TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
Avenida André Araújo, nº 200 - Bairro Aleixo - CEP 69060-000 - Manaus - AM - www.tre-
am.jus.br

DECISÃO/ASPRES
Trata-se de proposta de contratação direta, mediante dispensa de licitação, com
fundamento no inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, visando à aquisição de material de
consumo – gênero alimentício (água mineral em garrafões de 20 litros), destinada ao
abastecimento das dependências do Cartório da 42ª Zona Eleitoral – Atalaia do Norte/AM, pelo
período de 12 (doze) meses.
A Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral atestou que o processo foi
devidamente instruído, com o Documento de Formalização da Demanda (DFD), Termo de
Referência (TR), Proposta de Preço e Pré-empenho, evidenciando o atendimento aos requisitos
legais e orçamentários pertinentes à contratação pretendida. Ressaltou, ainda, que a empresa
indicada apresentou todas as certidões de regularidade fiscal, trabalhista e do FGTS, em
conformidade com a legislação aplicável.
Pontuou que, embora a regra geral seja a realização de licitação, a legislação
admite, em caráter excepcional, a contratação direta em casos de pequeno valor, nos termos do
art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, informando que, no presente caso, o valor estimado é
inferior ao limite legal de R$ 62.725,59, atualizado pelo Decreto nº 12.343/2024, enquadrando-
se, portanto, na hipótese de dispensa.
Ressaltou que a proposta da empresa Honorius Soluções Integradas Ltda.
(CNPJ nº 21.650.055/0001-17), no valor global de R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais),
foi considerada a mais vantajosa para a Administração, por apresentar compatibilidade com os
preços de mercado e garantir economicidade, eficiência e segurança na execução contratual.
A Diretoria-Geral, ao acolher o entendimento da Assessoria Jurídica,
manifestou-se favoravelmente à autorização da contratação direta.
Ante o exposto, em consonância com as manifestações da Assessoria Jurídica
e da Diretoria-Geral, autoriza-se a contratação direta da empresa Honorius Soluções
Integradas Ltda., CNPJ nº 21.650.055/0001-17, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº
14.133/2021, pelo valor global de R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais).
Por fim, determina-se aos setores competentes a observância das
recomendações da ASJUR/DG, relativas à divulgação no sítio eletrônico oficial e à publicação
do ato de dispensa no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
Encaminhem-se os autos à SAO para adoção das providências necessárias.
Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.
DESEMBARGADORA CARLA MARIA SANTOS DOS REIS
DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRE-AM
Decisão 0000616385 SEI 0006182-79.2025.6.04.0042 / pg. 1
Documento assinado eletronicamente em 13/11/2025, às 20:38, conforme artigo 1º,
§2, III, b, da Lei nº 11.419/2006 .
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-
am.jus.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador
0000616385 e o código CRC 5EB77AB4.
Processo nº 0006182-79.2025.6.04.0042 Número Geral: 0000616385 versão: 3
Decisão 0000616385 SEI 0006182-79.2025.6.04.0042 / pg. 2