 	Ligações Fixo - Fixo (Intra-Regional) 	114.558 	 	 	 	 	
	2 	Ligações Fixo - Fixo  (Inter-Regional) 	14.199 	 	 	 	 	
	3 	Fixo - Móvel 
(Intra-Regional) 
 	23.301 	 	 	 	 	
	4 	Fixo - Móvel  
(Inter-Regional) 
 	3.381 	 	 	 	 	
	5 	Fixo – Fixo 
(Internacional) 
 	45 	 	 	 	 	
	6 	Fixo – Móvel 
(Internacional) 
 	27 	 	 	 	 	
		TOT	AL ANUAL R$ 					 	

 Declaramos que nos preços proposto estão incluídas todas as despesas que, direta ou indiretamente, façam parte da prestação dos serviços, tais como gastos da empresa com suporte técnico e administrativo, impostos, seguro, taxas, ou quaisquer outros que possam incidir sobre gastos da empresa, sem quaisquer acréscimos em virtude de expectativa inflacionária e deduzidos os descontos eventualmente concedidos. 
 	 
 O prazo de validade desta proposta é de ........................................................... (escrever o número de dias por extenso) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo do Edital. 
 
 	Caso nos seja adjudicado o objeto da licitação, comprometemos a assinar o Contrato no prazo determinado no documento de convocação, e, para esse fim, fornecemos os seguintes dados: 
 
Razão Social:__________________________________________________________________________ CNPJ/MF:_________________Endereço:_______________________________________________________
______________________________________________________________________ 
Tel/Fax:_____________________CEP:_____________Cidade:_____________ UF: ___________ Banco: ___________________Agência: _______________________ c/c: ____________________ Dados do Representante(s) Legal(is) da Empresa para assinatura do Contrato: 
Nome:__________________________________________________________________________ 
Endereço:_______________________________________________________________________ 
CEP:__________________Cidade:_________________________________________UF:________ 
CPF/MF:_____________________________Cargo/Função:________________________________ 
Cart. ldent nº:__________________________Expedido por: _______________________________________ Naturalidade:_______________________Nacionalidade:_________________________________ 
Local e data. 
Identificação e assinatura. 
Observação: emitir em papel timbrado da empresa/entidade ou identificá–la logo abaixo ou acima do texto, com Nome, CNPJ, Endereço, telefones e e–mail. 
 	Atenciosamente, 
 
Local e data 
 
__________________________________________________________ 
Nome e assinatura do representante da empresa 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO V 
GRUPO DE PAÍSES PARA A TARIFAÇÃO DE LIGAÇÕES DE LONDA DISTÂNCIA INTERNACIONAL PARA PROPOSTRA DE PREÇOS 
 
GRUPO 	PAÍSES 	
1 	Argentina, Chile, Paraguai e Uruguai 	
2 	Estados Unidos (inclusive Havaí) 	
3 	Canadá e demais países das Américas e Antilhas 	
4 	Portugal (inclusive Açores e Ilha da Madeira) 	
5 	Alemanha, Andorra, Áustria, Bélgica, Dinamarca, Espanha, Finlândia, 
França, Holanda, Irlanda, Itália, Liechenstein, Noruega, Reino Unido, Suécia e Suíça  	
6 	Demais países da Europa e Oriente Médio 	
7 	Austrália e Japão 	
8 	Países da África 	
9 	Demais países da Ásia, Oceania e Ilhas do Pacífico 	

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO VI 
DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO AO INCISO XXXIII DO ART. 7° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 05 DE OUTUBRO DE 1988 

  A (empresa ou pessoa física) ................................................................., inscrita no CNPJ/CPF n°..................................................................., por intermédio de seu representante legal o(a) Sr. (a) .................................................................................., portador da Carteira de Identidade n°........................ e do CPF n° ........................, DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto no 4.358, de 05 de setembro de 2002, que cumpre com o disposto no inciso XXXIII do Art. 7°da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1998. 
 Art. 7°, inciso XXXIII, da Constituição Federal: “... proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre, aos menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.” 
 	Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz. 
 
................................................. , ....... de .......................... de 2021. 

______________________________________________ 
(assinatura, nome e número da identidade do declarante)