serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública federal direta,
autárquica e fundacional.
Desta forma, a compra direta, por inexigibilidade ou por dispensa de licitação, podem ser adotadas para
atendimento da demanda.
Contudo, quanto ao credenciamento, verifica-se a necessidade de atendimento ao chamamento público e outros
procedimentos, rodízio dos fornecedores, dependendo do número de credenciados, e o pagamento do valor total da
contratação rateado pelos credenciados, o que pode não ser atraente para o mercado local, considerando já o baixo
custo do produto.
Já a contratação por dispensa de licitação tem-se mostrado mais viável e atraente ao mercado local, visto que
garante a contratação de apenas 01 (uma) empresa, que receberá integralmente o valor contratado, sem a
necessidade de rateio do valor com outras empresas.
Entretanto, verifica-se a desvantagem de utilização a dispensa eletrônica, uma vez que, via de regra, os
comerciantes dos munícipios do interior do Amazonas não participam de procedimentos eletrônicos de contratação,
quase sempre por limitações técnicas, ou questões de cultura local ou simples desinteresse, restando a dispensa de
licitação tradicional para a solução da demanda.
6. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
6.1. A solução tem por objetivo atender a demanda de consumo de água mineral pelo público interno (servidores,
estagiários, colaboradores, etc.) e público externo (eleitores, candidatos, advogados, etc.) dos cartórios eleitorais e
postos de atendimento eleitorais do interior do Estado do Amazonas.
6.2. Considerando o baixo custo do material, a contratação se dará de forma direta, por dispensa de licitação, nos
termos do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
6.3. O quantitativo de material a ser fornecido será especificado no Termo de Referência de cada cartório eleitoral
ou posto de atendimento eleitoral, considerando o histórico de consumo anual deste e os critérios de aferição do
valor da contratação direta definidos no art. 75, § 1º, da Lei nº 14.133/2021.
6.4. Na contratação o instrumento contratual poderá ser substituído por emissão de Nota de Empenho de despesa,
instrumento hábil, conforme art. 95 da Lei nº 14.133/2021.
6.5. As condições de pagamento serão semelhantes às do setor público, sendo preferencialmente pagas por meio de
cartão de pagamento, cujo extrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público no Portal Nacional de
Contratações Públicas (PNCP).
7. ESTIMATIVA DE PREÇO
7.1. O custo estimado total da contratação é de R$1.695,00, considerando a necessidade de 48 garrafões de água
mineral de 20l e de 3 botijões de gás de cozinha de 13kg.
7.2.A estimativa de preço da contratação foi obtida considerando o menor preço obtido na pesquisa de preço,
realizada com 2 (dois) fornecedores locais, mediante solicitação formal de cotação, com prazo de consulta igual
a 05 (cinco) dias úteis, sendo que, no momento, não foram identificados outros interessados.
7.3. As propostas comerciais possuem menos de 6 (seis) meses, contados da pesquisa de preços, e estão dentro dos
respectivos prazos de validade.
7.4.A pesquisa de preços junto aos fornecedores foi realizada com base no art. 23, § 1º, inciso IV, da Lei nº
SEI/TRE-AM - 0000452335 - Termo de Referência (TR) https://sei.tre-am.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprim...
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