TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA - DFD - TRE- AM/PRES/SETRIB/SAO/CADS/SESEP

Documento de Formalização de Demanda (DFD) SEI: 0009582-04.2023.6.04.0000

1.	IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE DEMANDANTE

Nome do Demandante	

JOSÉ OCICLÉIO DE MELO	
Unidade Demandante	

SESEP	

Função	
CHEFE	
E-mail	
(sesep@tre-am.jus.br)	
Telefone	
3632-4478	

2.	IDENTIFICAÇÃO DA DEMANDA

Nota: 1. Campo destinado a descrição sucinta da necessidade da unidade (compra de bens e/ou contratação de serviço).

Contratação de empresa especializada para fornecimento contínuo de água potável e coleta de esgoto para o posto de atendimento (68ª Zona Eleitoral), localizado no município de Rio Preto da Eva, pertencente ao TRE/AM.

3.	JUSTIFICATIVA

Nota: 2. A justificativa deverá conter os fatos e os fundamentos da necessidade de aquisição/contratação do bem/serviço.

Faz-se necessária formalização de contrato de fornecimento continuado de água potável e coleta de esgoto, a fim de manter a continuidade dos serviços públicos eleitorais prestados pelo posto eleitoral acima nominado, em virtude de mudança de endereço do posto eleitoral.

4.	RESULTADOS A SEREM ALCANÇADOS

Nota 3. Campo destinado a descrição dos benefícios a serem alcançados com a contratação, considerando o problema a ser resolvido, sob a perspectiva do interesse público.

O fornecimento de água é um fator determinante para o sucesso de uma instituição e sua relação com clientes e outros stakeholders, resultando em credibilidade e transparência, assim como gerará tomadas de decisão mais eficazes, colaboradores engajados e projetos bem-sucedidos e sem água não existe vida.

5.	ALINHAMENTO ESTRATÉGICO

5.1. A contratação está alinhada com os objetivos do Plano Estratégico do TRE-AM?	

( X ) Sim - Qual?

(x ) Garantir os direitos fundamentais.

(  ) Fortalecer a relação institucional do judiciário com a sociedade. ( ) Agilizar a produtividade na prestação jurisdicional.
( ) Enfrentar a corrupção, a improbidade administrativa e os ilícitos eleitorais. ( ) Promover a sustentabilidade.
(  ) Aperfeiçoar a gestão administrativa e a governança judiciária. ( ) Aperfeiçoar a gestão de pessoas.
( ) Aperfeiçoar a gestão orçamentária e financeira.

( ) Fortalecer a estratégia nacional de TIC e de proteção de dados.

( ) Não.	

5.2. A contratação está prevista no Plano de Contratações Anual (PCA)?	
(  ) Sim, código de Identificação no PCA: CM:	ou CS:	. ( X ) Não.	

Nota 4. Todas as contratações do TRE-AM deverão estar alinhadas ao planejamento estratégico institucional e às leis orçamentárias.

Nota 5. O Planejamento Estratégico do TRE-AM está disponível no link: https://www.tre-am.jus.br/o- tre/gestao-estrategica/plano-estrategico-institucional

Nota 6. O Plano de Contratações Anual do TRE-AM está disponível no link: https://www.tre- am.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/contratos/planos-anuais-de-contratacoes-pac	

6.	PREVISÃO DA DATA DA CONTRATAÇÃO

Nota 7. As novas contratações deverão ser realizadas no primeiro semestre do exercício, ressalvados os casos das contratações de natureza continuada que possuam término no segundo semestre do exercício, nestes casos a nova contratação deverá coincidir com o término do contrato em vigor.

Data: 20/10/2023.

7.	
Remanejamento.

Nota 8. Toda contratação deverá ter sua fonte indicada para o custeio da despesa. Após a estimativa de preço da contratação, realizada pela unidade competente, deverá ser juntado aos autos o Formulário de Disponibilidade de Despesa (documento disponível na intranet, página COFIN).

Nota 9. Caso não haja fonte de recursos, deverá ser justificada a ausência para que a autoridade superior decida e, se for o caso, indique a fonte orçamentária.

FONTE DE RECURSO

Item	

Descrição	

Qtde	

Unidade	

Valor Unitário

(R$)	

Valor Mensal

(R$)	

Valor Anual

(R$)	

1	

Contratação de empresa especializada para fornecimento continuo de água potável e coleta de esgoto para o posto de atendimento (68º Zona Eleitoral) localizado no município de Rio Preto da Eva, pertencente ao TRE/AM.

