Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 10/03/2021 14:01:47 Por: JONAS ROSA SILVA

  TRE	

ÓRGÃO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS	
SETOR REQUISITANTE: SEÇÃO DE TRANSPORTE-SETRAN	
RESPONSÁVEL PELA DEMANDA: JONAS ROSA SILVA	MATRICULA: 2302052	
E-MAIL: SETRAN@TRE-AM.JUS.BR	TELEFONE: (92) 3632-4453	

1. Justificativa da contratação da prestação de serviço de manutenção dos veículos oficiais do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas por 24 (vinte e quatro) meses.
A pretensa contratação tem por fundamento a necessidade da continuidade do serviço público, pelo fato do advento do término do contrato de n. 26/2016, junto a Empresa Dermina Ltda prestadora do serviço de Manutenção Veicular;
Além do mais, é de fundamental importância para a Seção de Transportes do TRE/AM, a contratação de prestação de serviços disponibilizado por oficina veicular, haja vista ter a necessidade de se providenciar as devidas manutenções em tempo hábil dos veículos oficiais, de modo a não prejudicar o bom andamento dos serviços de transportes de passageiros e de carga.
Desta feita, manter a frota de veículos do TRE/AM em perfeito estado de funcionamento e circulação, oferecendo as melhores condições de tráfego e segurança aos usuários de transportes da Justiça Eleitoral, é de suma importância para administração da Seção de Transporte, cabendo ainda à empresa vencedora do certame licitatório, executar os serviços de manutenção operacional, preventiva e corretiva, incluindo os serviços de guincho, com fornecimento de peças, componentes e acessórios originais/genuínos.
Quanto período de vigência de 24 (vinte e quatro) meses, sabemos que a regra dos contratos, de acordo com a Lei 8.666/93, é adstrita aos respectivos créditos orçamentários. Contudo, a própria lei faculta exceções, entre as quais está a referente aos contratos de prestação de serviços contínuos (art. 57, inc. II). Para isso, passamos a colacionar as jurisprudências acerca do significado de serviços de natureza continuada: Acórdão 1386/2005 Segunda Câmara (...) A jurisprudência desta Corte de Contas também se alinha a este entendimento: ‘O Exmo. Sr. Ministro Relator Marcos Vilaça, em seu relatório para a Decisão n.º 466/1999 - Plenário, traz o entendimento do jurista Carlos Pinto Coelho Motta sobre o assunto: serviços contínuos são aqueles que não podem ser interrompidos; fazem-se sucessivamente, em solução de continuidade, até seu exaurimento ou conclusão do objetivo. A exemplo, teríamos: limpeza, conservação, manutenção, vigilância, segurança, transporte de valores, carga ou passageiros. (Eficácia nas Licitações e Contratos, 7.ed. ,1998). E ainda: Acórdão 1382/2003 - 1ª Câmara. Ministro Relator: Augusto Sherman Cavalcanti. O Exmo. Sr. Ministro Walton Alencar utilizou-se da mesma doutrina em seu relatório para o Acórdão 128/1999 - Plenário. No relatório para a Decisão n.º 1098/2001 - Plenário, o Ministro Adylson Motta afirma que: De natureza continuada são os serviços que não podem ser interrompidos, por imprescindíveis ao funcionamento da entidade pública que deles se vale. Portanto, a conformação de um serviço como contínuo exige traços da essencialidade e da habitualidade de sua prestação, de sorte que, sua paralisação impõe prejuízo ao atendimento da missão institucional da Administração. Assim, se faz no presente caso deste termo de referência.

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Entretanto, tem sido praxe da administração pública firmar vigência destes contratos por 12 (doze) meses e prorrogá-los sucessivamente. O que ocorre, porém, é um desgaste enorme de servidores de diversos setores, acúmulo de trabalho (e retrabalho), além de dispêndio de material, tempo e dinheiro público. Ao proferir seu voto no Acórdão 1214/2013, o Relator Ministro Aroldo Cedraz, assim se pronuncia: “Entendo que não se deva fixar uma orientação geral de que a administração deve ou não fazer contratos para prestação de serviços continuados com prazos de 12, 24 ou 60 meses. É uma avaliação que deve ser feita a cada caso concreto, tendo em conta as características específicas daquela contratação. Isto posto, entendemos que no presente contrato, o prazo de 24 meses atende às seguintes finalidades:
1. Vantajosidade de condições para Administração; 2. Economicidade nos procedimentos de prorrogação; 3. Maior segurança para as empresas em ofertar preços/vantagens tendo em vista maior estabilidade (duração de contrato); 4. Com prazo de duração maior, é esperado aumento de concorrência entre as empresas e participação de melhores qualificadas tanto no aspecto financeiro quanto no da qualidade de serviços.	
2. Quantidade de Serviços a ser contratada	
	IDENTIFICAÇÃO		
	RAZÃO SOCIAL:	BB. BRASIL	CNPJ: 1234	IE:456		
	ENDEREÇO:	RUA BRASIL	UF: AM	CEP: 69000000		
	TELEFONE:	(92) 3333-2222	FAX: (92) 39	WATSAP: (92)		
	EMAIL:	bb.brasil@gmail.com				
	