– CATSER: 6929	

15	

M³	

Tarifa	

R$37,37	

R$448,44	

VALOR GLOBAL ESTIMADO (12 x Valor Mensal)	

R$448,44	

8.	INDICAÇÃO DE EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO (mínimo 3 servidores)

8.1.	A designação de equipe de planejamento de contratação é regra no processo de licitação, no entanto como o objeto deste processo é simples para sua caracterização, entendemos inviável a sua composição, com fundamento nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência (Art. 2º da Lei 9784/1999).

8.2.	O artigo 72 da Lei n. 14.133/2021 indica os elementos que deverão instruir os processos de contratação por inexigibilidade ou por dispensa de licitação.

Importante ressaltar que todos os documentos descritos nos incisos de I a VIII objetivam verificar e certificar o preenchimento dos requisitos para a contratação direta, seja por inexigibilidade ou por dispensa, e selecionar a proposta que melhor ao interesse público. Desse modo, garantindo o planejamento e a economia da contratação e por consequência assegurando a transparência e o melhor uso dos recursos públicos.

A formalização da demanda, de que trata o inciso I poderá vir acompanhada de outros documentos, tais como o estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo a depender da complexidade e vulto da contratação. Assim, entendemos que no caso específico destes autos, em função do objeto, poderá ser dispensável o estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência.

Por fim, a lei prevê a obrigatoriedade a publicidade do ato que autorizou a contratação direta ou o extrato do contrato dela decorrente, com a divulgação e manutenção deles em sítio eletrônico oficial, como condição de eficácia da contratação.

9.	INFORMAÇÕES ADICIONAIS

9.1. A contratação exigirá:

1.	Equipe de Planejamento da Contratação:

(X)	Não: Justificar: Encontra-se no subitem 8.1

( ) Sim, composta pelos servidores indicados de acordo com o regulamento.

2.	Estudo Técnico Preliminar - ETP:

(X)	Não: Justificar: No processo de contratação direta o documento que é obrigatório é o documento de formalização de demanda, nos termos do Art. 72 inciso I, primeira parte da Lei 14.133/2021.

( ) Sim.

3.	Mapa de Gestão de Riscos:

(X)	Não: Justificar: O objeto é simples é um serviço exclusivo que não existe uma segunda alternativa.

( ) Sim.

4.	Equipe de Gestão e Fiscalização do Contrato:

( ) Não: Justificar:  	

(X)	Sim.

5.	Critério de sustentabilidade: ( X ) Não ( ) Sim
Devido a natureza do objeto da contratação, verificou-se que não há critérios aplicáveis descritos no manual de sustentabilidade da AGU e não foram encontrados no mercado critérios aplicáveis viáveis de sustentabilidade.

6.	Critério de acessibilidade: ( X ) Não ( ) Sim
Não foi encontrado neste tipo de contratação de serviço critério viável de acessibilidade.

7.	Grau de prioridade:

( X ) Alta ( ) Média ( ) Baixa

8.	Demanda inédita na Administração: ( ) Sim (X) Não

9.2. Processo de Contratação Direta: Inexigibilidade (art. 74 inciso I, da Lei 14.133)

9.2.1. A regra da licitação comporta exceções que devem ser prevista em legislação, in casu, é hipótese de inexigibilidade de licitação, tal hipótese está prevista no art. 74, I, da Lei n. 14.133/2021. A inexigibilidade de licitação caracteriza-se pela inviabilidade de competição entre os ofertantes. A impossibilidade da disputa pode decorrer da existência de único fornecedor/prestador de serviço apto a atender ao interesse público ou da inexistência de variedade de opções que possam atender à necessidade da Administração, o que torna a realização do certame ineficaz.

A par disso, informa-se que no municípios do Rio Preto da Eva existe apenas um único fornecedor de água encanada que é o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, logo, tal fato se amolda ao disposto no art. 74, inciso I, da Lei 14.133/2021.

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos; (grifo nosso)

10.	RESPONSÁVEL PELA FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA (assinatura eletrônica)

Nome: José Ocicléio de Melo

Cargo/Função: Chefe da Seção de Serviços Prediais

Data: 27/09/2023

Documento assinado eletronicamente por JOSE OCICLEIO DE MELO, Técnico Judiciário, em 04/10/2023, às 11:20, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre- am.jus.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0000088359 e o código CRC CFA2577B.

0009582-04.2023.6.04.0000	0000088359v1