	LOTE 1	DESCRIÇÃO	VALOR ESTIMADO
ANUAL	DESCONTO OFERTADO	PREÇO ANUAL COM DESCONTO		
	Peças e Acessórios de	PEÇAS: também denominada					
	reposição	peça	genuína	ou	peça	R$ 131.650,68	15%	R$ 111.903,07		
		legítima,	destinada	a					
		substituir peça de produção					
		original  para  efeitos  de					
		manutenção ou   reparação,					
		caracterizada por   ter   sido					
		concebida	pelo	mesmo					
		processo	de	fabricação					
		(tecnologia),  apresentando					
		as   mesmas    especificações					
		técnicas	da	peça	que					
		substitui.					
		ACESSÓRIOS: Acessórios de veículos que são importantes por causa da legislação, que obriga aos proprietários seguirem certas regras de condutas, entre as quais o uso
de	determinados equipamentos adicionais.					
	Mão de obra/Hora/840/R$ 80,00	MÃO DE OBRA: é um termo usado para designar o trabalho manual e/ou braçal necessário para realizar alguma    coisa.    O    termo
aparece geralmente ligado ao	
R$ 67.200,00	
5%	
R$ 63.840,00		

setor	industrial	e	de

01 (um) Analisador eletrônico de alta precisão, para motores com injeção eletrônica;

01 (um) Elevador, para execução de serviços mecânicos;

01 (um) Equipamento eletrônico de alinhamento de direção e balanceamento de rodas; 01 (uma) cabine de pintura com exaustor para execução de serviços de pintura;
01 (uma) máquina de teste para direção e bombas hidráulicas;

01 (uma) máquina de teste para bombas e bicos injetores de veículos a diesel; 01 (um) aparelho ciborgue para desempeno de chassi;
01 (um) aparelho destinado ao teste de opacidade de emissões de Gases de exaustão dos veículos a diesel (Opacímetro);

01 (um) aparelho de limpeza e ultrassom de bicos de veículos à gasolina;

A empresa aqui deverá justificar o valor apresentado quanto efetividade do valor alcançado, caso de ficar muito abaixo do estimado.

PRODUTIVIDADE ADOTADA

Cada empresa deverá expor seus custos com pessoal quanto ao preço apresentados.

INDICAÇÃO DOS SINDICATOS, ACORDOS, CONVENÇÕES OU DISSÍDIOS COLETIVOS DE TRABALHO

Cada empresa deverá expor seus custos quanto ao preço apresentado.

CUSTOS DECORRENTES DA EXECUÇÃO CONTRATUAL

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	construção civil, mas de modo geral pode ser empregado a qualquer ramo de atividade.		
Guincho	O GUINCHO: é um   serviço		
Plataforma/Km rodado/3.000/R$ 3,44	muito utilizado no Brasil para realizar o transporte de carros,
seja por conta de avarias,	R$ 10.320,00	8%	R$ 9.494,40	
	acidentes ou até mesmo quando um motorista é pego				
	em situação irregular   com				
	o veículo ou	carteira	de habilitação e precisa ter				
	seu veículo recolhido para o				
	pátio.				
TOTAL		R$ 209.170,68		R$ 185.237,47	

QUANTIDADE DE PESSOAL E EQUIPAMENTOS	
Engenheiro mecânico			
Mecânicos			
Dentre outros			

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	01 (uma) recicladora de ar-condicionado veicular.		
	
	OUTRAS INFORMAÇÕES IMPORTANTES		
	Aqui a empresa deverá colocar validade da proposta; Assinaturas dos responsáveis;
Dentre outras informações que achar conveniente.		
3. Previsão de data em que deve ser iniciada a prestação do serviço	
A pretensa contratação deverá ter início no dia 29/09/2021, uma vez que o atual
contrato 26/2016 tem vigência até dia 28/09/2021.	
4. Indicação pela Seção de Transporte dos membros da Comissão de Planejamento
da pretensa Contratação	
1.	Servidor Jonas Rosa Silva-Seção de Transporte;
2.	Servidor José Wanderley de Oliveira-Seção de Transporte;
3.	Servidor Josenildo Pereira Soares-Seção de Compras	
Data e Local	
Manaus, 10 de março de 2021.